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"Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)a) 60 (sessenta) anos de idade e 35 (trinta e cinco) de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)[aqui são proventos integrais]b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)"
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Só uma observação; com a EC 41/03, acabou a aposentadoria com proventos integrais, estabelecendo a CF, no seu art. 40, §3º, o Princípio da Média Vida Laboral. Porém, como a questão é do ano 2002, vigorava na época a regra da aposentadoria integral.
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Obs.: temos que tomar cuidado porque ainda, ao que percebo, não foi regulamentada a regra da proporcionalidade na contribuição e no recebimento...
alguém tem ciência se a regra é autoaplicável? me parece dependente de regulamentação para poder obter eficácia.
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Aposentadoria voluntária:Com proventos integrais observadas as seguintes condições:• 60 anos de idade + 35 anos de contribuição, se homem• 55 anos de idade + 30 anos de contribuição, se mulherCom proventos proporcionais observadas as seguintes condições:• 60 anos de idade, se homem• 55 anos de idade, se mulherEm ambas as hipóteses, o servidor deverá, ainda, cumprir tempo mínimo de 10 anos de efetivo exercício no serviço público e 5 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.
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o comentário do Marcus tem uma impropriedade
Com proventos proporcionais observadas as seguintes condições:
• 60 anos de idade, se homem
• 55 anos de idade, se mulher
na verdade é
Com proventos proporcionais observadas as seguintes condições:
• 65 anos de idade, se homem
• 60 anos de idade, se mulher
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Pq a alternativa "A" foi considerada errada?
Se alguém souber, explica por favor...
Bons estudos e fé na missão!
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Alexandre,
A alternativa está incorreta pois imaginemos dois exemplo:
Um servidor com 60 anos de idade, 35 anos de contribuição, está em plenas condições de se aposentar com proventos integrais, certo?
Mas esse servidor deseja trabalhar até os 70 anos (quando obrigatoriamente deverá se aposentar)
Aos 70 anos quando irá ser aposentado compulsoriamente, receberá proventos integrais...
Da mesma forma, se aos 60 anos de idade faltasse para esse servidor ainda 10 anos de contribuição para se aposentar com proventos integrais, ele poderia trabalhar ate os 70 anos para completar o tempo de contribuição.
Isso torna a alternativa falsa já que existem sim hipoteses em que o servidor terá 70 anos e será aposentado compulsoriamente e proventos integrais.
Espero ter ajudado.
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Respondendo: Pq a alternativa "A" foi considerada errada?.
Caso o servidor tenha adquirido todos os requisitos para aposentadoria voluntária com vencimento integral e tenha continuado a trabalhar, a aposentadoria será proporcional ao tempo de serviço, e caso o servidor tenha adquirido todos os requisitos para aposentadoria voluntária aos 70 anos de idade e não solicitou sua aposentadoria, será aposentado compulsoriamente proporcional.