Questão 116665

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-CE
• Ano: 2002
• Provas: FCC - 2002 - TRE-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; Disposições Gerais na Administração Pública

Atenta a políticas de inserção social, a Constituição Federal expressamente prevê reserva, por lei, de percentual dos cargos e empregos públicos para pessoas

• A. portadoras de deficiência.
• B. de raça negra.
• C. com mais de 40 anos de idade.
• D. do sexo feminino.
• E. que tenham cursado a escola pública.

Gabarito: A

Comentários

• "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)(...)VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;"
• "A exigência constitucional de reserva de vagas para portadores de deficiência em concurso público se impõe ainda que o percentual legalmente previsto seja inferior a um, hipótese em que a fração deve ser arredondada. Entendimento que garante a eficácia do art. 37, VIII, da CF, que, caso contrário, restaria violado." (RE 227.299, Rel. Min. Ilmar Galvão, julgamento em 14-6-2000, Plenário, DJ de 6-10-2000.)
• Pessoal,
  não confundam:
  - A CF/88 prevê a reserva de um percentual para portadores de deficiência nos concursos públicos, mas não afirma de quanto será esse percentual;
  - Já a lei 8.112/90 afirma que o percentual de vagas para portadores de deficiência será de ATÉ 20%.
  Art. 37, VIII da CF/88 - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;
  Art. 5º, § 2^o da lei 8.112/90. Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas ATÉ 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso.
• Pessoal , daqui há alguns meses vocês vão ver cotas para Negros em concurso público!!!!

• Acho que agora já foi aprovada a cota para negros.
  

• As cotas já existem mas não estão previstas na CF; Portanto, questão válida até hoje. À conquista. ;)

• As cotas já estão aprovados apenas no âmbito Federal...
  
  

• A QUESTAO NAO TA DESATUALIZADA, PQ O ENUNCIADO ESCLARECE QUE É DE ACORDO COM A CF.
  

• PERFEITO BRUNO...
  
  
  A CONSTITUIÇÃO ASSEGURA E A LEI DEFINE, COMO POR EXEMPLO PARA OS CARGOS FEDERAIS (8.112/90) ATÉ 20%
  
  
  
  
  GABARITO ''A''

• a)

  portadoras de deficiência.