Questão 1167187

• Banca: UFMT
• Órgão: MPE-MT
• Ano: 2014
• Provas: UFMT - 2014 - MPE-MT - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Da execução em geral; Processo de execução

Quando o Código de Processo Civil entrou em vigor, a execução implicava sempre um processo autônomo. No entanto, com as constantes atualizações da legislação processual civil, a execução passou a ser considerada somente uma fase de um processo maior, apelidado de “sincrético”

Nesse contexto, é INCORRETO afirmar:

• A. A execução de título judicial agora é considerada “fase do cumprimento da sentença”.
  
• B. A execução de título extrajudicial continua regulada no Livro II, do Código de Processo Civil.
  
• C. Passou a existir um só processo, desde a petição inicial, na fase cognitiva, até a satisfação do credor, na fase executiva.
  
• D. Finalizada a fase cognitiva do processo, a fase executiva tem início com a apresentação de petição do credor, que, se estiver em ordem, o juiz determinará a citação do devedor para que apresente defesa.
  
• E. Se a execução não for requerida pelo credor no prazo de 06 (seis) meses, o juiz determinará a remessa dos autos para o arquivo.

Gabarito: D

Comentários

• e) correta. art. 475-J § 5^o, CPC:  Não sendo requerida a execução no prazo de seis meses, o juiz mandará arquivar os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte.

  D) INCORRETA: A FASE EXECUTIVA INICIA-SE COM SIMPLES REQUERIMENTO DO AUTOR. SEGUNDO Daniel Amorim Assumpção Neves (Manual de Direito Processual Civil. 3ª edição. São Paulo: Método, 2011, P. 965), "EM VEZ DE INICIAR COMO UMA PETIÇÃO INCIAL A FORMA DE MANIFESTAÇÃO DO DEMANDANTE, REQUERENDO O INÍCIO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, PREFERIU O LEGISLADOR UTILIZAR O TERMO "REQUERIMENTO". (...), O OBJETIVO DO LEGISLADOR FOI DEIXAR CLARO, MAIS UMA VEZ, A INEXISTÊNCIA DE UM NOVO PROCESSO, COM A DISPENSA DE PETIÇÃO INICIAL". Art. 475-J. Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação.

  Ademais, apresentado o requerimento supratranscrito, do auto de penhora e avaliação o executado poderá oferecer impugnação no prazo de quinze dias: art. 475-J § 1^o, CPC: Do auto de penhora e de avaliação será de imediato intimado o executado, na pessoa de seu advogado (arts. 236 e 237), ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado ou pelo correio, podendo oferecer impugnação, querendo, no prazo de quinze dias.
  

• Amigos, creio q o erro da assertiva "d" está na palavra "citação", uma vez que o requerimento do credor irá ocorrer mediante apresentação de SIMPLES PETIÇÃO c/ a respectiva PLANILHA DE CÁLCULOS, momento no qual o juiz irá determinar a INTIMAÇÃO (e não a citação).

  Trata-se do mesmo processo, razão pela qual irá ocorrer a intimação do devedor na pessoa de seu advogado para que providencie o pagamento do débito no prazo de 15 DIAS, sob pena de incorrer na multa prevista pelo art. 475-J.

  Força a Todos, rumo a VITÓRIA!

• A questão D é a assertiva errada uma vez que o sujeito não é citado para apresentar defesa, ele é citado para cumprir a obrigação, sob pena de penhora :)
  

• Como ninguém comentou as outras alternativas, vamos lá:
  

  a) A execução de título judicial agora é considerada “fase do cumprimento da sentença”. CORRETO

  Ao alterar substancialmente o CPC no que se refere ao cumprimento de sentença, a lei 11.232/05 teve o intuito de eliminar a dicotomia entre processos de conhecimento e execução, criando assim um processo uno por meio de cujo fluxo a parte seria capaz de obter, por meio de um único processo, a condenação e a satisfação de uma obrigação.
  

  Deste modo, a Lei nº 11.232/05 trouxe a novidade da fase de cumprimento de sentença ao processo civil brasileiro, que ocorre após a formação do título executivo judicial. Sua criação faz com que o processo de conhecimento tenha a continuidade através da fase de cumprimento de sentença.
  

  b)A execução de título extrajudicial continua regulada no Livro II, do Código de Processo Civil. CORRETO

  Com a nova disciplina do Cumprimento da Sentença ou Execução de Sentença inserida no Livro I, restou ao Livro II o regramento da Execução de Alimentos e da Execução contra a Fazenda Pública fundadas em título judicial, as execuções de dar, de fazer e de pagar fundadas em título extrajudicial, e a execução contra devedor insolvente que tem regramento especial.
  
  

  As execuções fundadas em títulos extrajudiciais, portanto, não sofrem nenhum reflexo das modificações introduzidas no Código pela Lei 11.232/05 que se voltou especificamente à execução de sentença.
  

  c) Passou a existir um só processo, desde a petição inicial, na fase cognitiva, até a satisfação do credor, na fase executiva. CORRETO
  

  Já explicada na letra a.

  
  

  Abs

• Em caso de condenação em quantia certa, após o trânsito em julgado da sentença, o devedor deverá pagar o valor no prazo de 15 dias, sob pena de uma multa de 10% sobre o total da condenação.

  Caso não pague, o exequente requererá a expedição de mandado de penhora e avaliação dos bens do executado, sob pena de, não o fazendo dentro de seis meses, ser arquivado o processo.

  No requerimento acima, o devedor já poderá indicar bens a serem penhorados.

  O executado quando intimado da penhora e avaliação poderá, dentro de 15 dias, impugnar o cumprimento de sentença.