O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb foi
criado pelaEmenda Constitucional nº 53/2006e regulamentado pelaLei nº 11.494/2007e peloDecreto nº 6.253/2007,
em substituição ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
e de Valorização do Magistério - Fundef, que vigorou de 1998 a 2006.
É um fundo especial, de natureza
contábil e de âmbito estadual (um fundo por estado e Distrito Federal, num
total de vinte e sete fundos), formado,
na quase totalidade, por recursos provenientes dos impostos e transferências
dos estados, Distrito Federal e municípios, vinculados à educação por força
do disposto no art. 212 daConstituição Federal.
Além desses recursos, ainda compõe o Fundeb,
a título de complementação, uma parcela de recursos federais, sempre que, no
âmbito de cada Estado, seu valor por aluno não alcançar o mínimo definido
nacionalmente. Independentemente da origem, todo o recurso gerado é
redistribuído para APLICAÇÃO EXCLUSIVA na educação básica.
Com
vigência estabelecida para o período 2007-2020, sua implantação começou em 1º
de janeiro de 2007, sendo plenamente concluída em 2009, quando o total de
alunos matriculados na rede pública foi considerado na distribuição dos
recursos e o percentual de contribuição dos estados, Distrito Federal e
municípios para a formação do Fundo atingiu o patamar de 20%.
Fonte: http://www.fnde.gov.br/financiamento/fundeb/fundeb-apresentacao