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§ 2º Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)
§ 3º Recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)
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Letra D - art. 53 §8 CF - As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspenas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida.
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ARTIGO 53 §3° DA CF/88
"Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.
§ 1º Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.
§ 2º Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.
§ 3º Recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação.
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a) ERRADO (art. 53 § 5º CF) A sustação do processo suspende a prescrição, enquanto durar o mandato
b) ERRADO (art. 53 § 1º CF) Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.
c) CORRETO (art. 53 § 3º CF) Recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação.
d)ERRADO (art.53 § 3º CF) Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.
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Letra E - Errada
Deputados e Senadores também podem ser presos quando da condenação com trânsito em julgado.
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A meu vê a questão não tem resposta, haja vista que só é possível a
sustação do processo por crime cometido APÓS à diplomação. Dessa forma,
se o crime é cometido antes, não há como sustar e o processo corre seu
trâmite normalmente.Vejamos a redação do art 53,§ 3°, CF ;§ 3º
Recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido
após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa
respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e
pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final,
sustar o andamento da ação
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No item "E", além de também ser preso quando da condenação transitada em julgada, faltou na alternativa a exceção do FLAGRANTE no cometimento do crime inafiançável.
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Erro Letra "A" - Art. 53.§ 5º: A sustação do processo suspende a prescrição, enquanto durar o mandato.
Erro Letra "B" - § 3º Recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação.
Erro Letra "D" - § 8º As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida.
Erro Letra "E" - § 2º Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.
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Gabarito: C. Embasamento legal: art. 53, § 3º, CRFB
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Sim mas RECEBENDO O QUÊ. FALTOU A PALAVRA DENÚNCIA na alternativa C.
E na alternativa E se pressupões que ser preso pela prática de um crime inafiançável é hipótese que só ocorre em flagrante.A prisão por condenação não decorre da prática do crime,mas da sentença condenatória transitada em julgado.Portanto, a questão estava muito mal redigida.
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Bizú:
No caso de dúvidas, opte pela opção mais completa!
A letra (E) não está errada, apenas incompleta, visto que há outra hipótese de ocorrer a prisão, qual seja, a sentença condenatória transitada em julgado.
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Confesso que fiquei na dúvida! Ambas não estão completas. Na "C" falta coisas, como "por iniciativa de partido político nela representado e voto da maioria dos seus membros..". Colocar só que poderá sustar não está certo, levando-se em conta o mesmo pensamento que levou "E" a ser errada (faltar a expressão "flagrante").
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Quanto a questão "E" não basta ser crime inafiançável, mas deve ser em FLAGRANTE de crime inafiançável.
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a) No caso de sustação da ação criminal, não há suspensão da prescrição, que permanecerá em curso - a sustação do processo suspende a prescrição, enquanto durar o mandato.b) Somente após a posse serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal - desde a expedição do diploma.c) GABARITO.d) As imunidades de Deputados ou Senadores não subsistirão durante o estado de sítio ou de guerra - subsistirão ao estado de sítio.e) Desde a expedição do Diploma, não poderão ser presos, exceto pela prática de crime inafiançável - não basta ser crime inafiançável, uma vez que deve ser flagrante de crime inafiançável.
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e) Flagrante de crime inafiançável!
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Recebendo Oque? Questão ficou um pouco aberta, a falta da palavra denúncia torna a questão errada.
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"...o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação.
letra c incompleta...
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Joas Gouveia, o enunciado da questão dispõe que "acerca das ações penais...", ou seja, todas as assertivas são relacionadas às ações penais. Logo, a C quer dizer recebendo as ações penais. Não cabe anulação, no meu modo de ver, pois o examinador deixou bem claro o que ele queria.
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Conforme disse Hudson Soares, letra C está incompleta, ok. Mas, A, B e D estão indiscutivelmente ERRADAS. Na letra A, a prescrição não é suspensa; B é desde a diplomação e não depois da posse e na D, a imunidade subsistirá no estado de sítio, podendo ser suspensa por 2/3 da respectiva casa. Mas na letra E tem uma pegadinha: o parlamentar é preso no caso de crime inafiançável, sim é verdade, mas isso só se for em flagrante e não é qualquer falgrante e sim fagrante de crime inafiançável. Mesmo não estando completa, a alternativa C é a resposta, pois as demais estão nitidamente equivocadas. .
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E) ARTIGO 53 PARÁGRAFO 1º ( PRISÃO)
PARÁGRAFO 2º, 3º, 4º e 5 (PROCESSO).
Na questão a letra e ficou incompleta, pois o correto é (...) SALVO EM FLAGRANTE DE CRIME INAFIANÇÁVEL.
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Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.
§ 3º Recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação.
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A questão aborda a temática relacionada à organização
do Poder Legislativo, em especial no que tange à disciplina constitucional
sobre os deputados e senadores. Conforme a CF/88:
Art. 53 – “Os Deputados e Senadores são
invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e
votos. § 1º Os Deputados e Senadores,
desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo
Tribunal Federal. § 2º Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso
Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável.
Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa
respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a
prisão. §
3º Recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a
diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por
iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus
membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação".
Gabarito
do professor: letra c.
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é pessoal VUNESP é letra de lei, e bora decorar a porra toda kkk
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PARLAMENTARES:
§ 3º Recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação.
PRESIDENTE DA REPÚBLICA:
Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
§ 1º O Presidente ficará suspenso de suas funções:
I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal;
II - nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.
§ 2º Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.
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Salvo em flagrante de crime inafiançável !!!!!!!!
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a) ERRADO ....SUSTOU A AÇÃO ... SUSPENDE A PRESCRIÇÃO TBM
No caso de sustação da ação criminal, não há suspensão da prescrição, que permanecerá em curso.
b) ERRADO ...A PARTIR DA DIPLOMAÇÃO...INICIA A IMUNIDADE FORMAL
Somente após a posse serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.
c) CORRETO
Recebendo, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que poderá sustar o andamento da ação.
d) ERRADO ... SUBSISTIRÃO NO ESTADO DE SÍTIO
As imunidades de Deputados ou Senadores não subsistirão durante o estado de sítio ou de guerra.
e) ERRADO ...TEM QUE SER EM FLAGRANTE DELITO
Desde a expedição do Diploma, não poderão ser presos, exceto pela prática de crime inafiançável.
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Questão incompleta e passível de recurso. Que, por iniciativa de partido político nela representado, e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até decisão final, sustar o andamento da ação.
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Letra A: errada. No caso de sustação da ação penal, fica suspensa a prescrição enquanto durar o mandato.
Letra B: errada. Após a diplomação (que é anterior à posse), os Deputados e Senadores serão submetidos a julgamento perante o STF. Segundo o STF, o foro por prerrogativa de função de Deputados Federais e Senadores somente se aplica a crimes cometidos durante o exercício do cargo e que estejam relacionados ao exercício da função parlamentar.
Letra C: correta. É exatamente o que acontece. Uma vez que o STF receba a denúncia ou queixa− crime contra o parlamentar, ele dará ciência à Casa respectiva, que poderá sustar o andamento da ação penal.
Letra D: errada. Segundo o art. 53, § 8º, as imunidades dos parlamentares subsistem durante o estado de sítio.
Letra E: errada. Desde a expedição do diploma, os parlamentares não poderão ser presos, exceto em caso de flagrante de crime inafiançável.
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Se fosse banca CESPE, a alternativa E também estaria certa
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a regra é a imunidade durante o estado de sítio.
desde a expedição do diploma os deputado e senadores são submetidos a julgamento perante o STF
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a privação da liberdade de deputado ou senador poderá ocorrer em duas situações:
i) prisão em flagrante de crime inafiançável e;
ii) prisão em decorrência de sentença judicial transitada em julgado.
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LETRA E) os membros do Congresso Nacional, desde a expedição do diploma, somente poderão ser presos em caso de flagrante de crime inafiançável.
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alternativa
E) prática de crime inafiançável não, mas pelo flagrante de crime inafiançável
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GAB. C
Recebendo, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que poderá sustar o andamento da ação.
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me pegou por que achei que poderia ser somente crime inafiançável, mas na verdade é o conjunto flagrante de crime inafiançável.
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DESDE A EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA, os parlamentares não poderão ser presos, EXCETO em caso de FLAGRANTE de crime inafiançável.
OBS: prática de crime inafiançável não, mas pelo FLAGRANTE de crime inafiançável
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A) (INCORRETA) No caso de sustação da ação criminal, não há suspensão da prescrição, que permanecerá em curso.
art. 53, ...
§ 5º A sustação do processo suspende a prescrição, enquanto durar o mandato.
A sustação do processo ocorre após o STF receber denúncia ou queixa de crime ocorrido após a diplomação onde dará ciência p/ a respectiva CASA; por INICIATIVA DO PARTIDO POLÍTICO e voto de MAIORIA ABSOLUTA dos membros poderão SUSPENDER O PROCESSO;
§ 3º Recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação.
______________
B) (INCORRETA) Somente após a posse serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.
Julgamento de crime pelo STF, somente após a expedição de DIPLOMAÇÃO!!!
art. 53.
§ 1º Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.
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C) Recebendo, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que poderá sustar o andamento da ação.
CORRETA;
(CONTINUA 1)
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D) (INCORRETA) As imunidades de Deputados ou Senadores não subsistirão durante o estado de sítio ou de guerra.
IMUNIDADES (lembrar que existem as materiais (opiniões, palavras) ou formais (prisões, salvo em flagrante delito de crime inafiançável) SUBSISTIRÃO AINDA QUE NO ESTADO DE SÍTIO; somente poderão ser suspensas por 2/3 dos membros
A lei nada fala sore estado de guerra;
art. 53.
§ 2º Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.
§ 8º As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida.
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E) (INCORRETA) Desde a expedição do Diploma, não poderão ser presos, exceto pela prática de crime inafiançável.
Poderão ser presos após a diplomação somente por PRISÃO EM FLAGRANTE EM CRIME INAFIANÇÁVEL;
(A jurisprudência também admite que serão presos ainda quando houver transito em julgado)
art. 53.
§ 2º Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.
"Cumpre destacarmos ainda que, o STF já consignou o entendimento no sentido de ser possível a prisão do parlamentar federal também em decorrência da prolação de sentença condenatória (prisão pena)." Pág 35 (mód 5, Poder Legislativo, meta)
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