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“A ordem constitucional brasileira, inaugurada em 1988, trouxe desde seus escritos originais a preocupação com a proteção das pessoas portadoras de necessidades especiais, construindo políticas e diretrizes de inserção nas diversas áreas sociais e econômicas da comunidade (trabalho privado, serviço público, previdência e assistência social). Estabeleceu, assim, nos arts. 227, § 2º, e 244, a necessidade de se conferir amplo acesso e plena capacidade de locomoção às pessoas com deficiência, no que concerne tanto aos logradouros públicos, quanto aos veículos de transporte coletivo, determinando ao legislador ordinário a edição de diplomas que estabeleçam as formas de construção e modificação desses espaços e desses meios de transporte. Na mesma linha afirmativa, há poucos anos, incorporou-se ao ordenamento constitucional a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, primeiro tratado internacional aprovado pelo rito legislativo previsto no art. 5º, § 3º, da CF, o qual foi internalizado por meio do Decreto presidencial 6.949/2009. O art. 9º da convenção veio justamente reforçar o arcabouço de proteção do direito de acessibilidade das pessoas com deficiência.” (ADI 903, rel. min. Dias Toffoli, julgamento em 22-5-2013, Plenário, DJE de 7-2-2014.)
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Correta: D
No tocante à alternativa A, vale assinalar que o Tribunal Europeu de Direitos Humanos (artigo 19 da Convenção Europeia de Direitos Humanos) reconhece a legitimidade ativa do indivíduo para provocá-lo, o que não ocorre no sistema americano, no qual a demanda deve ser postulada através da Comissão Interamericana.
Fonte: BARRETTO, Rafael. Direitos Humanos. Editora JusPodivm. 2013
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A) No sistema processual de proteção dos direitos humanos, as pessoas físicas são titulares de direitos perante os órgãos de supervisão internacional, mas carecem de capacidade processual nesse sistema. ERRADA No sistema europeu, por ser jus standi, os indivíduos têm acesso DIRETO à Corte européia de DH. Já o sistema interamericano é locus standi.
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acertei, porem a letra B, estaria certo se mudasse o final para material?
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LETRA D
Como
no caso do Brasil, onde
um
dos degraus para a eficácia do tratado internacional, no ordenamento
jurídico brasileiro, consiste em sua aprovação pelo Congresso
Nacional. Além disso, o tratado internacional firmado pelo Chefe de
Estado Brasileiro somente comprometerá o Estado Brasileiro, no plano
internacional, após o depósito de sua ratificação, isto é, após
declaração do Chefe de Estado ao organismo internacional no sentido
de que o tratado foi acolhido ao que precede sua aprovação, no caso
brasileiro, pelo Congresso Nacional.
Finalmente,
para sua vigência interna e força normativa, completando-se o ato
complexo de recepção dos tratados em nosso ordenamento jurídico,
será necessária sua promulgação por Decreto presidencial e
publicação. A publicação é fundamental para a vigência interna
do texto do tratado internacional, na medida em que a publicidade é
requisito essencial para a inserção de qualquer texto legislativo
em nosso ordenamento.
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No campo dos direitos humanos, desde a Declaração Universal (1948) verifica-se a coexistência de diversos instrumentos de proteção estabelecendo regras de conteúdo material. Caminhou-se, em etapa seguinte, no sentido de dar a esses textos proteção efetiva, através da criação de órgãos com competência investigatória, consultiva ou jurisdicional. E, finalmente, vem-se gradualmente outorgando capacidade processual às vítimas, instituições, entidades e Estados-partes para agirem na busca da reparação dos direitos inerentes à condição humana, eventualmente lesados.
Para chegar-se ao ponto atual de desenvolvimento, com a existência de um direito material internacional dos direitos humanos e de um direito internacional processual voltado a garanti-lo, foi necessário superar-se a idéia de que a soberania dos Estados limitava sua formação. Pouco a pouco compreendeu-se que a proteção dos direitos humanos não se encerra na atuação do Estado, nem é questão de interesse meramente nacional ("domínio reservado do Estado").
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Gabarito: letra D. Cuidado porque a questão não indagou "De acordo com a Constituição...", nem "De acordo com Jurisprudência do STF...", mas apenas mandou considerar a evolução histórica do sistema internacional de proteção dos Direitos Humanos.
Uma crítica:
A introdução do § 3º, ao art. 5º, CRFB/88 pela EC 45/04 representou verdadeiro retrocesso, pois que, antes desta Reforma, já havia forte doutrina na época entendendo que os Tratados internacionais de proteção dos Direitos Humanos , por força dos §§ 1º e 2º, do art. 5º, CRFB, apresentariam hierarquia de norma constitucional e teriam aplicação imediata, enquanto apenas os demais tratados internacionais teriam hierarquia infraconstitucional (legal) e, portanto, teriam de se submeter à sistemática de incorporação legislativa mencionada pela Taísa I. no comentário abaixo. Contudo, a introdução deste §3º fortaleceu a posição mais conservadora que vinha sendo aplicada pela Jurisprudência do STF nesta questão, segundo a qual mesmo os tratados que versem sobre direitos humanos deveriam ser submetidos ao procedimento de internalização comum a todos os tratados e deveriam ter status de lei ordinária. Agora, todos os tratados que não são internalizados na forma do § 3º, serão interpretados como lei ordinária, o que representa verdadeiro retrocesso na proteção desses direitos, pois uma lei ordinária poderá revogá-los...Há teses pugnando pela incostitucionalidade deste § 3º.
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-> a letra A está incorreta, pois, conforme afirmado por Cançado Trindade, o direito de petição individual, mediante o qual é assegurado ao indivíduo o acesso direto à justiça em nível internacional, é uma conquista definitiva do Direito Internacional dos Direitos Humanos. É da própria essência da proteção internacional dos direitos humanos a contraposição entre os indivíduos demandantes e os Estados demandados em casos de violações dos direitos protegidos. Foi precisamente neste contexto de proteção que se operou o resgate histórico da posição do ser humano como sujeito do Direito Internacional dos Direitos Humanos, dotado de plena capacidade processual internacional.
->a letra B está incorreta pois a evolução do sistema internacional de proteção dos direitos humanos tem se fortalecido desde a Declaração Universal dos Direitos Humanos, por meio da adoção de regras materiais, que almejam garantir efetivamente os direitos humanos. Isso se dá tanto no plano global de proteção (sistema ONU) quanto no plano regional ( Sistema Europeu, Interamericano e Africano). Nesse sentido, duas avaliações globais já foram feitas no intuito de avaliar a eficácia das regras desse sistema internacional: a I Conferência Mundial de Direitos Humanos (Teerã, 1968), que representou, de certo modo, a gradual passagem da fase legislativa, de elaboração dos primeiros instrumentos internacionais de direitos humanos (a exemplo dos dois Pactos de Direitos Humanos das Nações Unidas de 1966), à fase de implementação de tais instrumentos; e a II Conferência Mundial de Direitos Humanos (Viena, 1993), que procedeu a uma reavaliação global da aplicação de tais instrumentos e das perspectivas para o novo século, abrindo campo ao exame do processo de consolidação e aperfeiçoamento dos mecanismos de proteção internacional dos direitos humanos.
-> a letra C está incorreta pois desde que o indivíduo passou a ser considerado sujeito de Direito Internacional Público (incluindo, nesse âmbito, os Direitos Humanos), a sua proteção é de vital importância para o sistema internacional. Segundo uma visão idealista das relações internacionais, a paz no sistema internacional é reflexo, entre outras medidas, da efetiva proteção dos direitos humanos dos indivíduos pelos Estados. Caso o Estado venha a violar esses direitos ou se omitir diante de violações cometidas contra seus nacionais, cabe ao sistema internacional, dentro de limites estipulados, solucionar o conflito, por meio da responsabilização do Estado, e até mesmo, por ingerência internacional no plano doméstico em certos casos.
-> a letra D está correta pois a ratificação é o ato pelo qual a autoridade nacional competente informa às autoridades correspondentes do Estado a aprovação que dá ao tratado assinado e que o faz, doravante, um documento obrigatório para o Estado. Portanto, equipara-se a uma norma de direito interno, e devido a sua obrigatoriedade, um tratado incorporado pode eventualmente alterar ou criar regulamentação nacional específica.
-> a letra E está incorreta pois no período de Guerra Fria verificou-se um processo de polarização dos direitos humanos. O bloco capitalista passou a valorizar o conceito de direitos humanos baseado nos direitos humanos de primeira geração, ou seja, direitos e liberdades civis. O bloco socialista, em contrapartida, defendia os direitos humanos de segunda geração, aqueles de cunho social. A unidade conceitual dos direitos humanos, como havia na Declaração Universal de Direitos Humanos de 1948, só voltará a ser consagrada com o fim da Guerra Fria, mais especificamente na II Conferência Mundial de Direitos Humanos, em 1993. Em que pese esse problema conceitual, não é possível afirmar que houve declínio na proteção internacional dos direitos humanos a partir de 1950. Diante da frequente imobilidade no sistema global de proteção, proliferou a ação dos sistemas regionais, que foram os principais meios para promoção dos direitos humanos, assim como para investigação de violações durante a Guerra Fria. Após 1989, a proteção internacional dos direitos humanos acentuou-se com a proliferação de tratados e a criação de novos órgãos de monitoramento e controle.
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jus standi = acesso direto
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Cara Bianca, salvo melhor juízo, os tratados de direitos humanos não aprovados com quorum qualificado possuem valor supralegal (acima das leis e abaixo da Constituição); os tratados de direitos humanos aprovados com quorum qualificado pelo Congresso Nacional (de Emendas), possuem valor constitucional, e aqueles que não versam sobre direitos humanos ficariam com status legal (tese da equiparação ou paridade). Bons estudos!
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Com a devida permissão dos colegas, acho que a alternativa D é a realmente correta pela regra contida no Art 98 do CTN: Os tratados e convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pelas que lhes sobrevenha. Ou seja, um tratado internacional pode ter eficácia na nossa legislação tributária, revogando uma norma específica e a substituindo, desde que ratificados, promulgado e publicado.
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Alternativa Correta:
d)
Os tratados podem agir como normas de direito interno, desde que ratificados e incorporados, podendo influenciar a alteração, ou criação, de regulamentação nacional específica.
Observem o seguinte: Os tratados não incorporam-se no ordenamento jurídico automaticamente, mas como foi dito na alternativa PODEM influenciar a alteração ou criação da Regulamentação Específica.
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Art. 5º, § 3º / CF - Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
d) Os tratados podem agir como normas de direito interno, desde que ratificados e incorporados, podendo influenciar a alteração, ou criação, de regulamentação nacional específica.
Sim. Pela análise do art. 5º, §3º da CF/88, podemos concluir que os tratados podem agir como normas de direito interno desde que ratificados e incorporados por meio de EC. Uma vez incorporados à CF, eles irão influenciar na criação e alteração da regulamentação nacional específica. Um bom exemplo é o caso dos direitos das pessoas com deficiência.
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Resposta do QC:
Letra D está correta, pois a ratificação é o ato pelo qual a autoridade nacional competente informa às autoridades correspondentes do Estado a aprovação que dá ao tratado assinado e que o faz, doravante, um documento obrigatório para o Estado. Portanto, equipara-se a uma norma de direito interno, e devido a sua obrigatoriedade, um tratado incorporado pode eventualmente alterar ou criar regulamentação nacional específica.
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a) No sistema processual de proteção dos direitos humanos, as pessoas físicas são titulares de direitos perante os órgãos de supervisão internacional, mas carecem de capacidade processual nesse sistema.
b) No campo dos direitos humanos, desde a Declaração Universal de 1948, verifica-se a coexistência de diversos instrumentos de proteção estabelecendo regras de efeitos e conteúdo essencialmente formais.
c) A resolução de conflitos nos casos concretos de violações de direitos humanos é tema de interesse exclusivamente nacional dos Estados.
d) Os tratados podem agir como normas de direito interno, desde que ratificados e incorporados, podendo influenciar a alteração, ou criação, de regulamentação nacional específica.
e) A partir de 1950, depois de estabelecida uma unidade conceitual dos direitos humanos, sua proteção internacional viu-se em acentuado declínio.
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Gabarito Professor QConcursos:
-> a letra A está incorreta, pois, conforme afirmado por Cançado Trindade, o direito de petição individual, mediante o qual é assegurado ao indivíduo o acesso direto à justiça em nível internacional, é uma conquista definitiva do Direito Internacional dos Direitos Humanos. É da própria essência da proteção internacional dos direitos humanos a contraposição entre os indivíduos demandantes e os Estados demandados em casos de violações dos direitos protegidos. Foi precisamente neste contexto de proteção que se operou o resgate histórico da posição do ser humano como sujeito do Direito Internacional dos Direitos Humanos, dotado de plena capacidade processual internacional.
->a letra B está incorreta pois a evolução do sistema internacional de proteção dos direitos humanos tem se fortalecido desde a Declaração Universal dos Direitos Humanos, por meio da adoção de regras materiais, que almejam garantir efetivamente os direitos humanos. Isso se dá tanto no plano global de proteção (sistema ONU) quanto no plano regional ( Sistema Europeu, Interamericano e Africano). Nesse sentido, duas avaliações globais já foram feitas no intuito de avaliar a eficácia das regras desse sistema internacional: a I Conferência Mundial de Direitos Humanos (Teerã, 1968), que representou, de certo modo, a gradual passagem da fase legislativa, de elaboração dos primeiros instrumentos internacionais de direitos humanos (a exemplo dos dois Pactos de Direitos Humanos das Nações Unidas de 1966), à fase de implementação de tais instrumentos; e a II Conferência Mundial de Direitos Humanos (Viena, 1993), que procedeu a uma reavaliação global da aplicação de tais instrumentos e das perspectivas para o novo século, abrindo campo ao exame do processo de consolidação e aperfeiçoamento dos mecanismos de proteção internacional dos direitos humanos.
-> a letra C está incorreta pois desde que o indivíduo passou a ser considerado sujeito de Direito Internacional Público (incluindo, nesse âmbito, os Direitos Humanos), a sua proteção é de vital importância para o sistema internacional. Segundo uma visão idealista das relações internacionais, a paz no sistema internacional é reflexo, entre outras medidas, da efetiva proteção dos direitos humanos dos indivíduos pelos Estados. Caso o Estado venha a violar esses direitos ou se omitir diante de violações cometidas contra seus nacionais, cabe ao sistema internacional, dentro de limites estipulados, solucionar o conflito, por meio da responsabilização do Estado, e até mesmo, por ingerência internacional no plano doméstico em certos casos.
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continuação...
-> a letra D está correta pois a ratificação é o ato pelo qual a autoridade nacional competente informa às autoridades correspondentes do Estado a aprovação que dá ao tratado assinado e que o faz, doravante, um documento obrigatório para o Estado. Portanto, equipara-se a uma norma de direito interno, e devido a sua obrigatoriedade, um tratado incorporado pode eventualmente alterar ou criar regulamentação nacional específica.
-> a letra E está incorreta pois no período de Guerra Fria verificou-se um processo de polarização dos direitos humanos. O bloco capitalista passou a valorizar o conceito de direitos humanos baseado nos direitos humanos de primeira geração, ou seja, direitos e liberdades civis. O bloco socialista, em contrapartida, defendia os direitos humanos de segunda geração, aqueles de cunho social. A unidade conceitual dos direitos humanos, como havia na Declaração Universal de Direitos Humanos de 1948, só voltará a ser consagrada com o fim da Guerra Fria, mais especificamente na II Conferência Mundial de Direitos Humanos, em 1993. Em que pese esse problema conceitual, não é possível afirmar que houve declínio na proteção internacional dos direitos humanos a partir de 1950. Diante da frequente imobilidade no sistema global de proteção, proliferou a ação dos sistemas regionais, que foram os principais meios para promoção dos direitos humanos, assim como para investigação de violações durante a Guerra Fria. Após 1989, a proteção internacional dos direitos humanos acentuou-se com a proliferação de tratados e a criação de novos órgãos de monitoramento e controle.
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pois a ratificação é o ato pelo qual a autoridade nacional competente informa às autoridades correspondentes do Estado a aprovação que dá ao tratado assinado e que o faz, doravante, um documento obrigatório para o Estado. Portanto, equipara-se a uma norma de direito interno, e devido a sua obrigatoriedade, um tratado incorporado pode eventualmente alterar ou criar regulamentação nacional específica. (D_
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vide comentario de Natalia Liebmann, é o que explica, grande parte do resto = descartável!!
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- ratificado
- Incorporado e recepcionado pela Nacao de acordo com seus criterios
- e sim, é passivel de alterar o ordenamento juridico
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a) No sistema processual de proteção dos direitos humanos, as pessoas físicas são titulares de direitos perante os órgãos de supervisão internacional, e esse foi o primeiro passo. Posteriormente, foi reconhecida a sua capacidade processual perante os órgãos de supervisão internacional, com o direito de petição individual e o direito de recorrer a instancias internacionais.
b) Com o advento da DUDH, a proteção à pessoa humana ganhou contornos que vão além da mera forma. As constituições pelo mundo inteiro passaram a primar pela pessoa humana, apresentando, além dos direitos humanos positivados, as garantias e os instrumentos que materializam tais direitos.
c) No sistema processual de proteção dos direitos humanos, as pessoas físicas são titulares de direitos e podem agir em caso de violação dos mesmos, não sendo tema de interesse exclusivo dos Estados.
d) No OJ brasileiro, o §3º do art. 5º da CF diz que os tratados internacionais sobre direitos humanos, que forem ratificados pelo Congresso Nacional, pelo rito das Emendas Constitucionais, terão status de normas constitucionais. Caso não seja esse o procedimento, os tratados que versarem sobre direitos humanos terão, no mínimo, status supralegal.
e) Após 1948, com a DUDH, a proteção à pessoa humana vem crescendo e permanece em evolução até os dias atuais.
(Paulo Lépore. Revisaço – Delegado de Policia Civil. JusPodivm)
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LOCUS STANDI: Direito do indivíduo ou organização não governamental de participar efetivamente do processo perante uma corte internacional,
JUS STANDI: É uma evolução do locus standi, a fim de garantir uma maior proteção do indivíduo no plano internacional.
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Assertiva D
Os tratados podem agir como normas de direito interno, desde que ratificados e incorporados, podendo influenciar a alteração, ou criação, de regulamentação nacional específica.
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Com todo respeito ao gabarito, eu não acredito que a letra A esteja totalmente correta. Se pensarmos de maneira mais aprofundada, podemos ver que a pessoa física de fato não tem capacidade de iniciar um processo sozinha, mas através de uma petição, que posteriormente poderia participar de um processo sobre o tema.
A alternativa fala de uma maneira muito abrangente, que na verdade acaba suprimindo esses detalhes.
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Eu pensei na Lei Maria da Penha para responder.
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Questão difícil, técnica e que exige muito conhecimento do assunto. Eu acertei, pois ja fiz várias vezes essa questão e de vez em quando erro, mas vamos nessa!
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Galera fui por eliminação, mas essa questão é mais técnica. Notem que a Vunesp sempre acha um jeito de relacionar os Direitos Humanos com a Constituição, o que não esta errado, mas temos que ficar atentos.
A
No sistema processual de proteção dos direitos humanos, as pessoas físicas são titulares de direitos perante os órgãos de supervisão internacional, mas carecem de capacidade processual nesse sistema.
Gente na nossa constituição, temos os chamados ''princípios fundamentais'': Art 1, CF - Soberania, Cidadania, DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, Valores sociais do trabalho e livre iniciativa e Pluralismo politico. Ja pensou se fossemos depender de cortes ou comissões internacionais toda hora?
B
No campo dos direitos humanos, desde a Declaração Universal de 1948, verifica-se a coexistência de diversos instrumentos de proteção estabelecendo regras de efeitos e conteúdo essencialmente formais.
''Coexistência'' é ''existir ao mesmo tempo''. Direitos humanos não precisão de outras normas para se defender. Já é uma defesa em si.
C
A resolução de conflitos nos casos concretos de violações de direitos humanos é tema de interesse exclusivamente nacional dos Estados.
Claro que não. Se não, não existiria o Tribunal Penal Especial, para casos que sejam violados direitos humanos.
D
Os tratados podem agir como normas de direito interno, desde que ratificados e incorporados, podendo influenciar a alteração, ou criação, de regulamentação nacional específica.
Essa confesso que por eliminação foi a mais concreta, porem procurando mais a fundo, notem que está expressamente no Art 5º, §3 CF - Quorum de 3/5, 2t nas 2 casas - ou seja, vão se tornar parte das nossas normas - Ex: Convenção internacional de pessoas com deficiência física.
E
A partir de 1950, depois de estabelecida uma unidade conceitual dos direitos humanos, sua proteção internacional viu-se em acentuado declínio.
Gente ainda mais nos tempos de pandemia....o que mais se vê é proteção dos Direitos Humanos....que viagem né? kkkk essa tinha que ser uma ofensa quem marcar como certa.
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Prof do TEC
A - ERRADO. Essa questão traz conteúdo extremamente novo em âmbito dos Direitos Humanos. Isso porque, até pouco tempo, a capacidade postulativa nos sistemas internacionais pertencia apenas aos Estados.
Entretanto, essa capacidade (ou ausência dela) ainda é progressivamente questionada e debatida pela doutrina, o que culminou na capacidade processual de pessoas físicas em determinados instâncias do sistema internacional, ou seja, possibilidade de demandar e, assim, exercer direitos e cumprir obrigações.
A Corte Europeia de Direitos Humanos (CEDH), atualmente, já assegura o direito de petição ao indivíduo, sem intermediários.
Importante mencionar, todavia, que, não obstante existir uma tendência de reconhecimento da capacidade processual do indivíduo, a maioria dos tribunais internacionais ainda não a admite. A Corte Internacional de Justiça (CIJ) entende que a capacidade de submeter litígios à apreciação da Corte está restrita aos Estados soberanos. Também a Corte Interamericana não reconhece a legitimação do indivíduo para acessá-la diretamente; a competência é conferida apenas aos Estados signatários ou à Comissão Interamericana. Esta última é a responsável por representar o indivíduo que se sente lesado pelo Estado e envia seu caso para apreciação da Comissão, a qual se entender que o Estado-parte descumpriu alguma obrigação prevista na Convenção Americana de Direitos Humanos, poderá submetê-lo à Corte.
B - ERRADA. a questão estaria correta se afirmasse que, desde a Declaração Universal em 1948, verifica-se a coexistência de diversos instrumentos de proteção estabelecendo regras de conteúdo material, posto que desde então, foram criados diversos documentos que ampliam o conceito de direitos humanos e garantem a sua efetivação.