Questão 1167949

• Banca: VUNESP
• Órgão: PC-SP
• Ano: 2014
• Provas: VUNESP - 2014 - PC-SP - Delegado de Polícia
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Responsabilidades do servidor

Sócrates, antigo servidor de uma autarquia, sofreu um processo administrativo disciplinar cujo resultado, ao final, lhe custou a perda do próprio cargo público. Durante o processo, foi possível ao servidor informar o julgador dos fatos, manifestar-se sobre as evidências trazidas contra si e, inclusive, ter consideradas suas manifestações nos autos. A despeito disso, alegou o servidor que, no trâmite do processo, não foi assistido por advogado regularmente constituído para a defesa. Em tais condições, a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar, por si só,

• A. importa nulidade do processo administrativo disciplinar por constituir flagrante cerceamento de defesa.
  
• B. não importa nulidade de processo administrativo disciplinar, desde que seus atos sejam reaproveitados em novo procedimento, desta vez assistido o acusado por defensor dativo.
  
• C. importa nulidade da decisão por violar o princípio da ampla defesa assegurado a todos litigantes em processo judicial ou administrativo pelo art. 5.^o , inciso LV, da Constituição Federal.
  
• D. importa nulidade do processo administrativo disciplinar, pois a Lei Estadual do Processo Administrativo (Lei n.^o 10.177/1998) prevê a essencialidade do defensor habilitado para o cumprimento do devido processo legal.
  
• E. não ofende a constituição, ainda mais no presente caso em que a parte reconhecidamente se defendeu nos autos.
  

Gabarito: E

Comentários

• STF Súmula Vinculante nº 5 -  A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a constituição.

  
  

• STF Súmula Vinculante nº 5 -  A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a constituição.

• Interessante ressaltar que a Súmula Vinculante n. 5 não se aplica à Execuação Penal (LEP) por faltas disciplinares administrativas, não sendo essa a hipótese da questão.

• Gabarito: E. Embasamento: Súmula vinculante nº 5, que estabelece que não ofende a Constituição a falta de defesa técnica por advogado no PAD (Proc. administrativo disciplinar)

• A lei estadual ainda não prevê nada 

• Súmula vinculante nº 5 do STF: A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar NÃO ofende a CF.

• STF Súmula Vinculante nº 5 -  A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a constituição.

• A questão trata do processo administrativo disciplinar contra servidor público de uma autarquia. Pelo exposto no enunciado, o servidor teve ampla defesa, mas alega não ter sido assistido por advogado. Neste caso, é necessário o conhecimento da Súmula Vinculante nº 5 do STF que determina que: a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.
  
  Gabarito do professor: letra E.
  

• Letra E

• #SUMULAVINCULANTE5

   

• Súmula Vinculante nº 5.

• Pessoal e como fica a Súmula nº 343, STJ? 

   

• SÚMULA 343 -
  É obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar. (prejudicada)

  Julgando o RE 434059, os STF aprovou em Sessão Plenária de 07/05/2008, a Súmula Vinculante n.° 5: "A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição"; restando PREJUDICADO o teor da súmula 343 do STJ

• teve uns 4 ou 5 comentários falando exatamente a mesma coisa .-.

• Nossa, confundi com a falta administrativa disciplinar comedida por presidiário.. nesse caso, exige-se a defesa técnica.

• Súmula Vinculante 5

  "A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição."

• Minha dúvida é: mesmo que o servidor tenha advogado "constituído" nos autos, com procuração, os atos realizados na ausência desse causídico são válidos?

• Pessoal, se uma pessoa já comentou o texto da SV nº5, não precisa repetir.

• PARA NÃO ESQUECER!

  STF Súmula Vinculante nº 5 - A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a constituição.

  GABARITO: E

• LEI Nº 9.784/99 - Art. 3 O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:

  (...)

  IV - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

  STF - Súmula Vinculante 5

  A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.

• S V 5 STF: A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.

• CORRETA LETRA E

  SV do STF nº 5 - A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a constituição.

• Vinculante nº 5 do STF que determina que: a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.

  só para afrontar o advogado.

• PC-SP , foi uma sacanagem o que fizeram com o Da Cunha!!!!

• boa tarde!!

  tanta gente colocando a súmula vinculante, pra que isso???

  para o processo adm. de acordo com essa sumula não ofende a constituição!

  o para o processo penal, essa súmula também é válido?