Questão 1167961

• Banca: VUNESP
• Órgão: PC-SP
• Ano: 2014
• Provas: VUNESP - 2014 - PC-SP - Delegado de Polícia
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Parcerias público-privadas; Serviços Públicos

O prefeito de determinada cidade elabora projeto de celebração de uma parceria público-privada, que tem (i) valor de contrato equivalente a quinze milhões de reais; por um (ii) prazo de cinco anos; tendo por (iii) objeto único da prestação a execução de obra pública. De acordo com a Lei de Parceria Público-Privada (Lei n.^o 11.079/2004), o projeto

• A. pode ser levado adiante, desde que seja aumentado o prazo de prestação para seis anos, estando corretos os demais parâmetros.
  
• B. pode ser levado adiante, desde que o objeto único desse contrato possa ser modificado para “fornecimento de mão de obra”, pois os demais parâmetros estão corretos para o tipo de contratação almejada.
  
• C. não pode vingar, pois o valor do contrato não atinge ao mínimo permitido, e a finalidade “execução de obra pública” também é vedada para esse tipo de contratação.
  
• D. não pode vingar, pois a despeito de as demais condições dele estarem adequadas, o valor da obra é inferior ao mínimo estabelecido na Lei para esse tipo de contratação.
  
• E. pode ser levado adiante, pois todas as condições se encontram dentro dos parâmetros legais de observação obrigatória para esse tipo de contratação.
  

Gabarito: C

Comentários

• § 4º É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada:

  I – cujo valor do contrato seja inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais);

  II – cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 (cinco) anos; ou

  III – que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.

  .

• Art. 2º. Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.
  § 4º. É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada:
  I – cujo valor do contrato seja inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais);
  II – cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 (cinco) anos; ou
  III – que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.

• A Parceria Público-Privada (PPP) é um contrato de prestação de obras ou serviços não inferior a R$ 20 milhões, com duração mínima de 5 e no máximo 35 anos, firmado entre empresa privada e o governo federal, estadual ou municipal. 

  Difere ainda da lei de concessão comum pela forma de remuneração do parceiro privado. Na concessão comum, o pagamento é realizado com base nas tarifas cobradas dos usuários dos serviços concedidos. Já nas PPPs, o agente privado é remunerado exclusivamente pelo governo ou numa combinação de tarifas cobradas dos usuários dos serviços mais recursos públicos.

  De acordo com a lei da PPP, as parcerias podem ser de dois tipos:

  Concessão Patrocinada: As tarifas cobradas dos usuários da concessão não são suficientes para pagar os investimentos feitos pelo parceiro privado. Assim, o poder público complementa a remuneração da empresa por meio de contribuições regulares, isto é, o pagamento do valor mais imposto e encargos.

  Concessão Administrativa: Quando não é possível ou conveniente cobrar do usuário pelo serviço de interesse público prestado pelo parceiro privado. Por isso, a remuneração da empresa é integralmente feita por pelo poder público.

  No setor federal, o Comitê Gestor da PPP (CGP) é quem ordena, autoriza e estabelece critérios para selecionar projetos da PPP. Integram o CGP representantes dos ministérios do Planejamento, Fazenda e Casa Civil. A partir daí, o Ministério do Planejamento passa a coordenar as Parecerias Público-Privada.

  
  

• TRATA-SE DA CONCESSÃO PATROCINADA = É UMA CONTRAPRESTAÇÃO PÚBLICA, GARANTIA AO CONTRATADO. NESSE CASO ACIMA NÃO PODE PREVALECER, ESTÁ TUDO FORA DOS REQUISITOS.

• Responde-se a questão com a simples leitura do art. 2º, §4º, da Lei n° 11.079/2004, veja-se:
  "Art. 2º (omissis)

  § 4^o É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada:

    I – cujo valor do contrato seja inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais);

    II – cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 (cinco) anos; ou

    III – que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública."

  
  

• REGRAS PPP: 

  Prazo: mínimo 5 e no máximo 35 anos.

  Valor: mínimo 20 milhões de reais

  Objeto: Prestação de serviço Público.

  Não pode ter como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, instalação de equipamentos, nem execução de obra pública.

• Art. 2o Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.

  § 4o É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada:

  I – cujo valor do contrato seja inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais);

  II – cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 (cinco) anos; ou

  III – que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução 

  de obra pública.

• Lei 11.079/04

    Art. 2o Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.

  (...)

       § 4o É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada:

          I – cujo valor do contrato seja inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais);

          II – cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 (cinco) anos; ou

          III – que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.

  Boa sorte e bons estudos!

• C
   

  Não pode vingar, pois o valor do contrato não atinge ao mínimo permitido, e a finalidade “execução de obra pública” também é vedada para esse tipo de contratação.

• Art. 2º da Lei de PPP (esse artigo cai muito em provas de concurso público):

   

   § 4o É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada:

          I – cujo valor do contrato seja inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais);

          II – cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 (cinco) anos; ou

          III – que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.

• § 4o É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada:

          I – cujo valor do contrato seja inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais);

          II – cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 (cinco) anos; ou

          III – que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.

  Foco, força e fé =) 

• Quanto às parcerias público-privadas, regidas pela Lei 11.079/2004, há dois dados a serem considerados na questão: o valor do contrato foi de 15 milhões de reais; o prazo foi de 5 anos; o objeto da prestação foi a execução da obra pública. Neste sentido, de acordo com o art. 2º, §4º da citada lei, é vedado valor inferior a 20 milhões de reais; prazo menor de 5 anos; que tenha por objeto único, dentre outros, a execução da obra pública. Portanto, o contrato não pode vingar por não atingir o mínimo do valor e por ter por objeto único a execução da obra pública.
  
  Gabarito do professor: letra C.
  
• Desatualizada em relação ao valor do contrato. A lei 13529/17, alterou o valor do contrato para “não inferior a 10.000.000,00 (dez milhões)” de reais.

• QUESTÃO DESATUALIZADA:

  ART. 2 §4o, LEI 11079/2004 - É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada:

          I - cujo valor do contrato seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais);                     (Redação dada pela Lei nº 13.529, de 2017)

          II – cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 (cinco) anos; ou

          III – que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública

• atualizacao

   § 4o É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada:

          

           I - cujo valor do contrato seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais);                     (Redação dada pela Lei nº 13.529, de 2017)

          II – cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 (cinco) anos; ou

          III – que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.

• Questão desatualizada.

     "Art. 2o Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.

     ...

          § 4o É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada:

          I – cujo valor do contrato seja inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais);

           I - cujo valor do contrato seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais);                     (Redação dada pela Lei nº 13.529, de 2017)"

   

   

  Portanto, é proibido a celebração de contratos de PPP, cujo valor do contrato seja INFERIOR A R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).

   

• A questão está desatualizada em relação ao valor. O valor fixado como mínimo caiu para R$10.000.000,00.

• ATUALIZANDO

  Com a nova redação dada pela Lei nº 13.529, de 2017, ao inciso I, do § 4º, art. 2º, da Lei 11.079/04, a questão ficou SEM GABARITO. 

  Art. 2º Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.

  § 4o É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada:

  I – cujo valor do contrato seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais); (Redação dada pela Lei nº 13.529, de 2017). 

  II – cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 (cinco) anos; ou

  III – que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.

• LEI No 11.079, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004.
  Art. 2.  § 4o É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada:
           I - cujo valor do contrato seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais);                     (Redação dada pela Lei nº 13.529, de 2017)
          II – cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 (cinco) anos; ou
          III – que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública

• Questão desatualizada.

  Vide comentários abaixo.

• galera, não está desatualizada uma vez que a vedação a obras publicas se matem e, por isso, a alternativa continua correta.

  desatualizada estaria se a mudança legal mudasse o gabarito.

• Desatualizada, o limite desde 2017 é de 10 milhões.

• Art 2º, parágrafo 4º, inciso I (alterado pela lei 13.529/17) Vedado celebração de contrato de PPP cujo valor inferior a R$ 10.000.000,00

• Desatualizada a questão com relação ao valor, conforme disciplina a lei em seu artigo 2º, §4º, I (porque não haverá PPP com valor inferior a 10 milhões - atualização lei 13.529/17). Agora, com relação a ter como único objeto a execução da obra pública - também não poderia haver PPP, nos termos do mesmo artigo no inciso III. (Vide a lei 11.079/04)

• Resolvo a questão 10x e continuo errando.

• Art. 2º. Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.

   

  § 4º. É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada:

   

  I – cujo valor do contrato seja inferior a R$ 10.000.000,00 (Redação dada pela Lei nº 13.529, de 2017)

   

  II – cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 (cinco) anos;

   

  III – que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.

• Com a nova redação dada pela lei  Lei nº 13.529, de 2017, em que o valor minimo exigido passou a ser 10.000.000,00, tornaria a alternativa E correta, e não C. 

• DESATUALIZADA, galera. O valor mínimo das PPPs agora é R$ 10.000.000,00.

  Colega Silvio Volpasso, a alternativa E não está correta, pois não é possível que objeto único seja a a execução de obra pública, pois seria uma burla à licitação.

  Assim, a questão NÃO TEM ALTERNATIVA CORRETA atualmente.