Questão 116803

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-AC
• Ano: 2003
• Provas: FCC - 2003 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências; Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

No âmbito da Administração Federal direta e indireta, os processos administrativos deverão observar diversos critérios, sendo certo que o Poder Judiciário da União, quando desempenhar função administrativa, está obrigado a essa observância. É INCORRETO afirmar que um desses critérios é a

• A. indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão.
• B. impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados.
• C. divulgação oficial dos atos administrativos com total transparência, vedado o sigilo.
• D. atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.
• E. observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados.

Gabarito: C

Comentários

• O iten "C" está correto ao colocar vedado o sigilo, pois a lei prevê casos em que quando for necessário existirá o Sigilo!Art 2º Lei 9784/99 (...)V - divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na constituição;=]
• Lei 9784/99 art.2 P.único "Nos processos administrativos serão observados, dentre outros, os critérios de: V - digulgação oficial dos atos administrativos, RESSALVADAS AS HIPÓTESES DE SIGILO previstas NA CONSTITUIÇÃO (Letra C - GABARITO), ou seja, a lei prevê casos em que é possível o sigilo (portanto não há vedação deste)VII - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão (Letra A)XII - impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados (Letra B)IV - atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé (letra D)VIII - observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados (Letra E)

• HÁ EXCEÇÕES PARA O PROCESSO SER TIDO COMO PÚBLICO. É O CASO DA VEDAÇÃO DE PUBLICAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS QUE VIOLE A INTIMIDADE DA VÍTIMA (ex.: processo de estupro) OU QUANDO O INTERESSE SOCIAL ASSIM EXIGIR. 

  
  

  
  

  GABARITO ''C''