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ID
116803
Banca
FCC
Órgão
TRE-AC
Ano
2003
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No âmbito da Administração Federal direta e indireta, os processos administrativos deverão observar diversos critérios, sendo certo que o Poder Judiciário da União, quando desempenhar função administrativa, está obrigado a essa observância. É INCORRETO afirmar que um desses critérios é a

Alternativas
Comentários
  • O iten "C" está correto ao colocar vedado o sigilo, pois a lei prevê casos em que quando for necessário existirá o Sigilo!Art 2º Lei 9784/99 (...)V - divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na constituição;=]
  • Lei 9784/99 art.2 P.único "Nos processos administrativos serão observados, dentre outros, os critérios de: V - digulgação oficial dos atos administrativos, RESSALVADAS AS HIPÓTESES DE SIGILO previstas NA CONSTITUIÇÃO (Letra C - GABARITO), ou seja, a lei prevê casos em que é possível o sigilo (portanto não há vedação deste)VII - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão (Letra A)XII - impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados (Letra B)IV - atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé (letra D)VIII - observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados (Letra E)
  • HÁ EXCEÇÕES PARA O PROCESSO SER TIDO COMO PÚBLICO. É O CASO DA VEDAÇÃO DE PUBLICAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS QUE VIOLE A INTIMIDADE DA VÍTIMA (ex.: processo de estupro) OU QUANDO O INTERESSE SOCIAL ASSIM EXIGIR. 



    GABARITO ''C''