Questão 116815

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-AC
• Ano: 2003
• Provas: FCC - 2003 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Responsabilidades do servidor

Considere as afirmações abaixo, quanto às denúncias sobre irregularidades praticadas por servidor público e seus requisitos para merecer apuração pela Administração Pública.

I. Deverão conter a identificação e o endereço do denunciante.
II. Poderão ser anônimas, desde que o fato narrado configure infração disciplinar ou penal.
III. Deverão ser formuladas por escrito, com a autenticidade confirmada.
IV. Serão apuradas mesmo quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou penal.

São corretos APENAS

• A. I e III
• B. I e IV
• C. II
• D. III e IV
• E. IV

Gabarito: A

Comentários

• De acordo com o art 144 da 8112-1990 - As denúncias sobre irregularides serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade.Corretos estão, portanto, os itens I e III
• Cara Cláudia, faltou citar o § único do referido artigo 144 da 8.112/90, muito importante para a resolução da questão:Parágrafo único. Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto. :)

• Boa questão e ótimos comentários!!!

• Considere as afirmações abaixo, quanto às denúncias sobre irregularidades praticadas por servidor público e seus requisitos para merecer apuração pela Administração Pública.
  
  I. Deverão conter a identificação e o endereço do denunciante.
  II. Poderão ser anônimas, desde que o fato narrado configure infração disciplinar ou penal.
  III. Deverão ser formuladas por escrito, com a autenticidade confirmada.
  IV. Serão apuradas mesmo quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou penal.
  
  São corretos APENAS
  
  Art. 144. As denúncias sobre as irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante (assertiva I, correta, assertiva II, incorreta) e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade (assertiva III correta)
  
  Parágrafo único
  Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto. (assertiva IV, incorreta)