Questão 116869

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-AC
• Ano: 2003
• Provas: FCC - 2003 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Petição Inicial; Procedimento ordinário

Ainda que omisso o pedido, a sentença pode condenar o vencido no pagamento de

• A. honorários de advogado, despesas processuais e juros convencionais.
• B. honorários de advogado, perdas e danos e juros legais.
• C. despesas processuais, juros convencionais e perdas e danos.
• D. prestações periódicas, honorários de advogado e juros legais.
• E. prestações periódicas, juros convencionais e perdas e danos.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 290. Quando a obrigação consistir em prestações periódicas, considerar-se-ão elas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor; se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las, a sentença as incluirá na condenação, enquanto durar a obrigação.Art. 293. Os pedidos são interpretados RESTRITIVAMENTE, compreendendo-se, entretanto, no principal os juros legais.

• Segundo Daniel Assumpção:

  Pedido implícito é qualquer tutela não pedida pelo autor que a lei permite que o juiz conceda de ofício.

  São hipóteses de pedido implícito:

  - despesas e custas processuais

  - honorários advocatícios

  - correção monetária

  - prestações vincendas e inadimplidas na constância do processo em caso de contratos de trato sucessivo

  - juros legais/moratórios (não sendo considerados pedidos implícitos os juros convencionais ou compensatórios)

  ALTERNATIVA CORRETA: LETRA D

• Só complementando:
  
  

  STF Súmula nº 254 - Incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação.

• Diz a doutrina que prestações períodicas, honorários de advogado e juros legais são pedido considerados implícitos, não dependendo, portanto, de pedido expresso, podendo o juiz condenar o vencido a pagá-las, mesmo que a parte vencedora não tenha requerido isso.