-
Gabarito: Certo
Em 1984 a Declaração Universal dos Direitos Humanos influenciou diferentes constituições com intuito de promover e garantir os direitos humanos, bem como a criação de convenções internacionais para proteger esses direitos. Cabe lembrar que essa declaração serve como orientação e não como obrigação legal aos Estados a cumprirem suas disposições.
-
CERTA.
A Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), que delineia os direitos humanos básicos, foi adotada pela Organização das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948. Foi esboçada principalmente pelo canadense John Peters Humphrey, contando, também, com a ajuda de várias pessoas de todo o mundo.
[...]
Embora não seja um documento com obrigatoriedade legal, serviu como base para os dois tratados sobre direitos humanos da ONU de força legal: o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e o Pacto Internacional sobre os Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. Continua a ser amplamente citado por acadêmicos, advogados e cortes constitucionais. Especialistas em direito internacional discutem, com frequência, quais de seus artigos representam o direito internacional usual
------
https://pt.wikipedia.org/wiki/Declara%C3%A7%C3%A3o_Universal_dos_Direitos_Humanos
-
Outra questão que ajuda a responder:
CESPE/2010/DPU/CERTA: A Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, apesar de ter natureza de resolução, não apresenta instrumentos ou órgãos próprios destinados a tornar compulsória sua aplicação.
-
Normas de DH não é Jus Cogens?
-
Sim , a DUDH é Jus Cogens.
-
Minha contribuição.
DUDH
-Marca a efetiva internacionalização dos Direitos Humanos, com o reconhecimento da dignidade da pessoa humana como valor supremo;
-Além de significar a internacionalização dos Direitos Humanos, a DUDH é o primeiro documento de dimensão mundial a tratar de forma abrangente o tema Direitos Humanos, realçando a importância destes para a construção de um mundo de justiça e paz.
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Algumas características:
-Não é um tratado;
-Não é ratificada pelos Estados;
-Não possui Estados signatários;
-Não impõe sanções aos Estados em caso de descumprimento.
Obs.: Recomendo os comentários dos colegas sobre o caráter vinculante ou não. ***
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Fonte: QC
Abraço!!!
-
Oche, a DUDH não tem caráter vinculante?
-
GAB C
Há uma divergência doutrinária sobre a natureza jurídica da DUDH: –
1) Parte da doutrina entende que por não ser tratado/convenção/acordo/pacto ela não gera obrigação. Isso significa dizer que ela não tem força vinculante, mas sim de uma DECLARAÇÃO/ RECOMENDAÇÃO/RESOLUÇÃO da ONU.
Entenda que essa Resolução não gera obrigações para os Estados. Trata-se de um instrumento meramente de orientação aos Estados.
Por outro lado há doutrinadores que defendem o caráter vinculante da DUDH. A exemplo da professora Flávia Piovesan que assim se posiciona: “a Declaração Universal de 1948, ainda que não assuma a forma de tratado internacional, apresenta força jurídica obrigatória e vinculante, na medida em que constitui a interpretação autorizada da expressão “direitos humanos” constante dos arts. 1º (3) e 55 da Carta das Nações Unidas. Ressaltese que, à luz da Carta, os Estados assumem o compromisso de assegurar o respeito universal e efetivo aos direitos humanos”(). Veja, no entanto, que ela chega a esse argumento ao atrelar a DUDH à Carta da ONU, essa sim um tratado e, portanto, vinculante.
FONTE-GRAN CURSOS
-
Há divergência sobre " ter ou não força vinculante", mas o que se sabe ( pelas questões ) é que o Cespe em muitas provas abordou como não tendo caráter vinculante..
O fundamento..
Tecnicamente, a Declaração Universal dos Direitos do Homem é uma recomendação, que a Assembléia Geral das Nações Unidas faz aos seus membros (Carta das Nações Unidas, artigo 10). Nesta condição, costuma-se sustentar que o documento não tem força vinculante.
-
(C)
Outras da CESPE / D.U.D.H que ajudam a responder:
A Declaração Universal dos Direitos Humanos: não prevê expressamente instrumentos ou órgãos próprios para sua aplicação compulsória.(C)
A Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, apesar de ter natureza de resolução, não apresenta instrumentos ou órgãos próprios destinados a tornar compulsória sua aplicação.(C)
-
Texto tecnico no Cesp, sem restrições nem negações, pode marcar certo que é sucesso
-
Se cair na prova que "a doutrina majoritária considera vinculante" marque certo.
-
Questão: Assinada em 1948, no âmbito da Assembleia Geral das Nações Unidas, a Declaração Universal dos Direitos Humanos, ainda que não obrigue legalmente os Estados a cumprir suas disposições, não só influenciou muitas constituições nacionais, que expressam, em seu texto, o propósito de garantir a promoção e a proteção dos direitos humanos, mas também impulsionou a criação de convenções internacionais que visam proteger os direitos humanos. CORRETA
A DUDH possui força JURÍDICA VINCULANTE OBRIGATÓRIA,
porém não possui força de LEI, porque não é um tratado internacional.
-
Ótima questão para revisão.
-
PPMG 2022