Questão 11692

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-MS
• Ano: 2007
• Provas: FCC - 2007 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Orçamento Público em AFO; Princípios Orçamentários

A determinação "cada entidade de Governo deve possuir um orçamento", está contida no Princípio da

• A. Unidade.
• B. Universalidade.
• C. Singularidade.
• D. Exclusividade.
• E. Competência.

Gabarito: A

Comentários

• De acordo com a lei:
  
  LEI 4320, DE 17 DE MARÇO DE 1964
  
  TITULO I
  
  Da Lei de Orçamento
  
  CAPITULO I
  
  Disposições Gerais
  
  Art. 2º A lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a politica economica e o porgrama de trabalho do Governo, obedecidos os principios de unidade, universalidade e anualidade.
  
  De acordo com a doutrina:
  
  Principio da unidade: por este principio, admite-se a existencia de apenas um orçamento, em cada ente da federação, para cada exercicio financeiro, possibilitando permitir um panorama completo das finanças publicas, alem de permitir ao Poder Legislativo efetuar o controle sobre as operações financeiras. Apenas um unico orçamento é examinado, aprovado e homologado. (obs: segundo a LC 101/2000, entende-se D.F.= estado-membro)
  
  Gabarito: a
• Segundo o Princípio da Unidade Orçamentária – deve existir apenas um orçamento no exercício para cada ente federativo. Cada entidade de direito público deve possuir apenas um orçamento, fundamentado em uma única política orçamentária e estruturado uniformemente.
• O princípio da unidade ensina que o orçamento deve ser uno, ou seja, no âmbito da esfera de goverño (união, estados, municipios, deve existir apenas um só para união,o estado e o de cada municipio...
• O orçamento deverá ser uno, ou seja, cada unidade governamental deverá possuir apenas um orçamento. Em face das novas situações vivenciadas pelo Poder Público, a doutrina passou a reconceituar o presente princípio de forma que abrangesse as novas situações. Assim, surgiu o princípio da totalidade, o qual possibilitava a coexistência de múltiplos orçamentos que, no entanto, devem sofrer consolidação de forma que permita ao governo uma visão geral do conjunto das finanças públicas. E é dessa forma que está disposta na nossa CRFB/88, uma vez que o orçamento anual é composto por:a) Orçamento fiscal, compreendendo as receitas e despesas de todas as unidades e entidades da administração direta e indireta.b) Orçamento de investimento das empresas estatais.c) Orçamentos da seguridade social.Esse modelo segue, em linhas gerais, a concepção da totalidade orçamentária, isto é, múltiplos orçamentos são elaborados de forma independente, sofrendo, entretanto a consolidação que possibilita o conhecimento do desempenho global das finanças públicas.

•  LETRA A

  Princípio da Unidade

  Segundo este princípio, o orçamento deve ser UNO, isto é, deve existir apenas um orçamento, e não mais que um PARA CADA ENTE DA FEDERAÇÃO em cada exercício financeiro.

• Principio da Universalidade: Segundo as diretrizes deste princípio, o orçamento deve agregar todas as receitas e despesas de toda a administração direta e indireta dos Poderes, fundos e órgãos.
  Princípio da Exclusividade:  Art. 165, §8º - A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
  
• Gente, cuidado pra não confundir o princípio da unidade ou totalidade com o princípio da universalidade.
  
  
  Bons estudos
  =D
• Alternativa A. Na expressão mais simples desse princípio, o orçamento deve ser uno, isto é, cada unidade governamental deve possuir apenas um orçamento. A Constituição de 1988 trouxe melhor entendimento para a questão ao precisar a composição do orçamento anual que passa a ser integrado pelas seguintes partes: A) o orçamento fiscal, compreendendo as receitas e despesas de todas as unidades e entidades da administração direta e indireta; B) o orçamento de investimento das empresas estatais; e C) o orçamento das entidades de seguridade social.
  
  Orçamento Público / James Giacomoni / Pág. 66 e 67.

• Só observar que é CADA ENTE FEDERATIVO deve possuir UM ORÇAMENTO.
  

• Princípio da unidade: Um orçamento para cada ente.

  Fonte: Labuta nossa de cada dia.

• GABARITO: A

  Cada entidade de Governo deve possuir um Orçamento.

  Que princípio é esse?

  Princípio da Unidade

• GABARITO: LETRA A

  PRINCÍPIO DA UNIDADE E DA TOTALIDADE

  Segundo o princípio da unidade, o orçamento deve ser uno, isto é, deve existir apenas um orçamento, e não mais que um para cada ente da Federação em cada exercício financeiro. Objetiva eliminar a existência de orçamentos paralelos e permite ao Poder Legislativo o controle racional e direto das operações financeiras de responsabilidade do Executivo.

  Também está consagrado na Lei 4.320/1964:

  Art. 2º A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.

  Vale ressaltar que, apesar de ter previsão legal desde a Lei 4.320/1964, o princípio da unidade foi efetivamente colocado em prática somente com a CF/1988. Antes disso, havia diversas peças orçamentárias não consolidadas, como o orçamento monetário, o qual sequer passava pela aprovação legislativa.

  ▪ Unidade: O orçamento deve ser uno, isto é, deve existir apenas um orçamento, e não mais que um para cada ente da federação em cada exercício financeiro.

  ▪ Totalidade: há coexistência de múltiplos orçamentos que, entretanto, devem sofrer consolidação.

  FONTE: Prof. Sérgio Mendes – Estratégia Concursos