Questão 11698

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-MS
• Ano: 2007
• Provas: FCC - 2007 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Decreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964; Programação Orçamentária e Financeira

Corresponde à atividade exercida pelo Controle da Execução Orçamentária:

• A. Tem como único objetivo verificar o cumprimento da Lei do Orçamento, pelo Poder Legislativo, conforme disposto na Lei no 4.320/64.
• B. A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária de forma prévia, concomitante e subseqüente.
• C. Permitir ao Ministério Público exigir a limitação de empenho quando, verificado que, ao final de um semestre, a realização da receita poderá não cumprir as metas de resultado primário estabelecidos no Anexo de Metas Fiscais.
• D. Determinar que o montante previsto para as receitas de operações de crédito poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.
• E. Especificar quais as despesas destinadas ao pagamento do serviço da dívida que podem ser objeto de limitação.

Gabarito: B

Comentários

• LEI 4320, DE 17 DE MARÇODE 1964
  
  TÍTULO VIII
  Do Controle da Execução Orçamentária
  
  CAPÍTULO II
  Do Controle Interno
  
  Art. 77 A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será prévia, concomitante e subseqüente.
  
  Gabarito: b
  
• O CONTROLE DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA COMPREENDERÁ:A)A LEGALIDADE DOS ATOS de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações;B)A FIDELIDADE FUNCIONAL dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos;C)O CUMPRIMENTO DO PROGRAMA DE TRABALHO expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.

• Art. 75. O contrôle da execução orçamentária compreenderá:

  I - a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações;

  II - a fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos;

  III - o cumprimento do programa de trabalho expresso em têrmos monetários e em têrmos de realização de obras e prestação de serviços.

• GABARITO: LETRA B

  CAPÍTULO II

  Do Controle Interno

  Art. 77. A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será prévia, concomitante e subsequente.

  FONTE:  LEI N° 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.