Questão 11701

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-MS
• Ano: 2007
• Provas: FCC - 2007 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Instrumentos de Planejamento; Orçamento Público em AFO

É INCORRETO o que se afirma em:

• A. O projeto de lei orçamentária anual deve ser elaborado de forma compatível com o Plano Plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal.
• B. A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
• C. A lei de diretrizes orçamentárias disporá sobre normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
• D. A lei orçamentária poderá consignar dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no Plano Plurianual.
• E. O Plano Plurianual, a lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento anual são instrumentos relativos ao processo orçamentário.

Gabarito: D

Comentários

• LC 101, DE 4 DE MAIO DE 2000
  
  Da Lei Orçamentária Anual
  
  Paragrafo 5º A lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no Plano Plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão, conforme disposto no paragrafo 1º do art. 167 da Constituição.
  
  Gabarito: d
• O art. 5º § 5º da lei 101/00 diz:Art. 5o O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar: § 5o A lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão, conforme disposto no § 1o do art. 167 da Constituição.

• Questão bastante mal formulada, olha essa questão do Cespe - Inspetor de Controle Externo - TCE - RN / 2009. Em nenhuma hipótese um investimento com duração superior a um exercício financeiro poderá ser iniciado sem sua prévia inclusão no PPA. GAbarito errado, já que há a hipótese daquela em que lei autorize, mesmo sem haver previsão no PPA.

• Para a banca a correta é a D.

  Mas há exceções:

  Vejamos: "Art. 45, Lei 4320/64. Os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo     expressa disposição legal em contrário, quanto aos especiais e extraordinários".

• A questão realmente é mal formulada, conforme o comentário da colega. Porém, realmente concordo com a banca, por estar incompleta, a resposta correta realmente é a D, de acordo com as explicações dos colegas baseados na Legislação.

• É INCORRETO o que se afirma em: 

  A) Correto, conforme LRF, Art. 5:

  O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar

  B) Correto, conforme LRF, art 4º, § 3:

  A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

  C) Correto, conforme LRF, art 4º, e):

  Art. 4 o A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2 o do art. 165 da Constituição e: I - disporá também sobre:

  e) normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;

  D) INCORRETO, conforme CF, art 167, § 1º:

  § 1º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

  E) Correto, conforme CF, art 165:

  Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

  I - o plano plurianual;

  II - as diretrizes orçamentárias;

  III - os orçamentos anuais.

• Se o investimento superar 1 exercício financeiro, deve estar previsto no PPA, ou em lei que autorize a sua inclusão.

  Fonte: Labuta nossa de cada dia.

• GABARITO: LETRA D

  Seção III

  Da Lei Orçamentária Anual

  Art. 5§ 5o A lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão, conforme disposto no § 1o do art. 167 da Constituição.

  FONTE:  LEI COMPLEMENTAR N° 101, DE 04 DE MAIO DE 2000.  

  Art. 167. § 1º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

  FONTE: CF 1988