Letra "C" correta.
DECRETO Nº 3.555, DE 8 DE AGOSTO DE 2000.
Aprova o
Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de
bens e serviços comuns.
Art. 5º A
licitação na modalidade de pregão não se aplica às contratações de obras e
serviços de engenharia, bem como às locações imobiliárias e alienações em
geral, que serão regidas pela legislação geral da Administração.----------------------
DECRETO Nº 2458-R, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2010
Dispõe sobre normas e procedimentos destinados às aquisições de bens e serviços comuns para licitações na modalidade pregão na forma eletrônica e revoga decretos.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 91, III, da Constituição Estadual e, Considerando, a necessidade de aprimorar as normas e procedimentos para realização de licitações na modalidade pregão, no âmbito da administração estadual, DECRETA:
Art. 1º Este regulamento estabelece normas e procedimentos para realização de licitações na modalidade pregão, na forma eletrônica, de acordo com o disposto no § 1º do art. 2º da Lei nº 10.520/2002, destinadas à aquisição de bens e serviços comuns, no âmbito da administração direta e indireta do Poder Executivo Estadual. (...)
Art. 4º A licitação na modalidade de pregão, na forma eletrônica, não se aplica às contratações de obras de engenharia, bem como às locações imobiliárias e alienações em geral.