Questão 117064

• Banca: FCC
• Órgão: TRF - 1ª REGIÃO
• Ano: 2001
• Provas: FCC - 2001 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Responsabilidades do servidor

O prazo para o julgamento da revisão do processo disciplinar será, de regra, de

• A. dez dias.
• B. quinze dias.
• C. vinte dias.
• D. vinte e cinco dias.
• E. trinta dias.

Gabarito: C

Comentários

• Lei 8112/90"Art. 167. No prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão."
• Lei 8.112/90:DA REVISÃO DO PROCESSO Art. 181. O julgamento caberá à autoridade que aplicou a penalidade, nos termos do art. 141. Parágrafo único. O prazo para julgamento será de 20 (VINTE) dias, contados do recebimento do processo, no curso do qual a autoridade julgadora poderá determinar diligências. Art. 182. Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do servidor, exceto em relação à destituição do cargo em comissão, que será convertida em exoneração. Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento de penalidade.
• --->>> para NÃO confundir mais!!!
   
  
                                                                          REVISÃO(8112)
   Art. 179. A comissão revisora terá 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos.
  Parágrafo único. O prazo para julgamento será de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do processo, no curso do qual a autoridade julgadora poderá determinar diligências.
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                                                                     RECURSO (9784) 
  
  § 1^o Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.
  
  

• Art. 167 da Lei nº 8.112/90 - No prazo de VINTE DIAS (20), contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão.

• Deveriam ser proibidas questões que versam sobre prazos. =)
• Complementando a postagem do colega acima :
  
   
  REVISÃO(8112 e 9784)
   Art. 179. A comissão revisora terá 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos. 
  Parágrafo único. O prazo para julgamento será de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do processo, no curso do qual a autoridade julgadora poderá determinar diligências.
  
  
  Na revisão é proibido "reformatio in pejus", isto é, não poderá resultar agravamento da pena ( art.65, parág. único, da lei 9784/99)
  
   
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   RECURSO (9784) 
  
  § 1^o Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.
  
  No recurso, admiti-se "reformatio in pejus", bastando apenas que o recorrente seja cientificado para que formule suas alegações antes da decisão ( art. 64, parág. único, da lei 9784/99)
• TMB NÃO ENTENDI. ACHO Q HOUVE EQUÍVOCO...
• Só faltaram colocar o art. 5 da Constituição!
  
  A resposta está no Art. 181 e seu parágrafo:
  
  

  Art. 181. O julgamento caberá à autoridade que aplicou a penalidade, nos termos do art. 141.

  Parágrafo único. O prazo para julgamento será de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do processo, no curso do qual a autoridade julgadora poderá determinar diligências.

• Eu nunca mais esqueci esse prazo depois de perceber isso daqui:
  revisão = vinte dias
  
• Parágrafo único. O prazo para julgamento será de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do processo, no curso do qual a autoridade julgadora poderá determinar diligências.

• hahaha concordo plenamente com Thiago Calvet.  cobrar prazos não é cobrar conhecimento e sim decoreba! e isso não mede conhecimento de ninguém.
  

• Boa Jaccoud  

  Obrigada

• Thiago Calvet 30 de Maio de 2012, às 15h18

  Deveriam ser proibidas questões que versam sobre prazos. =)

   

  Particularmente, não concordo.

• Lei 9784/99

  (...)

  Art. 65. Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.

  Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção.