Questão 11719

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-MS
• Ano: 2007
• Provas: FCC - 2007 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais

Considere as seguintes proibições:

I. Recusar fé a documentos públicos.

II. Promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

III. Proceder de forma desidiosa.

IV. Praticar usura sob qualquer de suas formas.

De acordo com a Lei no 8.112/90, será aplicada ao servidor público a penalidade de demissão quando ocorrer a transgressão das proibições indicadas APENAS em

• A. I, II e III.
• B. I, II e IV.
• C. I e IV.
• D. II, III e IV.
• E. III e IV.

Gabarito: E

Comentários

• Temos aí a combinação do inciso XIII do art. 132 da L 8.112/90 (RJU), com os incisos XV (proceder de forma desidiosa - caso do ponto III da questão) e XIV (praticar usura sob qualquer de suas formas - caso do ponto IV da questão).
• de acordo com a 8112/90
  Recusar fé aos documentos públicos (advertência)
  Promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da Repartição (advertência)
  Proceder de forma desidiosa (demissão)
  Praticar usura sob qualquer de suas formas ( demissão)
  
  Está em proibições art.117
  
• Art. 132. A demissão será aplicada nos seguintes casos:
  I - crime contra a administração pública;
  II - abandono de cargo;
  III - inassiduidade habitual;
  IV - improbidade administrativa;
  V - incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição;
  VI - insubordinação grave em serviço;
  VII - ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;
  VIII - aplicação irregular de dinheiros públicos;
  IX - revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo;
  X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional;
  XI - corrupção;
  XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
  XIII - transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117.
  
  
  *Art. 117.
  
  IX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;
  X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, salvo a participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros, e exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;
  XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;
  XII - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;
  XIII - aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro;
  XIV - praticar usura sob qualquer de suas formas;
  XV - proceder de forma desidiosa;
  XVI - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;
• I. Recusar fé a documentos públicos. PENALIDADE -> ADVERTÊMCIA POR ESCRITO
  
  II. Promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição. PENALIDADE -> ADVERTÊMCIA POR ESCRITO
  
  
  III. Proceder de forma desidiosa. PENALIDADE -> DEMISSÃO E PODE VOLTAR AMANHÃ
  
  IV. Praticar usura sob qualquer de suas formas. PENALIDADE -> DEMISSÃO E PODE VOLTAR AMANHÃ
  
• Art. 117. Ao servidor é proibido:
  XIV - praticar usura sob qualquer de suas formas;
  XV - proceder de forma desidiosa;
  Art. 132. A demissão será aplicada nos seguintes casos:
  XIII - transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117.
• Depois da explanação detalhada da Shirley, não precisa explicação alguma mais!!
• PENA DE ADVERTÊNCIAArt. 129. A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do art. 117, incisos I a VIII e XIX, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10/12/97).Art 117, incisos I a VIII e XIXI - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;III - recusar fé a documentos públicos;IV - opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço;V - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;VI - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;VII - coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político;VIII - manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil;XIX - recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.
• PENA DE DEMISSÃOArt. 132 A demissão será aplicada nos seguintes casos:I - crime contra a administração pública;II - abandono de cargo;III - inassiduidade habitual;IV - improbidade administrativa;V - incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição;VI - insubordinação grave em serviço;VII - ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;VIII - aplicação irregular de dinheiros públicos;IX - revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo;X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional;XI - corrupção;XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;XIII - transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117.Art. 117 (...)IX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;X - participar de gerência ou administração de empresa privada, sociedade civil, salvo a participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação do capital social, sendo-lhe vedado exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;XII - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;XIII - aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro;XIV - praticar usura sob qualquer de suas formas;XV - proceder de forma desidiosa;XVI - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;

• GAB: E

  ART. 117

   

  XIV - praticar usura sob qualquer de suas formas; 
  XV - proceder de forma desidiosa; 

• Art. 132.  A demissão será aplicada nos seguintes casos:

         I - crime contra a administração pública;

         II - abandono de cargo;

         III - inassiduidade habitual;

         IV - improbidade administrativa;

         V - incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição;

         VI - insubordinação grave em serviço;

         VII - ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;

         VIII - aplicação irregular de dinheiros públicos;

         IX - revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo;

         X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional;

         XI - corrupção;

         XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;

         XIII - transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117.

  Art. 117

  IX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;

         X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;

         XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;

         XII - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;

         XIII - aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro;

         XIV - praticar usura sob qualquer de suas formas;

         XV - proceder de forma desidiosa;

         XVI - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;

• PREGUIÇOSO e AGIOTA