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A Lei n. 9.784/99 trata do Processo Administrativo Federal. A norma, em princípio, é aplicável apenas aos órgãos e entidades da União no desempenho de atividade administrativa.
Entretanto, o STJ já reconheceu a aplicação da Lei do Processo Administrativo Federal aos Estados e Municípios de forma subsidiária na ausência de legislação própria.
"RECURSO ESPECIAL. LEI N.º 9.784/99. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. ESTADOS E MUNICÍPIOS. PRAZO DECADENCIAL. SUSPENSÃO. INTERRUPÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. REVISÃO. FATOS. NÃO-CABIMENTO. SÚMULA 07/STJ.
(...)
10. A Lei 9.784/99 pode ser aplicada de forma subsidiária no âmbito dos demais Estados-Membros, se ausente lei própria regulando o processo administrativo no âmbito local. Precedentes do STJ.
11. Recurso especial conhecido em parte e não provido.
(REsp 1148460/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/10/2010, DJe 28/10/2010)"
Questão CORRETA
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STJ fala que pode, Cespe fala que deve. Quem está certo? Cespeeeee!
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Conforme entendimento do STJ - a Lei 9.784/99 PODE SER aplicada de forma subsidiária no âmbito dos demais Estados - Membros, se ausente lei própria regulando o processo administrativo no âmbito local.
O item da questão diz que os demais entes DEVEM APLICAR. Por isso marquei como Errada. Vai entender o CESPE........
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http://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/17362412/recurso-especial-resp-1148460-pr-2009-0030518-0
PODEM APLICAR aplicar é diferente de DEVEM, mas para a CESPE É DEVEM APLICAR.
STJ--> PODEM APLICAR
CESPE--> DEVEM APLICAR.
Quem manda mais ?? CESPE.
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Lei 9784/99.... Tal afirmação consta do art. 69 desta lei que determina que
as regras neste instrumento legal serão aplicadas de forma subsidiária aos processos
específicos, isto é, na omissão da lei específica utiliza-se a lei geral.
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Acredito que esse pode ser aplicada, é um dever de ser aplicado, pois ok, o Estado não tem a lei para regular o processo administrativo, ele deve aplicar alguma, que será a lei federal.
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quando li "DEVEM" já marquei errado.
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Cespe e suas cespices...podem é bem diferente de devem....porém, manda quem pode, obedece quem tem juízo!
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CERTA.
Se não tem lei que regula processo administrativo em algum lugar, deve sim usar a Lei 9784 como base, já que ela é subsidiária.
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Essa questão deveria ter sido anulada. Mas, pelo visto, a Cespe manda mais que o STJ, e só um toque para a colega Mayara Barros, "pode ser aplicada" é bem diferente de DEVE ser aplicada.
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Rir pra não chorar... A CESPE desvaloriza quem estuda colocando como "certo" uma questão que usa "DEVE" ao invés de "PODE"
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Quando olhei ''Devem'' marquei logo errado! ME LASQUEI!!! CESPE MANDA MAIS QUE O STJ.
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Essa é aquela questão pra NINGUÉM fechar a prova.
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É o tipo de questão que quem estuda corre o risco de errar e quem é aventureiro acerta tranquilamente rs , o STJ diz que PODE e a CESPE diz que DEVE, logo, a CESPE está correta rs
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tb achei de lascar esse gabarito... mas nao jurisprudência esse "podem" não seria um poder-dever ???
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Certo que a mão irá tremer no momento da prova quando cair uma questão com esses termos devem ou podem. Além de aprender toda a matéria agora temos que saber o que pensa o exa minador.
Deveriam incluir nos editais da Cespe a matéria "CIÊNCIAS OCULTAS"....pelo amor de Deus, que banca maldita!!!
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Gabarito pra matar quem estuda. Pode e Deve são coisas bem distintas, sobretudo no âmbito dos concursos. Pensei logo que fosse pegadinha....e errei! Eita Cespe!
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"Pode" é diferente de "Deve".
Cespe sendo Cespe.
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Absurdo! Só pra sacanear... Se a Céspe cobra principalmente jurisprudência deveria considerar o "pode" como resposta... Banca sacana!
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Esse é o tipo de questão que faz a gente pensar que alguém foi informado para marcar certo, pois o resto dos candidatos iriam marcar errado. =/
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Quem não tem cão caça com gato...
Se não tem outro vai tu mesmo. . .
Se o ESTADO não tem as leis próprias então vai a LEI 9.784/99
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ótimo comentário Mayara Ramos ..... olhem o comentario dela galera !!!!!
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Essa questão deveria ser anulada, pois a lei PODE ser aplicada de forma subsidiária, mas não é imposta de forma obrigatória aos entes federados.
10. A Lei 9.784/99 pode ser aplicada de forma subsidiária no âmbito dos demais Estados-Membros, se ausente lei própria regulando o processo administrativo no âmbito local. Precedentes do STJ.
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A gente erra aqui e na hora da prova cai um questão dessa - o medo de marcar errado!!! O que vcs acham galera, na hora da prova marca certo ou errado?
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GALVÃO: "Pode isso ARNALDO?"
ARNALDO: "Bom Galvão a regra é clara: Pode ser aplicada, mas como a banca CESPE gosta de jogar sujo deu como certa a questão"
GALVÃO: "Pois é Arnaldo Cesar Coelho, hajaaaa Coração para jogar com essa banca!"
ARNALDO: "Com certeza Galvão é lamentável, mas faz parte do jogo...."
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O eterno dilema entre "pode" e "deve"...
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Deve, CESPE? Deve é ser extinta essa banca, isso sim.
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Odeio essa Banca!
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ESSA BANCA TEM QUE ACABAR !!!!!!!!!!!!!! QUADRILHA CRIMINOSA !!!
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Como 89% acertaram essa questão? kkkk
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Errei por conta do "devem" afff
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Jurisprudência Cespiana (Devem) vs (Podem) STJ
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Confesso que marquei como "certa" com certo medo, no entanto, analisei pelo lado objetivo, ou seja, se é necessário o processo administrativo e determinado ente não possui legislação específica, imagino que 'podem' poderia perfeitamente se enquadrar com 'devem', uma vez que o mais importante seria a concretização do feito. (Deve aplicar a lei 9784 de forma subsidiária ou deve deixar de iniciar um processo administrativo para apurar alguma irregularidade?)
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Com base no entendimento jurisprudencial e na legislação federal que rege o processo administrativo, é correto afirmar que: Na ausência de legislação local específica, os demais entes da Federação devem aplicar as normas previstas na lei federal, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal direta e indireta.
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também acho que a banca forçou um pouco em colocar "deve", porém se os demais entes federados, caso não tenham uma lei específica local, usará qual norma? Ou seja, só pode ser essa. De alguma forma o "deve" nessa questão faz um pouco de sentido. bom, meu entendimento.