Questão 1173337

• Banca: FUMARC
• Órgão: DPE-MG
• Ano: 2009
• Provas: FUMARC - 2009 - DPE-MG - Defensor Público
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Da Execução em Geral - Responsabilidade Patrimonial e Impenhorabilidade; Processo de execução

Sobre a penhora no processo de execução, assinale a alternativa INCORRETA:

• A. Na execução de crédito hipotecário, a penhora recairá preferencialmente sobre a coisa dada em garantia.
  
• B. Realiza-se a renovação da penhora quando, executados os bens, o produto da alienação não bastar para o pagamento do credor.
  
• C. Penhorado bem indivisível, a meação do cônjuge, alheio à execução, recairá sobre o produto da alienação
  
• D. A decretação da prisão civil do depositário judicial infiel far-se-á através de ação de depósito.
  
• E. Na execução por carta, a penhora, avaliação e alienação serão realizadas no foro da situação dos bens.

Gabarito: D

Comentários

• O STF já pacificou o entendimento de que não é possível a prisão do depositário infiel, pois o pacto de san jose da costa rica veda tal prisão, ocorrendo o efeito paralisante na norma ordinária, visto que a referida convenção tem status supra-legal.

• A. Correto  art. 655 §1º CPC
  

  C. Correto art. 655-B CPC

  E. Correto art. 658 CPC
  

• Item B - correto.

  Fundamento: art. 667, II, do CPC:

  Art. 667. Não se procede à segunda penhora, salvo se:

  I - a primeira for anulada;

  II - executados os bens, o produto da alienação não bastar para o pagamento do credor;

  III - o credor desistir da primeira penhora, por serem litigiosos os bens, ou por estarem penhorados, arrestados ou onerados.
  

• Art. 666. § 3o  A prisão de depositário judicial infiel será decretada no próprio processo, independentemente de ação de depósito.