Questão 1173370

• Banca: FUMARC
• Órgão: DPE-MG
• Ano: 2009
• Provas: FUMARC - 2009 - DPE-MG - Defensor Público
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Legislação Penal Especial; Lei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006

Nos crimes definidos no artigo 33 da Lei de Tóxicos (Lei 11.343/06), sendo o acusado primário, de bons antecedentes e não se dedicando às atividades criminosas nem integrando organização criminosa, poderá:

• A. Ter a pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos e multa, desde que não superior a quatro anos
  
• B. Ter a pena reduzida de 1/6 a 2/3, mas fica vedada a substituição da pena privativa de liberdade
  
• C. Obter o benefício da suspensão condicional do processo, se aceitar as condições ofertadas pelo Ministério Público.
  
• D. Obter a transação penal, desde que preenchidas as demais condições do artigo 76 da Lei 9.099/95
  
• E. Obter o perdão judicial, valendo-se da delação premiada

Gabarito: B

Comentários

• Esta questão está baseada no artigo 33, §4º da lei 11.343/06, que possui a seguinte redação:
          "§4.º Nos delitos definidos no caput e no §1.º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa."
  Não obstante, a Resolução n. 5, de 12-2-2012, do Senado Federal, suspendeu a execução da expressão "vedada a conversão em penas restritivas de direitos" deste parágrafo.
  Portanto, a questão não mais possui resposta.
• O STF (Segunda Turma), em 24.11.09, no HC 101.291-SP , decidiu o seguinte: "A Turma, superando a restrição fundada no Enunciado 691 da Súmula do STF, concedeu habeas corpus a condenado pelo crime de tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33) para determinar que o tribunal de justiça substitua a pena privativa de liberdade por outra restritiva de direitos ou, havendo reversão, que o início do cumprimento da pena privativa de liberdade se dê no regime aberto. Assentou-se que a quantidade de pena imposta 3 anos , não constando circunstâncias desfavoráveis ao paciente, que não registra antecedentes, permitiria não só que a pena tivesse início no regime aberto (CP, art. 33, 2º, c), mas, também, a substituição por pena restritiva de direitos (CP, art. 44, 2º, segunda parte). HC 101291/SP, rel. Min. Eros Grau, 24.11.2009. (HC-101291)".

• Art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006:

  Nos delitos previstos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.

  
  

  Porém, a Resolução nº 5, de 15/12/2012, do Senado Federal, com base no art. 52, X, da CF, e em reiteradas decisões do STF, suspendeu a execução da expressão "vedada a conversão em penas restritivas de direitos", o que torna a questão DESATUALIZADA!

• Questão antiga e ultrapassada. O stf ja superou esse entendimento. 

• Questão desatualizada

  O STF declarou inconstitucional a proibição de substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos, o que torna a alternativa do gabarito errada.
  

• A resposta certa à época parece ser a "B". Letra fria da lei.