Questão 1173376

• Banca: FUMARC
• Órgão: DPE-MG
• Ano: 2009
• Provas: FUMARC - 2009 - DPE-MG - Defensor Público
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Lei penal no tempo; Noções Fundamentais

“A Lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado”. Este dispositivo legal:

• A. Deve ser declarado inconstitucional, porque viola a garantia constitucional da imutabilidade da coisa julgada.
  
• B. É conhecido na doutrina brasileira como abolitio criminis, mas não é recepcionado pela jurisprudência.
  
• C. Trata-se de norma penal extravagante, que só tem aplicação em casos excepcionais.
  
• D. É uma das poucas hipóteses em que se admite a retroatividade da norma penal.
  
• E. Não é adequado ao modelo conhecido como “garantismo penal”.

Gabarito: D

Comentários

• Correta: D

  Dica: Retroatividade somente em benefício do réu.

• Retroatividade significa a aplicação da lei a fatos ocorridos antes de sua vigência. A retroatividade da lei penal que beneficia o réu é mandamento constitucional (art 5, XL, CF). Nesse caso, a retroatividade é automática e independe de cláusula expressa, alcançando inclusive os fatos já definitivamente julgados. É a única lei capaz de retroagir em detrimento da coisa julgada. LOGO, letra D

• Lembrando que cabe revisão criminal até depois da morte

  Abraços

• A lei nunca retroage, exceto em beneficio do Réu.

  Retroatividade ( lembrar de "marcha ré" ) a lei atual retorna para abrandar a pena.

  Ultratividade a lei anterior que é mais benéfica avança até o tempo atual, também para beneficiar o réu.

• É adequadíssimo ao modelo garantista!

• Em quais outras hipóteses, além da descrita no enunciado, é permitido que a lei penal retroaja?

• Existe outro momento em que a lei retroage mano. Questão passível de anulação.

• a lei retroage também através do instituo da ultratividade

• Resposta letra d.

  A regra no Direito Penal é de que nos fatos praticados na vigência de uma lei devem ser por ela regidos (tempus regit factum). Contudo, há exceções (EXTRATIVIDADE PENAL – a capacidade da lei penal se movimentar no tempo):

  a) Ultratividade: a lei é MANTIDA. Aplica-se a lei revogada aos fatos praticados AO TEMPO de sua vigência, desde que seja ela mais benéfica ao réu do que a lei revogadora. Este princípio não tem por finalidade a condenação. Este item afasta qualquer possibilidade de que o individuo, após realizar determinada ação ou omissão, seja alcançado por lei posterior que a repute como crime. Ademais, caso sobrevenha lei que culmine uma sanção mais grave, também não poderá ser aplicada ao acusado.

  b) Retroatividade: a lei é SUBSTITUÍDA. Aplica-se a lei revogadora aos fatos praticados ANTES de sua vigência, desde que ela seja mais benéfica do que a lei revogada. A retroatividade de lei penal benéfica ao réu é expressamente prevista na Convenção Americana sobre Direitos Humanos.

• GAB: D

  “A Lei posterior, que DE QUALQUER MODO FAVORECER O AGENTE, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado”.

  Este dispositivo legal é uma das POUCAS hipóteses em que se admite a RETROATIVIDADE da norma penal.