Questão 1173484

• Banca: FUMARC
• Órgão: DPE-MG
• Ano: 2009
• Provas: FUMARC - 2009 - DPE-MG - Defensor Público
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo; Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

Em relação ao catálogo de direitos e garantias fundamentais, inserido no texto constitucional brasileiro, é CORRETO afirmar:

• A. Em busca da verdade real, são admitidos todos os meios de prova, inclusive as obtidas por meios ilícitos.
  
• B. Aos presos, em alguns regimes, deve ser assegurada a sua integridade física e moral.
  
• C. O brasileiro pode ser extraditado, sempre que restar provado o seu envolvimento em tráfico internacional de entorpecentes.
  
• D. O Executivo detém a prerrogativa de determinar a privação de bens da pessoa envolvida em casos de corrupção.
  
• E. O Judiciário detém a prerrogativa de determinar a privação de bens da pessoa envolvida em casos de corrupção.

Gabarito: E

Comentários

• matéria de constitucional

• Assertiva E.

• LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;

  
  LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;

• Em todos os regimes deve ser assegurada a integridade física e psicológica

  Abraços

• GABARITO E

  (A) ERRADO Em busca da verdade real, são admitidos todos os meios de prova, inclusive as obtidas por meios ilícitos. Art. 5º, LVI.  são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;

  (B) ERRADO Aos presos, em alguns regimes, deve ser assegurada a sua integridade física e moral. Art. 5º, XLVIII. A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;

  (C) ERRADO O brasileiro pode ser extraditado, sempre que restar provado o seu envolvimento em tráfico internacional de entorpecentes. Art. 5º, LI, CF. nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;

  (D) ERRADO O Executivo detém a prerrogativa de determinar a privação de bens da pessoa envolvida em casos de corrupção. Art. 5º, LIV, CF. ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;

  (E) CORRETO O Judiciário detém a prerrogativa de determinar a privação de bens da pessoa envolvida em casos de corrupção. Art. 5º, LIV, CF. ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;