Questão 1173499

• Banca: FUMARC
• Órgão: DPE-MG
• Ano: 2009
• Provas: FUMARC - 2009 - DPE-MG - Defensor Público
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Formas de Estado - Estado Unitário, Confederação e Federação; Organização Político-Administrativa do Estado

NÃO constitui característica do Estado federal:

• A. A existência de um corpo próprio de funcionários de cada Estado federado, não subordinado às autoridades federais.
  
• B. A participação dos Estados federados na vontade criadora da ordem jurídica nacional.
  
• C. A existência de delegação de poderes feita por lei ordinária pelo órgão legislativo central, possibilitando a edição de leis pelos legislativos regionais.
  
• D. A previsão de distribuição de competências na Constituição Federal.
  
• E. A autonomia dos Estados federados.

Gabarito: C

Comentários

• Erro letra c: art. 22, parágrafo único da CR.
  

  Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

  (...)
  

  Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.
  

• Ademais... Os Estados Federados possuem quatro "auto's":

  1- Autogoverno,

  2- Autoadminstração,

  3- Autolegislação, e
  

  4- Auto-organização.
  

• Não constitui característica do Estado federal a existência de delegação de poderes feita por lei ordinária pelo órgão legislativo central, possibilitando a edição de leis pelos legislativos regionais.
  
  Apesar de haver previsão constitucional para tal, conforme a mesma, a autorização se dá por lei complementar e não por lei ordinária. Vejamos:
  
  Art. 22, Parágrafo único, CF/ 88 – “Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo". (destaque do professor).
  
  
  O gabarito, portanto, é a letra "c".
  
  
  

• ASSERTIVA C.

• Lembrando que os Municípios possuem prioridade em legislar sobre assuntos de sua localidade

  Abraços

• Art. 22 CF.88

  Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.

• Assunto chato e complexo.

• a alternativa C versa sobre um desdobramento do estado unitário descentralizado administrativamente.

• GAB: C

  "A existência de delegação de poderes feita por lei ordinária pelo órgão legislativo central, 'possibilitando a edição de leis pelos legislativos regionais' .

  EDIÇÃO POR LEGISLATIVOS REGIONAIS? NÃO MESMO.