Questão 1173586

• Banca: FUMARC
• Órgão: DPE-MG
• Ano: 2009
• Provas: FUMARC - 2009 - DPE-MG - Defensor Público
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências; Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

A autoridade pública competente promoveu, indevidamente, determinado servidor, praticando, assim, um ato nulo. É CORRETO afirmar, neste caso, que a Administração Pública:

• A. Pode revogar o ato, considerando que ato nulo não produz efeitos válidos.
  
• B. Depende de provocação para declarar a nulidade do ato.
  
• C. Deve instaurar processo administrativo, dando ao servidor direito de ampla defesa e observância do princípio do contraditório para anular.
  
• D. Neste caso, pode adotar o princípio da verdade sabida.
  
• E. Pode anular o ato em qualquer momento, observada a prescrição vintenária.

Gabarito: C

Comentários

• A - ERRADO - REVOGAÇÃO RECAI SOBRE ATOS LEGAIS; O CASO, MENCIONADO NA QUESTÃO, É DE ANULAÇÃO DO ATO.
  
  B - ERRADO - A ADMINISTRAÇÃO, NO USO DA AUTOTUTELA, PODE ANULAR O ATO DE OFÍCIO, INDEPENDENTEMENTE DE PROVOCAÇÃO.
  C - GABARITO.
  D - ERRADO - NO PROCESSO ADMINISTRATIVO NÃO SE APLICA O PRINCÍPIO DA VERDADE SABIDA E SIM DA VERDADE REAL/MATERIAL.
  E - ERRADO - O PRAZO PARA A NULAR É DECADENCIAL E QUINQUENAL, SALVO MÁ-FÉ.
  
  

• Contraditório e ampla defesa são a regra

  Abraços

• NÃO CONFUDAMOS PROMOÇÃO COM NOMEAÇÃO A CARGO COMISSIONADO OU DE CHEFIA

  Promoção é a passagem do servidor do último padrão de uma classe ou categoria para o primeiro padrão da classe ou categoria imediatamente superior de sua Carreira Funcional.

  Exemplo: geralmente existe as classes A, B e C, com o tempo de serviço o servidor passa da A para B, assim, houve a promoção. Nesse caso para anular o ato, precisa sim de PROCESSO ADMNISTRATIVO garantindo ampla defesa e contraditório, pois a promoção é garantida por lei e não por CONVENIENCIA.

  NOMEAÇÃO A CARGO COMISSIONADO OU CHEFIA é de livre nomeação e exoneração, logo não precisa de processo administrativo para desfazer, basta a conveniência, salvo se vinculado a motivos determinantes, este caso, por exemplo acontece quando o servidor perde o cargo de chefia ou comissionado, por corrupção passiva, por exemplo, daí a administração terá que abrir um processo administrativo para destituí-lo ou demiti-lo, mas se o cara não fez nada e o chefão acha que ele não satisfaz mas as exigencias do cargo comissionado, basta publicar a portaria no diário, sem grandes justificativas.

• A verdade sabida é a possibilidade de a autoridade competente impor uma pena administrativa quando presencia uma irregularidade. Não existe mais em nosso ordenamento desde a CF/88.

• Gab: C

  A Administração Pública pode anular seus próprios atos quando estes forem ilegais. No entanto, se a invalidação do ato administrativo repercute no campo de interesses individuais, faz-se necessária a instauração de procedimento administrativo que assegure o devido processo legal e a ampla defesa. Assim, a prerrogativa de a Administração Pública controlar seus próprios atos não dispensa a observância do contraditório e ampla defesa prévios em âmbito administrativo.

  STF. 2ª Turma. RMS 31661/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 10/12/2013 (Info 732).

  STF. Plenário. MS 25399/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 15/10/2014 (Info 763).