Questão 1173625

• Banca: FUMARC
• Órgão: DPE-MG
• Ano: 2009
• Provas: FUMARC - 2009 - DPE-MG - Defensor Público
• Disciplina: Direito do Consumidor
• Assuntos: Contratos de Adesão; Proteção Contratual do Consumidor

Com relação à Lei Consumerista – Lei Nº. 8.078, de 11 de setembro de 1990 –, é correto afirmar, EXCETO:

• A. No Contrato de Adesão Consumerista, a inserção de cláusula no formulário não desnatura a natureza de adesão do contrato.
  
• B. No Contrato de Adesão Consumerista, para a sua imediata compreensão, as cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, na forma exigida por lei.
  
• C. No Contrato de Adesão Consumerista, é possível constar a transferência da responsabilidade, em caso de dano do fabricante ou prestador de serviço para a seguradora.
  
• D. No contrato de Adesão Consumerista, é permitida a inversão do ônus da prova, em benefício do consumidor e em desfavor do fabricante ou prestador de serviços.
  
• E. No contrato de Adesão Consumerista, é configurada cláusula abusiva aquela que determina a utilização compulsória da arbitragem – Lei N.º 9.307/96.

Gabarito: C

Comentários

• ALTERNATIVA C

  
  

  Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

    III - transfiram responsabilidades a terceiros

  
  

• LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990.

  Das Cláusulas Abusivas

   Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

   I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;

   II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;

   III - transfiram responsabilidades a terceiros;

   IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;

   VI - estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor;
  

   VII - determinem a utilização compulsória de arbitragem;

   VIII - imponham representante para concluir ou realizar outro negócio jurídico pelo consumidor;

   IX - deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor;

   X - permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral;

   XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor;

   XII - obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor;

   XIII - autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração;

   XIV - infrinjam ou possibilitem a violação de normas ambientais;

   XV - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor;

   XVI - possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias.

• O tamanho da letra é 12

  Abraços

• Dos Contratos de Adesão

  Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo. 

  § 1° A inserção de cláusula no formulário não desfigura a natureza de adesão do contrato.

  § 2° Nos contratos de adesão admite-se cláusula resolutória, desde que a alternativa, cabendo a escolha ao consumidor, ressalvando-se o disposto no § 2° do artigo anterior.

  § 3 Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo doze, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor.            

  § 4° As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão.

  § 5° (Vetado)