Questão 1173646

• Banca: FUMARC
• Órgão: DPE-MG
• Ano: 2009
• Provas: FUMARC - 2009 - DPE-MG - Defensor Público
• Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
• Assuntos: Atuação Institucional dos Defensores Públicos; Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009

Sobre os aspectos principiológicos afetos à Defensoria Pública, assinale a alternativa INCORRETA:

• A. A Defensoria Pública é uma instituição de promoção, proteção, defesa e reparação dos direitos humanos, pois desempenha função constitucionalmente prevista: o acesso à justiça, que é um dos requisitos da dignidade da pessoa humana.
  
• B. Os princípios da unidade e indivisibilidade podem ser conceituados com a idéia de ser a Defensoria Pública um todo orgânico, que não admite rupturas nem fracionamentos, sendo que seus membros devem estar sob a mesma chefia Institucional, e, também, que podem se substituir uns aos outros sem prejuízo para atuação institucional.
  
• C. Entende-se o princípio da independência funcional como uma garantia a respaldar o defensor público no exercício de suas funções, ficando ele isento de pressão individual ou coletiva que possa comprometer a sua atuação imparcial e isenta de subjetivismo.
  
• D. O defensor público, no desempenho de sua função, deve atender a todos os princípios administrativos, principalmente os da moralidade, eficiência e impessoalidade, podendo responder, caso transgrida alguns desses princípios, a processo administrativo-disciplinar instaurado também pela Procuradoria Geral do Estado.
  
• E. Em decorrência lógica de que ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente, extrai-se o princípio do Defensor Público Natural, pois é garantida ao necessitado a assistência jurídica, gratuita e integral, para a produção de sua defesa.

Gabarito: D

Comentários

• art.110 LC 65/03/MG - O PAD é instaurado pelo Corregedor-Geral ou pelo Defensor Público-Geral, quando recomendado pelo Conselho Superior.
  

• Agora é "ideia", e não "idéia"

  Abraços

• Minha contribuição:

   

  O erro da letra "d" é no tocante a palavra "Procuradoria Geral do Estado", ou seja, este órgão e a Defensoria Pública, são orgãos totalmente independentes, com funções distintas. 

   

  Outrossim, cabe ao Corregedoria Geral receber e processar Defensores Públiccos, conforme artigos abaixo da LC 80/94:

  Art. 105. À Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Estado compete:

  V - receber e processar as representações contra os membros da Defensoria Pública do Estado, encaminhado­as, com parecer, ao Conselho Superior;

  VI - propor a instauração de processo disciplinar contra membros da Defensoria Pública do Estado e seus servidores;

   

  Apesar da questão de letra "b" trazer os princípios da unidade e indivisibilidade como um só sentido, mas a doutrina tem separado os conceitos, inclusive em questões. Lembrando que são princípios contidos no artigo 3º da LC 80/94 e no § 4º do artigo 135 da CF.

  PRINCÍPIO DA UNIDADE  - consiste em entender a DP, englobadas aqui a DPU, as DP estaduais e a DP/DF como um todo orgânico, sob a mesma direção, os mesmos fundamentos e as mesmas finalidades. Não significa que qualquer de seus membros poderá praticar qualquer ato em nome da instituição, mas sim, sendo um só organismo, os seus membros presentam (não representam) a instituição sempre que atuarem, mas a legalidade encontra limites no âmbito da divisão de atribuições e demais garantias impostas pela lei. Unidade não implica vinculação de opiniões.

  PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE - significa que a DP consiste em um todo orgânico, não estando sujeita a rupturas ou fracionamentos. Permite que seus membros se substituam uns aos outros, a fim de que a prestação de assistência jurídica aconteça sem solução de continuidade, de forma a não deixar os necessitados sem a devida assistência.

   

  PORTANTO, podemos concluir que: 

   

  A indivisibilidade decorre do princípio da unidade, indivisível é porque seus membros não se vinculam aos processos nos quais atuam, podendo ser substituídos reciprocamente, de acordo com as normas legais. Logo: Pelo princípio da unidade, todos os funcionários da instituição, disseminados por juizados e comarcas, constituem um só órgão sob uma só direção, enquanto que, pelo princípio da indivisibilidade, todas as pessoas que compõem a Defensoria Pública podem ser substituídas umas pelas outra. O princípio da indivisibilidade não deve ser confundido com a unidade, pois enquanto este informa e orienta a atuação político-institucional dos membros da Defensoria Pública, aquele informa a atuação da Defensoria Pública como agente procedimental-processual.

   

  Por fim, a questão poderia ser acertada por eliminação, já como já dito acima, uma vez, que, a Procuradoria do Estado não faz parte do contexto  Defensoria Púbica. Lembrando que os demais itens pode ser utilizado para estudo, o qual trás aspcetos relevantes sobre a  Defensoria Pública.