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CÓDIGO PENALDECRETO-LEI No 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940Art. 22. Se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal,de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem.
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Para que haja culpabilidade é preciso:1.IMPUTABILIDADE2. POTENCIAL CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE.3. EXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA.O cumprimento de ordem não manifestamente ilegal EXCLUI a culpabilidade na medida em que, como a ordem não era manifestamente ilegal, era INEXIGÍVEL conduta diversa. Se não era exigível conduta diversa, falata um dos elementos da culpabilidade e, em razão disso, na situação acima, Raul ficará isento de pena.
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Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL (ART. 312, CAPUT, DO CP). PECULATO DESVIO. OBEDIÊNCIA HIERÁRQUICA. ART. 22, 2ª PARTE, DO CP. APLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO.
1. As requisições de dinheiro feitas pelo chefe da Agência da ECT de Itaituba eram corriqueiras, e o acusado somente repassava os valores ao seu superior hierárquico mediante recibo.
2. Estão presentes todos os requisitos básicos que pressupõem a obediência hierárquica, quais sejam: "que haja relação de direito público entre superior e subordinado;" que a ordem não seja manifestamente ilegal; "que a ordem preencha os requisitos formais;" que a ordem seja dada dentro da competência funcional do superior e; " que o fato seja cumprido dentro da estrita obediência à ordem superior.
3. Ausente a reprovabilidade pessoal na conduta do acusado, deve-se aplicar a exclusão da culpabilidade prevista no art. 22, 2ª parte, do CP, diante da inexigibilidade de conduta diversa.
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Certo.
Mnemônico.
Resolução da questão, referente a uma das causas excludente de culpabilidade, precisamente falando a Obediência hierárquica.
Ordem é Legal = Não há crime, superior e subordinado não respondem por nada
Ordem é Manifestamente Ilegal = Há crime responde o superior e o subordinado
Ordem Não é Manifestamente Ilegal = Há crime, porém só o superior responde ficando isento o subordinado
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Eu acertei a questão por perceber que o examinador queria trabalhar com a uma excludente.
Porém me restou uma dúvida: COMO A PESSOA QUE RECEBEU A ORDEM NÃO MANIFESTADAMENTE ILEGAL É FUNCIONÁRIO PÚBLICO E, OS AGENTES PÚBLICOS TÊM O DEVER DE CUMPRIR AS ORDENS EMANADAS DA ADM. PÚBLICA ATRAVÉS DE SEUS SUPERIORES, NÃO SERIA ESTA UMA HIPÓTESE DE ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL (EXCLUDENTE DE ILICITUDE), EIS QUE É DEVER LEGAL DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CUMPRIREM AS ORDENS LEGAIS EMADADAS POR SEUS SUPERIOR.
O QUE ACHAM ???
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Bom, eu acho o seguinte:
No Direito Brasileiro a obediência hierárquica também é causa de excludente de culpabilidade em caso de ordens não manifestamente ilegais e não da ilicitude, afinal, o ato ilícito ocorreu, não ocorreu? Agora, o subordinado não teve culpa. Sim, ele até teria se soubesse que a ordem fosse manifestamente ilegal, situação que exige conduta diversa do mesmo, independente de ele ter o "dever" de obedecer...
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Para visualizar melhor o artigo, imaginem:
Um médico, querendo matar um desafeto que se encontra internado no seu local de trabalho, dê ordens a uma enfermeira, sua subordinada, que nada sabe, para injetar um suposto polivitamíco no paciente. O médico dá em suas mãos uma seringa a qual na realidade contém um veneno mortal. A enfermeira aplica o veneno pensando ser o vitamínico. Em seguida o desafeto morre.
O médico responderá por homicídio e a enfermeira ficará isenta de punição.
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Ordem não manifestamente ilegal - Superior responde e subordinado é isento.
Ordem manifestamente não Ilegal - Há concurso.
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Inexigibilidade de conduta adversa exclui a culpabilidade, que exclui a antijuridicidade, que exclui o fato típico, deixando Raul isento de pena.
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Ivan Leal,
A inexigibilidade de conduta exclui a culpabilidade, porém, o mesmo não ocorre com a antijuridicidade. O fato ocorreu e continua sendo típico, com a diferença de autor verdadeiramente responsável, que no caso, seria aquele emissor da ordem não manifestamente ilegal.
Espero ter ajudado.
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ELEMENTOS DA CULPABILIDADE
---> imputabilidade
---> exigibilidade de conduta diversa
---> potencial conhecimento da ilicitude
CAUSAS LEGAIS DE EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE
---> inimputabilidade
---> erro de proibição
---> coação MORAL irresistível
---> obediência hierárquica à ordem não manifestamente ilegal
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LISTA DE EXCLUDENTES:
A. Tipicidade (excludentes): (CCEEMP)
- Caso fortuito
- Coação física irresistível (é diferente de coação moral irresistível, que é excludente de culpabilidade)
- Estado de inconsciência
- Erro de tipo inevitável;
- Movimentos reflexos
- Princípio da Insignificância.
B. Ilicitude (excludentes): (LEE)
- Legítima defesa
- Estado de necessidade
- Estrito Cumprimento do Dever Legal
- Exercício Regular do Direito
C. Culpabilidade (Excludentes): (AME)
1. Imputabilidade (excludentes):
- Anomalia psíquica
- Menoridade
- Embriaguez acidental completa
2. Potencial consciência da ilicitude (excludentes):
- Erro de proibição.
3. Exigibilidade de conduta diversa (excludentes): (ECO)
- Estrita observância de ordem;
- Coação moral irresistível;
- Obediência hierárquica (ordem não manifestamente ilegal);
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Peço venias a Juliana Lima, para utilizar seu excelente comentário incluindo outras informações, vamos lá:
L I S T A D E E X C L U D E N T E S
A. Tipicidade (CCEEMP)
- Caso fortuito;
- Coação física irresistível (é diferente de coação moral irresistível, que é excludente de culpabilidade);
- Estado de inconsciência (sonambolismo, hipnose - excluem a conduta, porquanto não há dolo, tampouco culpa diante da inconsciência);
- Erro de tipo inevitável;
- Movimentos reflexos;
- Princípio da Insignificância ou Princípio da Bagatela ou Preceito Bagatelar.
B. Ilicitude (Bruce LEEE C/ 3 Es)
- Legítima defesa;
- Estado de necessidade;
- Estrito Cumprimento do Dever Legal;
- Exercício Regular do Direito e
- Causa Supralegal de Exclusão da Ilicitude baseada no CONSENTIMENTO DO OFENDIDO.
C. Culpabilidade (AME)
1. Imputabilidade (excludentes):
- Anomalia psíquica;
- Menoridade + deficiente mental;
- Embriaguez acidental completa;
2. Potencial consciência da ilicitude (excludente):
- Erro de proibição.
3. Exigibilidade de conduta diversa (ECO)
- Estrita observância de ordem;
- Coação moral irresistível;
- Obediência hierárquica (ordem não manifestamente ilegal).
Valeu, Ju!
HEY HO LET'S GO!
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CERTO
"Raul, funcionário público, cumprindo ordem não manifestamente ilegal de seu superior hierárquico, acabou por praticar crime contra a administração pública. Nessa situação, apenas o superior hierárquico de Raul será punível, ficando Raul isento de pena."
Agente que age em Ordem não manifestamente Ilegal fica Isento de Pena
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Excludentes legais para a ilicitude:
- legítima defesa
- estado de necessidade;
- exercício regular de direito;
- estrito cumprimento do dever legal.
Excludentes legais para culpabilidade:
- inimputabilidade (menores de 18 anos; deficiente mental; embriaguez involuntária completa);
- erro de proibição;
- obediência hierárquica à ordem não manifestamente ilegal;
- coação moral irresistível
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superior ainda vai responder pela autoria mediata.
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Coação Moral irresistível e obediência hierárquica : agente é isento de pena
não há a exigibilidade de conduta diversa, portanto, será excluída a punibilidade do agente.
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Correto . Neste caso caracteriza-se a excludente de culpabilidade obediência hierárquica , isentando-o de pena ( ao contrário das excludentes de tipicidade e antijuridicidade que excluem o crime )
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CERTO.
Obediência hierárquica, apenas quem deu a ordem responde, uma vez que a ordem não foi manifestamente ilegal. Portanto, houve INEXIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA, logo, a isenção de pena, pois excluiu-se a culpabilidade.
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Não falou em excesso de Raul... #segue o baile. = Isento de pena!
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Ordem não manifestamente ilegal - Superior responde e subordinado é isento.
Ordem manifestamente não Ilegal - Há concurso.
GAB: CERTO
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Deu tilte na minha cabeça.
Me corrijam por favor:
Nome meu entendimento:
Ordem não manifestamente ilegal = uma ordem legal
ordem manifestamente ilegal = uma ordem ilegal
é isso que quer dizer?
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gabarito: CERTO
QUESTÃO E EXPLICAÇÃO:
Raul, funcionário público, cumprindo ordem não manifestamente ilegal(troca por "LEGAL") de seu superior hierárquico, acabou por praticar crime contra a administração pública. Nessa situação, apenas o superior hierárquico de Raul será punível, ficando Raul isento de pena.
Raul, funcionário público, cumprindo ordem LEGAL de seu superior hierárquico, acabou por praticar crime contra a administração pública. Nessa situação, apenas o superior hierárquico de Raul será punível, ficando Raul isento de pena.
Nesse caso, apenas o superior hierárquico de Raul será punível, ficando Raul isento de pena. Contudo, caso a ordem fosse ILGEAL, responderia os dois.
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OBEDIÊNCIA HIERÁRQUICA ------------- Excluí ----- Exigibilidade de conduta diversa
* *
* *
* *
* Isenta de pena -------------- a ordem manifestamente NÃO ilegal ( para quem cumpriu)
*
a ordem manifestamente ilegal -------- Os dois responde
Alô você! rsrsrs
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(C)
Outra questão igual que ajuda a responder:
Ano: 2013 Banca: CESPE Órgão: SEGESP-AL Prova: Papiloscopista
Se uma pessoa cometer determinado fato definido como crime e alegar que o fez em estrita obediência hierárquica à ordem não manifestamente ilegal, a sua culpabilidade será excluída diante da inexigibilidade de outra conduta.(C)
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Configura uma hipótese de excludente de culpabilidade. Ordem emanada do superior hierárquico não ilegal.
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Gabarito: (Certo) ✔
EXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA
↳ A coação física irresistível (vis absoluta) exclui a conduta do agente, uma vez que o coagido perde de modo absoluto a liberdade de agir, passando a funcionar como mero instrumento do coator. Por não haver vontade, não se caracteriza a conduta e, por consequência, o fato praticado pelo coagido nessa condição é atípico.
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para quem não entendeu, quando ele fala sobre NÃO MANIFESTAMENTE ILEGAL é o famoso "pode fazer que tá tudo certo", mas por debaixo dos panos tá tudo errado. O inferior hierárquico faz pensando que estava certo, mas era ilegal o ato!! Exemplo, o agente leva um ato para ser assinado, mas esse ato está eivado de ilicitude, ou seja, só tem coisa errada no bagulho. o agente não tem culpa e sim o seu superior.
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Coação irresistível e obediência hierárquica
Art. 22 - Se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem.