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Art. 6o Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.
§ 1o Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.
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GABARITO: LETRA C
Art. 6o Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.
§ 1o Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.
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Quais são os requisitos mínimos para que um serviço público seja considerado adequado?
1) Regularidade: obediência a um padrão de qualidade. Devem funcionar de acordo com um conjunto de normas previamente previstas (em lei ou contrato de prest de serviços);
2) Continuidade: a regra é que o serviço público não pode ser interrompido/paralisado sem justa causa, por visar a satisfação do bem-estar social (existem 3 exceções);
3) Eficiência: observância de padrões mínimos de eficiência (na qualidade e na quantidade). A atividade administrativa deve ser exercida com presteza, perfeição e rendimento funcional, evitando qualquer tipo de desperdício;
4) Segurança: evitar riscos ou prejuízos à coletividade;
5) Atualidade: equipamentos e técnicas modernas/atualizadas e por pessoal devidamente habilitado;
6) Generalidade (universalidade): o atendimento deve ser realizado sem discriminação a todos os que se situem na área abrangida pelo serviço, desde que atendam a requisitos gerais e isonômicos. É considerando uma atividade erga omnes, devendo ser prestado, portanto, de forma indistinta.
7) Cortesia na prestação: tratar as pessoas com urbanidade
8) Modicidade das tarifas: quando o serviço for prestado por particular, este precisa ser remunerado mediante tarifa. Esta, porém, precisa ser equilibrada/razoável, vedada a obtenção de lucros extraordinários.
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RESPOSTA C
>>Segundo as disposições expressas da Lei de Concessão e Permissão de Serviços Públicos (Lei nº 8.987/95), é adequado o serviço que satisfaz: B) as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas
>>Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários. Nesse sentido, a Lei n. 8.987/1995 define os requisitos de um serviço adequado. Essa lei apresenta entre outros requisitos: A) regularidade, continuidade e atualidade.
A) continuidade, eficiência, imperatividade, segurança jurídica, gratuidade, impessoalidade e moralidade.
B) regularidade, eficácia, segurança, modernidade, generalidade, cortesia na sua prestação e gratuidade.
C) regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.
D) eficácia, segurança jurídica, gratuidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, amplitude e observância do tratamento prioritário.
E) continuidade, legalidade, impessoalidade, moralidade, devido processo legal, presunção de legitimidade e amplitude.
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A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo e a lei 8.987 de 1995.
Tal lei dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Dispõe o artigo 6º, da citada lei, o seguinte:
"Art. 6º Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.
§ 1º Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.
§ 2º A atualidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço.
§ 3º Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando:
I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e,
II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.
§ 4º A interrupção do serviço na hipótese prevista no inciso II do § 3º deste artigo não poderá iniciar-se na sexta-feira, no sábado ou no domingo, nem em feriado ou no dia anterior a feriado."
Analisando as alternativas
Considerando o que foi explanado, percebe-se que a única alternativa a qual se encontra em consonância com os princípios expressos no § 1º, do artigo 6º, da lei 8.987 de 1995, é a letra "c". Frisa-se que, nas demais alternativas, encontram-se expressos princípios os quais não encontram previsão legal, no sentido de guardarem relação com um serviço público considerado adequado.
Gabarito: letra "c".