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Com o advento da CF/88 sobretudo face ao dispositivo do art. 5°, XI da CF, que determina de maneira expressa a necessidade de mandado judicial tanto para agentes, quanto para autoridade. o Art. 241 do CPP não foi recepcionado pela CF.
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Art. 241. Quando a própria autoridade policial ou judiciária não a realizar pessoalmente, a busca domiciliar deverá ser precedida da expedição de mandado.
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Essa questão deveria ter sido anulada.
Primeiramente pelo artigo 241 do CPP colocar que a busca domiciliar só será precedida da expedição de mandado caso a autoridade policial/judiciária NÃO a realizar pessoalmente.
Secundariamente pelo fato de a busca domiciliar independer de mandado judicial, quando, p.ex. o morador autorizar a entrada. Além disso, podem ser realizadas durante à noite, quando, p.ex., iniciadas durante o dia se estenderem pela madrugada.
Portanto a questão foi muito mal formulada.
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cuidado com essa palavra "prescinde", que significa "dispensável". ( Principalmente na Cespe)
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Mesmo o art. 241 CPP não sendo recepcionado pela CF88, a questão pergunta SOMENTE em relação ao Código de Processo Penal Brasileiro. O candidato não é obrigado a advinhar o que a banca quer. Ou o enunciado deixa claro que deve-se levar em conta as normas constitucionais aplicáveis ao fato ou restringe a interpretação apenas ao CPP. Já vi muitas bancas cobrarem a literalidade da lei assim como já vi bancas cobrarem a literalidade + a interpretação constitucional. Sacanagem isso!
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O problema deste ponto do Processo Penal é que parte do art 241 não foi recepcionada pela CF, vejamos:
art 241 Quando a própria autoridade policial ou judiciária não a realizar pessoalmente, a busca domiciliar deverá ser precedida da expedição de mandado.
Na prática, que é o que a banca quer, está pedindo como funciona atualmente, pois bem, atualmente para a autoridade policial efetuar busca e apreensão em domicílio necessita de mandado judicial, mesmo que o CPP diga o contrário.
Ademais, se lermos o enunciado ficou indefinido se a banca pediu de fato somente a letra de lei, NESTE CASO, EU RECOMEDARIA escolher a letra A.