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Prova ACAFE - 2010 - PC-SC - Escrivão de Polícia Civil

ID
1174426
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2010
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

                                             Texto 1

                  Falta cuidado com a psique dos policiais brasileiros

          Ele cumpre uma rotina de treinamentos puxados e regras rígidas, arrisca a própria pele por um salário que não cobre as suas contas e ainda sofre preconceitos da sociedade. É duro ser policial no Brasil. Um dia o autocontrole escapole e o dedo puxa o gatilho. Nada justifica a violência, mas é sábio evitar o estresse em quem tem por missão garantir a segurança da população.
         A qualidade de vida dos policiais brasileiros e a sua saúde mental, além da física, preocupam a Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), que realizou, no fim de 2008, uma pesquisa sobre os programas de atenção à saúde e qualidade de vida dos profissionais de segurança pública do Brasil. A pesquisa constatou que a maior parte das instituições estaduais possui estruturas de atenção à saúde física e mental dos seus servidores, mas elas são incipientes, principalmente no que diz respeito à saúde mental.
          De acordo com a responsável pela pesquisa, Tatiana Vasconcelos, há carência de profissionais capacitados ao atendimento e de materiais, equipamentos e estrutura física. “Grande parte dos recursos humanos e materiais é destinada ao atendimento exclusivo da saúde física. Ou seja, é dada maior importância ao fato de o profissional estar bem fisicamente para exercer suas funções, em detrimento dos seus aspectos psíquicos e emocionais”, afirma a especialista em políticas públicas e gestão governamental da Senasp.
         Segundo Tatiana, o que mais faz falta é o apoio dos níveis estratégicos das instituições para implementação, fomento e sustentabilidade de programas de qualidade de vida para os profissionais de segurança pública. “São necessárias a regulamentação e a institucionalização dos programas e a destinação de recursos para seu pleno funcionamento”, diagnostica.          
           Para a realização do estudo, foram contratados seis consultores, em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), que visitaram 19 estados. Eles levantaram dados sobre os tipos de programas existentes, sua estrutura, funcionamento e necessidades.
          Em cada estado, os pesquisadores passaram três dias coletando informações nos comandos gerais da Polícia Civil, da Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros. Um questionário com perguntas sobre os atendimentos já realizados, as carências e a estrutura dos serviços e programas de saúde foi respondido pelos responsáveis em cada força.
          Os pesquisadores identificaram que quase a totalidade das instituições visitadas - 96,2% - possuem algum tipo de Programa de Atenção à Saúde do Servidor. Os mais frequentes são de acompanhamento e apoio ao policial e de assistência à família do policial vitimado e os menos frequentes são de prevenção a doenças sexualmente transmissíveis e de assistência religiosa e espiritual.
          Na maioria dos estados, o atendimento psicológico existe, mas configura-se basicamente em atendimento clínico individual. Apenas 58% das instituições visitadas possuem programas de qualidade de vida que envolvam a promoção do atendimento às necessidades dos profissionais, sua saúde, segurança, autoestima, capacitação pessoal, oportunidades de lazer, esportes e cultura e a valorização do relacionamento da organização com os seus servidores.
          Apesar da existência de iniciativas em prol da qualidade de vida em muitos estados, os relatos indicam inúmeras necessidades de aprimoramento e de apoio para que esses programas possam ser efetivos. As maiores dificuldades relatadas referem-se à necessidade de recursos humanos e infraestrutura.
          De acordo com Tatiana, as condições de trabalho nas instituições de segurança pública acarretam sobrecarga física e emocional nos policiais e as pressões da sociedade por eficiência afetam sua saúde, geram desgaste, insatisfação e provocam estresse e sofrimento psíquico, prejudicando o seu desempenho profissional. “Urge a necessidade de um trabalho específico de qualidade de vida para os profissionais da segurança”, defende.



LEMLE, Marina.
Disponível em: http://www.comunidadesegura.org.br/pt- br/MATERIA-falta-cuidado-com-a-psique-dos-policiais. Acesso em: 29/09/2010. Fragmento adaptado.


Sobre o texto 1, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • A alternativa D, por sua vez, é a única correta, visto que Marina Lemle, autora do texto, apesar denão fazer nenhuma declaração explícita defendendo “mudanças nos programas de atenção à saúde equalide de vida dos policiais brasileiros”, expõe,discute,analisa, ao longo do texto, a necessidade dessasmudanças, o que já fica evidenciado no título do texto. Ou seja, ao apresentar argumentos favoráveis aessas mudanças, infere-se a defesa que a autora faz.  

    Retirado do site da acafe*

  • Conforme comentário do colega Rafael, realmente não é explicito a afirmação da autora, porém o fragmento do primeiro parágrafo expressa a idéia de posicionamento da autora quanto o assunto.

    " É duro ser policial no Brasil. Um dia o autocontrole escapole e o dedo puxa o gatilho. Nada justifica a violência, mas é sábio evitar o estresse em quem tem por missão garantir a segurança da população." 

  • Gabarito D


    “Urge a necessidade de um trabalho específico de qualidade de vida para os profissionais da segurança”, defende.  FINAL DO TEXTO.


    Alternativa A - ERRADA

    De acordo com a responsável pela pesquisa, Tatiana Vasconcelos, há carência de profissionais capacitados ao atendimento e de materiais, equipamentos e estrutura física.


    Alternativa B - ERRADA

    Na maioria dos estados, o atendimento psicológico existe, mas configura-se basicamente em atendimento clínico individual. Apenas 58% das instituições visitadas possuem programas de qualidade de vida que envolvam a promoção do atendimento às necessidades dos profissionais, sua saúde, segurança, autoestima, capacitação pessoal, oportunidades de lazer, esportes e cultura e a valorização do relacionamento da organização com os seus servidores. 


    Alternativa C - ERRADA

    Extrapolou - O texto não fala em regulamentação.

ID
1174429
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2010
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

                                             Texto 1

                  Falta cuidado com a psique dos policiais brasileiros

          Ele cumpre uma rotina de treinamentos puxados e regras rígidas, arrisca a própria pele por um salário que não cobre as suas contas e ainda sofre preconceitos da sociedade. É duro ser policial no Brasil. Um dia o autocontrole escapole e o dedo puxa o gatilho. Nada justifica a violência, mas é sábio evitar o estresse em quem tem por missão garantir a segurança da população.
         A qualidade de vida dos policiais brasileiros e a sua saúde mental, além da física, preocupam a Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), que realizou, no fim de 2008, uma pesquisa sobre os programas de atenção à saúde e qualidade de vida dos profissionais de segurança pública do Brasil. A pesquisa constatou que a maior parte das instituições estaduais possui estruturas de atenção à saúde física e mental dos seus servidores, mas elas são incipientes, principalmente no que diz respeito à saúde mental.
          De acordo com a responsável pela pesquisa, Tatiana Vasconcelos, há carência de profissionais capacitados ao atendimento e de materiais, equipamentos e estrutura física. “Grande parte dos recursos humanos e materiais é destinada ao atendimento exclusivo da saúde física. Ou seja, é dada maior importância ao fato de o profissional estar bem fisicamente para exercer suas funções, em detrimento dos seus aspectos psíquicos e emocionais”, afirma a especialista em políticas públicas e gestão governamental da Senasp.
         Segundo Tatiana, o que mais faz falta é o apoio dos níveis estratégicos das instituições para implementação, fomento e sustentabilidade de programas de qualidade de vida para os profissionais de segurança pública. “São necessárias a regulamentação e a institucionalização dos programas e a destinação de recursos para seu pleno funcionamento”, diagnostica.          
           Para a realização do estudo, foram contratados seis consultores, em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), que visitaram 19 estados. Eles levantaram dados sobre os tipos de programas existentes, sua estrutura, funcionamento e necessidades.
          Em cada estado, os pesquisadores passaram três dias coletando informações nos comandos gerais da Polícia Civil, da Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros. Um questionário com perguntas sobre os atendimentos já realizados, as carências e a estrutura dos serviços e programas de saúde foi respondido pelos responsáveis em cada força.
          Os pesquisadores identificaram que quase a totalidade das instituições visitadas - 96,2% - possuem algum tipo de Programa de Atenção à Saúde do Servidor. Os mais frequentes são de acompanhamento e apoio ao policial e de assistência à família do policial vitimado e os menos frequentes são de prevenção a doenças sexualmente transmissíveis e de assistência religiosa e espiritual.
          Na maioria dos estados, o atendimento psicológico existe, mas configura-se basicamente em atendimento clínico individual. Apenas 58% das instituições visitadas possuem programas de qualidade de vida que envolvam a promoção do atendimento às necessidades dos profissionais, sua saúde, segurança, autoestima, capacitação pessoal, oportunidades de lazer, esportes e cultura e a valorização do relacionamento da organização com os seus servidores.
          Apesar da existência de iniciativas em prol da qualidade de vida em muitos estados, os relatos indicam inúmeras necessidades de aprimoramento e de apoio para que esses programas possam ser efetivos. As maiores dificuldades relatadas referem-se à necessidade de recursos humanos e infraestrutura.
          De acordo com Tatiana, as condições de trabalho nas instituições de segurança pública acarretam sobrecarga física e emocional nos policiais e as pressões da sociedade por eficiência afetam sua saúde, geram desgaste, insatisfação e provocam estresse e sofrimento psíquico, prejudicando o seu desempenho profissional. “Urge a necessidade de um trabalho específico de qualidade de vida para os profissionais da segurança”, defende.



LEMLE, Marina.
Disponível em: http://www.comunidadesegura.org.br/pt- br/MATERIA-falta-cuidado-com-a-psique-dos-policiais. Acesso em: 29/09/2010. Fragmento adaptado.


Sobre o texto 1, é correto afirmar:

Alternativas
Comentários

  • Letra A

     Parte do texto que confirma: A qualidade de vida dos policiais brasileiros e a sua saúde mental, além da física, preocupam a Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), que realizou, no fim de 2008, uma pesquisa sobre os programas de atenção à saúde e qualidade de vida dos profissionais de segurança pública do Brasil. A pesquisa constatou que a maior parte das instituições estaduais possui estruturas de atenção à saúde física e mental dos seus servidores, mas elas são incipientes, principalmente no que diz respeito à saúde mental. 
      De acordo com a responsável pela pesquisa, Tatiana Vasconcelos, 


  • Gabarito A


    A qualidade de vida dos policiais brasileiros e a sua saúde mental, além da física, preocupam a Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), que realizou, no fim de 2008, uma pesquisa sobre os programas de atenção à saúde e qualidade de vida dos profissionais de segurança pública do Brasil.


    Alternativa B - ERRADA

    A pesquisa constatou que a maior parte das instituições estaduais possui estruturas de atenção à saúde física e mental dos seus servidores, mas elas são incipientes, principalmente no que diz respeito à saúde mental. 


    Alternativa C - ERRADA

    Em cada estado, os pesquisadores passaram três dias coletando informações nos comandos gerais da Polícia Civil, da Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros. Um questionário com perguntas sobre os atendimentos já realizados, as carências e a estrutura dos serviços e programas de saúde foi respondido pelos responsáveis em cada força. 


    Alternativa D - ERRADA

    Os pesquisadores identificaram que quase a totalidade das instituições visitadas - 96,2% - possuem algum tipo de Programa de Atenção à Saúde do Servidor. Os mais frequentes são de acompanhamento e apoio ao policial e de assistência à família do policial vitimado e os menos frequentes são de prevenção a doenças sexualmente transmissíveis e de assistência religiosa e espiritual. 

ID
1174432
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2010
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

                                             Texto 1

                  Falta cuidado com a psique dos policiais brasileiros

          Ele cumpre uma rotina de treinamentos puxados e regras rígidas, arrisca a própria pele por um salário que não cobre as suas contas e ainda sofre preconceitos da sociedade. É duro ser policial no Brasil. Um dia o autocontrole escapole e o dedo puxa o gatilho. Nada justifica a violência, mas é sábio evitar o estresse em quem tem por missão garantir a segurança da população.
         A qualidade de vida dos policiais brasileiros e a sua saúde mental, além da física, preocupam a Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), que realizou, no fim de 2008, uma pesquisa sobre os programas de atenção à saúde e qualidade de vida dos profissionais de segurança pública do Brasil. A pesquisa constatou que a maior parte das instituições estaduais possui estruturas de atenção à saúde física e mental dos seus servidores, mas elas são incipientes, principalmente no que diz respeito à saúde mental.
          De acordo com a responsável pela pesquisa, Tatiana Vasconcelos, há carência de profissionais capacitados ao atendimento e de materiais, equipamentos e estrutura física. “Grande parte dos recursos humanos e materiais é destinada ao atendimento exclusivo da saúde física. Ou seja, é dada maior importância ao fato de o profissional estar bem fisicamente para exercer suas funções, em detrimento dos seus aspectos psíquicos e emocionais”, afirma a especialista em políticas públicas e gestão governamental da Senasp.
         Segundo Tatiana, o que mais faz falta é o apoio dos níveis estratégicos das instituições para implementação, fomento e sustentabilidade de programas de qualidade de vida para os profissionais de segurança pública. “São necessárias a regulamentação e a institucionalização dos programas e a destinação de recursos para seu pleno funcionamento”, diagnostica.          
           Para a realização do estudo, foram contratados seis consultores, em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), que visitaram 19 estados. Eles levantaram dados sobre os tipos de programas existentes, sua estrutura, funcionamento e necessidades.
          Em cada estado, os pesquisadores passaram três dias coletando informações nos comandos gerais da Polícia Civil, da Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros. Um questionário com perguntas sobre os atendimentos já realizados, as carências e a estrutura dos serviços e programas de saúde foi respondido pelos responsáveis em cada força.
          Os pesquisadores identificaram que quase a totalidade das instituições visitadas - 96,2% - possuem algum tipo de Programa de Atenção à Saúde do Servidor. Os mais frequentes são de acompanhamento e apoio ao policial e de assistência à família do policial vitimado e os menos frequentes são de prevenção a doenças sexualmente transmissíveis e de assistência religiosa e espiritual.
          Na maioria dos estados, o atendimento psicológico existe, mas configura-se basicamente em atendimento clínico individual. Apenas 58% das instituições visitadas possuem programas de qualidade de vida que envolvam a promoção do atendimento às necessidades dos profissionais, sua saúde, segurança, autoestima, capacitação pessoal, oportunidades de lazer, esportes e cultura e a valorização do relacionamento da organização com os seus servidores.
          Apesar da existência de iniciativas em prol da qualidade de vida em muitos estados, os relatos indicam inúmeras necessidades de aprimoramento e de apoio para que esses programas possam ser efetivos. As maiores dificuldades relatadas referem-se à necessidade de recursos humanos e infraestrutura.
          De acordo com Tatiana, as condições de trabalho nas instituições de segurança pública acarretam sobrecarga física e emocional nos policiais e as pressões da sociedade por eficiência afetam sua saúde, geram desgaste, insatisfação e provocam estresse e sofrimento psíquico, prejudicando o seu desempenho profissional. “Urge a necessidade de um trabalho específico de qualidade de vida para os profissionais da segurança”, defende.



LEMLE, Marina.
Disponível em: http://www.comunidadesegura.org.br/pt- br/MATERIA-falta-cuidado-com-a-psique-dos-policiais. Acesso em: 29/09/2010. Fragmento adaptado.


Assinale a alternativa que melhor resume o texto 1.

Alternativas
Comentários

  • correta B

     ...Os pesquisadores identificaram que quase a totalidade das instituições visitadas - 96,2% - possuem algum tipo de Programa de Atenção à Saúde do Servidor...Na maioria dos estados, o atendimento psicológico existe, mas configura-se basicamente em atendimento clínico individual

  • Gabarito B

    ... uma pesquisa sobre os programas de atenção à saúde e qualidade de vida dos profissionais de segurança pública do Brasil. A pesquisa constatou que a maior parte das instituições estaduais possui estruturas de atenção à saúde física e mental dos seus servidores, mas elas são incipientes, principalmente no que diz respeito à saúde mental. 


    Alternativa A

    Não fala de mal atendimento, apenas que não tem OU na maioria dos casos são destinados apenas para a saúde física.


    Alternativa C

    A pesquisadora crítica sim, mas em grande parte a saúde mental dos agentes de segurança.


    Alternativa D

    De acordo com Tatiana, as condições de trabalho nas instituições de segurança pública acarretam sobrecarga física e emocional nos policiais e as pressões da sociedade por eficiência afetam sua saúde, geram desgaste, insatisfação e provocam estresse e sofrimento psíquico, prejudicando o seu desempenho profissional. 

ID
1174435
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2010
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

                                             Texto 1

                  Falta cuidado com a psique dos policiais brasileiros

          Ele cumpre uma rotina de treinamentos puxados e regras rígidas, arrisca a própria pele por um salário que não cobre as suas contas e ainda sofre preconceitos da sociedade. É duro ser policial no Brasil. Um dia o autocontrole escapole e o dedo puxa o gatilho. Nada justifica a violência, mas é sábio evitar o estresse em quem tem por missão garantir a segurança da população.
         A qualidade de vida dos policiais brasileiros e a sua saúde mental, além da física, preocupam a Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), que realizou, no fim de 2008, uma pesquisa sobre os programas de atenção à saúde e qualidade de vida dos profissionais de segurança pública do Brasil. A pesquisa constatou que a maior parte das instituições estaduais possui estruturas de atenção à saúde física e mental dos seus servidores, mas elas são incipientes, principalmente no que diz respeito à saúde mental.
          De acordo com a responsável pela pesquisa, Tatiana Vasconcelos, há carência de profissionais capacitados ao atendimento e de materiais, equipamentos e estrutura física. “Grande parte dos recursos humanos e materiais é destinada ao atendimento exclusivo da saúde física. Ou seja, é dada maior importância ao fato de o profissional estar bem fisicamente para exercer suas funções, em detrimento dos seus aspectos psíquicos e emocionais”, afirma a especialista em políticas públicas e gestão governamental da Senasp.
         Segundo Tatiana, o que mais faz falta é o apoio dos níveis estratégicos das instituições para implementação, fomento e sustentabilidade de programas de qualidade de vida para os profissionais de segurança pública. “São necessárias a regulamentação e a institucionalização dos programas e a destinação de recursos para seu pleno funcionamento”, diagnostica.          
           Para a realização do estudo, foram contratados seis consultores, em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), que visitaram 19 estados. Eles levantaram dados sobre os tipos de programas existentes, sua estrutura, funcionamento e necessidades.
          Em cada estado, os pesquisadores passaram três dias coletando informações nos comandos gerais da Polícia Civil, da Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros. Um questionário com perguntas sobre os atendimentos já realizados, as carências e a estrutura dos serviços e programas de saúde foi respondido pelos responsáveis em cada força.
          Os pesquisadores identificaram que quase a totalidade das instituições visitadas - 96,2% - possuem algum tipo de Programa de Atenção à Saúde do Servidor. Os mais frequentes são de acompanhamento e apoio ao policial e de assistência à família do policial vitimado e os menos frequentes são de prevenção a doenças sexualmente transmissíveis e de assistência religiosa e espiritual.
          Na maioria dos estados, o atendimento psicológico existe, mas configura-se basicamente em atendimento clínico individual. Apenas 58% das instituições visitadas possuem programas de qualidade de vida que envolvam a promoção do atendimento às necessidades dos profissionais, sua saúde, segurança, autoestima, capacitação pessoal, oportunidades de lazer, esportes e cultura e a valorização do relacionamento da organização com os seus servidores.
          Apesar da existência de iniciativas em prol da qualidade de vida em muitos estados, os relatos indicam inúmeras necessidades de aprimoramento e de apoio para que esses programas possam ser efetivos. As maiores dificuldades relatadas referem-se à necessidade de recursos humanos e infraestrutura.
          De acordo com Tatiana, as condições de trabalho nas instituições de segurança pública acarretam sobrecarga física e emocional nos policiais e as pressões da sociedade por eficiência afetam sua saúde, geram desgaste, insatisfação e provocam estresse e sofrimento psíquico, prejudicando o seu desempenho profissional. “Urge a necessidade de um trabalho específico de qualidade de vida para os profissionais da segurança”, defende.



LEMLE, Marina.
Disponível em: http://www.comunidadesegura.org.br/pt- br/MATERIA-falta-cuidado-com-a-psique-dos-policiais. Acesso em: 29/09/2010. Fragmento adaptado.


Considerando o que se afirma no texto 1, infere-se que:

Alternativas
Comentários

  • letra B

    Se “na maioria dos estados, o atendimento psicológico existe, mas configura-se basicamente em atendimento clínico individual”, então conclui-se que “em alguns estados, o nível e a qualidade dos serviços de atenção à saúde física e mental dos policiais é melhor do que em outros”. 

    retirado do site acafe*

ID
1174438
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2010
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

                                             Texto 1

                  Falta cuidado com a psique dos policiais brasileiros

          Ele cumpre uma rotina de treinamentos puxados e regras rígidas, arrisca a própria pele por um salário que não cobre as suas contas e ainda sofre preconceitos da sociedade. É duro ser policial no Brasil. Um dia o autocontrole escapole e o dedo puxa o gatilho. Nada justifica a violência, mas é sábio evitar o estresse em quem tem por missão garantir a segurança da população.
         A qualidade de vida dos policiais brasileiros e a sua saúde mental, além da física, preocupam a Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), que realizou, no fim de 2008, uma pesquisa sobre os programas de atenção à saúde e qualidade de vida dos profissionais de segurança pública do Brasil. A pesquisa constatou que a maior parte das instituições estaduais possui estruturas de atenção à saúde física e mental dos seus servidores, mas elas são incipientes, principalmente no que diz respeito à saúde mental.
          De acordo com a responsável pela pesquisa, Tatiana Vasconcelos, há carência de profissionais capacitados ao atendimento e de materiais, equipamentos e estrutura física. “Grande parte dos recursos humanos e materiais é destinada ao atendimento exclusivo da saúde física. Ou seja, é dada maior importância ao fato de o profissional estar bem fisicamente para exercer suas funções, em detrimento dos seus aspectos psíquicos e emocionais”, afirma a especialista em políticas públicas e gestão governamental da Senasp.
         Segundo Tatiana, o que mais faz falta é o apoio dos níveis estratégicos das instituições para implementação, fomento e sustentabilidade de programas de qualidade de vida para os profissionais de segurança pública. “São necessárias a regulamentação e a institucionalização dos programas e a destinação de recursos para seu pleno funcionamento”, diagnostica.          
           Para a realização do estudo, foram contratados seis consultores, em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), que visitaram 19 estados. Eles levantaram dados sobre os tipos de programas existentes, sua estrutura, funcionamento e necessidades.
          Em cada estado, os pesquisadores passaram três dias coletando informações nos comandos gerais da Polícia Civil, da Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros. Um questionário com perguntas sobre os atendimentos já realizados, as carências e a estrutura dos serviços e programas de saúde foi respondido pelos responsáveis em cada força.
          Os pesquisadores identificaram que quase a totalidade das instituições visitadas - 96,2% - possuem algum tipo de Programa de Atenção à Saúde do Servidor. Os mais frequentes são de acompanhamento e apoio ao policial e de assistência à família do policial vitimado e os menos frequentes são de prevenção a doenças sexualmente transmissíveis e de assistência religiosa e espiritual.
          Na maioria dos estados, o atendimento psicológico existe, mas configura-se basicamente em atendimento clínico individual. Apenas 58% das instituições visitadas possuem programas de qualidade de vida que envolvam a promoção do atendimento às necessidades dos profissionais, sua saúde, segurança, autoestima, capacitação pessoal, oportunidades de lazer, esportes e cultura e a valorização do relacionamento da organização com os seus servidores.
          Apesar da existência de iniciativas em prol da qualidade de vida em muitos estados, os relatos indicam inúmeras necessidades de aprimoramento e de apoio para que esses programas possam ser efetivos. As maiores dificuldades relatadas referem-se à necessidade de recursos humanos e infraestrutura.
          De acordo com Tatiana, as condições de trabalho nas instituições de segurança pública acarretam sobrecarga física e emocional nos policiais e as pressões da sociedade por eficiência afetam sua saúde, geram desgaste, insatisfação e provocam estresse e sofrimento psíquico, prejudicando o seu desempenho profissional. “Urge a necessidade de um trabalho específico de qualidade de vida para os profissionais da segurança”, defende.



LEMLE, Marina.
Disponível em: http://www.comunidadesegura.org.br/pt- br/MATERIA-falta-cuidado-com-a-psique-dos-policiais. Acesso em: 29/09/2010. Fragmento adaptado.


Assinale a alternativa que representa opinião da autora do texto 1.

Alternativas
Comentários

  • A questão pede a opinião da autora do texto e não da coordenadora da pesquisa.

  • Letra C

    A)autora sem opinião

    B)opinião da pesquisadora

    C)opinião da autora

    D)opinião da pesquisadora

ID
1174441
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2010
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

                                             Texto 1

                  Falta cuidado com a psique dos policiais brasileiros

          Ele cumpre uma rotina de treinamentos puxados e regras rígidas, arrisca a própria pele por um salário que não cobre as suas contas e ainda sofre preconceitos da sociedade. É duro ser policial no Brasil. Um dia o autocontrole escapole e o dedo puxa o gatilho. Nada justifica a violência, mas é sábio evitar o estresse em quem tem por missão garantir a segurança da população.
         A qualidade de vida dos policiais brasileiros e a sua saúde mental, além da física, preocupam a Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), que realizou, no fim de 2008, uma pesquisa sobre os programas de atenção à saúde e qualidade de vida dos profissionais de segurança pública do Brasil. A pesquisa constatou que a maior parte das instituições estaduais possui estruturas de atenção à saúde física e mental dos seus servidores, mas elas são incipientes, principalmente no que diz respeito à saúde mental.
          De acordo com a responsável pela pesquisa, Tatiana Vasconcelos, há carência de profissionais capacitados ao atendimento e de materiais, equipamentos e estrutura física. “Grande parte dos recursos humanos e materiais é destinada ao atendimento exclusivo da saúde física. Ou seja, é dada maior importância ao fato de o profissional estar bem fisicamente para exercer suas funções, em detrimento dos seus aspectos psíquicos e emocionais”, afirma a especialista em políticas públicas e gestão governamental da Senasp.
         Segundo Tatiana, o que mais faz falta é o apoio dos níveis estratégicos das instituições para implementação, fomento e sustentabilidade de programas de qualidade de vida para os profissionais de segurança pública. “São necessárias a regulamentação e a institucionalização dos programas e a destinação de recursos para seu pleno funcionamento”, diagnostica.          
           Para a realização do estudo, foram contratados seis consultores, em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), que visitaram 19 estados. Eles levantaram dados sobre os tipos de programas existentes, sua estrutura, funcionamento e necessidades.
          Em cada estado, os pesquisadores passaram três dias coletando informações nos comandos gerais da Polícia Civil, da Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros. Um questionário com perguntas sobre os atendimentos já realizados, as carências e a estrutura dos serviços e programas de saúde foi respondido pelos responsáveis em cada força.
          Os pesquisadores identificaram que quase a totalidade das instituições visitadas - 96,2% - possuem algum tipo de Programa de Atenção à Saúde do Servidor. Os mais frequentes são de acompanhamento e apoio ao policial e de assistência à família do policial vitimado e os menos frequentes são de prevenção a doenças sexualmente transmissíveis e de assistência religiosa e espiritual.
          Na maioria dos estados, o atendimento psicológico existe, mas configura-se basicamente em atendimento clínico individual. Apenas 58% das instituições visitadas possuem programas de qualidade de vida que envolvam a promoção do atendimento às necessidades dos profissionais, sua saúde, segurança, autoestima, capacitação pessoal, oportunidades de lazer, esportes e cultura e a valorização do relacionamento da organização com os seus servidores.
          Apesar da existência de iniciativas em prol da qualidade de vida em muitos estados, os relatos indicam inúmeras necessidades de aprimoramento e de apoio para que esses programas possam ser efetivos. As maiores dificuldades relatadas referem-se à necessidade de recursos humanos e infraestrutura.
          De acordo com Tatiana, as condições de trabalho nas instituições de segurança pública acarretam sobrecarga física e emocional nos policiais e as pressões da sociedade por eficiência afetam sua saúde, geram desgaste, insatisfação e provocam estresse e sofrimento psíquico, prejudicando o seu desempenho profissional. “Urge a necessidade de um trabalho específico de qualidade de vida para os profissionais da segurança”, defende.



LEMLE, Marina.
Disponível em: http://www.comunidadesegura.org.br/pt- br/MATERIA-falta-cuidado-com-a-psique-dos-policiais. Acesso em: 29/09/2010. Fragmento adaptado.


Assinale a alternativa em que a alteração na ordem das palavras e na sintaxe da frase modifica o sentido original do texto 1.

Alternativas
Comentários

  • Letra A

    Na frase original existe uma logica (Ex: Se é bagunçado ,logo é sujo)

    Ja na frase que modifica o sentido (EX:apesar de ser bagunçado é sujo) 

ID
1174444
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2010
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

                                             Texto 1

                  Falta cuidado com a psique dos policiais brasileiros

          Ele cumpre uma rotina de treinamentos puxados e regras rígidas, arrisca a própria pele por um salário que não cobre as suas contas e ainda sofre preconceitos da sociedade. É duro ser policial no Brasil. Um dia o autocontrole escapole e o dedo puxa o gatilho. Nada justifica a violência, mas é sábio evitar o estresse em quem tem por missão garantir a segurança da população.
         A qualidade de vida dos policiais brasileiros e a sua saúde mental, além da física, preocupam a Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), que realizou, no fim de 2008, uma pesquisa sobre os programas de atenção à saúde e qualidade de vida dos profissionais de segurança pública do Brasil. A pesquisa constatou que a maior parte das instituições estaduais possui estruturas de atenção à saúde física e mental dos seus servidores, mas elas são incipientes, principalmente no que diz respeito à saúde mental.
          De acordo com a responsável pela pesquisa, Tatiana Vasconcelos, há carência de profissionais capacitados ao atendimento e de materiais, equipamentos e estrutura física. “Grande parte dos recursos humanos e materiais é destinada ao atendimento exclusivo da saúde física. Ou seja, é dada maior importância ao fato de o profissional estar bem fisicamente para exercer suas funções, em detrimento dos seus aspectos psíquicos e emocionais”, afirma a especialista em políticas públicas e gestão governamental da Senasp.
         Segundo Tatiana, o que mais faz falta é o apoio dos níveis estratégicos das instituições para implementação, fomento e sustentabilidade de programas de qualidade de vida para os profissionais de segurança pública. “São necessárias a regulamentação e a institucionalização dos programas e a destinação de recursos para seu pleno funcionamento”, diagnostica.          
           Para a realização do estudo, foram contratados seis consultores, em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), que visitaram 19 estados. Eles levantaram dados sobre os tipos de programas existentes, sua estrutura, funcionamento e necessidades.
          Em cada estado, os pesquisadores passaram três dias coletando informações nos comandos gerais da Polícia Civil, da Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros. Um questionário com perguntas sobre os atendimentos já realizados, as carências e a estrutura dos serviços e programas de saúde foi respondido pelos responsáveis em cada força.
          Os pesquisadores identificaram que quase a totalidade das instituições visitadas - 96,2% - possuem algum tipo de Programa de Atenção à Saúde do Servidor. Os mais frequentes são de acompanhamento e apoio ao policial e de assistência à família do policial vitimado e os menos frequentes são de prevenção a doenças sexualmente transmissíveis e de assistência religiosa e espiritual.
          Na maioria dos estados, o atendimento psicológico existe, mas configura-se basicamente em atendimento clínico individual. Apenas 58% das instituições visitadas possuem programas de qualidade de vida que envolvam a promoção do atendimento às necessidades dos profissionais, sua saúde, segurança, autoestima, capacitação pessoal, oportunidades de lazer, esportes e cultura e a valorização do relacionamento da organização com os seus servidores.
          Apesar da existência de iniciativas em prol da qualidade de vida em muitos estados, os relatos indicam inúmeras necessidades de aprimoramento e de apoio para que esses programas possam ser efetivos. As maiores dificuldades relatadas referem-se à necessidade de recursos humanos e infraestrutura.
          De acordo com Tatiana, as condições de trabalho nas instituições de segurança pública acarretam sobrecarga física e emocional nos policiais e as pressões da sociedade por eficiência afetam sua saúde, geram desgaste, insatisfação e provocam estresse e sofrimento psíquico, prejudicando o seu desempenho profissional. “Urge a necessidade de um trabalho específico de qualidade de vida para os profissionais da segurança”, defende.



LEMLE, Marina.
Disponível em: http://www.comunidadesegura.org.br/pt- br/MATERIA-falta-cuidado-com-a-psique-dos-policiais. Acesso em: 29/09/2010. Fragmento adaptado.


Com base no texto 1, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Errada a) A frase “Um dia o autocontrole escapole e o dedo puxa o gatilho” equivale a: “Quando o autocontrole escapole, o dedo puxa o gatilho”. 

     

    Justificativa= A expressão "um dia..." equivale a um dia qualquer; já o "Quando..." equivale no momento em que, ou seja, o resultado da falta de controle, como consequência disso, fará que o policial puxe o gatilho.

     

    Gabarito b)  Em “São necessárias a regulamentação e a institucionalização dos programas e a destinação de recursos para seu pleno funcionamento, diagnostica”, o sujeito do verbo “ser” é composto e posposto. 

     

     Errada c) Em “Apesar da existência de iniciativas em prol da qualidade de vida em muitos estados, os relatos indicam inúmeras necessidades de aprimoramento e de apoio para que esses programas possam ser efetivos”, o sintagma destacado em negrito exerce a função de adjunto adverbial do verbo “indicam”

     

    Justificativa= os relatos  indicam isso...oração sub. objetiva direta

     

     

     Errada d) Em “A pesquisa constatou que a maior parte das instituições estaduais possui estruturas de atenção à saúde física e mental dos seus servidores, mas elas são incipientes, principalmente no que diz respeito à saúde mental”, existe um erro de concordância verbal, pois o verbo destacado em negrito deve concordar com “instituições estaduais”. 

     

    Justificativa= Expressões partitivas "a maior parte de...a menor parte de...grande parte de..." faz com que o verbo concorde tanto com a referida expressão quanto com o seu elmento constitutivo. Assim, a oração poderia ser "A pesquisa constatou que a maior parte das instituições estaduais possui/possuem. Apenas uma observação: no primeiro caso, o verbo estará dando ênfase a expressão partitiva (a maior parte das); já no segundo, estará dando ao seu elemento constitutivo ( instituições estaduais)

ID
1174447
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2010
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

                                             Texto 1

                  Falta cuidado com a psique dos policiais brasileiros

          Ele cumpre uma rotina de treinamentos puxados e regras rígidas, arrisca a própria pele por um salário que não cobre as suas contas e ainda sofre preconceitos da sociedade. É duro ser policial no Brasil. Um dia o autocontrole escapole e o dedo puxa o gatilho. Nada justifica a violência, mas é sábio evitar o estresse em quem tem por missão garantir a segurança da população.
         A qualidade de vida dos policiais brasileiros e a sua saúde mental, além da física, preocupam a Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), que realizou, no fim de 2008, uma pesquisa sobre os programas de atenção à saúde e qualidade de vida dos profissionais de segurança pública do Brasil. A pesquisa constatou que a maior parte das instituições estaduais possui estruturas de atenção à saúde física e mental dos seus servidores, mas elas são incipientes, principalmente no que diz respeito à saúde mental.
          De acordo com a responsável pela pesquisa, Tatiana Vasconcelos, há carência de profissionais capacitados ao atendimento e de materiais, equipamentos e estrutura física. “Grande parte dos recursos humanos e materiais é destinada ao atendimento exclusivo da saúde física. Ou seja, é dada maior importância ao fato de o profissional estar bem fisicamente para exercer suas funções, em detrimento dos seus aspectos psíquicos e emocionais”, afirma a especialista em políticas públicas e gestão governamental da Senasp.
         Segundo Tatiana, o que mais faz falta é o apoio dos níveis estratégicos das instituições para implementação, fomento e sustentabilidade de programas de qualidade de vida para os profissionais de segurança pública. “São necessárias a regulamentação e a institucionalização dos programas e a destinação de recursos para seu pleno funcionamento”, diagnostica.          
           Para a realização do estudo, foram contratados seis consultores, em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), que visitaram 19 estados. Eles levantaram dados sobre os tipos de programas existentes, sua estrutura, funcionamento e necessidades.
          Em cada estado, os pesquisadores passaram três dias coletando informações nos comandos gerais da Polícia Civil, da Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros. Um questionário com perguntas sobre os atendimentos já realizados, as carências e a estrutura dos serviços e programas de saúde foi respondido pelos responsáveis em cada força.
          Os pesquisadores identificaram que quase a totalidade das instituições visitadas - 96,2% - possuem algum tipo de Programa de Atenção à Saúde do Servidor. Os mais frequentes são de acompanhamento e apoio ao policial e de assistência à família do policial vitimado e os menos frequentes são de prevenção a doenças sexualmente transmissíveis e de assistência religiosa e espiritual.
          Na maioria dos estados, o atendimento psicológico existe, mas configura-se basicamente em atendimento clínico individual. Apenas 58% das instituições visitadas possuem programas de qualidade de vida que envolvam a promoção do atendimento às necessidades dos profissionais, sua saúde, segurança, autoestima, capacitação pessoal, oportunidades de lazer, esportes e cultura e a valorização do relacionamento da organização com os seus servidores.
          Apesar da existência de iniciativas em prol da qualidade de vida em muitos estados, os relatos indicam inúmeras necessidades de aprimoramento e de apoio para que esses programas possam ser efetivos. As maiores dificuldades relatadas referem-se à necessidade de recursos humanos e infraestrutura.
          De acordo com Tatiana, as condições de trabalho nas instituições de segurança pública acarretam sobrecarga física e emocional nos policiais e as pressões da sociedade por eficiência afetam sua saúde, geram desgaste, insatisfação e provocam estresse e sofrimento psíquico, prejudicando o seu desempenho profissional. “Urge a necessidade de um trabalho específico de qualidade de vida para os profissionais da segurança”, defende.



LEMLE, Marina.
Disponível em: http://www.comunidadesegura.org.br/pt- br/MATERIA-falta-cuidado-com-a-psique-dos-policiais. Acesso em: 29/09/2010. Fragmento adaptado.


Com base no texto 1, é correto o que se afirma em:

Alternativas
Comentários

  • letra d

     reproduz informação correspondente ao  texto. 

ID
1174450
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2010
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

                                             Texto 1

                  Falta cuidado com a psique dos policiais brasileiros

          Ele cumpre uma rotina de treinamentos puxados e regras rígidas, arrisca a própria pele por um salário que não cobre as suas contas e ainda sofre preconceitos da sociedade. É duro ser policial no Brasil. Um dia o autocontrole escapole e o dedo puxa o gatilho. Nada justifica a violência, mas é sábio evitar o estresse em quem tem por missão garantir a segurança da população.
         A qualidade de vida dos policiais brasileiros e a sua saúde mental, além da física, preocupam a Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), que realizou, no fim de 2008, uma pesquisa sobre os programas de atenção à saúde e qualidade de vida dos profissionais de segurança pública do Brasil. A pesquisa constatou que a maior parte das instituições estaduais possui estruturas de atenção à saúde física e mental dos seus servidores, mas elas são incipientes, principalmente no que diz respeito à saúde mental.
          De acordo com a responsável pela pesquisa, Tatiana Vasconcelos, há carência de profissionais capacitados ao atendimento e de materiais, equipamentos e estrutura física. “Grande parte dos recursos humanos e materiais é destinada ao atendimento exclusivo da saúde física. Ou seja, é dada maior importância ao fato de o profissional estar bem fisicamente para exercer suas funções, em detrimento dos seus aspectos psíquicos e emocionais”, afirma a especialista em políticas públicas e gestão governamental da Senasp.
         Segundo Tatiana, o que mais faz falta é o apoio dos níveis estratégicos das instituições para implementação, fomento e sustentabilidade de programas de qualidade de vida para os profissionais de segurança pública. “São necessárias a regulamentação e a institucionalização dos programas e a destinação de recursos para seu pleno funcionamento”, diagnostica.          
           Para a realização do estudo, foram contratados seis consultores, em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), que visitaram 19 estados. Eles levantaram dados sobre os tipos de programas existentes, sua estrutura, funcionamento e necessidades.
          Em cada estado, os pesquisadores passaram três dias coletando informações nos comandos gerais da Polícia Civil, da Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros. Um questionário com perguntas sobre os atendimentos já realizados, as carências e a estrutura dos serviços e programas de saúde foi respondido pelos responsáveis em cada força.
          Os pesquisadores identificaram que quase a totalidade das instituições visitadas - 96,2% - possuem algum tipo de Programa de Atenção à Saúde do Servidor. Os mais frequentes são de acompanhamento e apoio ao policial e de assistência à família do policial vitimado e os menos frequentes são de prevenção a doenças sexualmente transmissíveis e de assistência religiosa e espiritual.
          Na maioria dos estados, o atendimento psicológico existe, mas configura-se basicamente em atendimento clínico individual. Apenas 58% das instituições visitadas possuem programas de qualidade de vida que envolvam a promoção do atendimento às necessidades dos profissionais, sua saúde, segurança, autoestima, capacitação pessoal, oportunidades de lazer, esportes e cultura e a valorização do relacionamento da organização com os seus servidores.
          Apesar da existência de iniciativas em prol da qualidade de vida em muitos estados, os relatos indicam inúmeras necessidades de aprimoramento e de apoio para que esses programas possam ser efetivos. As maiores dificuldades relatadas referem-se à necessidade de recursos humanos e infraestrutura.
          De acordo com Tatiana, as condições de trabalho nas instituições de segurança pública acarretam sobrecarga física e emocional nos policiais e as pressões da sociedade por eficiência afetam sua saúde, geram desgaste, insatisfação e provocam estresse e sofrimento psíquico, prejudicando o seu desempenho profissional. “Urge a necessidade de um trabalho específico de qualidade de vida para os profissionais da segurança”, defende.



LEMLE, Marina.
Disponível em: http://www.comunidadesegura.org.br/pt- br/MATERIA-falta-cuidado-com-a-psique-dos-policiais. Acesso em: 29/09/2010. Fragmento adaptado.


Assinale a alternativa correta, considerando as frases extraídas do texto 1.

Alternativas
Comentários

  • Letra A

    b) "elas" retoma a expressão "estruturas de atenção á saíde física e mental"

    c) a segunda oraçao é introduzida por "mas" (adversidade e não causa)

    d) altera o sentido

ID
1174453
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2010
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Assinale a alternativa correta que preenche as lacunas da frase a seguir.

________ muitas mudanças neste projeto a serem sugeridas _____ construtora, principalmente quanto ______ regras do novo código de posturas municipais, mas o consenso entre você e o arquiteto pode identificar rapidamente ______ adaptações necessárias.

Alternativas
Comentários
  • O verbo “haver” quando exprime as ideias de “existir” ou de “ocorrer” é considerado impessoal (sem sujeito), o que o leva a permanecer no singular. Quando aparece acompanhado de um verbo auxiliar, este assume o comportamento impessoal, permanecendo no singular. É por isso que dizemos “Deve haver indícios de fraude”, “Pode ter havido casos semelhantes”, “Vai haver reações”, “Tinha havido exposições”, “Há de haver pessoas honestas” etc.

  • Quem sabe um pouco de crase poderia resolver a questão sem ao menos saber qual a função do verbo "haver" na questão.

    Vejam só:

    ...a serem sugeridas (VTDI, quem sugere, sugere algo a alguém) à construtora (é palavra feminina, portanto, crase nela);

    ...quanto (quanto a quê?) às regras...

    ...identificar (VTD, ou seja, quem identifica, identifica algo) as adaptações.

    Gab.: "b"

    Bons estudos!

  • O verbo “haver” quando exprime as ideias de “existir” ou de “ocorrer” é considerado impessoal (sem sujeito), o que o leva a permanecer no singular. Quando aparece acompanhado de um verbo auxiliar, este assume o comportamento impessoal, permanecendo no singular. É por isso que dizemos “Deve haver indícios de fraude”, “Pode ter havido casos semelhantes”, “Vai haver reações”, “Tinha havido exposições”, “Há de haver pessoas honestas”.

  • ____1____ muitas mudanças neste projeto a serem sugeridas ___2__ construtora, principalmente quanto ____3__ regras do novo código de posturas municipais, mas o consenso entre você e o arquiteto pode identificar rapidamente __4____ adaptações necessárias.

    1- Deve haver (No contexto, o verbo haver é impessoal, assim como o seu auxiliar que também deve permanecer no singular)

    2- à ( Sugeridas a quem? )

    3- à ( Quanto a alguma coisa )

    4 - as ( Identificar o que? )

    GABARITO: B

ID
1174456
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2010
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Assinale a frase que está de acordo com as normas da língua portuguesa padrão escrita.

Alternativas
Comentários

  • IMPLICAR, no sentido acarretar, envolver resultar, segundo a gramática tradicional é verbo transitivo direto: A sua decisão implica demissões.

    ●A decisão do juiz implicou mudanças nas atitudes das pessoas.

    http://www.recantodasletras.com.br/gramatica/3834097

  • Letra C

    A)a haver

    B)Puzeram(puseram) ,quizer (quiser)

    C)correta

    D)políticos-financeiros

  • A) a haver. (Correto seria: "nada tem a ver". Ideia de não ter relação com outra coisa.) Usa-se o "a haver" quando no sentido de receber algo ou recuperar, ex.: Preciso haver meu dinheiro. José tem a haver 5 reais.

ID
1174459
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2010
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Assinale a alternativa na qual a frase está inteiramente de acordo com a variedade padrão escrita da língua portuguesa.

Alternativas
Comentários

  • Transitividade do verbo dispor:  
    O verbo dispor tem, ou não, a regência da preposição de, consoante o seu significado. 
    Efetivamente, na acepção de “colocar em determinada ordem”, “acomodar”, “arrumar”, “colocar”, “marcar”, “organizar”, “estatuir”, este verbo não vem regido de preposição: dispor os artigos na prateleira, dispor as tropas para o combate, a lei dispõe que. 

    Já na acepção de “possuir”, “usufruir de”, “dar destino a”, o verbo exige a preposição de a preceder o complemento: dispor de muito dinheiro, dispor dos seus bens. 

    item "a": "O servidor que não se dispuser a realizar o exame deverá,"  (sem preposição, sem crase)

  • PARECER da Banca

    : Na alternativa A, nada existe que não esteja de acordo com a gramática da língua portugesa padrão. Por isso, essa alternativa é correta. O mesmo não corresponde às demais alternativas.

    Em B, deve-se subtituir a forma verbal “dispor” pela forma “dispuser” (futuro do subjuntivo);

    em C, além do uso inadequado de hífen em “ficha-padrão”, visto que não se trata de um vocábulo composto, permanece a forma “dispor” no lugar da forma “dispuser” (futuro do subjuntivo);

    em D, além da ausência de vírgula antes de “obrigatoriamente”, visto que se trata de adjunto adverbial intercalado, a forma verbal “assumirá” deve ser substituída pela forma “assumir”.

  • Válido é observar que Lei 7.347/85, que compõe o microssistema processual coletivo, não faz distinção entre a Defensoria Pública e os demais colegitimados para a propositura de ação coletiva, de forma que se trata de previsão genérica e ampla. A lei da ACP não faz qualquer condicionamento à legitimidade da Defensoria Pública, como o faz com as associações, as quais, nos termos do inciso V do artigo 5º da norma, devem estar constituídas a mais de um ano e incluir a respectiva matéria dentre suas finalidades

ID
1174462
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2010
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Assinale a alternativa correta que preenche as lacunas da frase a seguir.

“O vereador que reside ______ Rua Miguel Deodoro corre o risco de ter seu _________ _______ assim que o processo chegar _______ mãos do Presidente.

Alternativas
Comentários

  • O verbo caçar poderá ter sua origem na palavra em latim vulgar captiare, tendo a parte final da palavra evoluído para a sílaba çar. É sinônimo de perseguir, seguir, encalçar, matar, procurar, prender, capturar, aprisionar, buscar, catar, procurar, apanhar, recolher, arrecadar, coletar, conseguir, entre outros. Todas as palavras cognatas de caçar, bem como todas as formas conjugadas deste verbo deverão ser escritas com ç.

    Palavras da família: caçar, caçado, caçador, caçada, caça, …

    O verbo cassar tem sua origem na palavra em latim cassare, devendo assim ser escrito com ss. É sinônimo de anular, invalidar, suprimir, suspender, apreender, confiscar, recolher, tomar, privar, proibir, vetar, impedir, entre outros. Todas as palavras cognatas de cassar, como cassação, bem como todas as formas conjugadas deste verbo deverão ser escritas com ss.

    Exemplos – mandado: 

    • A polícia emitiu um mandado de captura do assaltante. (substantivo)
    • O juiz exigiu que o réu cumprisse o mandado de prisão. (substantivo)
    • Minha irmã tem mandado em mim desde que eu era pequena. (particípio)
    • Aquele funcionário é bem-mandado. (adjetivo)

    Exemplos – mandato:

    • Está terminando o mandato do presidente da república.
    • Os políticos terão que cumprir um mandato de quatro anos.

    As palavras mandado e mandato são escritas de forma parecida e são pronunciadas de forma parecida, mas seus significados são diferentes. A este tipo de palavras chamamos palavras parônimas. Na língua portuguesa, existem diversas palavras parônimas: mandado/mandato, aferir/auferir, imergir/emergir, diferido/deferido, discriminar/descriminar, iminente/eminente, retificar/ratificar, entre outras.


    http://duvidas.dicio.com.br/cacar-ou-cassar/




  • Reside - VTI (quem reside, reside "em" algum lugar);

    Mandato - Relativo à eleição, ou seja, representação de alguém para algo;Mandado - Determinação judicial para algo;Caçar - Ato de perseguir um animal. Ex.: O homem caçou o leão.Cassar - Sinônimo de retirar alguma coisa. Ex.: A prefeitura cassou a licença do estabelecimento.Atenção: Mandato, mandado e caçar, cassar são palavras PARÔNIMAS.Gab.: "a"Bons estudos!

  • Complementando:

    Quem reside, reside EM algum lugar (EM + A = NA)
     

    Gab. D

  • Mel na chupeta.

    GAB D

  • PC-PR 2021

ID
1174465
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2010
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Qual o pronome de tratamento usado em um requerimento a um delegado em polícia?

Alternativas
Comentários

  • O tratamento protocolar foi previsto na Lei 12.830/13, art. 3º. Agora, ao Delegado de Polícia deve ser dispensado o mesmo tratamento protocolar que recebem os magistrados, os membros da Defensoria Pública, do Ministério Público e os advogados. 

    Importante mencionar que o "tratamento protocolar" que deverá ser dispensado às autoridade policiais não se reduz a um simples "Vossa Excelência". Mister a observância dos diversos dispositivos pertinentes nas legislações específicas de cada carreira. 

    Dessa forma, assim como o magistrado, o membro do MP e da Defensoria, o Delegado tem o direito de ser "ouvido como testemunha ou ofendido, em qualquer processo ou inquérito, em dia, hora e local previamente ajustados com o Juiz ou a autoridade competente". 

    O Estatuto da Ordem dos Advogados prevê que não existe hierarquia ou subordinação entre advogado, magistrado e membro do MP. O mesmo tratamento deve ser garantido ao Delegado de Polícia. Além disso, o Estatuto prevê o direito de dirigir-se diretamente aos magistrados nas salas e gabinetes de trabalho, independentemente de horário previamente marcado ou outra condição. Também garante o direito de ser publicamente desagravado, quando ofendido no exercício da profissão ou em razão dela. Ambos os direitos são exercitáveis pelos Delegados de Polícia. 

    BRENE, Cleyson; LÉPORE, Paulo. Manual do Delegado de Polícia Civil. 2ª ed. Salvador: Juspodivm, 2014. 

  • A Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef) e seus 27 sindicatos filiados em todo o país enviaram ofício ao diretor-geral da Polícia Federal, Maurício Valeixo, e aos respectivos superintendentes regionais solicitando o cumprimento imediato do Decreto 9.758, que dispõe sobre a forma de tratamento nas comunicações com agentes da administração pública federal. Assinado pelo presidente Jair Bolsonaro em 11 de abril, o decreto proíbe que funcionários, servidores, autoridades públicas civis e militares e demais integrantes do Executivo Federal usem formas de tratamento como “vossa excelência”, “vossa senhoria” e “doutor” em comunicados, atos e cerimônias públicas.

    De acordo com a norma, o único termo que deverá ser empregado é “senhor” ou “senhora”, tanto em documentos como em comunicação oral, independente de nível hierárquico, natureza do cargo, função ou ocasião.

    JUSTIFICATIVA :

    No âmbito da PF, o Decreto 9.758 atende a reivindicação de agentes, escrivães, papiloscopistas e peritos e reforça que a utilização de pronomes de tratamento como “vossa excelência” e “doutor” em nada contribui para melhorar as relações interpessoais entre servidores, muito menos a produtividade e o regular andamento do serviço.

ID
1174468
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2010
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Assinale a frase correta quanto à ordem das palavras.

Alternativas
Comentários

  •  c) Segundo a Polícia Rodoviária, ao tentar uma ultrapassagem, o motorista perdeu o controle e caiu em um abismo.

  • 86% das pessoas marcaram a letra "C".

  • Me corrijam se estiver errada


    Alternativa A - Viajou ontem para Chapecó, onde ficará hospedado no Hotel Holliday, o Reitor da UFFS, situado na Rua XV.


    O Reitor da UFFS está situado na Rua XV e não o Hotel.


    Alternativa B - Atende ao público jovem em seu novo escritório, o arquiteto Leônidas Pompeo, localizado em frente à Praça Nereu Ramos.


    Não é AO e sim O.


    Alternativa D - É muito, no Brasil empregado, como instrumento de crítica e contestação, o teatro.

    O Brasil está empregado?

ID
1174471
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2010
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Em qual das alternativas a frase não é ambígua, isto é, não tem duplo sentido?

Alternativas
Comentários

  • letra A

    B)quem agradou a todos?

    C)Parecer de quem?

    D)Recomenda o que?

  •  

     a) Pretende-se discutir o cinema argentino nas universidades para chamar a atenção dos estudantes sobre o regime de exceção.

    CORRETO

     b) O ponto forte do debate político de ontem foi a discussão entre Arruda e Roberto Angu que agradou a todos.

    Arruda ou Roberto agradou a todos?

     c) O Diretor da Brafor discutiu com o gerente o seu parecer.

    Parecer do Diretor ou do Gerente? 

    d) Trata-se de um estudo sobre Érico Veríssimo, cuja leitura eu recomendo.

    Recomenda a leitura de Érico ou do Estudo sobre Érico Veríssimo?

    "Grande beijo saude fique com deus tchau tchau"!

ID
1174474
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2010
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

                                    Texto 2

         No mundo, tal como a Física o descreve, nada pode ocorrer que seja verdadeira e intrinsecamente novo. Inventar-se-á, talvez, um novo engenho, mas sempre será possível, através da análise, ver nele uma nova combinação de elementos que serão isto ou aquilo, mas não serão novos. Novidade, em Física, é simples novidade de arranjos e combinações. Em oposição a esse ponto, insiste o historicismo, a novidade social, assim como a novidade biológica, é espécie intrínseca de novidade. É novidade real, irredutível ao novo dos arranjos. Na vida social, os mesmos velhos fatores, postos em arranjo novo, nunca são realmente os mesmos velhos fatores. Onde nada se pode repetir com exatidão, a novidade real estará sempre emergindo. E sustenta-se que esse é um significativo traço a ter em conta quando se focaliza o desenvolvimento de novos estágios ou períodos da História, cada um dos quais diferirá intrinsecamente de qualquer outro.

POPPER, K. A miséria do historicismo. Disponível em: < http://www.scribd.com/doc/11026499/Karl-Popper-A- Miseria-Do-Historicismo>. Acesso em: 01/10/2010. Fragmento.


Com base no texto de Popper, conclui-se que:

Alternativas
Comentários

  • Letra D

    ... historicismo, a novidade social, assim como a novidade biológica, é espécie intrínseca de novidade. É novidade real, irredutível ao novo dos arranjos...

ID
1174477
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2010
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

                                    Texto 2

         No mundo, tal como a Física o descreve, nada pode ocorrer que seja verdadeira e intrinsecamente novo. Inventar-se-á, talvez, um novo engenho, mas sempre será possível, através da análise, ver nele uma nova combinação de elementos que serão isto ou aquilo, mas não serão novos. Novidade, em Física, é simples novidade de arranjos e combinações. Em oposição a esse ponto, insiste o historicismo, a novidade social, assim como a novidade biológica, é espécie intrínseca de novidade. É novidade real, irredutível ao novo dos arranjos. Na vida social, os mesmos velhos fatores, postos em arranjo novo, nunca são realmente os mesmos velhos fatores. Onde nada se pode repetir com exatidão, a novidade real estará sempre emergindo. E sustenta-se que esse é um significativo traço a ter em conta quando se focaliza o desenvolvimento de novos estágios ou períodos da História, cada um dos quais diferirá intrinsecamente de qualquer outro.

POPPER, K. A miséria do historicismo. Disponível em: < http://www.scribd.com/doc/11026499/Karl-Popper-A- Miseria-Do-Historicismo>. Acesso em: 01/10/2010. Fragmento.


O texto 2 permite inferir que:

Alternativas
Comentários

  • Letra A

    ...Física, é simples novidade de arranjos e combinações...

ID
1174480
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2010
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Analise as frases a seguir.


l Tenho muito prazer de lhe abraçar e de lhe parabenizar por essa excelente vitória na urnas.

ll Exmo. Sr. Juiz de Direito da 1ª Vara da Infância e Juventude da Capital, O Delegado de Polícia, abaixo assinado, requer a Vossa Excelência a expedição de competente alvará de soltura para os presos a seguir relacionados.

lll Permita-me dizer, caro amigo, que se for preciso irei consigo falar ao Governador.

lV Peço-vos que seja dado ao signatário a devida autorização para que viaje a capital paranaense.

V Desde o nascedouro da investigação policial, com a necessária instauração de um inquérito policial, abrem-se várias oportunidades para o causídico impetrar habeas corpus, como no caso de atipicidade do fato investigado.


Em relação à língua portuguesa padrão escrita, assinale a alternativa que contém todas as frases corretas.

Alternativas
Comentários

  • Letra C

    l Tenho muito prazer de lhe abraçar e de lhe parabenizar por essa excelente vitória na urnas. Errada

    lll Permita-me dizer, caro amigo, que se for preciso irei consigo falar ao Governador.errada


  • Letra C

    I - o correto é: abraçá-lo / parabenizá-lo (verbos terminados em R, S, Z, passam para a forma: lo, la, los, las).

    II - ok

    III - com você

    IV - peço que seja dada a devida autorização. 

    V - ok

     

  • I- “abraçar” e “parabenizar” são VTD, incorreta a utilização do pronome lhe (devendo ser utilizado nos casos em que os verbos são VTI, servindo como OI);
    II- Não entendi aquele "O" na segunda frase, esqueceram do ponto final antes ou escreveram errado mesmo, mas tudo bem. Salvemo-nos pelas mais incorretas kk;
    III- Já mencionado; 
    IV- "viaje a capital paranaense", nesse caso utiliza-se a crase (viaje à capital...), bem como o erro de concordância.

ID
1174483
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2010
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Assinale a frase correta quanto à concordância verbal.

Alternativas
Comentários

  • Na frase A, a forma verbal correta é “caminhávamos”, uma vez que havendo diferentes pessoas gramaticais compondo o sujeito, a primeira pessoa prevalece sobre as demais e a segunda prevalece sobre a terceira pessoa. 


    Na frase B, a forma verbal correta é “gastam-se”, pois sendo frase na voz passiva sintética, o verbo deve concordar com o sujeito que, no caso, é “fortunas”, no plural. 


    Na frase C, nomes próprios no plural iniciados por artigo impõem a concordância verbal no plural. 


    Na letra D, o verbo fazer significa tempo decorrido e, sendo assim, é impessoal. Os verbos impessoais permanecem na terceira pessoa do singular; o mesmo vale para eventuais auxiliares: “irá fazer”


ID
1174486
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2010
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Com relação ao Sistema Operacional Windows XP é correto afirmar, exceto:

Alternativas
Comentários

  • Letra D.

    Os ícones estão no Menu Iniciar. O Painel de Controle contém as ferramentas para configurações dos software (Programas) e hardware (Dispositivos) do computador.

  • Letra D.

    Os ícones podem ser encontrados também no desktop, ou seja, na tela inicial.

ID
1174489
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2010
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Considere o Sistema Operacional Windows XP e analise as afirmações a seguir.

l Somente arquivos de sistema podem ser salvos na pasta Meus Documentos.

ll Arquivos de imagens e vídeos podem ser salvos na pasta Meus Documentos.

lll Arquivos de texto e planilhas não podem ser salvos na pasta Meus Documentos.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmação(ões):

Alternativas
Comentários

  • Letra A.

    O item I está errado, porque qualquer arquivo poderá ser gravado na pasta Meus Documentos, seja do sistema como do usuário. O item III está errado, pelo mesmo motivo do item I.

  • Ignorem os dois "apenas".
    Sobrou a opção II.

ID
1174492
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2010
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Considerando a planilha eletrônica Microsoft Excel 2003, marque V ou F, conforme as afirmações a seguir sejam verdadeiras ou falsas.

( ) Uma coluna só pode ser removida se suas células estiverem vazias.
( ) O usuário pode utilizar a tecla SHIFT e as teclas de setas para selecionar células da planilha.
( ) Se o conteúdo da célula A1 for 5 e o conteúdo da célula B1 for = A1+1, então na célula B1 o valor mostrado será 6.
( ) Antes de inserir uma função em uma célula, o usuário deve selecionar a Categoria Função na janela Propriedades da Célula.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

Alternativas
Comentários

  • Uma coluna só pode ser removida se suas células estiverem vazias.
    ( ) O usuário pode utilizar a tecla SHIFT e as teclas de setas para selecionar células da planilha.

    Verdadeiro

    ( ) Se o conteúdo da célula A1 for 5 e o conteúdo da célula B1 for = A1+1, então na célula B1 o valor mostrado será 6.

    Verdadeiro - Inserção de fórmula básica.

    ( ) Antes de inserir uma função em uma célula, o usuário deve selecionar a Categoria Função na janela Propriedades da Célula. 

    Falso - Não é necessário. Basta digitar a fórmula diretamente na célula, se souber.

  • O Microsoft Excel é um dos softwares mais tradicionais do mercado. Ao lado do Microsoft Project, teve poucas mudanças entre as versões.
    Os conceitos apresentados nesta questão são válidos para todas as versões.

    - Uma coluna, ou uma linha, ou uma célula, e até a planilha inteira, poderão ser excluídas se estiverem preenchidas ou vazias.
    - Para inserir uma fórmula ou função, basta que o usuário digite = (igual) ou efetue dois cliques na célula desejada.

    O usuário pode segurar a tecla SHIFT e selecionar várias células adjacentes, e forma contínua. E pode segurar a tecla CTRL e clicar em cada célula, caso deseje selecionar individualmente.
    O conteúdo numérico de uma célula poderá ser usado para realização de operações matemáticas em fórmulas e funções. Se em A1 temos o valor 5, a fórmula =A1+1 digitada na célula B1, resultará em 6, após pressionar Enter.

    Gabarito: Letra B.
ID
1174495
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2010
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Sobre o Sistema Operacional Windows XP, assinale a alternativa correta que completa as lacunas da frase a seguir.

A ________ de uma pasta ou _______ pode ser realizada utilizando-se as teclas CTRL+C seguido de ________.

Alternativas
Comentários

  • Letra C.

    Sendo Ctrl+C parte do enunciado, e indicar cópia... A resposta poderia ser C ou D. Portanto, "a cópia de uma pasta ou arquivo ... Ctrl+C seguido de Ctrl+V"

  • Ctrl + Z é retomar, no texto, o que foi digitado anteriormente.

  • Eita provinha de Escrivão de 2010 hahahaha.

    Vamos na força galera!!! Abraço.

  • Gabarito C

    O mesmo procedimento pode ser feito pelo mouse, clicando com o botão direito sobre o arquivo e selecionando copiar.

    Após, na pasta de destino, mais uma vez clica-se com o botão direito e seleciona colar.

ID
1174498
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2010
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Com relação ao processador de textos Microsoft Word 2003 é correto afirmar, exceto:

Alternativas
Comentários

  • AutoCorreção serve para corrigir palavras digitadas incorretamente ou com erros de ortografia, assim como inserir símbolos e outras partes de texto entre outras funções.

  • No processador de textos Microsoft Word, encontramos uma série de recursos 'desde sempre'.
    Presente em todas as versões, a auto-correção tem como principal função a correção automática de palavras comumente digitadas erradas, como "qeu" trocar por "que", "hoej" trocar por "hoje", entre muitas.

    Gabarito: Letra D.
ID
1174501
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2010
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Em relação ao processador de textos Microsoft Word 2003 é correto afirmar, exceto:

Alternativas
Comentários

  • Letra A. As marcas de tabulação ficam localizadas na régua, de cada parágrafo, onde estiver posicionado o cursor.

  • OBS: As marcar de tabulação ficam acima da folha em branco, conforme imagem no link:

    https://www.google.com.br/search?biw=1920&bih=949&tbm=isch&sa=1&ei=9IolWvHqCoS3wATk1brQBQ&q=word+2003+tabula%C3%A7%C3%A3o&oq=word+2003+tabula%C3%A7%C3%A3o&gs_l=psy-ab.3...64476.65938.0.66193.9.9.0.0.0.0.247.978.0j5j1.6.0....0...1c.1.64.psy-ab..3.0.0....0.y5ogjvfd_3U#imgrc=3G-3uKfbu4h2hM:

     

ID
1174504
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2010
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Sobre a planilha eletrônica Microsoft Excel 2003, assinale a alternativa correta que completa as lacunas da frase a seguir.

“Considerando que o conteúdo da célula A4 é = A1+A2/A3 e que o conteúdo da célula A1 é ___, da A2 é ____ e da A3 é ___ então na célula A4 estará sendo visualizado o número ____.”

Alternativas
Comentários

  • Ham?  


  • Letra C está correta, pois de acordo com a matemática, primeiro resolve-se a divisão / multiplicação, depois adição e subtração.
    Sendo assim, resolve-se

    A1 = 15
    A2 = 10
    A3 = 5
    A4 = 17


    veja: 15 + 10/5 = 
             15 + 2 =  17 (resposta, de A4)


    portanto a letra C, é a alternativa correta

  • Questões que envolvem operações matemáticas é necessário observar a hierarquia dos operadores lógicos.

    Começando pela potenciação dps multiplicação ou divisão soma e subtração 

  • Questão de RLM, não de informática!

     

  • A4 é = A1+A2/A3 

      A4 é  = A1 +(A2/A3)

    A4 é = 15 +(10/5)

    A4 é =15 + 2

    A4 é = 17

    LETRA C

     

  • A planilha de cálculos Excel possui uma série de princípios de funcionamento, que são iguais em todas as versões.
    Estes princípios são as regras de precedência dos operadores matemáticos.

    Na questão, é sugerida a substituição dos valores das alternativas nas lacunas do enunciado, para conferir se o resultado é igual à sequência de números de cada opção.

    Calculando com os valores da letra A:
    = A1 + A2 / A3
    = 10 + 15 / 15
    = 10 + 1
    = 11
    Não é a letra A, porque sugere como resultado 5.

    Calculando com os valores da letra B:
    = A1 + A2 / A3
    = 15 + 10 / 5
    = 15 + 2
    = 17
    Não é a letra B, porque sugere como resultado 5.

    Calculando com os valores da letra C:
    = A1 + A2 / A3
    = 15 + 10 / 15
    = 15 + 2
    = 17
    É a letra C.

    Calculando com os valores da letra D:
    = A1 + A2 / A3
    = 10 + 15 / 15
    = 10 + 1
    = 11
    Não é a letra D, porque sugere como resultado 17.

    Gabarito: Letra C.

  • Galera para achar qual valor corresponde a cada célula é têm que ir por tentativa?

ID
1174507
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2010
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Sobre software de apresentação Microsoft Powerpoint 2003, marque V ou F, conforme as afirmações sejam verdadeiras ou falsas.

( ) Os arquivos salvos pelo programa são, por padrão, do formato ppt.

( ) O usuário pode criar uma nova apresentação com definições de cores e textos baseados em um Modelo de Design existente.

( ) Em uma nova apresentação em branco o slide inicial está formatado por padrão com o Layout Slide de Título.

( ) Os objetos inseridos nos slides somente podem ser reposicionados se o Slide Mestre estiver desbloqueado.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

Alternativas
Comentários

  • Letra B. O item 4 está errado, porque o slide mestre não 'fica bloqueado'

  • Só um adendo. O professor João, em seu livro, fez algumas observações quanto à extensão e o versão do programa.


    Extensão PPT (Apresentação de Slides do Microsoft PowerPoint)

    Arquivos com extensão PPT pertencem ao Microsoft PowerPoint, o programa para criação e edição de apresentação de slides que faz parte do pacote Microsoft Office.

    Os arquivos PPT podem ser alterados por completo. Ou seja, quem possui um arquivo PPT, tem acesso a todo o seu conteúdo e efeitos, podendo alterá-lo completamente em vários aspectos.

    Extensão PPS (Apresentação de Slides do Microsoft PowerPoint)

    Esse arquivo é normalmente usado para enviar apresentações de slides por e-mail. Esse arquivo contém a apresentação inteira, mas essa apresentação sempre será aberta no modo Apresentação de slides, e não no modo Normal, como o formato PPT.

    Em poucas palavras, quando um arquivo PPS é aberto, ele já é aberto apresentando-se, sem dar acesso ao corpo da apresentação em si, que permite a alteração de seu conteúdo.

    Quando recebemos um e-mail com um arquivo PPS em anexo, ao abri-lo, ele sempre será imediatamente executado! Um arquivo no formato PPT abriria o PowerPoint primeiro para que, dentro dele, o usuário pudesse alterá-lo ou executá-lo em forma de apresentação.

    Como esses arquivos são apresentações, eles também podem transferir vírus de macro. Cuidado!

    Extensão PPTX (Apresentação de Slides do Microsoft PowerPoint 2007)

    Outro formato novo, incompatível com as versões anteriores do Microsoft PowerPoint. Um arquivo PPTX traz novidades em vários quesitos, como desenhos, animações e muito mais.

    É utilizado pelas versões 2007 e 2010 (as mais recentes) do PowerPoint.

  • LETRA B

ID
1174510
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2010
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Com relação ao acesso e utilização de redes de computadores, todas as alternativas estão corretas, exceto a:

Alternativas
Comentários

  • Letra D. Uma senha com apenas quatro números é considerada fraca, facilmente descoberta.

  • GABARITO D


    Uma boa senha deve conter no mínimo 8 caracteres, misturando letras, números e símbolos.

     

    Uma senha boa, bem elaborada, é aquela que é difícil de ser descoberta (forte) e fácil de ser lembrada. Não convém que você crie uma senha forte se, quando for usá-la, não conseguir recordá-la. Também não convém que você crie uma senha fácil de ser lembrada se ela puder ser facilmente descoberta por um atacante.

    Alguns elementos que você não deve usar na elaboração de suas senhas são:

    Qualquer tipo de dado pessoal: evite nomes, sobrenomes, contas de usuário, números de documentos, placas de carros, números de telefones e datas (estes dados podem ser facilmente obtidos e usados por pessoas que queiram tentar se autenticar como você).

    Sequências de teclado: evite senhas associadas à proximidade entre os caracteres no teclado, como "1qaz2wsx" e "QwerTAsdfG", pois são bastante conhecidas e podem ser facilmente observadas ao serem digitadas.

    Palavras que façam parte de listas: evite palavras presentes em listas publicamente conhecidas, como nomes de músicas, times de futebol, personagens de filmes, dicionários de diferentes idiomas, etc. Existem programas que tentam descobrir senhas combinando e testando estas palavras e que, portanto, não devem ser usadas.


    FONTE: Cartilha Cert --> https://cartilha.cert.br/senhas/

  • Questão de 2010, pois o internet explorer não é mais o navegador padrão do windows, e sim o Microsoft Edge.

ID
1174513
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2010
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Sobre acesso e utilização de redes de computadores, assinale a alternativa correta que completa as lacunas da frase a seguir.

“Um endereço de _______ é formado por duas partes, separadas pelo caracter @, sendo que a primeira parte representa a _______ do usuário e a segunda parte representa o _______ de correio.

Alternativas
Comentários

  • Letra a

    copie as definicoes de cada um





  • Para utilizar os serviços disponíveis na Internet, o usuário precisa possuir ou obter uma identificação.
    Um dispositivo que se conecta à uma rede, precisará de um número de IP.
    Um usuário que deseje acessar um site protegido, precisará de um login.
    Para enviar e receber mensagens de e-mail, precisará de um endereço de e-mail.

    Entre as alternativas, a letra A completa corretamente as lacunas.
    O endereço de e-mail é formado por duas partes, unidas pelo símbolo de @, que é o nome do usuário e o nome do servidor de e-mails onde ele tem conta.

    Gabarito: Letra A.
ID
1174516
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB/88) é correto afirmar, exceto:

Alternativas
Comentários

  • Art. 5º CF:

    a) Inciso XXI

    b) Inciso XXV

    c) Inciso XXXI

    d) Insiso XIX

  • CF - Art. 5º XXXI - a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus";

  • ACAFE, ACAFE... Vai saber o que ela vai querer para a prova da PC/SC/2014... Letra D: As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas após decisão transitada em julgado. Boa sorte para nós.... 

  • OVO DE GALINHA PRETA

  • Segundo a Jurisprudência da ACAFE, as associações podem ser dissolvidas apenas por decisão judicial, não é necessário o Transito em julgado, a Constituição está errada. O método dessa banca é assim, coloca uma questão "bem errada" e outra "errada", devemos marcar a "bem errada". Mas acho também que as pessoas que fazem as questões não são do Direito, mas sim estagiários da banca, tudo para economizar custos.

  • Banquinha lixo

  • Todas as alternativas estão nos incisos do artigo 5º da CRFB / 1988.

     

    A) XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;

     

    B) XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;

     

    C) XXXI - a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus";

     

    D) XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;

     

    Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm

  • A questão aborda a temática dos direitos fundamentais. Analisemos as alternativas:

    Alternativa “a": está correta. Conforme art. 5º, XXI – “as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente".

    Alternativa “b": está correta. Conforme art. 5º, XXV – “no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano".

    Alternativa “c": está incorreta. Conforme art. 5º, XXXI – “a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus".

    Alternativa “d": está correta. Conforme art. 5º, XIX – “as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado".

    Gabarito do professor: letra c.

  • deus é mais...

  • Assim não dá!!

    Vc estuda, estuda e estuda pra bater com uma questão dessa...

    TODAS AS OPÇÕES ESTÃO ERRADAS!!

    NÃO EXISTE MAIS ERRADA E MENOS ERRADA!!

    A ÚNICA QUE NÃO ESTÁ ERRADA, PORÉM INCOMPLETA, É A ALTERNATIVA "B"

    Aí fica difícil!

    Desanimador!!!

  • Assim não dá!!

    Vc estuda, estuda e estuda pra bater com uma questão dessa...

    TODAS AS OPÇÕES ESTÃO ERRADAS!!

    NÃO EXISTE MAIS ERRADA E MENOS ERRADA!!

    A ÚNICA QUE NÃO ESTÁ ERRADA, PORÉM INCOMPLETA, É A ALTERNATIVA "B"

    Aí fica difícil!

    Desanimador!!!

  • Dissolução= tem que transito em julgado.

    QUESTÃO DEVERIA SER ANULADA.

  • Não sei o do porque tem gente reclamando que a questão devia ser anulada nos comentários, a alternativa C é claramente a errada:

    Art 5:

    XXXI - a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus";

  • Cuidado com palavras que expressem CERTEZA ABSOLUTA! Quase nada é absoluto na constituição, só de ler o "sempre", sabia que estava errada a alternativa.

  • questão que exige malandragem.

    PC-PR 2021

  • QUE BANCA FDP!

  • Gabriella Araujo, sim a C esta totalmente errada mas é fato de que a letra D também esta errada, voce pode argumentar que a C pode ser escolhida em detrimento da D pelo farto de que a questão D apresenta um erro parcial, mas não muda o fato de que esta errada e contem uma característica que a questão pede, ela não pede um erro parcial ela pede um erro e pronto, "As associações poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial." Não, as associações não podem serem dissolvidas por uma simples decisão judicial.

ID
1174519
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB/88) é correto afirmar, exceto:

Alternativas
Comentários

  • Resposta: alternativa B. Pois a retificação de dados se faz quando NÃO se prefere fazer por processo sigiloso, judicial ou adm.

    Conforme art. 5, LXXII - conceder-se-á "habeas-data":

    a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

    b) para a retificação de dados, quando NÃO se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;

  • Não concordo com o gabarito, isto porque, a letra D tbm está errada, não é inviabilidade do exercício de direitos, dando a entender que é qualquer tipo de direito, mas apenas os direitos constitucionais.

  • Todas as alternativas estão nos incisos do artigo 5º da CRFB / 1988.

     

    A) LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

     

    B) LXXII - conceder-se-á habeas data:

    b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;

     

    C) LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

    b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

     

    D) LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;

     

    Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm

  • A questão aborda a temática dos direitos fundamentais. Analisemos as alternativas:

    Alternativa “a": está correta. Conforme art. 5º, LXXVII – “são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania". 

    Alternativa “b": está incorreta. Conforme art. 5º, LXXII - conceder-se-á habeas data: a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo";

    Alternativa “c": está correta. Segundo art. 5º. LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: a) partido político com representação no Congresso Nacional; b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados".

    Alternativa “d": está correta. Segundo art. 5º, LXXI – “conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania".

    Gabarito do professor: letra b.

  • concordo com Márcio, para mim a D está errada tb

  • A mais errada seria a "B" porém é lamentável nos depararmos com uma questão lixo assim, não sei o que o examinador pensa ao fazer algo assim...

    A "D" por exemplo... direito de...? matar? roubar? furtar?

    Lamentável amigos.

  • Questão deve ser anulada, sem mas...

  • GABARITO: B

    a) CERTO: LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

    b) ERRADO: LXXII - conceder-se-á habeas data: b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;

    c) CERTO: LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

    d) CERTO: LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;

  • LXXII - conceder-se-á habeas data: b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;

  • acertei, pois errei uma porrada antes. banca ruim!!
ID
1174522
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Sobre a Ação Popular, é correto afirmar:

Alternativas
Comentários

  • De acordo com a Constituição Federal, em seu inciso LXXIII, do art. 5º, CF:

    “Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.”


    A Lei da Ação Popular (Lei n. 4.717/65) dispõe o seguinte:

    “Art. 1º Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, de entidades autárquicas, de sociedades de economia mista (Constituição, art. 141, § 38), de sociedades mútuas de seguro nas quais a União represente os segurados ausentes, de empresas públicas, de serviços sociais autônomos, de instituições ou fundações para cuja criação ou custeio o tesouro público haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita ânua, de empresas incorporadas ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, e de quaisquer pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas pelos cofres públicos”.


    MEIRELLES conceitua a ação popular da seguinte forma:

    “É o meio constitucional posto à disposição de qualquer cidadão para obter a invalidação de atos ou contratos administrativos – ou a estes equiparados – ilegais e lesivos do patrimônio federal, estadual e municipal, ou de suas autarquias, entidades paraestatais e pessoas jurídicas subvencionadas com dinheiros públicos”


    Fonte:http://ambitojuridico.com.br/

  • a) É cabível a ação popular para anular ato lesivo ao patrimônio. INCORRETA  (visa a anular ato lesivo ao patrimônio público...) Não cabe para patrimônio particular

    b) Qualquer brasileiro é parte legítima para propor ação popular. INCORRETA qualquer cidadão é parte legítima para propor, ou seja, quem estiver no gozo de direitos políticos

    C) É cabível a ação popular para anular ato lesivo ao patrimônio público ou privado. INCORRETA. Não cabe para particular

    d) O autor, salvo má-fé, está totalmente isento de custas judiciais para propor ação popular. CORRETA

  • Gabarito. D



    O legitimado para propositura da ação popular é o cidadão em pleno gozo dos direitos políticos.( A cópia do  título eleitoral faz parte da petição- Lei 4717/65)

    ----------------------------------------------------------------------------

    Segue resumo sobre AÇÃO POPULAR  ( anotações aulas professora Flávia Bahia)

    1) Legitimidade ATIVA ( Quem pode ajuizar?) : CIDADÃO em pleno gozo dos direitos políticos

    2) Base Legal : Lei 4717/65;

    3) Proteção dos DIREITOS DIFUSOS ( pertencentes a todos);

    4) Quem sofreu PERDA OU SUSPENSÃO direitos políticos NÃO PODE AJUIZAR AÇÃO POPULAR ( Lei 4717/65 )

    5) Pólo PASSIVO ( proposta contra quem?): Administração Pública Direta, Indireta,pessoas jurídicas de DIREITO PRIVADO, particulares, agentes políticos;

    ----------------------------------------------------------------

    ESPÉCIES DE AÇÃO POPULAR

    A) Preventiva= " ameaça"

    B) Repressiva= " lesão"

    --------------------------------------------------------------------------------

    IMPORTANTE: COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO AÇÃO POPULAR FIXADA DE ACORDO COM ORIGEM DO ATO,ou seja, não há prerrogativa de foro ( " ratione muneris") na AÇÃO POPULAR. Logo, o PR não será julgado perante o STF na AP, mas sim na Justiça Federal de 1° GRAU ( Isso tem sido muito cobrado em provas)


  • boa questão


  • A questão exige conhecimento sobre a Ação Popular. Conforme o texto constitucional, art. 5º, LXXIII, CF/88 – “qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência".

    Comentário sobre as assertivas:

    Alternativa “a": está incorreta. Não se trata de qualquer patrimônio, mas somente o público.

    Alternativa “b": está incorreta. Qualquer cidadão é parte legítima (não se trata de qualquer brasileiro).

    Alternativa “c": está incorreta. Somente patrimônio público.

    Alternativa “d": correta, conforme o texto da constituição.

    Gabarito do professor: letra d.

  • a) É cabível a ação popular para anular ato lesivo ao patrimônio. INCORRETA (visa a anular ato lesivo ao patrimônio público...) Não cabe para patrimônio particular

    b) Qualquer brasileiro é parte legítima para propor ação popular. INCORRETA (qualquer cidadão é parte legítima para propor, ou seja, quem estiver no gozo de direitos políticos).

    C) É cabível a ação popular para anular ato lesivo ao patrimônio público ou privado. INCORRETA. Não cabe para particular

    d) O autor, salvo má-fé, está totalmente isento de custas judiciais para propor ação popular. CORRETA

  • Errei pq fui no automático e incrementei na minha loucura, na alternativa A, "patrimônio Publico"

    HUAHDUASHDASUDAHSDU

ID
1174525
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB/88) é correto afirmar, exceto:

Alternativas
Comentários
  • Letra A

    Art 12 § 4º Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:

      I -  tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional;

      II -  adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos:

      a)  de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira;

      b)  de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em Estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis.


  • Destacaram o correto e eu errei a questão.

    É bom errar aqui, pra prestar mais atenção na hora de resolver a prova.

  • Destacar o correto e considerar o errado e sacana...

  • O artigo 12, §4º e incisos da Constituição da República Federativa do Brasil estabelece, taxativamente, que o brasileiro perderá a sua nacionalidade quando "tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional", que é a denominada perda-sanção, e quando "adquirir outra nacionalidade", que é a perda-mudança pela naturalização voluntária.

  • Questão canalha!!

  • Ok, nessa vocês venceram!

  • Fui levado à erro também, enfim... pegadinha ...

  • Ainda não enendi por que a letra ´´ c`` está incorreta!

  • Ana Oliveira, a letra "C" está correta!

    Obs: note que o enunciado está perguntando qual das alternativas está incorreta.

  • Que maldade essa questão

  • Será que foi assim na prova ou foi erro de formatação do qc ?? Chocada com tamanha sacanagem!

  • Não entendi o erro da letra D, já que brasileiro pode sim perder a nacionalidade...Que sacanagem!

  • Acertei a questão, mas a banca quando não se garante no conteúdo, apela para as pegadinhas. hahaha que merda em!!! 

  • Alternativas incompletas. Totalmente anuláveis, é só a banca ter boa fé.

  • A questão aborda a temática relacionada aos direitos fundamentais de nacionalidade. Analisemos as assertivas:

    Alternativa “a": está incorreta. Conforme art. 12, § 4º - “Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que: II - adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos:                   a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira".

    Alternativa “b": está correta. Conforme art. 12, § 4º - “Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que: I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional".

    Alternativa “c": está correta. Conforme art. 12, § 4º - “Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que: II - adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos:                   b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis".

    Alternativa “d": está correta. Vide as hipóteses do art. 12, §4º, CF/88.

    Gabarito do professor: letra a.

  • GABARITO: A

  • Destacar o "correto" enquanto que a questão quer o erro deve ter sido erro de formatação do QC

  • Todas as questoes desse concurso, ao final coloca exceto, deixando todas com má formulação diante das alternativas. Ja que um Brasileiro considerado Nato jamais perde a nacionalidade, sera sempre brasileiro.

  • ACAFE COM AS PIORES QUESTÕES POSSÍVEIS

  • Lucio Cubillo, Brasileiro nato pode perder a nacionalidade sim, basta ele adquirir outra por conta própria e não por algum tipo de imposição do outro pais.

  • § 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:

    I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional;

    II - adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos:         

    a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira;         

    b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis

  • Desculpem pela expressão, mas que Banca ridícula !!!.

  • Questão horrorosa.

  • Selecionar todas as bancas, exceto: a) Acafe b) Acafe c)Acafe d) Acafe

  • ACERTEI, MAS ESSA BANCA É UM LIXO PURO

  • Meu Deus, que ridícula essa tentativa de confundier a cabeça do candidato.
ID
1174528
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB/88), quanto ao Mandado de Segurança, é correto afirmar, exceto:

Alternativas
Comentários

  • Art. 5º, XLIII , CR/88:

    ''A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.''

  • Devia ser feita uma Lei que obrigue toda banca organizadora de concurso público a fazer um teste psicotécnico e/ou psiquiátrico com os examinadores. A falta de coerência e de lógica entre a questão e as assertivas é lamentável e preocupante.

    Houve recursos, segue a resposta da banca:

    PARECER: 

    O gabarito está correto e de acordo com o artigo 5 e seguintes da CRFB/88. No mais, quanto as demais alternativas, a supressão de algumas palavras não alterou em nada o sentido original do texto legal (conforme se observa facilmente confrontando-se as afirmativas questionadas com os incisos e artigos da CRFB/88). Por fim, o mencionado Remédio (MS) no enunciado em nada interfere na solução da questão.

    De fato, da pra resolver a questão, mas vamos combinar hein?!

  • KKKKK, verdade Jottardsen Kruzchiev. Confesso que li umas três vezes o cabeçalho pra ver se eu é que estava perdendo as faculdades mentais. Mas não, por sorte encontrei teu comentário e vi que o problema não era comigo.

  • hahaha

    Nem o enunciado faz sentido, nem as alternativas. A letra "c" estava tranquila, mas durante a prova a cabeça ferve procurando a pegadinha. Nessas horas vale aquela dica: "o simples é o que há de mais sofisticado". O melhor é marcar a que tem certeza e partir para a próxima.

    Uma questão dessas é no mínimo um absurdo, mas quem sou eu para discutir com banca :(

  • Essa questão deve ter sido anulada!!!

  • Pode a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser estendida ao sucessor? ERRADO, somente é extensível NO LIMITE DA HERANÇA, sem colocar essa última parte estaríamos diante de flagrante violação do principio da personalidade da pena.

  • Todas as alternativas estão nos incisos do artigo 5º da CRFB / 1988.

     

    A) XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;

     

    B) XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;

     

    C) XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem; 

     

    D) XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem; 

     

    Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm

  • A questão exige conhecimento em relação aos direitos e deveres individuais e coletivos. Analisemos as alternativas:

    Alternativa “a": está correta. Conforme art. 5º, XLIV – “constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático".

    Alternativa “b": está correta. Segundo art. 5º, XLV – “nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido".

    Alternativa “c": está incorreta. Segundo art. 5º, XLIII – “a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem".

    Alternativa “d": está correta. Segundo art. 5º, XLIII – “a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem".

    Gabarito do professor: letra c.

  • GABARITO: C

    a) CERTO:  XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;

    b) CERTO: XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;

    c) ERRADO: XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem; 

    d) CERTO: XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem; 

  • Banca horroroooooooooooooooooooooooooooooooosa.

  • O que o enunciado tem a ver com as alternativas. Meu Deus?

ID
1174531
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Quanto ao Chamamento ao Processo é correto afirmar, exceto:

Alternativas
Comentários

  • Letra B é a incorreta.

    A banca tentou confundir o candidato, pois o registro do estatuto é após adquirir a personalidade jurídica.

    olhem o § 2º do artigo 17 da Constituição Federal


    Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos

    § 2º - Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.

  • Sobre a letra C - Errada, conforme art 14 CF c/c  art. 24 da Lei n. 7.664/88

    Art 14 CF

    § 10 - O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

    § 11 - A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.

     

    Lei n. 7.664/88 - Art. 24: O mandato eletivo poderá ser impugnado ante à Justiça Eleitoral após a diplomação, instruída a ação com provas conclusivas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude e transgressões eleitorais.

    Parágrafo único. A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.


  • Pra mim a alternativa "A" está incompleta, pois apenas o militar COM MAIS DE 10 ANOS EM SERVIÇO passará, após a diplomação, para inatividade. O militar com MENOS de 10 anos deverá "afastar-se da atividade", conforme preconiza o art. 14,§ 8º, da Constituição Federal.

  • E isso mesmo, conforme os colegas bem comentaram a assertiva A está incompleta e ERRADA, pois há diferença muito grande entre os militares com menos de 10 anos e aqueles com mais de 10 anos.

  • Alternativa "a" está errada, tão quanto a alternativa "b"!!!!

    Quando cita apenas "militar" desprezando os 10 anos de serviço macula a alternativa. Não seria correto afirmar que um militar com 9 anos de serviço passaria para a inatividade, quando em verdade ele será afastado. 

    O pior é ver uma justificativa para manutenção muito ridícula.. Questão que buscaria no Judiciário se fosse decisiva para minha aprovação:
    "O gabarito está correto e de acordo com os artigos 14 a 17 da CRFB/88. No mais, quanto as demais alternativas, a supressão de algumas palavras não alterou em nada o sentido original do texto legal (conforme se observa facilmente confrontando-se as afirmativas questionadas com os incisos e artigos da CRFB/88). Por fim, o equívoco do enunciado (que trouxe uma palavra a mais em seu enunciado) não interfere em nada na solução da questão, que apenas exigia do candidato a análise do certo e errado de cada alternativa."

    Bons estudos!


  • alternativa A também está errada, veja:

    § 8º - O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições:

    I - se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade;

    II - se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.

  • CF/88

    Art. 17.

    § 1º É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.

  • Fique atento! Questãozinha meio tosca, pois fala no enunciado em chamamento ao processo, contudo quando traz alternativas que não guardam conexão com o enunciado. Continua sua demência quando fala na alternativa A em militares sem especificar seu tem de serviço.

  • Não é todo militar alistável que é elegível. Tem que observar se possui mais de 10 anos de atividade. Letra A também está errada.


    Força galera!

  • Sabemos que não existe banca perfeita, mas não precisa abusar.

    Esta banca trabalha assim, existe uma questão "bem errada" e outra "errada" por supressão de partes importantes da lei, devemos marcar a "bem errada". Quem formula as questões não é do Direito, por isso acha que é só suprimir partes da lei e está pronto.

    Por isso que a prática de exercícios é importantissima, assim entendemos as loucuras das bancas.

    Força e fé.

  • questão passiva de anulação 

  • Os militares com mais de dez anos ! 

  • Estou pegando o jeito dessas banquinhas "mixurucas", volta e meia colocam uma questão com uma redação horrível (tentam fazer pegadinha com isso mas são péssimos), que nem eles devem compreender o que pretendiam escrever, pois então, geralmente estas são o gabarito da questão.

  • As alternativas estão nos artigos 14 e 17 da CRFB / 1988.

     

    A) Artigo 14

    § 8º O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições:

    II - se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.

     

    B) Artigo 17

    § 2º Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.

     

    C) Artigo 14

    § 10. O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

    § 11. A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.

     

    D) Artigo 17

     1º É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.

     

    Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm

  • Que eu tenha aprendido, PRIMEIRO Os partidos políticos,  adquirem personalidade jurídica, na forma da lei civil,  E DEPOIS registram  seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral. Vá entender essa banca...

     

  • Sobre os militares, para quem não entendeu o espirito da afirmativa, é certo afirmar que se passa a inatividade após assumir o cargo, pois não tem como atuar nas duas funções, e superficial o que ele disse... Volta-se a ativa ou não, se e agregado ou não, se recebe proporcional ou não ai já e outra historia... 

  • Essa banca é sem noção. 

  • A questão aborda a temática dos direitos políticos. Analisemos as alternativas:

    Alternativa “a": apesar de a banca ter considerado a assertiva correta, considero que falta informação. Questão, portanto, passível de anulação. Conforme a CF/88: art. 14, § 8º - “O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições: I - se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade; II - se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade".

    Alternativa “b": está incorreta. Conforme art. 17, § 2º - “Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral".

    Alternativa “c": está correta. Conforme art. 14, § 10 – “O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude. § 11 - A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé".

    Alternativa “d": está correta. Conforme art. 17, § 1º - “É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios e sobre sua organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações nas eleições majoritárias, vedada a sua celebração nas eleições proporcionais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária".  

    Gabarito do professor: letra b (passível de recurso)


  • Credo....

    melhor não perder tempo resolvendo questões dessa suposta "banca examinadora"

  • Exceto...exceto...exceto...exceto........... Êiê...

  • qconcursos 

    Alternativa “a": apesar de a banca ter considerado a assertiva correta, considero que falta informação. Questão, portanto, passível de anulação. Conforme a CF/88: art. 14, § 8º - “O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições: I - se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade; II - se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade".

    Alternativa “b": está incorreta. Conforme art. 17, § 2º - “Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral".

    Alternativa “c": está correta. Conforme art. 14, § 10 – “O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude. § 11 - A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé".

    Alternativa “d": está correta. Conforme art. 17, § 1º - “É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios e sobre sua organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações nas eleições majoritárias, vedada a sua celebração nas eleições proporcionais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária".   
     

  • Considero que se deva escolher a “mais errada”, porque, na minha concepção, a letra A está incompleta, pois tudo dependerá do tempo em que é militar.

  • Que banca horrorosa. Questões incompletas.

  • BANCA HORRÍVEL !!!

  • Respeito à opinião de todos, porém, não vi defeito na banca , creio que: quem tem pretenção e almeja uma vaga no serviço público,não pode tá perdendo tempo em questionar banca. "Agradeço a Jeová pela oportunidade".

  • nula de pleno direito, letra A e B erradas.

  • Que raios as assertivas tem a ver com Chamamento ao Processo ?!?

  • Tipo de questão que se erra por saber o conteúdo.

  • Só faltou a opção A citar a questão do tempo de serviço do Militar.

  • Quem fez a questão não sabe a matéria. Pra mim questão nula...

  • Aquisição da personalidade -->Registro dos atos constitutivos em cartório

    Aquisição da capacidade política---> Registro do estatuto no TSE

  • Meu erro na letra B foi ler "e, após, adquirirem", ao invés de "e, após, adquirem" a Personalidade jurídica. Errei na conjugação. Tem vezes que o erro tá mais no português que no Direito Constitucional! :(

  • essa letra a foi feita nas coxas

  • Aquelas bancas criadas em fundo de quintal. Tão boa que faliu!!!!

  • Que questão ridícula, meu Deus!

    Essas questões antigas, em sua maioria, são desprezíveis, não vale a pena resolvê-las... Fato!

    A forma de cobrança delas não chega nem perto das atuais...

  • Rapaz, será que sou o único que nunca acertou uma só questão da ACAFE!? As vezes aparece na minha tela e eu já sei que vou errar. Pqp banca ruim demais

  • muito mimimi, vão estudar. aceitem o erro

ID
1174534
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos na Constituição.

Neste sentido, é correto afirmar, exceto:

Alternativas
Comentários

  • A letra D está errado, pois faltou a informação "nato"

    Pois para ser Presidente ou Vice-Presidente da República não basta ser brasileiro, ele tem que ser NATO, de acordo com o § 3º do Art. 12 da CF

    § 3º - São privativos de brasileiro nato os cargos:

    I - de Presidente e Vice-Presidente da República;





  • A questão pede o item incorreto, portanto gabarito perfeito Letra D é incorreta pois para ser Presidente da República ou vice, tem que ser Brasileiro NATO.

  • Essa questão deve ter sido anulada, pois como pede a alternativa incorreta, mas coloca como gabarito a única alternativa CORRETA (art. 12 §3º I). 

  • Prova de Constitucional da ACAFE é sempre assim, só pegadinha dialética.

    Ou então desencantam da Constituição coisas que jamais imaginaríamos...

  • Todos os cargos listados são privativos de brasileiros (natos ou naturalizados), exceto os cargos listados na letra D, que são privativos de brasileiro NATO.

  • Questão absurda, sem resposta. As alternativas não fazem diferenciação entre nato e naturalizado, de forma que todas estariam corretas.

  • akkkkkkkkkkkkkkkafe

     

  • ridiculo

  • Questão Nula
    É F...
    É Muita falta de sexo

  • Uma das piores questões que já vi desse assunto

  • um verdadeiro aborto jurídico.

  • que merda de questão é essa??????? esse tipo de banca nem deveria estar aqui no rol de bancas para nós estarmos estudando.

  • Dá para desistir com esse tipo de questão...

  • QUE ISSO CARA !

     

  • ridículo, deveria ter sido anulada

  • cuma?? kkkkkk

     

  • Parecer da Banca ACAFE

    Questão 37 de Direito Constitucional

    Página 29

     

    PARECER: O gabarito está correto e de acordo com os artigos 12 e seguintes da CRFB/88. No mais, quanto as demais alternativas, a supressão de algumas palavras não alterou em nada o sentido original do texto legal (conforme se observa facilmente confrontando-se as afirmativas questionadas com os incisos e artigos da CRFB/88). No mais, usando trecho de um dos recursos, que surpreendentemente pede a manutenção do gabarito preliminar divulgado, há que se resumir que: Considerando que todo brasileiro é nato ou naturalizado, então é privativo de brasileiro (nato ou naturalizado) o cargo de Ministros de Tribunais Superiores; é privativo de brasileiro (nato ou naturalizado) o cargo de membro da Câmara dos Deputados; é privativo de brasileiro (nato ou naturalizado) o cargo de Vice-presidente do Senado Federal; é privatido de brasileiro (NATO, SOMENTE) o cargo de Presidente e Vice-Presidente da República. Logo, a alternativa D é a exceção e, portanto, correta. Para as alternativas A, B e C, encaixa-se qualquer brasileiro, nato ou naturalizado. Para a alternativa D, encaixa-se somente o brasileiro NATO.

     

    DECISÃO DA BANCA ELABORADORA: Manter a questão

     

    Fonte: http://www.acafe.org.br/new/concursos/policia_civil_2010/files/Parecer_Recursos_Escrivao_de_Policia_Civil.pdf

  • Não sei porque tanto mimimi. A questão está absutamente fundamentada! Foi apenas uma pegadinha de concurso, bem elaborada, que gerou esse pânico todo. Basta ter em mente que brasileiro engloba natos e naturalizados, que você já mata a questão, sem paranóia!!!

     

     

     

  • A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos na Constituição.

    Neste sentido, é correto afirmar, ou seja; são privativos de brasileiros natos ou naturalizados, exceto ?

    a) São privativos de brasileiros os cargos de Ministros dos Tribunais Superiores. brasileiros natos ou naturalizados

    b)  São privativos de brasileiros os cargos de membros da Câmara dos Deputados. brasileiros natos ou naturalizados

    c) É privativo de brasileiro o cargo de Vice- Presidente do Senado Federal. brasileiros natos ou naturalizados

    d)São privativos de brasileiros os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República.

    Brasileiro nato

  • A questão aborda a temática dos direitos de nacionalidade, em especial no que diz respeito à diferenciação entre brasileiros natos e naturalizados.

    Conforme a CF/88, art. 12, § 2º - “A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição; § 3º São privativos de brasileiro nato os cargos: I - de Presidente e Vice-Presidente da República; II - de Presidente da Câmara dos Deputados; III - de Presidente do Senado Federal; IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal; V - da carreira diplomática; VI - de oficial das Forças Armadas. VII - de Ministro de Estado da Defesa".

    Gabarito do professor: letra d.    

  • D) CORRETA

    SOMENTE ESSE CARGOS SERÃO PRIVATIVOS DE BRASILEIROS NATOS, os demais cargos, em uma interpretação a contrario sensu poderão ser ocupados por brasileiros NATOS ou NATURIZALIDOS

    Art. 12 [...]

    § 3º São privativos de brasileiro nato os cargos:

    I - de Presidente e Vice-Presidente da República;

    II - de Presidente da Câmara dos Deputados;

    III - de Presidente do Senado Federal;

    IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

    V - da carreira diplomática;

    VI - de oficial das Forças Armadas.

    VII - de Ministro de Estado da Defesa 

  • Exceto sendo o grande problema da questão.

  • Foi mais interpretação de texto. Famosa questão "pega cansado".

  • § 3º São privativos de brasileiro nato os cargos:

    I - de Presidente e Vice-Presidente da República;

    II - de Presidente da Câmara dos Deputados;

    III - de Presidente do Senado Federal;

    IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

    V - da carreira diplomática;Os cargos seguintes na carreira são: Segundo-Secretário, Primeiro-Secretário, Conselheiro, Ministro de Segunda Classe e Ministro de Primeira Classe (Embaixador)

    VI - de oficial das Forças Armadas;

    VII - de Ministro de Estado da Defesa.

    fonte: estrategia

  • Não consegui interpretar a questão porque ela diz é correto afirmar, exceto pra mim deu a intender que queriam a errada affff

  • Questão confusa, sem nexo...

  • O EXCETO quer dizer que o examinador quer a resposta incorreta, não é (pergunta)

  • § 3º São privativos de brasileiro nato os cargos:

    I - de Presidente e Vice-Presidente da República;

    II - de Presidente da Câmara dos Deputados;

    III - de Presidente do Senado Federal;

    IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

    V - da carreira diplomática;

    VI - de oficial das Forças Armadas.

    VII - de Ministro de Estado da Defesa.

  • Questão que não agrega, não mede conhecimento.

  • Credo, que questão horrorosa!

  • A questão não tem erro algum, no entanto, é de difícil interpretação. A questão pede que você marque a alternativa na qual há uma distinção entre brasileiro nato e naturalizado. Gab D.

    Se está com sono, vá dormir!!!

  • Lamentavelmente a questão deveria ter sido anulada, já que em nenhuma alternativa é especificado se é nato ou naturalizado.

  • o cara que fez essa questão,só poderia esta drogado....

  • Nossa, que questão mal elaborada.

  • Questão horripilante. Não sei onde meus colegas observaram sentido nesta questão dando a ela o apelido de "pega-cansado" sendo que a única opção realmente viável é tocar fogo no caderno de respostas.

  • Banca furreca. São privativos de brasileiros, que brasileiros, NATOS OU NATURALIZADOS? Esse tipo de questão não deveria ser colocada para ser estudada, deveria ser anulada pelo QCONCURSOS.

  • Galera pensem na opção do brasileiro equiparado que mesmo sendo estrangeiro tem os mesmos direitos do brasileiro naturalizado. Nas opções A B e C os cargos elencados por essa podem ser ocupados por brasileiro equiparado.

  • não entendi foi nada a banca poderia ser mais clara e objetiva

  • Pior questão que eu já vi sobre esse assunto.

  • Questão ridícula

  • Que questão mal feita...

  • Esta questão deixa subentendida na opção D que os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República são destinados a brasileiros Natos e Naturalizados, contrariando o que dispõe a CF no seu artigo 12, parágrafo terceiro.

    Mas que fique a análise, a questão parece realmente mal formulada.

  • A banca completamente fumada

  • A questão cobra conhecimento de Direito Constitucional no tocante aos direitos de nacionalidade e o erro da questão consiste em falta de concordância PLMDDS

  • Têm questões que a melhor coisa que podemos fazer é deixar de lado

  • Jesus amado.... que questão horrorosa!

  • Q ISSO RAPAZIADA

  • Para facilitar essa questão que está mais para português :

    A São privativos de brasileiros (NATOS E NATURALIZADOS) os cargos de Ministros dos Tribunais Superiores (por exemplo o STJ)

    Obs: Lembrando que apenas o cargo de Ministro do STF é para os NATOS

    B São privativos de brasileiros (NATOS E NATURALIZADOS) os cargos de membros da Câmara dos Deputados.

    C É privativo de brasileiro (NATOS E NATURALIZADOS) o cargo de Vice- Presidente do Senado Federal.

    D São privativos de brasileiros NATOS os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República.

  • Jesus amado...

  • SEM PÉ E SEM CABEÇA ...NUUU

  • O "cara" que criou essa questão deveria fazer um exame toxicológico.

  • Questão feita pós reaver né kkkkk (noia)

  • Mano, o examinador só podia está chapado das ideias na hora de escrever esta questão kkkkkkkkkkkkkkk buguei aqui, mas no final deu tudo certo. Que brisa!

ID
1174537
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB/88), analise as afirmações a seguir.

l O preso tem direito à identificação dos responsáveis por seu interrogatório poli- cial.

ll Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.

lll Não será concedida extradição de estrangeiro.

lV Nenhum brasileiro será extraditado.

V São sempre gratuitos o registro civil de nascimento e a certidão de óbito.

Todas as afirmações corretas estão em:

Alternativas
Comentários

  • Apenas as alternativas I, II e IV estão corretas.

  • LXIV - o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial;

    LXVI - ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança;

    LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;

    LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;

    LXXVI - são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei:

    a) o registro civil de nascimento;

    b) a certidão de óbito;


  • Apenas a I e a II estão corretas, todas as outras contém erros:

     

    III - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião; (LII)

    IV - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei; (LI)

    V -  são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei: (LXXVI)

ID
1174540
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Marque V ou F, conforme as afirmações a seguir sejam verdadeiras ou falsas.

O servidor público estável perderá o cargo nas seguintes hipóteses:

( ) Mediante processo administrativo, em que lhe seja assegurada ampla defesa.
( ) Em virtude de sentença judicial.
( ) De ofício quando medida disciplinar ou sancionatória.
( ) Quando da recusa da remoção ou promoção.
( ) Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, assegurada ampla defesa.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

Alternativas
Comentários

  • Verdadeiro, Falso (porque é sentença judicial transitada em julgado), Falso porque não pode de ofício (ou é PAD ou sentença transitada ou avaliação de desempenho), Falso (porque nao ensejam perda do carto tais recusas). Verdadeiro, conforme dito na assertiva.

  • Art.41, § 1º , CF- Sentença judicial transitada em julgado; mediante PAD com ampla defesa e mediante avaliação períodica de desempenho.

  • Gabarito letra c).

     

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL

     

     

    a) Art. 41, § 1º O servidor público estável só perderá o cargo:

     

    I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado (NÃO CABE MAIS RECURSO);

     

    II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;

     

    III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

     

     

    * A Constituição Federal traz um outro caso em que o servidor público estável poderá perder o cargo. Segue o dispositivo abaixo:

     

    Art. 169, § 3º Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo, durante o prazo fixado na lei complementar referida no caput, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotarão as seguintes providências:  

     

    I - redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança;

     

    II - exoneração dos servidores não estáveis.

     

    § 4º Se as medidas adotadas com base no parágrafo anterior não forem suficientes para assegurar o cumprimento da determinação da lei complementar referida neste artigo, o servidor estável poderá perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal.

     

    § 5º O servidor que perder o cargo na forma do parágrafo anterior fará jus a indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço.

     

    § 6º O cargo objeto da redução prevista nos parágrafos anteriores será considerado extinto, vedada a criação de cargo, emprego ou função com atribuições iguais ou assemelhadas pelo prazo de quatro anos. 

     

    § 7º Lei federal disporá sobre as normas gerais a serem obedecidas na efetivação do disposto no § 4º.

     

     

     

    => Meu Instagram para concursos: https://www.instagram.com/qdconcursos/

  • A questão aborda a temática relacionada à disciplina constitucional sobre os servidores públicos, em especial no que diz respeito à estabilidade.

    Conforme a CF/88, art. 41, § 1º - “O servidor público estável só perderá o cargo:                             I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;  III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.                  

    Portanto, estão compatíveis com a CF/88 somente a primeira e a última assertiva.

    Gabarito do professor: letra c.

  • Questão ao meu ver, mal formulada!

  • Deus faça uma dessas cair na minha.

  •  Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.         

    § 1º O servidor público estável só perderá o cargo:         

    I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;         

    II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;  

    III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.  

ID
1174543
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

Neste sentido, marque V ou F, conforme as afirmações a seguir sejam verdadeiras ou falsas.

( ) Para a aquisição da estabilidade é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
( ) Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em licença não remunerada.
( ) Extinto o cargo o servidor poderá ser aposentado.
( ) Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele readmitido ou aposentado.
( ) Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem, com direito a indenização.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

Alternativas
Comentários

  • ( V ) Para a aquisição da estabilidade é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. 

    Art. 41 - § 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

    ( F ) Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em licença não remunerada. 

    § 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. 


    ( F ) Extinto o cargo o servidor poderá ser aposentado. 

    § 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. 


    ( F ) Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele readmitido ou aposentado.

    § 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.  


    ( F ) Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem, com direito a indenização. 

    § 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço. 


  • Só precisava de saber que não recebe indenização e matava a questão.

  • A questão aborda a temática relacionada à disciplina constitucional sobre os servidores públicos, em especial no que diz respeito à estabilidade.

    Conforme a CF/88, art. 41, § 2º - “Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço; § 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. § 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade".

    Portanto, está compatível com a CF/88 somente a primeira assertiva.

    Gabarito do professor: letra b.

  • Nada de aposentadoria Bonitão kk

  • Questão mamão com açúcar... rs Em menos de 10 segundos matei.

  • Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.         

    § 1º O servidor público estável só perderá o cargo:         

    I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;         

    II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;         

    III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.         

    § 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.         

    § 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.         

    § 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.  

ID
1174546
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Em relação ao Direito Administrativo é correto afirmar, exceto:

Alternativas
Comentários

  • A jurisprudência é fonte secundária do Direito Administrativo. 

    Entende-se as súmulas vinculantes e ações com efeito para todos( erga omnes) como fontes primárias do Direito Admnistrativo:

    Principais Fontes:

    - Lei

    - Doutrina

    - Jurisprudência

    - Costumes

  • a jurisprudência é sim uma fonte do direito administrativo, porém, uma fonte secundária, já que, considera-se fonte primaria, apenas a lei em sentido estrito e a constituição, as demais como a doutrina, jurisprudência e os costumes são fontes secundárias do direito administrativo. 

  • Fontes do direito administrativo

    -Lei

    -Doutrina

    -Jurisprudência

    -Costumes

    - Princípios gerais de direito



     Lei (em sentido amplo) – é a principal fonte do direito administrativo (fonte primária). Aqui, quando falamos “lei”, nos referimos a todo arcabouço legislativo ao dispor do direito administrativo: Constituição, leis ordinárias, leis complementares, decretos, portarias e outros atos normativos.



    A doutrina, ou seja, os ensinamentos dos teóricos e estudiosos do direito administrativo, encontrados nos textos, artigos e livros também são fontes.



    A jurisprudência, que quer dizer o conjunto de decisões dos tribunais, é a terceira fonte do direito administrativo. Recentemente, foi incluída a súmula vinculante entre as fontes do direito administrativo, decorrente da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.



    Os costumes, ou seja, a praxe administrativa e social, surgem a partir de regras criadas pela própria sociedade, que os consideram obrigatórias e que não estão escritas. São importantes quando influenciam na lei e jurisprudência e são considerados fonte do Direito Administrativo.



    Por fim, os princípios gerais de direito são importantes fontes do direito administrativo, pois deles extraímos, por exemplo, o postulado da ampla defesa e contraditório (aplicável aos procedimentos na Administração).

  • (A)

    I – lei; 
    II – jurisprudência;
    III – doutrina;
    IV – costumes.



    Chama-se jurisprudência o conjunto de decisões do Poder Judiciário na mesma linha, julgamentos no mesmo sentido. Então, pode-se tomar como parâmetro para decisões futuras, ainda que, em geral, essas decisões não obriguem a Administração quando não é parte na ação. Diz-se em geral, pois, na CF/88, há previsão de vinculação do Judiciário e do Executivo à decisão definitiva de mérito em Ação Declaratória de Constitucionalidade (art. 102, §2º).

  • A jurisprudência é fonte secundária do Direito Administrativo. logo letra A

  • Segundo a "Lei Do JuCo", as fontes do direito administrativo são:

    Lei - lei

    Do - doutrina

    Ju - jurisprudência

    Co - costumes

     

    GABARITO: LETRA A

  • só precisei ler a ''a''

  • putz, não li o exceto


  • Quanto aos conceitos iniciais do Direito Administrativo, deve-se marcar a alternativa INCORRETA:

    a) INCORRETA. São fontes do Direito Administrativo: lei, doutrina, jurisprudência e costumes.

    b) CORRETA;. Segundo Hely Lopes, é o conjunto de princípios jurídicos que regem os órgãos, agentes e atividades públicas tendentes a realizar os fins desejados pelo Estado.

    c) CORRETA. O direito constitucional se consubstancia em um texto que dita as regras para o Estado, sendo que as condutas que serão realizadas pela Administração Pública devem observar o estabelecido pela Constituição.

    d) CORRETA. A alternativa se refere à proteção aos administrados em relação à Administração Pública, que são o elo mais fraco da relação entre ambos; ao atributo da Administração quanto à presunção de legitimidade de seus atos, os quais são considerados válidos, cabendo prova em contrário; e ao poder discricionário da Administração, que pode atuar de acordo com a conveniência e oportunidade, sempre observando a lei.

    GABARITO DO PROFESSOR: letra A.

    Bibliografia:

    MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 33ª ed: Malheiros, São Paulo, 2007.

  • Esse exceto ai pegou muita gente

    Fontes de direito adm:

    Fonte Primária: Lei em sentido amplo

    Fonte secundária: Costumes , jurisprudência, doutrina e princípios do dir adm

  • Fontes:

    Lei

    Doutrina

    Jurisprudência

    costumes

  • A jurisprudência é considerada fonte do direito administrativo.

    Se divide da seguinte forma:

    Súmulas vinculantes: fonte primária, também chamada de formal.

    Demais decisões dos tribunais: fonte secundária, também chamada de material.

  • Fonte secundária.

  • Fonte Direta: Primária: Leis e Súmula Vinculante.

    Secundária: Doutrina e Jurisprudência.

    Fonte Indireta: Costumes.

  • FONTES DO DIREITO ADMINISTRATIVO, dividem-se:

    *Fontes formais:

    Primarias: LEI EM SENTIDO AMPLO

    Secundárias: doutrina, jurisprudência, princípios gerais do direito, costume ou praxe administrativa, precedente administrativo.

    *Fontes materiais ou reais: fatores sociais, econômicos, históricos, culturais, políticos, religiosos.

    forte abraço.

  • PC-PR 2021

  • O Direito Administrativo é um ramo do direito público, que por não ser codificado, possui

    várias fontes. Segundo a doutrina, são considerados fontes do Direito Administrativo: a

    lei, a doutrina, os costumes e inclusive a jurisprudência.

ID
1174549
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Sobre os princípios básicos da Administração Pública, é correto afirmar:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: Alternariva C

    a) Os princípios da autotutela e da supremacia do interesse público são implícitos.
     
    b) LIMPE: Legalidade; impessoalidade; moralidade; publicidade, eficiência.

    c) Correta.

    d) É o princípio da impessoalidade que visa impedir que os fatores pessoais sobressaiam aos fins da atividade administrativa. 



  • Sobre os princípios básicos da Administração Pública, é correto afirmar:

     a)Os princípios da autotutela e da supremacia do interesse público são expressos na Constituição Federal de 1988. E

     b)São princípios básicos da Administração Pública, de observância permanente e facultativa do administrador: legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade, eficiência, razoabilidade, dentre outros. E

     c)A publicidade não é elemento de formação do ato administrativo, mas requisito de eficácia e moralidade deste. C

     d)O princípio da eficiência visa impedir que fatores pessoais sejam os verdadeiros fins da atividade administrativa. E

  • O erro da assertiva "B" é na palavra "facultativa"? Seria de observância obrigatória, correto?

  • Sobre os princípios que regem a Administração Pública:

    a) INCORRETA. Estes princípios são implícitos. Os princípios expressos na CF/88 estão dispostos no art. 37, "caput", que são: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

    b) INCORRETA.  Os princípios administrativos não são uma faculdade da Administração, mas sim uma obrigação. Deve-se observar estes princípios e outros para que se viabilize a concretização do interesse público.

    c) CORRETA.  É possível o ato existir sem ser publicado, mas só será eficaz se for publicado nos meios oficiais.

    d) INCORRETA. A descrição da alternativa se refere ao princípio da impessoalidade. A eficiência orienta que o administrador atue visando o interesse público com o menor tempo possível e utilizando os menores gastos.

    Gabarito do professor: letra C.

  •     Os ELEMENTOS ESSENCIAIS à formação do ato administrativo, constituem a sua  infra-estrututa, daí serem reconhecidos como REQUISITOS DE VALIDADE.  As letras iniciais formam a palavra COMFIFOR MOB.


    COM PETÊNCIA

    FI      NALIDADE

    F0R  MA             dica : COM FI FOR MOB

    M      OTIVO

    OB    JETO

  •  

    Sobre os princípios que regem a Administração Pública:a) INCORRETA. Estes princípios são implícito...

    Autor: Patrícia Riani , Assistente Legislativa na Câmara de Vereadores do Rio de Janeiro, Especialista em Direito Público e Direito Constitucional Aplicado.

    Sobre os princípios que regem a Administração Pública:

    a) INCORRETA. Estes princípios são implícitos. Os princípios expressos na CF/88 estão dispostos no art. 37, "caput", que são: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

    b) INCORRETA.  Os princípios administrativos não são uma faculdade da Administração, mas sim uma obrigação. Deve-se observar estes princípios e outros para que se viabilize a concretização do interesse público.

    c) CORRETA.  É possível o ato existir sem ser publicado, mas só será eficaz se for publicado nos meios oficiais.

    d) INCORRETA. A descrição da alternativa se refere ao princípio da impessoalidade. A eficiência orienta que o administrador atue visando o interesse público com o menor tempo possível e utilizando os menores gastos.

    Gabarito do professor: letra C.

  • Acredito que citar "observância facultativa do administrador" foi o que tornou a letra C incorreta.

  •  facultativa do administrador ???? Não basta saber o conteúdo, é preciso entrar na mente da criatura que elaborou a prova. É como dizem, não precisa ser o item completamente certo, apenas o mais o "mais certo"

  • Basta lembrar dos elementos da formação do ato, quais sejam: Competência, Forma, Finalidade, Motivo e Objeto. Como o rol é restrito aos mencionados, a publicidade não é elemento formador do ato administrativo.

ID
1174552
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Sobre licitação, é correto afirmar:

Alternativas
Comentários

  • E o que dispoe o artigo 24, inciso III da lei de licitações 

  • rt. 24. É dispensável a licitação:    

      I - para obras e serviços de engenharia de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)   

      II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)  

     III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem;  

     IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;   

     V - quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas;  

     VI - quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento;  

     VII - quando as propostas apresentadas consignarem preços manifestamente superiores aos praticados no mercado nacional, ou forem incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em que, observado o parágrafo único do art. 48 desta Lei e, persistindo a situação, será admitida a adjudicação direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao constante do registro de preços, ou dos serviços; (Vide § 3º do art. 48)  

     VIII - para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a Administração Pública e que tenha sido criado para esse fim específico em data anterior à vigência desta Lei, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)  

     IX - quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional; (Regulamento)  


  • A) GAB

    8666/93 Art. 24, inciso III

     

     

    B) O princípio do procedimento formal impõe a vinculação da licitação às prescrições que a regem em seus atos e fases, as quais devem estar previstas exclusivamente em lei ordinária. (ERRADA)

     

    Para Meirelles:“o princípio do procedimento formal é o que impõe a vinculação da licitação as prescrições legais que a regem em todos os seus atos e fases. Essas prescrições decorrem não só da lei, mas também, do regulamento, do caderno de obrigações e até do próprio edital ou convite, que complementa as normas superiores, tendo em vista a licitação a que se refere. “(2001, p. 257).

     

     

    C) O princípio da publicidade dos atos da licitação abrange todas as suas fases, desde o aviso de abertura até seu julgamento, que deverá ser sempre realizado em ato público, na presença dos interessados. (ERRADA)

     

    Conforme ensinamento de Hely Lopes Meirelles:

    “A publicidade dos atos da licitação é princípio que abrange desde os avisos de sua abertura até o conhecimento do edital e seus anexos, o exame da documentação e das propostas pelos interessados e o fornecimento de certidão de quaisquer peças, pareceres ou decisões com ela relacionadas. É em razão desse princípio que se impõe a abertura os envelopes da documentação e proposta em público e a publicação oficial das decisões dos órgãos julgadores e do respectivo contrato, ainda que resumidamente.” (MEIRELLES, 2004, p. 267).

    A falta de publicidade, nos termos legais, torna viciado o procedimento, sendo possível o reconhecimento de sua nulidade.

    A exceção, todavia, ocorre somente na fase do julgamento, podendo este ser realizado em ambiente fechado, conferindo à comissão de licitação uma maior tranqüilidade para que possam discutir o mérito das questões a serem decididas. Após, o resultado deverá ser amplamente divulgado, possibilitando a interposição de recursos e o conhecimento do resultado a toda a população, tendo em vista o interesse público de tais contratações.

     

     

    D) O objeto da licitação pode ser definido posteriormente à publicação do edital. (ERRADA)

     

    Art. 40.  O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:

    I - objeto da licitação, em descrição sucinta e clara;

     

  • Tendo por base a Lei 8.666/1993, que regula as licitações e contratos administrativos:

    a) CORRETA. Conforme art. 24, III.

    b) INCORRETA. Estas prescrições podem estar previstas não somente na lei, mas também no regulamento, no caderno de obrigações, no edital/convite, conforme Hely Lopes Meirelles.

    c) INCORRETA. É possível que o julgamento não seja feito de forma pública, a fim de facilidade o exame dos documentos e chegar a um resultado. Não está previsto de forma expressa na Lei 8.666/1993 e nem há prejuízo ao interesse público, uma vez que o resultado e todas as demais etapas são publicadas, além de ser  cabível recursos contra o resultado.

    d) INCORRETA. O objeto deve está constar no edital, conforme art. 40.

    Gabarito do professor: letra A.

  • Tendo por base a Lei 8.666/1993, que regula as licitações e contratos administrativos:

    a) CORRETA. Conforme art. 24, III.

    b) INCORRETA. Estas prescrições podem estar previstas não somente na lei, mas também no regulamento, no caderno de obrigações, no edital/convite, conforme Hely Lopes Meirelles.

    c) INCORRETA. É possível que o julgamento não seja feito de forma pública, a fim de facilidade o exame dos documentos e chegar a um resultado. Não está previsto de forma expressa na Lei 8.666/1993 e nem há prejuízo ao interesse público, uma vez que o resultado e todas as demais etapas são publicadas, além de ser  cabível recursos contra o resultado.

    d) INCORRETA. O objeto deve está constar no edital, conforme art. 40.

    Gabarito do professor: letra A.

ID
1174555
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Em relação ao uso e abuso do poder, analise as afirmações a seguir.

l Nem todo ato praticado com abuso de poder é nulo.
ll O abuso de poder só se dá na forma comissiva.
lll O desvio de finalidade, uma das espécies de abuso de poder, ocorre, por exemplo, quando a autoridade pública compra um tipo de automóvel incompatível com a natureza do serviço a que se destinava.
lV O excesso de poder é caracterizado quando o ato é praticado por autoridade incompetente para praticá-lo.
V Contradição entre os fatos invocados como motivo do ato e o seu conteúdo e a ocultação de fatos pertinentes à situação são indícios denunciadores do desvio de poder.

Todas as afirmações corretas estão em:

Alternativas
Comentários

  • Apenas o item II está ERRADO, logo não há alternativa.

  • Quanto ao item I, há casos em que o agente atua fora dos limites de sua competência (EXCESSO DE PODER), todavia tal competência poder não estar prevista em lei como EXCLUSIVA. Desse modo, o ato não será nulo, pois poderá ser CONVALIDADO. [item I - correto]

     

    O abuso de poder pode ocorrer tanto na forma comissiva quanto na forma omissiva, porque a inércia da autoridade administrativa lesa o patrimônio jurídico individual quando deixa de executar determinada prestação a que estava legalmente obrigada. [ item II - errado]

     

    Desvio de poder ou desvio de finalidade: (ATUA COM FINALIDADE DIVERSA DAQUELA COM QUE DEVERIA ATUAR) quando o administrador age dentro de sua competência (não extrapola), mas o faz para alcaçar fim diferente do previsto, explícita ou implicitamente, na lei, ou seja, dissocia-se do interesse público. É o caso do agente que remover servidor, no interesse da administração (de ofício) para outra localidade para puni-lo e não em razão da adequação da força de trabalho ou, ainda, quando se decreta a desapropriação de imóvel em razão de utilidade pública, mas, na verdade, isso é feito para prejudicar o proprietário. 

    O item III é um pouco duvidoso. 

     

    Excesso de poder: (ATUA FORA DOS LIMITES DA COMPETÊNCIA) quando o agente atua além dos limites de sua competência, ou seja, "ou o agente invade atribuições cometidas a outro agente, ou se arroga no exercício de atividades que a lei não lhe conferiu". Por ex.: ha excesso de poder quando autoridade administrativa aplica pena de demissão e, por lei, só poderia aplicar até a de suspensão. [item IV - correto] - (Direito Administrativo. Coleção Analista Tribunais. Editora Juspodivm)

     

     

  • Conforme mencionado no título a questão foi anulada pela banca.

    Respostas:

    l Nem todo ato praticado com abuso de poder é nulo.

    Correto: os atos praticados com desvio de finalidade são nulos, porém, os atos cometidos com excesso de poder são anuláveis e podem ser convalidados quando: 1. incompetência em relação ao sujeito (desde que não seja comp. exclusiva que acarretará nulidade) 2. vício de forma (desde que o vício não tenha sido essencial à validade do ato)

    ll O abuso de poder só se dá na forma comissiva.

    Errado: A Adm. Pública também responde nos casos em que deixa de realizar um ato. Ex: morosidade

    lll O desvio de finalidade, uma das espécies de abuso de poder, ocorre, por exemplo, quando a autoridade pública compra um tipo de automóvel incompatível com a natureza do serviço a que se destinava.

    Correto: Apesar desta afirmativa dar espaço para discussões, o desvio de poder é, de fato, uma forma de abuso de poder, em que o gestor "mascara" a aplicação da lei, para executar ato dotado de pessoalidade e imoralidade, com finalidade diversa daquela pretendida em lei.

    Na questão não ficou claro a infração dos princípios da moralidades e impessoalidade.

    lV O excesso de poder é caracterizado quando o ato é praticado por autoridade incompetente para praticá-lo.

    Correto: No excesso de poder o Gestor atua fora do limite das suas competências.

    V Contradição entre os fatos invocados como motivo do ato e o seu conteúdo e a ocultação de fatos pertinentes à situação são indícios denunciadores do desvio de poder.

    Correto: todo ato administrativo tem como característica o motivo, caso o motivo (ou ainda a motivação, se apresentada) contrariar o conteúdo do ato, haverá, indícios de abuso de poder consubstanciado no desvio de finalidade.

ID
1174558
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Sobre a classificação dos atos administrativos, correlacione as colunas a seguir.

( 1 ) Atos de império
( 2 ) Atos constitutivos
( 3 ) Atos concretos
( 4 ) Atos não auto-executórios
( 5 ) Atos simples

( ) Um exemplo é a cobrança da multa aplicada.
( ) São emanados da vontade de um só órgão ou agente administrativo.
( ) A vontade dos administrados não intervém para sua prática.
( ) São exemplos a autorização, a licença e a sanção administrativa.
( ) Têm destinatários individualizados, ainda que coletivamente.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

Alternativas
Comentários

  • Atos de Império -  são aqueles que a Administração impõe coercitivamente aos administrados. Tais atos não são de obediência facultativa pelo particular. São praticados pela Administração ex officio, ou seja, sem que hajam sido requeridos ou solicitados pelo administrado. São exemplos de atos de império os procedimentos de desapropriação, de interdição de atividade, de apreensão de mercadorias, etc.

    Atos constitutivos - nos atos constitutivos, a Administração cria, modifica ou extingue uma situação jurídica. São exemplos de atos constitutivos: as permissões e as autorizações.

    Atos concretos - os que dispõem para um único e específico caso, esgotando-se nesta única aplicação. Exemplo: a exoneração de um funcionário.

    Atos não auto-executórios - Ato não auto-executório é o que depende de pronunciamento judicial para produção de seus efeitos finais, tal como ocorre com a dívida fiscal, cuja execução é feita pelo Judiciário, quando provocado pela Administração interessada na sua efetivação.

    Atos simples - decorre da vontade de um único órgão, seja ele singular ou colegiado.

  • A respeito da classificação dos atos administrativos:

    4 - cobrança de multa aplicada é um ato não auto-executório, ou seja, a Administração não pode executá-lo sozinho, sendo necessário autorização judicial.

    5 - Ato simples é aquele oriundo de apenas uma vontade, seja de um órgão, seja de um agente público. Diferente do ato complexo, que é formado pela soma de vontades de órgãos independentes entre si; e do ato composto, formado pela soma de vontades em que uma é dependente da outra.

    1 - ato de império ocorre com a atuação da Administração que independe da concordância do administrado.

    2 - ato constitutivo modifica, cria ou extingue uma relação jurídica, tendo por exemplo a autorização, a licença e a sanção administrativa.

    3 - ato concreto é aquele aplicado a uma situação concreta, ou seja não geral, portanto os destinatários são individualizados, mesmo que seja uma situação coletiva.

    Gabarito do professor: letra A.

  • GABARITO: A

    Ato não autoexecutório é que depende de pronunciamento judicial para produção de seus efeitos finais, tal como ocorre com a dívida fiscal, cuja execução é feita pelo Judiciário, quando provocado pela Administração interessada na sua efetivação.

    Ato administrativo simples é o que decorre de uma única manifestação de vontade de um único órgão, unipessoal (ato simples singular) ou colegiado (ato simples colegiado). Não interessa o número de pessoas que pratica o ato, mas a expressão da manifestação de vontade que não pode depender de outras, seja concomitante ou posterior. Reiterando, aperfeiçoa-se (ato perfeito) com uma única manifestação.

    Os atos de império são aqueles que a Administração impõe coercitivamente aos administrados. Tais atos não são de obediência facultativa pelo particular. São praticados pela Administração ex officio, ou seja, sem que hajam sido requeridos ou solicitados pelo administrado. São exemplos de atos de império os procedimentos de desapropriação, de interdição de atividade, de apreensão de mercadorias, etc.

    Nos atos constitutivos, administração pública cria, modifica ou extingue uma situação jurídica. São exemplos de atos constitutivos: as permissões e as autorizações.

    São concretos quando dispõe para um único e específico caso, esgotando-se nessa única aplicação (exoneração de um funcionário). 

ID
1174561
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Sobre os princípios básicos dos serviços públicos, é correto afirmar:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito C. Segundo MAZZA (2014) — O princípio da continuidade veda a interrupção na prestação dos serviços públicos. Aplica­-se, por isso, somente no âmbito do Estado prestador (atuações ampliativas da esfera privada de interesses), não valendo para outros domínios, como o poder de polícia, a atividade econômica, o fomento, as atuações políticas e as funções legislativas e jurisdicionais.

    Está expressamente previsto no art. 6º, § 1º, da Lei n. 8.987/95, e seu fundamento reside no fato de a prestação de serviços públicos ser um dever constitucionalmente estabelecido (art. 175 da CF), localizando­-se, portanto, acima da vontade da Administração Pública, que não tem escolha entre realizar ou não a prestação.

    Por ser característica inerente ao regime jurídico dos serviços públicos, o dever de continuidade estende­-se às formas indiretas de prestação, por meio de concessionários e permissionários. Isso porque a continuidade constitui garantia do usuário, que não se altera diante da forma de prestação do serviço.

    Entretanto, o art. 6º, § 3º, da Lei n. 8.987/95, na esteira do entendimento doutrinário majoritário e da jurisprudência do STJ, autoriza o corte no fornecimento do serviço, após prévio aviso, nos casos de: a) razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e b) inadimplemento do usuário.



  • A)Errado   pois continuidade não é a mesma coisa que igualdade
    B)Errado   pois ele se refere ao princípio da universalidade ou generalidade
    C)CORRETA
    D)Errado       pois tanto os integrantes da adm direta e indireta devem obedecer aos princípios dos serviços públicos.

  • Princípios específicos do Serviço Público:

    continuidade do serviço público: a atividade administrativa referente à prestação dos serviços públicos deve ser ininterrupta; o serviço público não pode parar. Todavia, há situações em que existe previsão legal para que o serviço seja interrompido como é o caso do art. 6º, §3º, da Lei n. 8.989/95, ao estabelecer que pode ocorrer a interrupção do serviço público em caso de emergência ou, após prévio aviso, por motivo de ordem técnica ou de segurança das instalações e por motivo de inadimplência do usuário, situações em que não se caracterizam como interrupções. 

     

    modicidade das tarifas: em regra, os serviços públicos são gratuitos, mas, na hipótese de serem cobrados, as tarifas devem ter valor módico, isto é, seu valor deve ser baixo, razoável. Nesse sentido, o art. 6º, §1º, da Lei n. 8.987/95 impõe a modicidade como uma das condições para que o serviço seja considerado como serviço adequado a que o usuário tem direito. Também, o art. 11, da mesma lei, estabelece que o poder concedente pode prever, no edital de licitação, em favor da concessionária, a possibilidade de outras fontes provenientes de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, com ou sem exclusividade, com a finalidade de favorecer a modicidade das tarifas. 

     

    generalidade ou igualdade dos usuários: o serviço público deve ser realizado de forma a atender aos usuários de maneira indistinta, de forma impessoal, isto é, todas as pessoas que estejam na mesma situação devem ser beneficiadas pelo serviço público, sem prejudicar ou privilegiar ninguém. Deve-se ressaltar que é possível a existência de tarifas reduzidas para usuários de menor poder aquisitivo, com fundamento na aplicação do princípio da razoabilidade na interpretação do princípio da igualdade dos usuários. Nesse sentido, inclusive, há previsão legal no art. 13 da Lei n. 8.987/95, pois estabelece que as "tarifas poderão ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários". 

     

    mutabilidade do regime jurídico: para que seja feita a adaptação ao interesse público, a Administração tem a prerrogativa de modificar o regime de execução do serviço público e, assim, conforme adver Maria Sylvia Zanella Di Pietro, os servidores públicos, os usuários dos serviços públicos e os contratados pela Administração não têm "direito adquiridos à manutenção de determinado regime jurídico; o estatuto dos funcionários pode ser alterado, os contratos podem ser alterados ou mesmo rescindidos unilateralmente para atender ao interesse público". 

    [BORTOLETO, Leandro. Direito Administrativo. Coleção Tribunais e MPU. 2017]

  • Quanto aos princípios aplicáveis aos serviços públicos:

    a INCORRETA. O princípio da continuidade não se desdobra do princípio da igualdade, uma vez que significa que, em regra, o serviço público não pode ser interrompido.

    b) INCORRETA. A assertiva se refere ao princípio da universalidade, em que os serviços públicos devem ser prestados para a maior quantidade de pessoas, tornando-se o mais próximo possível do universal.

    c) CORRETA. O princípio da continuidade impede que a prestação dos serviços públicos seja interrompida, exceto em certos casos, como na greve dos servidores, que deve ser feita de acordo com o estabelecido na lei que regula o direito de greve aos trabalhadores da iniciativa privada (por não haver ainda lei específica para os servidores públicos), a exemplo da manutenção de parte das atividades em funcionamento.

    d) INCORRETA. Todas os entes e entidades da Administração direta e indireta devem observar os princípios dos serviços públicos, inclusive as empresas particulares prestadoras de serviços públicos. 

    Gabarito do professor: letra C.

  • A: Errada, pois continuidade não é sinônimo de igualdade.

    B: Errada. Pois aqui estamos tratando do princípio da universalidade

    C: Correta, pois independentemente de greve (tema que ainda depende de regulamentação), o serviço público tem que continuar.

    D: Errada, qualquer integrante da Administração Direta ou Indireta deverá observar os princípios do serviço público.

  • PC-PR 2021

ID
1174564
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Por favor pessoal alguém pode comentar a respeito??? Até onde eu sei não poderia ser de forma gratuita...

     

  • b- A função pública do agente público pode ser gratuita. (VERDADEIRO)

     "Considera-se agente público toda pessoa física que exerça, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função pública." (MA e VP, Direito Administrativo Descomplicado).

  • Olá! Rapidamente, arriscando-me a comentar: (rss)

    a) ERRADO. A extinção de órgão ocorre da mesma forma que criado: em virtude de lei (Princípio do paralelismo das formas - no caso, uma lei posterior revogadora). 

    b) CORRETO. A função pública (encargo ou atribuição vinculado ao atendimento do interesse público) que exerce determinado agente público pode ocorrer de forma gratuita (não remunerada). Exemplo: função pública de "jurado" do Conselho de sentença no Tribunal do Júri, que nada recebe para tanto (classificado como agente público honorífico).

    c) ERRADO. A iniciativa não é do chefe investido na chefia do órgão respectivo, mas do Chefe do Executivo.

    d) ERRADO. É o inverso: o ente estatal é que representa juridicamente o órgão que lhe integra (Ex: Estado de Santa Catarina é o ente jurídico a que pertence determinado orgão policial civil.

  • Oi Cris, exemplo: Mesário no dia da eleição é considerado funcionário público, mas por lei não pode receber nada, é um cargo de honra.

  • Letra B

    Lei 8.112/90 

    Art. 4o É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei.

  • GAB.: LETRA B


    São os Agentes Honoríficos (Espécie de AG. PUB.), que são considerados Agentes Públicos, porém, na modalidade de Dever Cívico, por exemplo, Mesário no dia da Votação... Eles não são remunerados, são Requisitados.

  • A questão é tão boa que você não sabe se está falando que o agente público pode trabalhar sem receber vencimentos ou se algo feito pela administração pública a terceiros por meio de agente público pode ser de graça

  • É o exemplo dos agente honoríficos, sem qualquer vínculo profissional com a administração pública ou remuneração. 

    Mas que a questão está confusa está, ACAFE sendo ACAFE. ;D

  • Quanto aos agentes públicos:

    a) INCORRETA. A vacânca não causa  extinção de cargo público, que ocorre somente por lei.

    b) CORRETA. Função pública é o conjunto de atribuições cabíveis àqueles que exercem função de chefia, direção e assessoramento. Pode ser remunerada ou gratuita, bem como definitiva ou transitória, vinculando-os à Administração Pública.

    c) INCORRETA. A criação ou extinção de órgãos públicos só pode ocorrer mediante lei.

    d) INCORRETA. Órgão público não possui personalidade jurídica, não tendo capacidade de representar juridicamente a entidade a qual pertence.

    Gabarito do professor: letra B.

  • Funcionário público

    CP, Art. 327 - Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.

  • GB B

    PMGO

  • Só lembrei do Art. 4º da 8.112 -   É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei. Viajei longe.

  • PC-PR 2021

  • A - A vacância dos cargos integrantes do órgão público causa sua extinção.

    EXTINÇÃO SOMENTE MEDIANTE LEI. SOMENTE MEDIANTE LEI. NUCA MEDIANTE DECRETO.

    B - A função pública do agente público pode ser gratuita. Mesário, como, por exemplo

    C-A criação de órgão da Administração Pública depende da iniciativa do agente público investido na função de chefia do mesmo. CRIAÇÃO SOMENTE MEDIANTE LEI. SOMENTE MEDIANTE LEI. NUCA MEDIANTE DECRETO.

    D - O órgão público representa juridicamente a entidade a que pertence perante terceiros.

    NADA HAVER.Surge da desconcentração dentro de uma mesma pessoa jurídica, atribuindo-lhe competências. Destarte, para doutrina são MERO CENTRO DE COMPETÊNCIAS. Dito de outro modo, são unidades administrativas mínimas integrantes da Administração Pública. Não ostentam personalidade jurídica própria, não é CONSIDERADO pessoa jurídica.

  • PC-SC 2022

ID
1174567
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Sobre as espécies de contratos administrativos, correlacione as colunas a seguir.

( 1 ) Contratos de obra
( 2 ) Contratos de serviços
( 3 ) Contratos de fornecimento
( 4 ) Contratos de concessão de serviço público precedida de obra pública
( 5 ) Contratos de concessão de direito real de uso

( ) Em tais contratos, a Administração deve obedecer a diretrizes específicas, como a que reside no princípio da padronização e o registro de preços.
( ) Um exemplo é a ampliação de uma escola municipal.
( ) O direito de uso do particular advindo deste contrato é transferível a terceiros por ato inter vivos ou por sucessão.
( ) A construção de estrada com remuneração propiciada pelo pedágio é um exemplo.
( ) Para os comuns, a execução não depende de habilitação específica.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

Alternativas
Comentários

  • Nossa. Essa banca nunca foi utilizada dessa forma, só com o edital da PC Santa Catarina!!

  • Por essa já matava:

    Para os comuns, a execução não depende de habilitação específica. =  (Contratos de serviços)

     

  • Tendo por base a Lei 8.666/93, que regula as licitações e os contratos administrativos:

    3 - contratos de fornecimento: a Administração adquire bens móveis de um particular, tendo de observar padrões e o registro de preços na realização da compra.

    1 - contratos de obra: o objetivo é a construção, a reforma ou a ampliação de determinada obra pública, tal como a ampliação de escola municipal.

    5 - contrato de concessão de direito real de uso: a Administração transfere o uso de certo bem público ao particular, cujo direito poderá ser transferido para terceiros por ato inter vivos ou por sucessão.

    4 - contrato de concessão de serviço público precedida de obra pública: é a construção, reforma ou ampliação de qualquer obra de interesse público que seja delegada ao particular (pessoa jurídica ou consórcio de empresas), de forma que o investimento da concessionária seja remunerado mediante a exploração do serviço por prazo determinado, conforme art. 2º, III.

    2 - contrato de serviços: contrato entre a Administração e o particular  no qual haja algum tipo de serviço. No caso de serviço comum, não é necessário que a execução dependa de habilitação específica.

    Gabarito do professor: letra A.

  • Tendo por base a Lei 8.666/93, que regula as licitações e os contratos administrativos:

    3 - contratos de fornecimento: a Administração adquire bens móveis de um particular, tendo de observar padrões e o registro de preços na realização da compra.

    1 - contratos de obra: o objetivo é a construção, a reforma ou a ampliação de determinada obra pública, tal como a ampliação de escola municipal.

    5 - contrato de concessão de direito real de uso: a Administração transfere o uso de certo bem público ao particular, cujo direito poderá ser transferido para terceiros por ato inter vivos ou por sucessão.


    4 - contrato de concessão de serviço público precedida de obra pública: é a construção, reforma ou ampliação de qualquer obra de interesse público que seja delegada ao particular (pessoa jurídica ou consórcio de empresas), de forma que o investimento da concessionária seja remunerado mediante a exploração do serviço por prazo determinado, conforme art. 2º, III.

    2 - contrato de serviços: contrato entre a Administração e o particular  no qual haja algum tipo de serviço. No caso de serviço comum, não é necessário que a execução dependa de habilitação específica.

     

    comentário muito bom da professora Patrícia Riani.

  • ISSO É PROVA PARA POLÍCIA?

ID
1174570
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Sobre a Administração indireta é correto afirmar, exceto:

Alternativas
Comentários

  • A letra B está errada no meu entendimento, pois a única modalidade de administração indireta criada por lei é a Autarquia, as outras são autorizadas por lei

  • Exatamente Maurício.

  • A letra B está muito mais errada que a letra D! Afinal a criação por lei específica é só da autarquia. SEM, EP, FP são autorizadas por lei a sua criação, mas não são criadas por lei, ridículo!

  • Sinceramente... Essa ACAFE é uma das piores bancas que eu já fiz prova na vida!!

  • PARECER RECURSO DE QUESTÃO 

    CARGO: ESCRIVÃO DE POLÍCIA CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO 

    QUESTÃO: 

    49) Sobre a Administração indireta é correto afirmar, exceto: 

    A ⇒ Cada entidade da Administração indireta possui seus próprios patrimônio, pessoal e estrutura 

    administrativa. 

    B ⇒ Um dos pontos em comum entre as pessoas jurídicas integrantes da Administração indireta é 

    criação por lei específica. 

    C ⇒ Para a criação ou autorização de instituição das entidades da Administração indireta, é necessária 

    lei decorrente de projeto elaborado somente com tal finalidade. 

    D ⇒ Um aspecto da Administração indireta é a pluralidade de especialidade das atribuições de cada 

    entidade, de modo que cada uma pode destinar-se a diversas áreas de atuação.

    PARECER: 

    A única alternativa errada é a D, pois “uma das características da Administração indireta é a 

    especialidade das atribuições de cada entidade. Assim, por exemplo, umas destinam-se ao 

    fornecimento de água, outras, à preservação do patrimônio cultural, e outras, a correios e telégrafos.” 

    (MEDAUAR, Odete. Direito Administrativo Moderno. 12 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 

    2008. p. 69). 

    A alternativa A está correta, uma vez que “para o desempenho de sua competência específica, a 

    entidade da Administração indireta é dotada de patrimônio e pessoal próprios, estrutura administrativa 

    própria, encabeçada por um dirigente, de regra denominado ‘presidente’ ou ‘superintendente’ (nas 

    universidades, reitor).” (MEDAUAR, Odete. Direito Administrativo Moderno. 12 ed. São Paulo: Editora 

    Revista dos Tribunais, 2008. p. 69). 

    A assertiva B também está correta. Nas palavras de Hely Lopes Meirelles, “as pessoas jurídicas que 

    integram a Administração indireta da União – autarquias, fundações públicas, empresas públicas e 

    sociedades de economia mista – apresentam três pontos em comum: criação por lei específica, 

    personalidade jurídica e patrimônio próprio.” (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 

    33 ed. São Paulo: Malheiros, 2007. p. 740). 

    Por fim, correta a alternativa C. Segundo a lição de Odete Medauar, “outro aspecto do regime geral das 

    entidades da Administração indireta é a exigência de lei específica para a criação de autarquia e para a 

    autorização de instituição de empresa pública, sociedade de economia mista e fundação, conforme 

    prevê o inc. XIX do art. 37 da CF. Por lei específica deve-se entender a lei decorrente de projeto 

    elaborado somente com a finalidade de criar a entidade.” (MEDAUAR, Odete. Direito Administrativo 

    Moderno. 12 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008. p. 69). 

    DECISÃO DA BANCA ELABORADORA: 

    Manter a questão. 


  • OVO DE GALINHA PRETA

  • Porra.. só pra diminuir minha porcentagem de acertos do dia!!! kkkkkk

    Questão nula, banca sem vergonha! #)

  • Não sei porque tanta reclamação:

    Professor Matheus Carvalho explica:

    4.4.1. Entes da Administração Indireta (p. 162-163).

    4.4.1.1. Características Gerais (p. 163-166).

    I – Devem gozar de personalidade jurídica própria apartada dos entes federativos responsáveis pela sua criação. Possuem autonomia técnica e administrativa.

    II – A CRIAÇÃO depende de lei específica (ordinária) (criando diretamente ou autorizando a criação). Art. 37, XIX, CF. A entidades devem ser EXTINTAS mediante Lei Específica (Extinguindo ou autorizando a extinção).

    III – Finalidade Pública (finalidade específica de interesse público, definida na lei de criação). Não é possível a criação da entidade com finalidade lucrativa.

    IV – Administração Indireta se sujeita a CONTROLE pela Administração Direta da pessoa política à qual são vinculados (Controle de Legalidade, também conhecido como CONTROLE FINALÍSTICO). Também chamado de “Vinculação ou Tutela Administrativa” ou “Supervisão Ministerial (âmbito federal – Art. 19 do Decreto-lei n. 200/67)”. A Administração Pública Indireta, face à vinculação administrativa, se submete ao controle finalístico ou ministerial.


  • Bruno, concorda cmigo que criar é diferente de autorizar a criação, certo? Mesmo porque, se criar e autorizar a criação tivessem o mesmo efeito, dispensaríamos a necessidade de novo ato posterior criando a Entidade. Ou você discorda que a criação, quando não se dá por lei, só se dá apenas com a definitiva inscrição dos atos constitutivos? Por fim, a questão fala "criação por lei" e não "dependem de lei"

  • Questão lixo de banca lixo. Acafe é a pior banca do Brasil

  • Infelizmente com esse tipo de banca tem que ler 10X as alternativas, pois sempre terá alternativa mal elaborada... essa banca é a pior. :(

     

    Observe, se fosse a banca CESPE por exemplo, eu parava nessa alternativa e já marcava ERRADO, pois apenas a autarquia é CRIADA por lei, as demais são AUTORIZADAS... mas como é a banca ACAFE.... somos obrigados a continuar e procurar uma questão mais errada q essa... ESSA É A LEI DESSA BANCA INCOMPETENTE.

    --> Um dos pontos em comum entre as pessoas jurídicas integrantes da Administração indireta é criação por lei específica.

     

    Ao analisar a alternativa que a banca deu como errada, vemos que os erros são mais brutescos que na alternativa acima, pois a adm indireta não tem pluralidade de especialidade, suas atribuições não se atribuem de forma alguma a diversas áreas de atuação.

     --> Um aspecto da Administração indireta é a pluralidade de especialidade das atribuições de cada entidade, de modo que cada uma pode destinar-se a diversas áreas de atuação.

     

    INFELIZMENTE COM A BANCA ACAFE TEMOS QUE SABER QUE ELES SÃO 100% INCOMPETENTES E TENTAR USAR A "LOGICA" DELES...

  • Questão que o cara sabe claramente que há 2 erradas, e tem que tentar acertar qual o erro a que o examinador quis se referir.

  • Parei na (B). Nem li o restante!
    E milas key!

  • Também parei na B.

  • Ceifa Dor, é pq vc não conhece a banca da universidade estadual de Roraima, umas bosta em dobro da Acafe

  • GABARITO: D

    VOCÊ QUE NAO TEM ACESSO, APERTE ÚTIL !

  • Art. 37, inciso XIX: "somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública ..."

     

    Não adianta, essas banca pequenas, como ACAFE, devem fazer questões COPIA e COLA da lei seca, não tem culão para fazer uma questão doutrinária, sendo assim, não devem nem tentar fazer questões copiando partes das doutrinas. 

    ;D

  • Quanto à organização da Administração Pública, relativamente à Administração Pública Indireta, deve-se marcar a alternativa INCORRETA.

    a) CORRETA. As entidades pertencentes a Administração Indireta possuem personalidade jurídica própria, possuindo seu próprio patrimônio e sua própria estrutura administrativa.

    b) CORRETA. Consoante entendimento da doutrina, as pessoas jurídicas integrantes d Administração indireta possuem como pontos em comum a criação por lei específica, bem como o patrimônio próprio e personalidade jurídica própria.

    c) CORRETA. É necessário lei específica, isto é, lei que seja editada somente com tal finalidade.

    d) INCORRETA. Pelo princípio da especialidade, cada entidade deve ter uma finalidade específica e somente poderá trabalhar no sentido de realizá-la. 

    Gabarito do professor: letra D.

    Bibliografia: 
    MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 33ª ed. São Paulo: Malheiros, 2007.

  • MUITO INCONVENIENTE ESSE MEU RACIOCINIO, MAS  A LETRA "E" PARECE ESTAR MAIS ERRADA DO QUE A ALTERNATIVA "B" ... POISER :)

  • Questão absurda com erro grotesco de gabarito. Se não quer se atrapalhar nos estudos, ignore essa banca.

  • Esse é o tipo de questão que atrapalha a vida de quem está estudando

  • "Um dos pontos em comum entre as pessoas jurídicas integrantes da Administração indireta é criação por lei específica."

    Ocorre que somente a AUTARQUIA e as FUNDAÇÕES AUTÁRQUICAS são criadas por lei específica. As demais são apenas autorizadas, estando a sua criação sujeita a inscrição no respectivo órgão.

    Ou seja, a questão B também está errada.

  • de onde foi que saiu essa acafe kkkk. examinador fraco

  • Muito polêmica. Mas na minha opinião é a letra B

  • A D certamente tá errada,mas tanto quanto essa B

  • Questão B também está errada pois a AUTARQUIA: é criada por lei específica, FUNDAÇÃO: lei complementar define as áreas de atuação, EMPRESA PÚBLICA: lei autoriza a criação e SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA: lei autoriza a criação.

  • essa questão deveria ser anulada tanto a B quanto a D estão erradas !!

  • opção B atraiu muita gente, mas de fato todas as entidades da AI necessita de lei que as criem(sejam para de fato criar ou para autorizar a sua criação) mas todas de fato precisam.

  • Tinha que avisa pra banca que o Hely Lopes Meirelles morreu em 1990 e quem vem atualizando a obra dele não deve estar sabendo da Emenda Constitucional 19/1998 que alterou a redação do art. 37, inc. XIX, CRFB/88...

    Mas é isso, errar agora, essa é a hora.

  • Lei específica para criação é só Autarquia! as outras tem lei que autoriza a criação!

  • Quando nem o elaborador sabe o que ele quer da vida.

  • Quando o elaborador na Letra B coloca que todas são criadas por lei específica e na letra C coloca que uma é criada e outras são autorizadas. Nem ele sabe o que ele escreveu.

  • Marquei a B e marcarei novamente, eu prefiro errar a concordar com esse examinador.

  • Questão questionável, a B está errada.

    É PRECISO TER DISCIPLINA POIS NEM SEMPRE ESTAREMOS MOTIVADOS

  • Engraçado que a banca considera a letra C como correta, que faz a diferenciação entre criar e autorizar, e quer botar a B como errada?? Oxi

  • Confusa, bora para próxima.

    PC-PR 2021

  • Por exclusão, gabarito D. A assertiva peca quando aduz - de modo que cada uma pode destinar-se a diversas áreas de atuação - em regra a SEM e as Empresas públicas são autorizadas com um dos fins de exploração econômica, enquanto as demais não. Assim, há restrições nas áreas que cada um pode vir a atuar.

ID
1174573
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Em relação ao poderes administrativos, analise as afirmações a seguir.

l A licença para construir e a matrícula em escola pública são exemplos do exercício do poder vinculado.
ll O poder normativo visa a explicitar o conteúdo das leis, de modo a operacionalizar sua execução.
lll O poder regulamentar é a faculdade da Administração de emitir normas que disciplinam matérias não privativas de lei.
lV O poder de decidir conflito de competência entre subordinados é um exemplo de aplicação do poder hierárquico.
V O poder disciplinar é atividade administrativa atribuída à autoridade administrativa, não se confundindo com o poder penal do Estado, exercido através do poder Judiciário.

Todas as afirmações corretas estão em:

Alternativas
Comentários

  • O item II também está correto.

  • o que tem de errado nessa frase? O poder normativo visa a explicitar o conteúdo das leis, de modo a operacionalizar sua execução. 

  • O item II não está errado, mas a banca delimitou o âmbito das alternativas. Logo, ainda que a questão esteja certa, não está em uma das assertivas. Não é, a meu ver, a melhor forma de analisar se o candidato está apto ou não na matérias, mas...

  • Acho que para a banca, ela quis invertar os conceitos das alternativas II e III.
    Com essas bancas mais underground, a pessoa tem que tentar imaginar também o que ela tá tentando fazer.

  • Fiquei na dúvida quanto a diferença entre poderes normativo e regulamentar, há alguma diferença?...em caso positivo, então a II e a III estão corretas?

    Se alguém puder me ajudar eu agradeço,..

     

    Bons Estudos!!!

  • Se a opção V está correta, e não há resposta com I-II-IV-V, não perdi tempo com a II.

  • ll O poder REGULAMENTAR visa a explicitar o conteúdo das leis, de modo a operacionalizar sua execução.
    lll O poder NORMATIVO é a faculdade da Administração de emitir normas que disciplinam matérias não privativas de lei.

  • A corrente majoritária dos doutrinadores aponta o poder regulamentar como sendo a competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo para editar atos administrativos normativos, complementares à lei para a sua fiel execução, NÃO INOVA DA ORDEM JURÍDICA, NÃO PODE SER DELEGADO. Mas se só o Chefe do Poder Executivo tem o poder regulamentar, em que “poder” se enquadrariam as resoluções, instruções normativas, regimentos expedidos por outras autoridades administrativas? Nesse caso, fala-se em “poder normativo”, que é o poder da Administração de editar atos gerais (o ato não é dirigido a um sujeito específico, mas a uma generalidade) e abstratos (o ato não foi editado para incidir sobre um único fato, mas para ser aplicado todas as vezes que ocorrer determinada situação descrita na norma).

  • Quanto aos poderes administrativos:

    I - CORRETA. Quanto à espécie de ato administrativo, licença é um ato negocial, que é vinculado e precário, sendo assim, preenchidos os requisitos para a licença, a Administração não pode se negar a concedê-la.

    II - INCORRETA. A alternativa se refere ao poder regulamentar. O poder normativo confere à Administração a possibilidade de editar normas gerais e abstratas, não se restringe a explicitar o conteúdo das leis, que é característica do poder regulamentar.

    III - INCORRETA. A alternativa se refere ao poder normativo, que é o poder que o Executivo tem de editar normas de caráter geral e abstrato, o poder regulamentar que tem função de explicar a lei, de forma a facilitar sua execução.

    IV - CORRETA. O poder hierárquico confere à Administração a possibilidade de editar normas de organização interna, sendo um de seus desdobramentos o poder de delegar e avocar competências, bem como de resolver conflito de competências.

    V - CORRETA. O poder disciplinar se refere à possibilidade que a Administração tem de aplicar sanções naqueles que possuem alguma vinculação com o Estado. Estas sanções não são penais, mas sim disciplinares.

    Somente as alternativas I, IV e V estão corretas.

    Gabarito do professor: letra B

  • PODER NORMATIVO - Gênero - órgãos e autoridades que não o chefe do executivo podem editar atos normativos ex.: ministros, agências reguladoras, secretaria da receita federal.

    PODER REGULAMENTAR/ EXECUTIVO - Espécie - ato privativo do chefe do executivo (não pode delegar). Esse ato é chamado de DECRETO REGULAMENTAR, o qual visa complementar, explicitar, detalhar a lei. É geral, abstrato e impessoal. Não pode inovar, ampliar, restringir ou contrariar a lei.


    obs.: o congresso nacional pode sustar os atos do poder executivo que exorbitem o poder regulamentar!

    obs.: existe tb o denominado DECRETO AUTÔNOMO (não se confunde com o decreto regulamentar) q é ato PRIMÁRIO, sem uma lei anterior; tem seu fundamento de validade na própria CF (pula a lei); fazendo o papel de uma lei, e independe de lei anterior. Poderá constituir obrigações que não estão previstas anteriormente em lei, mas diretamente na CF. STF diz que é possível decreto autônomo em hipótese expressamente autorizada pela CF. As hipóteses aceitas são as do art. 84, VI, “a” e “b”, CF:

     CF, Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: ...

    VI – dispor, mediante decreto, sobre: DECRETO AUTÔNOMO

    a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;

    b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos (mais cobrada nos concursos).

  • O Poder Normativo, assim denominado por Maria Sylvia Zanella Di Pietro, ou também conhecido como Poder Regulamentar, qualifica-se como o poder que a Administração possui de editar atos para complementar a lei, buscando sua fiel execução. O Poder Regulamentar se formaliza por Decreto, nos termos do art.84, IV da CF...

    O Poder Normativo, ou Regulamentar, apenas complementa a lei, e não pode alterar a lei, não pode modificar seu entendimento. Caso haja alteração da lei ocorrerá abuso de Poder Normativo ou abuso de Poder Regulamentar.

    Questão bem maliciosa, sendo que muitas doutrinas consideram Poder Regulamentar e Poder Normativo sinônimos

  • prestem atencao no que a questao esta pedindo. "todas as afirmativas estao certas em"

  • a galera viaja criando teorias absurdas, ate passando informaçao errada

  • Respondendo a Dra. Nat.kps

    O que tem de errado nessa frase? O poder normativo visa a explicitar o conteúdo das leis, de modo a NÃO É OPERACIONALIZAR e SIM, FISCALIZAR sua FIEL execução. 

  • Questão muito maliciosa, como não tinha I, II, IV, V. marquei a opção mais próxima. Infelizmente essas bancas não respeitam o concurseiro.

  • DESSA VEZ NAO ME PEGOU!!!!

ID
1174576
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Segundo o Código Penal brasileiro, “O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido.”

Assinale a alternativa correta que completa o enunciado a seguir:

A omissão é penalmente relevante (...)

Alternativas
Comentários

  • Art. 13 2º - A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe a quem:

    a) tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância;

    b) de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado;

    c) com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado.

  • A letra D) seria o crime ''Comissivo por Omissão'' certo? Não poderia ser também a resposta? Alguem pode contribuir?

  • Apesar de alguns profissionais terem o dever legal de evitar o resultado, eles não podem agir em situações impossiveis e '' suicidas ''. 

  • O que significa "omissão penalmente relevante "?
     

  • A famosa figura do garante...aquele que devia e podia...

  • A omissão penalmente relevante em qualquer uma de suas modalidades (omissão própria ou imprópria) está sempre fulcrada numa norma mandamental, que ordena um determinado tipo de comportamento. Nos delitos de omissão, encontra-se presente sempre o dever de agir, seja ele geral (próprio) ou especial (impróprio)

  • A omissão e penalmente relevante quando o iminente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incube a quem : a) tenha por lei a obrigação de cuidado, proteção ou vigilância. B) de outra forma assumiu a responsabilidade de impedir o resultado c) com seu compromisso anterior, criou o risco da ocorrência do resultado.

  • Marco Antonio, seria uma omissão que seja relevante para o Direito Penal, pois as omissões, por si sós, não são relevantes, o Direito Penal atribui relevância à omissão em casos específicos e expressamente descritos na lei.

  • A letra "D" está errada, porque não basta ter o dever jurídico de evitar o resultado, mas é necessário também o "PODER" evitar o resultado. Assim, o artigo prevê a conjução cumulativa dos dois verbos: " DEVER" + "PODER", senão não há subsunção da conduta ao tipo penal.

  • Resolução: veja que o CP ao tratar da omissão penalmente relevante, imputa o resultado criminoso a quem devia e podia agir para evitar o resultado e, o §2º do art.13, elenca quem são as pessoas que possuem o dever de agir.

    Gabarito: Letra C.

  • dever agir e poder agir

  • dever agir e poder agir

  • Lembre-se do bombeiro, pois que ele não pode se exime da obrigação de alegar um resgate. Faz parte do seu dever para com a sociedade!

    Abraço!!!!!!!!!!!!!

  • veja que o CP ao tratar da omissão penalmente relevante, imputa o resultado criminoso a quem devia e podia agir para evitar o resultado e, o §2º do art.13, elenca quem são as pessoas que possuem o dever de agir. 

  • você também se arrepende de não ter começado a prestar concurso antes né? :{
ID
1174579
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

O Código Penal brasileiro, em seu art. 16, estabelece: “Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços.”

Esta causa de redução de pena é denominada:

Alternativas
Comentários

  • O arrependimento posterior é causa de diminuição de pena prevista no direito penal brasileiro, no art. 16 do Código Penal brasileiro: Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços.

    Para que ocorra a diminuição da pena, que pode variar de um a dois terços, o crime não pode ter sido cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, o agente deve reparar o dano suportado pela vítima ou restituir a coisa por ato voluntário, antes do recebimento da denúncia ou da queixa.

    Quando a reparação do dano ou restituição do bem à vítima ocorrer após recebida a denúncia ou queixa, não se aplica esta causa de diminuição de pena, incidindo a atenuante do art. 65, inc. III, letra "b", do Código Penal.


  • Desistência voluntária e arrependimento eficaz

    Art. 15 - O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados.

    Arrependimento posterior

    Art. 16 - Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços.


  •   Art. 16 - Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços. 

  • art. 15 Desistência Voluntária ou arrependimento eficaz: O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados.   Os atos executórios ainda não se esgotaram, entretanto o agente abandona voluntariamente o seu dolo inicial.

    art. 16 Arrependimento posterior: nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparando o dano ou restituída a coisa, até recebimento da denúncia ou da queixa, por ato involuntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços.

     

  • ARREPENDIMENTO POSTERIOR: causa obrigatória de diminuição de pena (1/3 a 2/3 = mesma diminuição da tentativa). Não existe correspondência no Código Penal Militar. Deverá ocorrer antes do RECEBIMENTO (e não oferecimento) da denúncia e pode reduzir a pena abaixo do mínimo previsto para o crime, devendo ser observado na 3ª fase da dosimetria da pena. Somente irá operar caso não ocorra violência ou grave ameaça à PESSOA (poderá haver violência contra o patrimônio a exemplo do crime de Dano)

  • Desistência voluntária¹ e arrependimento eficaz²

    Art. 15. O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução¹ ou impede que o resultado se produza², só responde pelos atos já praticados.

    Arrependimento posterior

    Art. 16. Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços.

  • OBS>>> Desistência voluntária: Desiste do que vai fazer. (responde só pelo atos feitos)

    OBS>>> Arrependimento eficaz: arrepende do que fez. (responde só pelo atos feitos)

  • Resolução: através da redação do art. 16 do Código Penal e, embasado em todo o estudo até o momento construído, podemos afirmar sem nenhum medo de errar que o art. 16 do CP, retrata o instituto do arrependimento posterior. 

    Gabarito: Letra D. 

  • Gab''D''. Trata-se do Arrependimento Posterior, também chamado por alguns doutrinadores como Ponte de Prata. Tem como conceito e natureza jurídica:

     

    Conceito de Arrependimento Posterior: é a reparação do dano causado ou da restituição da coisa subtraída nos delitos cometidos sem violência ou grave ameaça, desde que por ato voluntário do agente, até o recebimento da denúncia ou da queixa. Chama-se “posterior” para diferençá-lo do eficaz. Quer dizer que ocorre posteriormente à consumação do delito.

     

    Natureza Jurídica do Arrependimento Posterior: a sua natureza jurídica é de causa pessoal de redução da pena, que pode variar de um a dois terços. Aliás, sua inserção pelo legislador no contexto da teoria do crime foi indevida, merecendo situar-se no capítulo pertinente à aplicação da pena.

     

     

    Curso de Direito Penal Nucci 2019 - Parte Geral - Vol.1, 3ª edição pag. 811

  • Para ser bem eficiente nessa questão, destaque as palavras: sem violência ou grave ameaça; ato voluntário; restituição da coisa; ATÉ O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA OU QUEIXA-CRIME.

    O que confunde o pessoal está na caixa alta que coloquei. Lembre-se: ATÉ O RECEBIMENTO DO MEU DINHEIRO

  • Resolução: através da redação do art. 16 do Código Penal e, embasado em todo o estudo até o momento construído, podemos afirmar sem nenhum medo de errar que o art. 16 do CP, retrata o instituto do arrependimento posterior. 

ID
1174582
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Assinale a alternativa correta que completa o enunciado a seguir:


Quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime, (...)

Alternativas
Comentários

  • O crime impossível está previsto no art. 17 do Código Penal, que traz a seguinte redação:
    "Art. 17. Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime". 

  • Gabarito: A


          Crime impossível também é chamado de tentativa inidônea / tentativa inadequada / tentativa impossível ou quase-crime . É o que se verifica quando por ineficácia absoluta do meio ou por impropriedade absoluta do objeto jamais ocorrerá a consumação.

           No crime impossível, tem-se uma causa de exclusão da tipicidade.   

          Crime impossível não é crime.

  • #DESCOMPLICANDO

    Basta lembrar que: Não se pune Crime Impossível, pois ele não é crime. (Há uma Exclusão de Tipicidade).

  • Alternativa A.

     

     Art. 14 - Diz-se o crime: 

            Crime consumado 

            I - consumado, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

            Tentativa 

            II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. 

     

    Art. 17. Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime.

     

    Ora, se não há crime não há tentativa.

  • LETRA A CORRETA 

    CP

        Crime impossível 

            Art. 17 - Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime.

  •     Crime impossível (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

            Art. 17 - Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

  • Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime. > crime impossível, quase-crime, tentativa inidônea ou inadequada. A teoria adotada pelo direito patrio e a teoria objetiva temperada ou moderada, onde exige que o meio empregado pelo agente e o objeto sobre o qual recai a conduta seja absolutamente inidôneos para produzir a finalidade e o resultado buscado. Pouca importe a postura subjetiva do agente.

  • Algumas questão abordam apenas a nomeclatura dos conceitos.

    >>> tentativa (crime falho)

    >>> crime impossível (quase crime ou tentativa inidônea)

  • Art. 17, CP - Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime.

    gb a

    pmgo

  • Temos a ineficácia absoluta do meio e a absoluta impropriedade do objeto.

    Mostrarei dois exemplos para lembrança:

    No primeiro caso, enfermeiro que dá placebo para paciente ingerir com a intenção de matar. Nesse caso, o meio utilizado pelo enfermeiro é incapaz de gerar um resultado naturalístico morte.

    No segundo caso, agente que dá uma facada numa pessoa, agora coisa, já falecida. Veja, nesse caso, a facada impetrada pelo agente poderia produzir um resultado naturalística caso a vítima estivesse viva. Como no caso temos um cadáver, o objeto será impossível de consumar a prática.

    Crime impossível, não se pune!!!!!

    Estamos juntos.

    Qualquer coisa, comentar!

ID
1174585
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Assinale a alternativa correta que completa o enunciado a seguir:


O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado (...)

Alternativas
Comentários
  • Erro sobre a pessoa        Dispõe o § 3º do art. 20 do CP: “O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado não isenta de pena. Não se consideram, neste caso, as condições ou qualidades da vítima, senão as da pessoa contra quem o agente queria praticar o crime.”

  • Ele teve o dolo. Ele queria acertar. Errou o alvo porque é grosso, mas acertou alguém. Logo, nada de aliviar a pena. 

  • Formas de erro de tipo:

    a) Essencial: é o que incide sobre elementares ou circunstância do crime, de forma que o agente não tem consciência de que está cometendo um delito ou incidindo em alguma figura qualificada ou agravada. Se o erro recai sobre um elementar, exclui-se o crime. Se recai sobre uma qualificadora ou outra circunstância que exaspera a pena, desconsideram-se estas.

    O erro de tipo essencial divide-se em:

    a.1) Vencícel ou inescusável: quando o agente poderia tê-lo evitado se agisse com o cuidado necessário no caso concreto. Nessa modalidade, o erro de tipo exclui o dolo, mas o agente responde por crime culposo (se compatível com a espécie de delito praticado).

    a.2) Ivencícel ou escusável: quando se verifica que o agente não poderia tê-lo evitado, uma vez que empregou as diligências normais na hipótese concreta. Nesse caso, excluem-se o dolo e a culpa.

    b) Acidental: é aquele que recai sobre elementos secundários e irrelevantes da figura típica e não impede a responsabilização do agente que sabe estar cometendo uma infração penal. Por isso, o agente responde pelo crime. O erro de tipo acidente possui as seguintes espécies:

    b.1) Erro sobre o objeto: o agente imagina estar atingindo um objeto material, mas atinge outro.

    b.2) Erro sobre a pessoa: o agente com a conduta criminosa visa certa pessoa, mas por equívoco atinge outra. Ex: O agente querendo matar A, o sujetio efetua dispara contra B, que muito se assemelha com fisicamente com A. Nesse caso, o sujetio responde pelo homicídio, devendo-se levar em conta, para fim de aplicação da pena, as qualidades da pessoa que o agente pretendia atingir e não as da efetivamente atingid (art. 20, §3, CP).

    b.3) Erro na execução (art. 73 do CP);

    b.4) Resultado diverso do pretendido (art. 74 do CP)

    b.5) Erro sobre o nexo causal: é a hipótese do dolo geral.

  • se ja fala que voce quer matar alguem voce ja imagina que não há de se falar em isentar penas kkkkk

  • Vai responder pelas caracteristicas da pessoa pela qual o crime iria se concretizar. O clássico exemplo, é o da mãe sob o estado puerperal que mata o filho de outra mãe no berçário  (pensando ser seu filho). rNesse caso, responderá por infanticídio e não por homicídio.

  • Erro in persona

  • não isenta de pena.

  • O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado (...)

    A) isenta de pena, desde que seja invencível.

    ERRADO. O Erro do tipo quando a pessoa(ABERRACTUS IN PERSONA) está dentro do erro ACIDENTAL, que

    não não tem essa de "isentar de pena". A alternativa quis enganar falando no erro de tipo ESSENCIAL INVENCIVEL(descupável) que tira o dolo e tira a culpa !

    B) se evitável, poderá diminuir a pena de um sexto a um terço.

    ERRADO. A alternativa tentou te confundir entre : erro de tipo ESSENCIAL VENCIVEL(indescupável) que tira o dolo mas permite a culpa se prevista em lei; e nas causas de diminuição de pena do ERRO DE PROIBIÇAO.

    C) exclui o dolo do agente, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei.

    ERRADO. A alternativa tentou te confundir nas causas do ERRO ESSENCIAL que tira sempre o dolo e a causa apresentada que é ERRO do TIPO ACIDENTAL que sempre terá dolo.

    D) não isenta de pena o agente.

    CERTO. Oras, se de fato o cara fez e queria fazer mas so errou a pessoa ele RESPONDE e terá pena e responde pela vitima que queria acertar !

  • GABARITO: D

    ERRO DE TIPO : Previsto no Art. 20 do CP, ocorre quando o agente ignora ou tem conhecimento equivocado da realidade. Cuida-se de ignorância ou erro que recai sobre a determinada figura Típica.

    DIVIDE-SE EM :

    1 - ESSENCIAL

    Subdivide-se em:

    > Escusável/ Invencível : Exclui Culpa e Dolo.

    > Inescusável/ Vencível: Sempre excluí o Dolo, mas pune a Culpa, se houver previsão legal dessa modalidade.

    2 - ACIDENTAL : Não afasta o Dolo nem a Culpa. Neste caso, o agente tem total consciência da ilicitude de seu ato, apenas errando na concepção sobre elemento não essencial do fato ou em sua execução.

    Subdivide-se em:

    > Erro sobre o objeto (Error in objeto)

    > Erro sobre a pessoa (Error in persona)

    > Erro na execução (Aberratio ictus)

    > Erro sobre o resultado(Aberratio criminis ou Aberratio delicti)

    > Erro sobre o nexo causal (Aberratio causae ou Erro sucessivo ou Dolo Geral)

    A questão aborda uma espécie de ERRO ACIDENTAL ,qual seja ,Erro sobre a Pessoa que conforme o Art. 20, § 3° do CP não isenta de pena o agente além de salientar que não se consideram, neste caso, as condições ou qualidades da vítima e sim as da pessoa contra quem o agente queria praticar o crime.

    Bons Estudos!

  • GB D

    PMGOO

  • GB D

    PMGOO

  • Não isenta! Nesse caso serão consideradas as características pessoais da vítima virtual (pretendida)

  • PC-PR 2021

  • Resumindo, não isenta de nada, pois o agente queria praticar o crime, ou seja, sempre houve dolo

ID
1174588
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Assinale a única alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Art. 26 - É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

    Redução de pena

    Parágrafo único - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícicito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.


  • (B)

    (A) É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo do resultado do crime, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.


    (C) É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, havia sido, ao tempo da ação ou da omissão, civilmente interditado.


    (D) É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, ao tempo da ação ou da omissão, não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

             Parágrafo único - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

  • Li na corrida e marquei a A

  • Fica a dica para que não errem por bobeira:LEIAM TODAS AS ALTERNATIVAS,POR MAIS QUE VOCÊ TENHA LIDO A PRIMEIRA E VOCÊ TEM CERTEZA QUE É A CORRETA.

    Já resolvam questões com calma,para ir se acostumando para na hora da prova não cair em pegadinhas,como a desta questão.

  • INIMPUTÁVEIS
    Art. 26 É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
    REDUÇÃO DE PENA
    Parágrafo único - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

  • Artigo 26, do CP= "é isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento incompleto ou retardado era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou determinar-se de acordo com esse entendimento".

  • Inimputáveis : é isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ACAO ou omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou determinar-se-á de acordo com esse entendimento. Redução de pena: a pena pode ser reduzidas de 1/3 a 2/3, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era interaimente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

  • Fui de cara na letra A :(

  • PC-PR 2021

ID
1174591
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

No crime de injúria, se a ofensa à honra consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência a ação penal será:

Alternativas
Comentários

  • GOMES, Luiz Flávio. DONATI, Patricia. Injúria qualificada por discriminação: ação penal pública condicionada. Disponível em http://www.lfg.com.br- 20 outubro. 2009.

    Com a alteração trazida pela Lei nº. 12.033/94, o parágrafo único do art. 145 passa a vigorar com a seguinte redação: "Procede-se mediante requisição do Ministro da Justiça, no caso do inciso I do caput do art. 141 deste Código, e mediante representação do ofendido, no caso do inciso II do mesmo artigo, bem como no caso do 3o do art. 140 deste Código ."

    A novidade trazida está na última parte do dispositivo, que tornou pública condicionada a ação penal no crime de injúria qualificada (utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência).


  • O Superior Tribunal de Justiça, recentemente, em decisão acertada, decidiu que a alteração promovida pela Lei n. 12.033/2009 – que torna de ação penal pública condicionada a representação o crime de injúria racial  – possui natureza de norma processual híbrida, devendo, para efeitos de aplicação da lei no tempo, seguir as regras de direito material penal.

  • Para os leigos "eu" em direito penal, segue explicação:

    Ação penal pública condicionada é a ação penal pública que, para ser iniciada pelo Ministério Público, depende de representação ou requisição ministerial.1

    Representação

    a manifestação de vontade do ofendido ou de seu representante legal quanto ao interesse em que a ação penal seja iniciada.1 No Brasil, está prevista no art. 39 do Código de Processo Penal Brasileiro.

    • Forma: escrita ou oral (basta a manifestação de vontade).1
    • A quem é dirigida1 :
      • juiz
      • órgão do Ministério Público
      • autoridade policial
    http://pt.wikipedia.org/wiki/A%C3%A7%C3%A3o_penal_p%C3%BAblica_condicionada


  • É só lembrar que quando os jogadores são chamados de macaco (injúria qualificada), eles vão pessoalmente à delegacia.

     

    Gab. C

  • Injúria: ação privada;

    Injuria Racial: pública condicionada;

    Racismo: pública incondicionda.

     

    Pra não confundir.

     

  • Espécie de ação:

    Injúria: Ação Privada, como Calúnia e Difamação.

    Injuria Racial: Pública Condicionada.

    Racismo: Pública Incondicionda - Imprescritível.

     

    ________________________

     

    CR/88 considera Imprescritíveis:

    1) Racismo: Art. 5º, XLII - A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

    Racismo está disposto na Lei nº 7.716/89, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.

     

    2) Ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático: Art. 5º, XLIV - Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

     

    ________________________

     

    Obs.: Prescrevem (inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia):

    - Tortura;

    - Tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins;

    - Terrorismo;

    - Crimes hediondos.

  • Questão que se for novamente utilizada, será facilmente anulada, visto que no julgamento do Agravo em Aresp 1426157/SP, o STJ descidiu que o crime de injuria racial/injuria qualidicada, também é imprescritível.

  • desatualizada....

  • ATENÇÃO!

    Atualmente esta questão possui dois gabaritos corretos, letras B e C

  • EM 2018, O STF ADMITIU O CRIME DE INJÚRIA RACIAL COMO IMPRESCRITÍVEL.

ID
1174594
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Assinale a alternativa correta que completa o enunciado a seguir:

A conduta definida como crime no art. 218-B do Código Penal (“Submeter, induzir ou atrair à prostituição ou outra forma de exploração sexual alguém menor de 18 (dezoito) anos ou que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, facilitá-la, impedir ou dificultar que a abandone”) (...)

Alternativas
Comentários

  • Agora é crime hediondo!!! VIII - favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável (art. 218-B, caput, e §§ 1º e 2º).    (Incluído pela Lei nº 12.978, de 2014)


  • Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável. (Redação dada pela Lei nº 12.978, de 2014)

    Art. 218-B.  Submeter, induzir ou atrair à prostituição ou outra forma de exploração sexual alguém menor de 18 (dezoito) anos ou que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, facilitá-la, impedir ou dificultar que a abandone: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

    Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

    § 1o  Se o crime é praticado com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também multa. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

  • no tempo que foi aplicada a prova a questão A era a correta, mas agora seria a B, pois é crime hediondo:

    (Lei 8,072) Art. 1o 

    VIII - favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável

  • Questão desatualizada

    Embora o gabarito disponível seja letra A, com a edição da Lei nº 12.978/14, a questão B é que seria correta.

ID
1174597
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal

Segundo a Lei das Execuções Penais (Lei n. 7.210, de 11 de julho de 1984), os condenados que cumprem pena em regime semi-aberto poderão obter autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta, nos casos de visita à família, de frequência a curso supletivo profissionalizante, bem como de instrução do 2º grau ou superior, na Comarca do Juízo da Execução; e de participação em atividades que concorram para o retorno ao convívio social.

Esta autorização será concedida por prazo:

Alternativas
Comentários

  • Art. 124. A autorização será concedida por prazo não superior a 7 (sete) dias, podendo ser renovada por mais 4 (quatro) vezes durante o ano.


  • art. 124 § 2o  Quando se tratar de frequência a curso profissionalizante, de instrução de ensino médio ou superior, o tempo de saída será o necessário para o cumprimento das atividades discentes. 

  • Resumov of broken dreams

    PERMISSÃO DE SAÍDA (PS) = "Pronto Socorro": doença do sentenciado ou falecimento de seu parente. Não há mérito do condenado. Logo, haverá escolta policial do preso e o diretor do presídio pode conceder. Concedido pelo Diretor.

     

    SAÍDA TEMPORÁRIA (ST) = "Só Tribunal" = Juiz. Exige-se mérito do sentenciado. Logo, só o magistrado pode conceder. Hipóteses: visita à família, cursos ou ainda atividade de ressocialização. (1/4 ~ 1/6)

     

    Permissão de saída (por favor, socorro - fechado/semi) = diretor

    - beneficiários : condenados que cumprem pena no regime fechado ou semiaberto, bem como presos provisórios

    - consiste na permissão para sair do estabelecimento, mediante escolta

    - hipóteses autorizadoras: (a) falecimento ou doença grave do cônjuge, companheira, ascendente, descendente ou irmão; (b) necessidade de tratamento médico

    - concedido pelo diretor do estabelecimento prisional

    - prazo: duração necessária à finalidade da saída

     

    Saída temporária (só tribunal - semi) = juiz (1/4 ~ 1/6)

    - beneficiários: condenados que cumprem pena em regime semiaberto

    - consiste na autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta (permitida a monitoração eletrônica, quando assim determinar o juiz da execução)

    - hipóteses: (a) visita à família; (b) frequência a curso supletivo profissionalizante, bem como de instrução do 2º grau ou superior, na Comarca do Juízo da Execução; (c) participação em atividades que concorram para o retorno ao convívio social.

    - demanda autorização do Juiz da Execução, ouvido o MP e a administração penitenciária

    - requisitos para se avaliar a concessão: (a) comportamento adequado; (b) cumprimento mínimo de 1/6 da pena, se condenado for primário, e 1/4, se reincidente; (c) compatibilidade do benefício com os objetivos da pena

    - prazo: não superior a 7 dias, podendo ser renovada por mais 4 vezes durante o ano; para frequência a curso profissionalizante, de instrução de ensino médio ou superior, o tempo de saída será o necessário para o cumprimento das atividades discentes

    #nos demais casos, as autorizações de saída somente poderão ser concedidas com prazo mínimo de 45 dias de intervalo entre uma e outra.

    - condições a serem impostas pelo juiz ao beneficiário: (a) fornecimento do endereço onde reside a família a ser visitada ou onde poderá ser encontrado durante o gozo do benefício; (b) recolhimento à residência visitada, no período noturno; (c) proibição de frequentar bares, casas noturnas e estabelecimentos congêneres

    - revogação automática quando o condenado praticar crime doloso, for punido por falta grave, desatender as condições impostas na autorização ou revelar baixo grau de aproveitamento do curso

     

     

ID
1174600
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal

A prisão temporária, sobre a qual dispõe a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, nos crimes previstos na Lei dos Crimes Hediondos (Lei n. 8.072, de 25 de julho de 1990), terá o prazo de:

Alternativas
Comentários

  • Art. 2o § 4o  A prisão temporária, sobre a qual dispõe a Lei no 7.960, de 21 de dezembro de 1989, nos crimes previstos neste artigo, terá o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.      (Incluído pela Lei nº 11.464, de 2007)

  • •Prisão temporária tem o prazo de 5 dias podendo ser prorrogados por mais 5, se o crime for hediondo será de 30 dias.

  • Prisão Temporária:

    Crimes comuns ---------> 5 + 5

    Crimes Hediondos -----> 30 + 30

  • Ora,me gerou uma certa dúvida,  a lei 7.960/89 PRISAO TEMPORÁRIA em seu rol taxativo cita crimes hediondos , e  o prazo da prisão temporária no seu art 2 é de 5 dias ,porém , na 8.072/90 dos crimes hediondos no seu art 2 { 4 fala que o prazo da prisãoé de 30 dias ... Alguem pode explicar o porquê ? o comentário do Tiago eu não entendi,pois ele colocou crimes comuns - 5 dias, mas no rol além de crime comum possue também hediondo.

  • Jean Manoel, Lex specialis derogat generali, ou seja, Lei dos crimes Hediondos é uma lei especial/específica, portanto, levar-se-á em consideração esta lei, em vez de considerar a norma geral, que é a lei das prisões temporárias.
    Lembrando que a previsão constante na lei dos heidondos fora incluída em 2007. Acredito que seja desta forma, espero ter ajudado.

  • Leia com atenção o enunciado, caso contrário , suas chances de marcar a alternativa A aumentam exponencialmente. Sou prova disso !

  • Crimes comuns são 5, prorrogáveis por mais 5

    Crimes hediondos são 30, prorrogáveis por mais 30

ID
1174603
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta que completa o enunciado a seguir:

O crime definido no art. 102 do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741, de 1º de outubro de 2003), consistente em: “Apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão ou qualquer outro rendimento do idoso, dando-lhes aplicação diversa da de sua finalidade” é infração penal de (...)

Alternativas
Comentários

  • Art. 95. Os crimes definidos nesta lei são de ação penal pública incondicionada, não se lhes aplicando os arts. 181 e 182 do Código Penal.

  • Dos Crimes em Espécie

           Art. 95. Os crimes definidos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada, não se lhes aplicando os  e 

    Os artigos do código penal são esses:

    Art. 181 - É isento de pena quem comete qualquer dos crimes previstos neste título, em prejuízo:                        

    I - do cônjuge, na constância da sociedade conjugal;

    II - de ascendente ou descendente, seja o parentesco legítimo ou ilegítimo, seja civil ou natural.

    Art. 182 - Somente se procede mediante representação, se o crime previsto neste título é cometido em prejuízo:                        

    I - do cônjuge desquitado ou judicialmente separado;

    II - de irmão, legítimo ou ilegítimo;

    III - de tio ou sobrinho, com quem o agente coabita.

    Art. 183 - Não se aplica o disposto nos dois artigos anteriores:

    I - se o crime é de roubo ou de extorsão, ou, em geral, quando haja emprego de grave ameaça ou violência à pessoa;

    II - ao estranho que participa do crime.

    III - se o crime é praticado contra pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

  • Gabarito C

    IMUNIDADES PENAIS:

    ABSOLUTÓRIAS: (Art. 181 do CP), traz as famosas Escusas Absolutórias. São situações em que houve um ilícito penal mas por razões de utilidade pública, o agente não está sujeito à pena prevista para aquele crime. Incidem nos crimes praticados entre cônjuges, na constância da sociedade conjugal, e entre ascendentes e/ou descendentes.

    Exemplo: Um filho que furta o pai, não está sujeito à punição pelo crime de furto.

    RELATIVAS: (Art. 182 do CP) incidem nos crimes praticados entre cônjuges separados judicialmente, entre irmãos e entre tio e sobrinho (este último exige coabitação). Enquanto a escusa absolutória impede a propositura da ação penal, a escusa relativa torna os crimes de ação penal pública incondicionada em condicionada à representação do ofendido.

    Contudo NÃO incidirá tais escusas se a vítima for pessoa idosa, se o crime for cometido com violência ou grave ameaça, nem se estende ao estranho que participa do crime.

    Bons Estudos!

  • Letra de Lei

    As imunidades do art. 181, 182 e183 do CP são inaplicáveis aos casos de roubo; extorsão; crimes com violência ou grave ameaça e; maior de 60 anos.

    Bons estudos!

  • Não se aplicam as excusas absolutórias do CP aos crimes contra idoso.

ID
1174606
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Assinale a alternativa correta que completa o enunciado a seguir:

Para os efeitos da Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial (...)

Alternativas
Comentários

  • Art. 5o  Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial:

    I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas;

    II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa;

    III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.

    Parágrafo único.  As relações pessoais enunciadas neste artigo independem de orientação sexual.


ID
1174609
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

A conduta de quem utiliza local de que tem a propriedade, posse, administração, guarda ou vigilância, ou consente que outrem dele se utilize, ainda que gratuitamente, para uso indevido de drogas, segundo a legislação penal brasileira é:

Alternativas
Comentários

  • III - utiliza local ou bem de qualquer natureza de que tem a propriedade, posse, administração, guarda ou vigilância, ou consente que outrem dele se utilize, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para o tráfico ilícito de drogas.

    Note que é para O TRÁFICO e não para uso como dito no enunciado; no caso de uso o fato é atípico.


  • Todo mundo foi na a), 

    OVO DE GALINHA PRETA!

  • Molecagem! Caí na pegadinha!!

  • Pei!! Errei feio! Pqp! Só xingando!! É isso ai, vida que segue!! 

  • A questão traz a informação de utilização do local para USO de Drogas.
    Somente há fato típico (art. 33, § 1º, III, Lei 11.343/06), em se tratando de TRÁFICO.

    Não temas!

  • O "uso" na lei de Drogas é atípico.

    è crime se estiver presentes outros verbos

    MENOS USAR

  • "Direito Penal Esquematizado", pode ler que é top, não cai nessa.

  • Pulei do barco!
    Deve ser a falta de café. Já faz três minutos que bebi uma xícara!

  • questao de 2010 

    uso de droga art 28 

    uso ainda è crime, so que nao e penalizado !

  • Galera é errando que se aprende, melhor cair na pegadinha agora do que na prova.

  • Questão bem simples, mas que leva ao erro ... Usar não é crime. kkkkkkk

  • caí !! igual patinha hahahahha

  • Marcelo Rezende, cuidado com o comentário, ainda mais pra quem faz prova estilo CESPE.



    USAR É CRIME SIM, o que ocorreu foi uma despenalização, não uma descriminalização.


    Vide, Art. 28 da referida lei, Quem adquirir, guardar, tiver em depósito....para consumo pessoal...


    Obs: Temos que nos ater ao comando da questão.

  • Na verdade, esta questão deveria ser anulada. Quem consente na utilização de imóvel próprio para consumo de outrem responde por auxiliar outrem ao uso de drogas, crime previsto no art. 33, paragrafo segundo da Lei de Drogas, cuja pena é 1 a 3 anos de detenção (médio potencial ofensivo, portanto). Esta é a posição de Cleber Massom na obra "Lei de Drogas, aspectos penais e processuais": "Destarte, a conduta de auxiliar deve ser compreendida como a ajuda real no sentido de oferecer ao usuário não a droga propriamente dita, e sim os meios necessários à sua utilização, tais como o local para o uso da droga ou o instrumento que permita seu efetivo consumo." Para a concretização do delito é imprescindível que as condutas – utilizar ou consentir com a utilização de local ou bem de qualquer natureza – sejam cometidas para o tráfico ilícito de drogas, e não para o consumo pessoal de terceiros. Consequentemente, se qualquer das condutas for praticada para o simples uso por outrem, haverá a incidência do art. 33, § 2º, em razão do inegável auxílio ao uso indevido de drogas. De outro lado, utilização da localidade para o consumo pessoal de drogas acarreta na caracterização do delito tipificado pelo art. 28, caput, da Lei 11.343/2006. "

  • Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

    (...)

    III - utiliza local ou bem de qualquer natureza de que tem a propriedade, posse, administração, guarda ou vigilância, ou consente que outrem dele se utilize, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para o tráfico ilícito de drogas.

    Na verdade seria ilícita a conduta cuja finalidade seria o tráfico de drogas, não o uso.

    Por isso a resposta está ERRADA.

    Quanto a usar ser ou não crime, depende. O art. 28 não trouxe o verbo usar....

    Mas tem o tipo específico do art. 39:

    Art. 39. Conduzir embarcação ou aeronave após o consumo de drogas, expondo a dano potencial a incolumidade de outrem:

    Nesse caso, o uso e a condução de aeronave ou embarcação É CRIME. Só lembra que é crime de perigo concreto...

  • cai na pegadinha

  • Aquela questão que você marca achando que tá sabendo tudo, e se ferra bonito HAHAHAHAHAHA

  • Questão confusa,

    Marquei a B, pois a conduta do usuário de drogas é tipificado na Lei 11.343;

    Não concordo com esse gabarito.

  • Questão equivocada ao meu ver. Na verdade há o crime do art. 33, § 2º da Lei de Drogas:

    ART. 33, § 2º. Induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de droga.

    Houve a ocorrência do verbo auxiliar: o agente colabora materialmente com o uso, como, p. ex., emprestar dinheiro para a compra, ceder local para o uso, etc. 

    Aduz a questão: " ou consente que outrem dele se utilize... para uso indevido de drogas."

    Em suma: houve auxílio para o uso indevido de drogas de outrem.

  • kkk, a questao disse q ele emprestou a casa para uma pessoa USAR droga, tipo pra uma pessoa ir la e fumar um beck por exemplo.

    essa pessoa q emprestou a casa nao cometeu crime,

    cometeu crime somente quem usou a droga.

    questao meio nada a ver!

  • Esse mlk do PMGOOO é chato demais, moço, que droga. Ainda tem 2 comentários toda vez. A gente vem à procura de bons comentários e vê isso.

  • Eu acredito que caberia o crime do § 2º Induzir, instigar ou AUXILIAR alguém ao uso indevido de droga.

    Auxiliar materialmente emprestando a casa/local.

    Mas lembrando que a gente responde conforme a banca pede e não como pensamos.

  • Eu acredito que caberia o crime do § 2º Induzir, instigar ou AUXILIAR alguém ao uso indevido de droga.

    Auxiliar materialmente emprestando a casa/local.

    Mas lembrando que a gente responde conforme a banca pede e não como pensamos.

  • verdade Doutrinador CE e eh em todas as questões kkkkkkkkk,

    "....FOCO, FORÇA E FÉ , E UMA PT40 NA CINTURA SE DEUS QUISER...."

  • Gab. D

    Art. 33

    § 1o Nas mesmas penas incorre quem:

    III - utiliza local ou bem de qualquer natureza de que tem a propriedade, posse, administração, guarda ou vigilância, ou consente que outrem dele se utilize, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para o tráfico ilícito de drogas.

    O inciso III trata da utilização de bem ou local de qualquer natureza para o tráfico. Este tipo penal pune o agente que não pratica o tráfico diretamente, mas o admite em local da qual tem a posse, propriedade, administração, guarda ou vigilância. É o caso daquele que abre as portas de casa noturna, hotel, motel, ou mesmo de bens, como veículos, aeronaves ou embarcações.

    A conduta prevista pelo inciso III apenas será típica quando tiver por finalidade permitir o tráfico. Caso uma pessoa ceda imóvel de sua propriedade ou seu barco para seus amigos consumirem drogas, não incorrerá em crime.

    Espero ter ajudado.

  • senta e chora.

  • Condutas equiparadas ao crime de tráfico de drogas

    § 1 Nas mesmas penas incorre quem:

    I - importa, exporta, remete, produz, fabrica, adquire, vende, expõe à venda, oferece, fornece, tem em depósito, transporta, traz consigo ou guarda, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas;

    II - semeia, cultiva ou faz a colheita, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, de plantas que se constituam em matéria-prima para a preparação de drogas;   

    III - utiliza local ou bem de qualquer natureza de que tem a propriedade, posse, administração, guarda ou vigilância, ou consente que outrem dele se utilize, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para o tráfico ilícito de drogas (não para o consumo).

    Segundo o STJ, a conduta consistente em negociar por telefone a aquisição de droga e também disponibilizar o veículo que seria utilizado para o transporte do entorpecente configura o crime de tráfico de drogas em sua forma consumada - e não tentada -, ainda que a polícia, com base em indícios obtidos por interceptações telefônicas, tenha efetivado a apreensão do material entorpecente antes que o investigado efetivamente o recebesse. (HC 212.528- SC, Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 1º/9/2015, DJe 23/9/2015).

    GAB - D

  • nao se enquadraria na conduta do 33 paragrafo 2 ( auxiliar) ????

  • Gabarito "D" para os não assinantes.

    Dica rápida. É a famosa~~~> DA MINHA CASA CUIDO EU!!

    Vou ficando por aqui, até a próxima.

  • DICA: Leia a pergunta com CALMA!

  • Resposta D. se você comparar com o 33, §1º, III O erro está em Uso VS Tráfico.

    Mas e se avaliarmos o

    " Tráfico Especial – Art. 33§ 2º Induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de droga: 

    Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa de 100 (cem) a 300 (trezentos) dias-multa

    Temos um fato TÍPICO, relacionado ao TRÁFICO DE DROGAS.

    Então amigo(a) se você marcou a A, sabendo do art. 33 §2º você não errou, pois soube pensar.

    Mais detalhes sobre o artigo:

    (Marcha da maconha não configura esse crime, pois é uma liberdade de manifestação do pensamento)

    Se auxiliar, induzir ou instigar alg no uso de drogas será responsabilizado criminalmente.

    Induzir = Fazer nascer a ideia na cabeça da pessoa, “já usou cocaína? É mto bom, vc ia adorar”. Instigar = Reforçar ideia pré-existente, “eu queria provar cocaína, nunca usei... – Ai parcinha, pode usar, vc vai curtir muito!” . Auxiliar = Assistência material, “emprestar dinheiro para adquirir a droga, enrola o beck do outro, empresta o carro/casa.

    O sujeito q é auxiliado/instigado/induzido é uma pessoa determinada!

    Consumação: crime material, é necessário o uso da droga para se consumar.

    Um abraço, bons estudos.

    Siga firme, não existe outro caminho se esse é seu destino!

  • Nossa! Que rasteira.

  • RÁÁ É PEGADINHA DO MALLANDRO

  • Discordo do gabarito! (NÃO HÁ RESPOSTA CORRETA)

    Não se trata de fato penalmente atípico. Vejamos:

    A antiga Lei de Drogas (Lei nº 6.368/76) equiparava a figura de quem se utilizasse ou consentisse que outrem se utilizasse do local para uso da droga com aquela da pessoa que, por exemplo, emprestasse o mesmo para o tráfico de drogas.

    Ocorre que, hoje, apenas consta como figura equiparada ao tráfico do caput a de se utilizar ou consentir que outrem se utilize do local para o tráfico. Mas isso não quer dizer que a figura anterior se tornou atípica.

    OBS.: A hipótese de permissão para que outra pessoa se utilize do local para uso caracterizará a figura descrita no art. 33, § 2º, da Lei de Drogas, na modalidade "auxiliar alguém ao uso indevido da droga", crime de médio potencial ofensivo. Dessa forma, não se pode considerar ter ocorrido abolitio criminis com relação à cessão do local para uso, isso porque a conduta encontra subsunção com o dispositivo mencionado acima.

  • o uso é fato atípico

  • O uso é fato atípico

  • Melhor conselho que vi aqui: leia a questão COM CALMA!

  • Cai igual um pato!

  • Questão nula de pleno direito: Para a concretização do delito é imprescindível que as condutas – utilizar ou consentir com a utilização de local ou bem de qualquer natureza – sejam cometidas para o tráfico ilícito de drogas, e não para o consumo pessoal de terceiros. Consequentemente, se qualquer das condutas for praticada para o simples uso por outrem, haverá a incidência do art. 33, § 2º, em razão do inegável auxílio ao uso indevido de drogas. De outro lado, utilização da localidade para o consumo pessoal de drogas acarreta na caracterização do delito tipificado pelo art. 28, caput, da Lei 11.343/2006. Lei de Drogas: aspectos penais e processuais / Cleber Masson, Vinícius Marçal. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2019.

  • Sei q o lei de drogas fala sobre usar para tráfico de drogas, mas pensei que para o uso poderia se enquadrar em auxiliar o uso...

  • *Crime putativo* : Dá-se qnd o agente imagina q a conduta por ele praticada constitui crime mas em verdade se trata de conduta atípica, ou seja, não há punição para o ato praticado.

  • Vamo caindo e levantando, caindo e levantando...

  • Na Lei de Drogas, você não encontra o verbo "usar" para incriminar qualquer conduta. Daí porque é fato atípico.

  • Foi só eu que li apenas a metade e fui direto para a alternativa "a"?

    Como diria um professor meu! Leia toda a alternativa car*Lho!

  • Pela milésima vez passei por essa questão, mas dessa vez acertei, errar 68651651 vezes tb é estudar hahaha

  • Pegadinha muito boa pra ficar ligado na hora da prova

  • gab: D o erro tá na palavra " uso" e a letra da lei fala em tráfico , pois usar na casa Não equipara a tráfico!
  • Nesse caso não poderia se enquadrar no parágrafo segundo na conduta auxíliar?
ID
1174612
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta que completa o enunciado a seguir:

Nos termos do Código de Processo Penal brasileiro a reprodução simulada dos fatos, no inquérito policial (...)

Alternativas
Comentários
  • Estabelece o art. 7° do Código de Processo Penal Brasileiro: “Para verificar a possibilidade de haver a infração sido praticada de determinado modo, a autoridade policial poderá proceder à reprodução simulada dos fatos, desde que esta não contrarie a moralidade ou a ordem pública”. 

  • GAB B

    Poderá ser determinada pela autoridade policial com o objetivo de verificar a possibilidade de ter a infração sido praticada de determinado modo, desde que esta não contrarie a moralidade ou a ordem pública.

    ACRESCENTANDO:

    O STF tem posição no sentido de que o investigado sequer está obrigado a comparecer ao local da reprodução simulada dos fatos, não cabendo, pois, condução coercitiva (RHC n° 64354).

  • a) somente poderá ser determinada por autoridade judicial [...]

    b) correta

    c) somente poderá ser ordenada pelo órgão do Ministério Público [...]

    d) [...] em crimes dolosos contra vida ou dos quais resulte morte, [...]

ID
1174615
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Assinale a alternativa correta que completa o enunciado a seguir:

Segundo o Código de Processo Penal brasileiro, a restituição das coisas apreendidas, quando cabível, poderá ser ordenada (...)

Alternativas
Comentários

  • Art. 120.  A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante.


  • só para completar o comentário anterior :

    Art. 120.  A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante.

    § 1   Se duvidoso esse direito, o pedido de restituição autuar-se-á em apartado, assinando-se ao requerente o prazo de 5 (cinco) dias para a prova. Em tal caso, só o juiz criminal poderá decidir o incidente.

  • Em síntese:

    Se não existir duvida sobre a restituição: delegado e juiz podem ordenar

    Se existir duvida: somente o juiz

  • OBS: por expressa previsão legal, deve ser ouvido previamente o MP, em todos os casos, tanto na restituição judicial como na policial... por mais que n aconteça na pratica, tem a exigência legal e cai muito nas provas.

  • Art. 120. A RESTITUIÇÃO, quando cabível, PODERÁ SER ORDENADA PELA AUTORIDADE POLICIAL OU JUIZ, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante.

    § 1o SE DUVIDOSO ESSE DIREITO, o PEDIDO DE RESTITUIÇÃO AUTUAR-SE-Á EM APARTADO, assinando-se ao requerente o PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS PARA A PROVA. Em tal caso, só o juiz criminal poderá decidir o incidente.

    § 2o O INCIDENTE AUTUAR-SE-Á TAMBÉM EM APARTADO e só a autoridade judicial o resolverá, se as coisas forem apreendidas em poder de terceiro de boa-fé, que será intimado para alegar e provar o seu direito, em prazo igual e sucessivo ao do reclamante, tendo um e outro dois dias para arrazoar.

    § 3o SOBRE O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO SERÁ SEMPRE OUVIDO O MINISTÉRIO PÚBLICO.

    § 4o Em caso de dúvida sobre quem seja o verdadeiro dono, o juiz remeterá as partes PARA O JUÍZO CÍVEL, ordenando o depósito das coisas em mãos de depositário ou do próprio terceiro que as detinha, se for pessoa idônea.

    § 5o Tratando-se de COISAS FACILMENTE DETERIORÁVEIS, serão avaliadas e levadas a LEILÃO PÚBLICO, depositando-se o dinheiro apurado, ou entregues ao terceiro que as detinha, se este for pessoa idônea e assinar termo de responsabilidade.

    Gab: D

ID
1174618
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Assinale a alternativa correta que completa o enunciado a seguir:

De acordo com o Código Penal brasileiro, o silêncio do indiciado no interrogatório extrajudicial ou do acusado no interrogatório judicial (...)

Alternativas
Comentários

  •     Art. 198.  O silêncio do acusado não importará confissão, mas poderá constituir elemento para a formação do convencimento do juiz.


  • A questão deve ter sido anulada pelo enunciado ter se reportado ao Código Penal e não ao Código de Processo Penal (meio ridículo ter sido anulada só por isso...). Além disso, a resposta correta seria a alternativa "d". 

  • PARECER: 

    A única resposta correta estaria na alternativa “D”. O silêncio do indiciado ou do acusado não importam em confissão e não podem ser interpretados em prejuízo à defesa. No entanto, há um erro formal no enunciado, pois se fez menção ao Código Penal brasileiro quando, na verdade, deveria ser “Código de Processo Penal brasileiro”. 

    DECISÃO DA BANCA ELABORADORA: Anular a questão.


  • Se for pra considerar o teor dos enunciados, então a prova para Agente de Polícia Civil/SC/2010 - principalmente a parte de Constitucional - deveria ser toda anulada... 

  • Art. 186. CPP- Depois de devidamente qualificado e cientificado do inteiro teor da acusação, o acusado será informado pelo juiz, antes de iniciar o interrogatório, do seu direito de permanecer calado e de não responder perguntas que lhe forem formuladas. Parágrafo único. O silêncio, que não importará em confissão, não poderá ser interpretado em prejuízo da defesa.

      

    Art. 198. CPP- O silêncio do acusado não importará confissão, mas poderá constituir elemento para a formação do convencimento do juiz.

ID
1174621
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta que completa o enunciado a seguir:

Conforme o direto processual penal brasileiro, quando a própria autoridade policial a realizar pessoalmente, a busca domiciliar (...)

Alternativas
Comentários

  • Com o advento da CF/88 sobretudo face ao dispositivo do art. 5°, XI da CF, que determina de maneira expressa a necessidade de mandado judicial tanto para agentes, quanto para autoridade. o Art. 241 do CPP não foi recepcionado pela CF.

  • Art. 241. Quando a própria autoridade policial ou judiciária não a realizar pessoalmente, a busca domiciliar deverá ser precedida da expedição de mandado.

  • Essa questão deveria ter sido anulada.

    Primeiramente pelo artigo 241 do CPP colocar que a busca domiciliar só será precedida da expedição de mandado caso a autoridade policial/judiciária NÃO a realizar pessoalmente. 

     Secundariamente pelo fato de a busca domiciliar independer de mandado judicial, quando, p.ex. o morador autorizar a entrada. Além disso, podem ser realizadas durante à noite, quando, p.ex., iniciadas durante o dia se estenderem pela madrugada.

    Portanto a questão foi muito mal formulada. 

  • cuidado com essa palavra "prescinde", que significa "dispensável". ( Principalmente na Cespe)

  • Mesmo o art. 241 CPP não sendo recepcionado pela CF88, a questão pergunta SOMENTE em relação ao Código de Processo Penal Brasileiro. O candidato não é obrigado a advinhar o que a banca quer. Ou o enunciado deixa claro que deve-se levar em conta as normas constitucionais aplicáveis ao fato ou restringe a interpretação apenas ao CPP. Já vi muitas bancas cobrarem a literalidade da lei assim como já vi bancas cobrarem a literalidade + a interpretação constitucional. Sacanagem isso!

  • O problema deste ponto do Processo Penal é que parte do art 241 não foi recepcionada pela CF, vejamos:


    art 241 Quando a própria autoridade policial ou judiciária não a realizar pessoalmente, a busca domiciliar deverá ser precedida da expedição de mandado.


    Na prática, que é o que a banca quer, está pedindo como funciona atualmente, pois bem, atualmente para a autoridade policial efetuar busca e apreensão em domicílio necessita de mandado judicial, mesmo que o CPP diga o contrário.


    Ademais, se lermos o enunciado ficou indefinido se a banca pediu de fato somente a letra de lei, NESTE CASO, EU RECOMEDARIA escolher a letra A.

ID
1174624
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Segundo o Código de Processo Penal brasileiro, não se acha em flagrante delito quem:

Alternativas
Comentários

  • Art. 302.  Considera-se em flagrante delito quem:

    I - está cometendo a infração penal;

    II - acaba de cometê-la;

    III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração;

    IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.



  • Lei seca uéuuuu

     

  • O CPP no art. 302, define as hipóteses de flagrante delito. A doutrina classifica as hipóteses de flagrante em próprio, imprópria e presumido.

    Por seu turno considera-se em flagrante próprio ao autor do crime que está cometendo a infração penal ou acaba de cometê-la, art. 302, incisos I,II.

    Flagrante impróprio é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração, (inciso III).

    Flagrante presumido aquele que é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser autor da infração, art. 302, IV.

  • GABARITO D

    Art. 302.  Considera-se em flagrante delito quem:

    I - está cometendo a infração penal; (FLAGRANTE PRÓPRIO ou PERFEITO)

    II - acaba de cometê-la; (FLAGRANTE PRÓPRIO ou PERFEITO)

    III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração; (FLAGRANTE IMPRÓPRIO ou IMPERFEITO ou QUASE FLAGRANTE)

    IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração. (FLAGRANTE PRESUMIDO ou FICTO)

    bons estudos

  • Gabarito: E

    A questão pediu a alternativa que NÃO se enquadra em FLAGRANTE DELITO.

    "independentemente de perseguição prévia, é encontrado, em qualquer momento após a infração penal, pela autoridade, na posse de objeto material ou de produto do crime."

    O erro está em afirmar que em qualquer momento ocorrerá o flagrante... Para ser flagrante, deve ser respeitado o LAPSO TEMPORAL (está cometendo, acaba de cometê-lo, logo após ou logo depois).

  • a) a assertiva encontra-se de acordo com o artigo 302, inciso II, do CPP;

    b) a assertiva encontra-se de acordo com o artigo 302, inciso III, do CPP;

    c) a assertiva encontra-se de acordo com o artigo 302, inciso IV, do CPP;

    d) nesse caso, somente estará em flagrante caso haja a perseguição pois, caso ocorra a quebra de continuidade, não estaremos mais diante da figura do flagrante.

    Gabarito: Letra D.

ID
1174627
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta que completa o enunciado a seguir:

A apresentação espontânea do acusado à autoridade (...)

Alternativas
Comentários

  • Art. 317.  A apresentação espontânea do acusado à autoridade não impedirá a decretação da prisão preventiva nos casos em que a lei a autoriza.


  • Importante mencionar que em 2011 o art. 317 foi revogado! Não há mais disposição a esse respeito no CPP. Porém, Renato Brasileiro entende que persiste a impossibilidade de prisão em flagrante no caso de apresentação espontânea.

  • Após revogação do Art. 317º CPP, ressalte-se, no entanto, que embora não seja possível prender em flagrante aquele que se apresenta espontaneamente perante a autoridade policial, nada impede que este represente por sua prisão preventiva. Luiz Flávio Gomes

ID
1174630
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

O abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa civil e penal.

Neste sentido, e de acordo com a Lei que regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade, analise as afirmações a seguir.

l A sanção administrativa será aplicada de acordo com a gravidade do abuso cometido e poderá consistir em suspensão do cargo, função ou posto por prazo de cinco a cento e oitenta dias, com perda de vencimentos e vantagens.

ll As sanções administrativas, civil e penal não podem ser aplicadas cumulativamente. Por este motivo, o processo administrativo será sobrestado para o fim de aguardar a decisão da ação penal ou civil.

lll Quando o abuso for cometido por agente de autoridade policial, civil ou militar, de qualquer categoria, poderá ser cominada a pena autônoma ou acessória, de não poder o acusado exercer funções de natureza policial ou militar no município da culpa, por prazo de um a cinco anos.

lV Recebida a representação em que for solicitada a aplicação de sanção administrativa, a autoridade civil ou militar competente determinará a instauração de inquérito para apurar o fato.

V Simultaneamente com a representação dirigida à autoridade administrativa ou independentemente dela, poderá ser promovida pela vítima do abuso, a responsabilidade civil ou penal, ou ambas, da autoridade culpada.

Todas as afirmações corretas estão em:

Alternativas
Comentários

  • Art. 6º O abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa civil e penal.

    § 1º A sanção administrativa será aplicada de acordo com a gravidade do abuso cometido e consistirá em:

    a) advertência;

    b) repreensão;

    c) suspensão do cargo, função ou posto por prazo de cinco a cento e oitenta dias, com perda de vencimentos e vantagens;

    d) destituição de função;

    e) demissão;

    f) demissão, a bem do serviço público.

    § 2º A sanção civil, caso não seja possível fixar o valor do dano, consistirá no pagamento de uma indenização de quinhentos a dez mil cruzeiros.

    § 3º A sanção penal será aplicada de acordo com as regras dos artigos 42 a 56 do Código Penal e consistirá em:

    a) multa de cem a cinco mil cruzeiros;

    b) detenção por dez dias a seis meses;

    c) perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo até três anos.

    § 4º As penas previstas no parágrafo anterior poderão ser aplicadas autônoma ou cumulativamente.

    § 5º Quando o abuso for cometido por agente de autoridade policial, civil ou militar, de qualquer categoria, poderá ser cominada a pena autônoma ou acessória, de não poder o acusado exercer funções de natureza policial ou militar no município da culpa, por prazo de um a cinco anos.

    art. 7º recebida a representação em que for solicitada a aplicação de sanção administrativa, a autoridade civil ou militar competente determinará a instauração de inquérito para apurar o fato.

    § 1º O inquérito administrativo obedecerá às normas estabelecidas nas leis municipais, estaduais ou federais, civis ou militares, que estabeleçam o respectivo processo.

    § 2º não existindo no município no Estado ou na legislação militar normas reguladoras do inquérito administrativo serão aplicadas supletivamente, as disposições dos arts. 219 a 225 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União).

    § 3º O processo administrativo não poderá ser sobrestado para o fim de aguardar a decisão da ação penal ou civil.

  • I)V, Art. 6º O abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa civil e penal.

    § 1º A sanção administrativa será aplicada de acordo com a gravidade do abuso cometido e consistirá em:

    c) suspensão do cargo, função ou posto por prazo de 5 a 180 dias, com perda de vencimentos e vantagens;

    II)F, Art. 6º O abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa, civil e penal. Em nenhum momento a lei diz que não poderão ser aplicadas cumulativamente.

    III)V, Art. 6º § 5º Quando o abuso for cometido por agente de autoridade policial, civil ou militar, de qualquer categoria, poderá ser cominada a pena autônoma ou acessória, de não poder o acusado exercer funções de natureza policial ou militar no município da culpa, por prazo de 1 a 5 anos.

    IV)V, Art. 7º recebida a representação em que for solicitada a aplicação de sanção administrativa, a autoridade civil ou militar competente determinará a instauração de inquérito para apurar o fato.

    V)V, Art. 9º Simultaneamente com a representação dirigida à autoridade administrativa ou independentemente dela, poderá ser promovida pela vítima do abuso, a responsabilidade civil ou penal ou ambas, da autoridade culpada.


  • art 7º § 3º O processo administrativo não poderá ser sobrestado para o
    fim de aguardar a decisão da ação penal ou civil.
    Art. 6º O abuso

    de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa, civil e penal. Em nenhum momento a lei diz que não poderão

    ser aplicadas cumulativamente.

  • essa questao está incorreta

  • Letra A.

    II . As sanções PODEM ser aplicadas cumulativamente,o processo NÃO irá ficar sobrestado aguardando a decisão!

    Força

  • Se você souber que o item 1 esta certo, automaticamente você já resolveu a questão.Basta olhar as alternativas em baixo.! :)

  • GABARITO A

    SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

    -> Advertência

    -> Repreensão

    -> Suspensão (5-180 dias)

    -> Demissão

    -> Destituição 

    SANÇÕES CIVIS

    -> Indenização

    -> Valor do dano

     SANÇÕES PENAIS

    -> Multa

    -> Detenção (10 dias - 6 meses)

    -> Perda do cargo

    -> Inabilitação (até 3 anos)


    PENA AUTÔNOMA OU ACESSÓRIA : 1 A 5 ANOS SEM EXERCER FUNÇÃO POLICIAL NO MUNICÍPIO DA CULPA


    Bons estudos

  • Copiei de um colega no QC.

    RESUMO: ABUSO DE AUTORIDADE

    Suspensão do cargo: 5 a 180 dias.

    Detenção: 10 dias a 6 meses;

    Perda do cargo e inabilitação: até 3 anos;

    Policial: impedimento de exercer atividade policial de 1 a 5 anos no município da culpa.

  • Essa questão esta incorreta.

  • Penalidade Penal

    IM PE DE

    IMPEDIMENTO

    PERDA DO CARGO FUNÇÃO

    DETENÇÃO

  • se L.A.A é de menor potencial ofensivo,então não caberia inquérito,e sim T.C.O

    acertei,marquei a menos errada

     

  • Partindo do entendimento que a primeira afirmação esta correta a única alternativa que trás ela é a letra A

  • Creio que a questão não esta errada como muitos informaram.

    A questão não está afirmando que a investigação penal será iniciada por inquérito policial, e sim a investigação ADMINISTRATIVA que será investigada por inquérito administrativo.

    Assim como afirma a própria lei:

    Art. 7º recebida a representação em que for solicitada a aplicação de sanção administrativa, a autoridade civil ou militar competente determinará a instauração de inquérito para apurar o fato.

    OBS: Realmente, no crime de abuso de autoridade por ser de menor potencial ofensivo só pode ser investigado/instaurado por TCO. Cuidado, mas isso se refere ao âmbito penal.

  • "lV Recebida a representação em que for solicitada a aplicação de sanção administrativa, a autoridade civil ou militar competente determinará a instauração de inquérito para apurar o fato."

    Acredito que a questão se refere ao inquérito administrativo e não ao inquérito policial, pois então a assertiva também está correta.....questão de interpretação mesmo!

  • Não tem mais representação.

    Questão desatualizada.

ID
1174633
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direitos Humanos
Assuntos

Quanto a Declaração Universal dos Direitos Humanos, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários



  • Artigo2º

    Toda pessoa tem capacidade para gozar os direitos e as liberdades estabelecidas nesta Declaração, sem distinção de qualquer espécie, seja de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, riqueza, nascimento, ou qualquer outra condição.

    Não será tampouco feita qualquer distinção fundada na condição política, jurídica ou internacional do país ou território a que pertença uma pessoa, quer se trate de um território independente, sob tutela, sem governo próprio, quer sujeito a qualquer outra limitação de soberania.

  • a) DUDH Artigo 21 I) Todo o homem tem o direito de tomar parte no governo de seu país diretamente ou por intermédio de representantes livremente escolhidos

      b) Artigo 15 II) Ninguém será arbitrariamente privado de sua nacionalidade, nem do direito de mudar de nacionalidade.

      c) CORRETO Artigo 2 II) Não será também feita nenhuma distinção fundada na condição política, jurídica ou internacional do país ou território a que pertença uma pessoa, quer se trate de um território independente, sob tutela, sem governo próprio, quer sujeito a qualquer outra limitação de soberania.

      d) Artigo 21 II) Todo o homem tem igual direito de acesso ao serviço público do seu país.

  • Esta é uma questão relativamente simples, cuja resposta pode ser encontrada a partir da comparação das alternativas com os artigos da Declaração Universal dos Direitos Humanos. 
    Assim, temos que estão incorretas as alternativas A, B e D, porque estão em desacordo com o que está previsto nos art. 21, §§ 1º e 2º e art. 15 da Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH). Observe:
    - o art. 21, §1º afirma que "toda pessoa tem o direito de tomar parte no governo de seu país, diretamente ou por intermédio de representantes livremente escolhidos" (veja que a simples mudança do "ou", do texto original, para "via", como está na alternativa A, já muda completamente o sentido da frase e, por isso, a afirmação está errada).
    - O art. 15 da DUDH prevê que "toda pessoa tem direito a uma nacionalidade" e que  "ninguém será arbitrariamente privado de sua nacionalidade, nem do direito de mudar de nacionalidade" (note que o "e nem" do texto da DUDH foi substituído por "salvo", o que muda o significado da alternativa B - que também está errada).
    - O art. 21, §2º da DUDH estabelece que "toda pessoa tem igual direito de acesso ao serviço público do seu país"; como a alternativa D afirma que "todo ser humano tem pleno direito de acesso ao serviço público de qualquer país", temos que esta também está errada.

    A resposta certa é a letra C, que reproduz a parte final do art. 2º da DUDH: " Toda pessoa tem capacidade para gozar os direitos e as liberdades estabelecidas nesta Declaração, sem distinção de qualquer espécie, seja de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, riqueza, nascimento ou qualquer outra condição. Não será tampouco feita qualquer distinção fundada na condição política, jurídica ou internacional do país ou território a que pertença uma pessoa, quer se trate de um território independente, sob tutela, sem governo próprio, quer sujeito a qualquer outra limitação de soberania".

    A resposta CORRETA é a letra C

  • PEgadinha.

  • Todo ser humano tem direito de fazer parte no governo de um país diretamente, via intermédio de representantes escolhidos.

    Ninguém será arbitrariamente privado de sua nacionalidade, salvo do direito de mudar de nacionalidade.

    Não será feita nenhuma distinção fundada na condição política, jurídica ou internacional do país ou território a que pertença uma pessoa, quer se trate de um território independente, sob tutela, sem governo próprio, quer sujeito a qualquer outra limitação de soberania.

    Todo ser humano tem pleno direito de acesso ao serviço público de qualquer país.

    Devemos nos atentar aos pequenos detalhes!

  • Já cansados, mas ainda perseguindo.

  • caramba, mais uma vez jogo de palavras e se o caboclo não ler antes de dormir a DUDH na íntegra se lasca

  • Detalhes a serem observados:

    A) Democracia direta x indireta..a D.U.D.H

    estabelece:  Todo ser humano tem o direito de fazer parte no governo de seu país diretamente ou por intermédio de representantes livremente escolhidos

    D) Todo ser humano tem pleno direito de acesso ao serviço público de qualquer país.

    Todo ser humano tem igual direito de acesso ao serviço público do seu país.

    Bons estudos!

  • Não tá fácil.

  • Art 2 DUDH: Não será feita nenhuma distinção fundada na condição política, jurídica ou internacional do país ou território a que pertença uma pessoa, quer se trate de um território independente, sob tutela, sem governo próprio, quer sujeito a qualquer outra limitação de soberania.

    Gab C

  • PC-PR 2021

  • D) é de seu país.

  • Dica pessoal: Lê a questão com calma!

  • concurso é 50% atenção, não tem jeito

  • Os pequenos detalhes é que separam os homens dos meninos.

    #PPMG

ID
1174636
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

De acordo com a LEI Nº 6.843, de 28 de julho de 1986, que dispõe sobre o Estatuto da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina, é correto afirmar, exceto:

Alternativas
Comentários

  • Art. 238. O policial civil que estiver respondendo a processo disciplinar não pode, antes de seu término, ser exonerado a pedido, nem se afastar do serviço, a não ser em virtude de licença pôr doença, suspensão preventiva, prisão administrativa, prisão preventiva ou prisão em flagrante.

  • Só para alertar os colegas que o art. 238 da 6.843/86 foi revogado pela lei complementar 491/2010, que instituiu o Estatuto Jurídico Disciplinar no Estado de Santa Catarina. Portanto esta questão está desatualizada.

    Bons estudos.

  • Concordo Robson Silva, mas quando da aplicação dessa prova para Escrivão, em 2010, a Lei Complementar 491/2010 já estava em vigência, entretanto a ACAFE ignorou o fato...

    Complicado.

  • a) CORRETA - 

    Art.38. Iniciar-se-ão os procedimentos processuais disciplinares no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação da Portaria no Diário Oficial do Estado e encerrar-se-á no prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável por igual período, e em caso de força maior, por prazo determinado a critério da autoridade competente, não excedente a 60 (sessenta) dias.

    b) Art. 73. Caberá revisão da decisão que puniu o servidor com demissão ou cassação de aposentadoria, quando:

    I - se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido;

    II - quando a decisão revista for contrária a texto expresso em lei ou à evidência de fatos novos, modificativos e extintivos da punição; e

    III - na hipótese da decisão proferida se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos ou eivados de vícios insanáveis.

    FIQUEI EM DÚVIDA NA `c` QUE PARA MIM ESTÁ ERRADA. ALGUÉM DÁ UM HELP?


  • Quanto a letra C:

     

    Art.244: § 1º O prazo de prescrição começa a correr:

    I – do dia em que o ilícito se tornou conhecido da autoridade competente para agir;

    II – nos ilícitos permanentes ou continuados, do dia em que cessar a permanência ou a continuação.

  • Willian, desculpe a correção:

     

    Art. 229. O processo disciplinar é iniciado no prazo improrrogável de 10 (dez) dias a contar da publicação da Portaria no Diário Oficial do Estado e concluído no prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis pôr tempo determinado, a critério do Superintendente da Policia Civil.

    Parágrafo único. O prazo para conclusão de que trata este artigo e contado a partir da autuação

  • Atualmente esses regramentos estãos disciplinados na Lei Complementar nº 491/2010, e não mais no Estatuto da Polícia Civil de SC, já que por ela foram revogados, conforme expressamente disposto art. 81 daquela lei:

     

    Art. 81. Ficam revogados: I - os arts. 153 ao 167 da Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985; II - os arts. 227 ao 243 e 254 da Lei nº 6.843, de 28 de julho de 1986; III - os arts. 181 a 195 da Lei nº 6.844, de 29 de julho de 1986; e IV - os arts. 56 ao 90 da Lei Complementar nº 323, de 02 de março de 2006.

     

    Embora já estivesse em vigor, o parecer da banca teve como fundamento os prórpios artigos revogados: O gabarito está correto e de acordo com os artigos 226 a 241 da Lei 6843/86. No mais, quanto as demais alternativas, a supressão de algumas palavras não alterou em nada o sentido original do texto legal (conforme se observa facilmente confrontando-se as afirmativas questionadas com os incisos e artigos da Lei).

     

    Acredito que seja este o erro da questão: não se ater ao texto em vigor à época.

     

ID
1174639
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Ainda sobre os processos disciplinares e pedido de revisão, de acordo com a LEI Nº 6.843, de 28 de julho de 1986, é correto afirmar, exceto:

Alternativas
Comentários

  • Art. 240. A revisão dos processos disciplinares findos, será admitida: I - quando a decisão for contrária ao texto expresso desta lei ou a evidência dos autos.

  • art. 241. Parágrafo único: Não será admissível a reiteração do pedido, salvo se fundado em novas provas.

  • Colegas, esses dois artigos da lei foram revogados em 2010 (LC 491).


  • Art. 240. A revisão dos processos disciplinares findos, será admitida:

    I - quando a decisão for contrária ao texto expresso desta lei ou a evidência dos autos;

    II - quando a decisão se fundar em depoimento, exames e documentos comprovadamente falsos;

    III - quando, após a decisão, se descobrirem novas provas de inocência do acusado ou de circunstância que determine ou autorize a diminuição da pena.

     

    Art. 241. A revisão poderá ser requerida a qualquer tempo, antes da extinção da pena ou após.

    Parágrafo único - Não será admissível a reiteração do pedido, salvo se fundado em novas provas.

     

    Art. 242. O pedido de revisão é dirigido ao Superintendente da Policia Civil.

    Parágrafo único. O julgamento do pedido de revisão cabe ao Chefe do Poder Executivo, nos casos de pena de demissão simples, demissão qualificada e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade e, ao Titular da Pasta, nas demais penalidades.

     

    Art. 243. Julgada procedente a revisão, tornar-se-á sem efeito a penalidade imposta, restabelecendo-se todos os direitos pôr ela atingidos.

  • Revogado

ID
1174642
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

De acordo com a LEI Nº 6.843, de 28 de julho de 1986, sobre a licença para tratamento de saúde, é correto afirmar, exceto:

Alternativas
Comentários

  • Art. 105. A licença para tratamento de saúde é concedida “ex offício” ou a pedido do policial civil ou de sou representante, quando o próprio não puder fazê-lo. Parágrafo único. Em ambos os casos, e indispensável a inspeção médica, realizada, sempre que possível, no local onde se encontra o interessado.

  • A) Art. 105. A licença para tratamento de saúde é concedida “ex offício” ou a pedido do policial civil ou de sou representante, quando o próprio não puder fazê-lo

    B) Art. 113. O policial civil não pode permanecer em licença para tratamento de saúde por prazo superior a 24 (vinte e quatro) meses, exceto em casos considerados recuperáveis, hipótese em que, a critério da Junta Médica Oficial, esse prazo pode ser prorrogado.

    C) Art. 112. A licença superior a 3 (três) dias depende de inspeção realizada por Junta Médica Oficial.

    D) Art. 110. Terminada a licença, o policial civil deve assumir o exercício, salvo nos casos de prorrogação “ex-offício” ou a pedido, ou de aposentadoria.

ID
1174645
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

De acordo com a LEI Nº 6.843, de 28 de julho de 1986, é correto afirmar, exceto:

Alternativas
Comentários

  • Art. 195. A percepção da ajuda de custo não impede o recebimento de diárias.

  • A) Art. 191. A ajuda de custo se destina a compensação das despesas de viagem às novas instalações quando o policial civil passar a ter exercício em nova sede

    B) Art. 152. Disponibilidade é o afastamento de policial civil estável em virtude de extinção do cargo ou da declaração de sua desnecessidade por ato do Poder Executivo.

    C) Art. 195. A percepção da ajuda de custo não impede o recebimento de diárias.

    D) Art. 193. Sem prejuízo das vantagens que lhe competirem, o policial civil obrigado a permanecer fora da sede, em objeto de serviço, por mais de 30 (trinta) dias, perceberá ajuda de custo correspondente à metade do valor estabelecido no inciso I do art. 192 desta Lei.

ID
1174648
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

De acordo com a LEI Nº 6.843, de 28 de julho de 1986, quanto a Remoção e Substituição, é correto afirmar, exceto:

Alternativas
Comentários

  • Art.71-§ !3º A remoção por permuta se processa a pedido escrito de ambos interessados ocupantes de idêntico cargo e não será deferida se uma das partes encontrar-se em condições de aposentadoria dentro de um ano, contado da data do pedido. 

  • Remoção "por conveniência da disciplina" ???

    isso ainda vale? não é ilegal...

  • A) Art. 76. Na remoção “ex-offício”, por conveniência da disciplina, não tem o policial civil direito à ajuda de custo, fazendo jus somente ao custeio do transporte.

    B) Art. 77, Parágrafo único. A permuta não se pode verificar quando uma das partes interessadas tiver condições de aposentadoria por tempo de serviço dentro de 1 (um) ano, a contar da data do pedido.

    C) Art. 73. A remoção a pedido ou permuta não dá direito à ajuda de custo.

    D) Art. 79. Cabe substituição no impedimento de ocupante de cargo de provimento em comissão e de função gratificada.

    2º A substituição é gratuita, salvo se exceder de 15 (quinze) dias...

  • Por favor mediadores! Que tal banir esse chato do MARCO HIPÓLITO?

ID
1174651
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

De acordo com a LEI COMPLEMENTAR Nº 453, de 05 de agosto de 2009 (Institui Plano de Carreira do Grupo Segurança Pública - Polícia Civil), é correto afirmar, exceto:

Alternativas
Comentários

  • Art. 68. A promoção Post Mortem tem por objetivo expressar o reconhecimento do Estado ao policial civil falecido, quando: I - no cumprimento do dever; e II - em consequência de ferimento recebido no exercício da atividade policial, ou por enfermidade contraída em razão do desempenho da função. § 1º A superveniência do evento morte, em decorrência dos mesmos fatos e circunstâncias que tenham justificado promoção anterior por Ato de Bravura, excluirá a de caráter Post Mortem. § 2º A promoção de que trata o caput deste artigo e seus incisos terá as circunstâncias para a sua ocorrência apuradas em investigação conduzida por membros da Comissão Permanente de Avaliação da Promoção. 

    Dentro da promoção extraordinária!

  • Art. 65. São consideradas modalidades de promoção EXTRAORDINÁRIA as realizadas por ato de Bravura e POST MORTEM.

  • A) Art. 66. A promoção extraordinária ocorrerá, em caráter excepcional, quando integrante de carreira da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina ficar permanentemente inválido, em virtude de ferimento sofrido em ação ou pela prática de Ato de Bravura.

    B) Art. 66, § 2º A promoção extraordinária dar-se-á para a classe ou entrância imediatamente superior àquela que o policial civil se encontrar enquadrado.

    C) Art. 65. São consideradas modalidades de promoção extraordinárias as realizadas por Ato de Bravura e Post Mortem.

    D) Art.66, § 1º Considera-se ação policial civil a realização ou a participação em atividades operacionais da Polícia Civil na execução de tarefa s para manutenção da ordem pública.

     

ID
1174654
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Quanto a Reintegração e Aproveitamento, de acordo com a LEI Nº 6.843, de 28 de julho de 1986, marque V ou F, conforme as afirmações a seguir sejam verdadeiras ou falsas.

( ) Reintegração é o retorno aos quadros da Polícia Civil, do policial civil, dele demitido e é feita no cargo anteriormente ocupado pelo policial civil.
( ) Transformado o cargo em que se deva verificar a reintegração, esta se dá no cargo transformado e, se extinto, será o policial aposentado.
( ) Não sendo possível reintegrá-lo, o policial civil é posto em disponibilidade sem remuneração, aguardando-se a abertura de vaga.
( ) A reintegração decorre apenas da decisão judicial passada em julgado.
( ) Aproveitamento é o reingresso no serviço do policial civil em disponibilidade.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

Alternativas
Comentários

  • Art. 54. A reintegração decorre da decisão administrativa ou judicial passada em julgado, com o ressarcimento dos vencimentos, direitos e vantagens do cargo.

  • Art. 53. Reintegração é o retorno aos quadros da Polícia Civil, do policial civil, dele demitido.

    Parágrafo único. A reintegração é feita no cargo anteriormente ocupado pelo policial civil.

    Art. 54. A reintegração decorre da decisão administrativa ou judicial passada em julgado, com o ressarcimento dos vencimentos, direitos e vantagens do cargo.

    1º Transformado o cargo em que se deva verificar a reintegração, esta se dá no cargo transformado e, se extinto, em outro do mesmo nível respeitada à habilitação.

    2º Não sendo possível reintegrá-lo na forma prevista no parágrafo anterior, o policial civil é posto em disponibilidade com remuneração integral.

ID
1174657
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Não poderá ser promovido por merecimento o policial civil que:

Alternativas
Comentários

  • Art. 54. Não poderá, ainda, ser promovido por merecimento, o policial civil que:

    I-estiveremgozo de licença para tratamento de saúde de pessoa da família, por mais de 03 (três) meses;

    II - estiver em exercício de mandato eletivo, cuja carga horária de trabalho seja incompatível com o exercício da função policial;

    III - estiver no exercício de cargo ou função pública civil temporária não eletiva, inclusive da Administração Indireta, Fundações, Autarquias, Economia Mista e Empresas Públicas;

    IV - estiver à disposição de Órgão Federal, Estadual ou Municipal, exercendo função não policial civil, salvo por interesse da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão; e

    V - estiver licenciado para realizar quaisquer cursos a nível de doutorado, mestrado, especialização ou similares, na forma da legislação específica e desde que não tenha relação direta com a atividade policial.

    • LC 453/09 (gabarito letra A) a) estiver licenciado para realizar quaisquer cursos em nível de doutorado, mestrado, especialização ou similares, desde que não tenha relação direta com a atividade policial. --> Correto. art. 54, V - estiver licenciado para realizar quaisquer cursos a nível de doutorado,mestrado, especialização ou similares, na forma da legislação específica e desde que não tenha relação direta com a atividade policial.
    • b) estiver à disposição de Órgão Estadual exercendo função não policial civil por interesse da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão. --> Errado. art. 54, IV - estiver à disposição de Órgão Federal, Estadual ou Municipal, exercendo função não policial civil, salvo por interesse da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão.
    • c) estiver em exercício de mandato eletivo, cuja carga horária de trabalho seja compatível com o exercício da função policial --> Errado. art. 54, II - estiver em exercício de mandato eletivo, cuja carga horária de trabalho seja incompatível com o exercício da função policial. 
    • d) estiver em gozo de licença para tratamento de saúde de pessoa da família, por menos de 03 (três) meses. --> Errado. art. 54, I - estiver em gozo de licença para tratamento de saúde de pessoa da família, por mais de 03 (três) meses.

  • Thiago Felipe, fui nessa lógica e assinalei a letra B, não me atentei à disposição dos Órgãos Federais e Municipais.

ID
1174660
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

De acordo com a LEI COMPLEMENTAR Nº 453, de 05 de agosto de 2009, quanto as promoções, analise as afirmações a seguir.

l A promoção Post Mortem tem por objetivo expressar o reconhecimento do Estado ao policial civil falecido.
ll Na promoção por Ato de Bravura é exigido o atendimento dos requisitos para a pro- moção.
lll A superveniência do evento morte, em decorrência dos mesmos fatos e circuns- tâncias que tenham justificado promoção anterior por Ato de Bravura, excluirá a de caráter Post Mortem.
lV Ato de Bravura em serviço corresponde à conduta do policial civil que, no desempenho de suas atribuições e para a preservação da vida de outrem, coloque em risco incomum a sua própria vida, demonstrando coragem e audácia.
V A promoção por bravura, condicionada à existência de vaga, se efetivará pela prática de ato considerado meritório.

Todas as afirmações corretas estão em:

Alternativas
Comentários

  • Promoção extraordinária 


    Art. 65. São consideradas modalidades de promoção EXTRAORDINÁRIAS as realizadas por ATO DE BRAVURA e POST MORTEM. 

    Art. 66. A promoção EXTRAORDINÁRIA ocorrerá, em caráter excepcional, quando integrante de carreira da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina ficar PERMANENTEMENTE INVÁLIDO, em virtude de ferimento sofrido em AÇÃO ou pela prática de Ato de Bravura.

     § 1º Considera-se ação policial civil a realização ou a participação em atividades operacionais da Polícia Civil na execução de tarefas para manutenção da ordem pública.

     § 2º A promoção extraordinária dar-se-á para a classe ou entrância imediatamente superior àquela que o policial civil se encontrar enquadrado.

     Art. 67. A promoção por BRAVURA, condicionada à EXISTÊNCIA DE VAGA, se efetivará pela prática de ato considerado meritório e terá as circunstâncias para a sua ocorrência apuradas em investigação conduzida por membros da Comissão Permanente de Avaliação da Promoção.

     § 1º Para fins deste artigo, Ato de Bravura em serviço corresponde à conduta do policial civil que, no desempenho de suas atribuições e para a preservação da vida de outrem, coloque em RISCO INCOMUM  a sua própria vida, demonstrando coragem e audácia.

     § 2º Na promoção por Ato de Bravura NÃO É EXIGIDO o atendimento de REQUISITOS  para a PROMOÇÃO, estabelecidos nesta Lei Complementar. 

    Art. 68. A promoção POST MORTEM tem por objetivo expressar o RECONHECIMENTO DO ESTADO AO POLICIAL CIVIL FALECIDO  reconhecimento , quando: 

    I - no cumprimento do dever; e 

    II - em consequência de ferimento recebido no exercício da atividade policial, ou por enfermidade contraída em razão do desempenho da função. 

    § 1º A superveniência do evento morte, em decorrência dos mesmos fatos e circunstâncias que tenham justificado promoção anterior por Ato de Bravura, EXCLUÍRA a de caráter Post Mortem.

     § 2º A promoção de que trata o caput deste artigo e seus incisos terá as circunstâncias para a sua ocorrência apuradas em investigação conduzida por membros da Comissão Permanente de Avaliação da Promoção. 

ID
1174663
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Marque V ou F, conforme as afirmações a seguir sejam verdadeiras ou falsas.

De acordo com a LEI COMPLEMENTAR Nº 453, de 05 de agosto de 2009, a remoção do policial civil poderá ser:

( ) A pedido do próprio policial civil interessado.
( ) Compulsória, por conveniência da disciplina.
( ) Compulsória, por interesse público ou necessidade do serviço policial civil.
( ) Compulsória por sanção administrativa, cumulada com a retenção de vencimento.
( ) Por permuta ou promoção.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

Alternativas
Comentários

  • Art. 69. A remoção do policial civil poderá ser: 

    I - a pedido do próprio policial civil interessado; 

    II - por permuta; 

    III - compulsória, por conveniência da disciplina; 

     IV - compulsória, por interesse público ou necessidade do serviço policial civil; e V - por promoção

  • REMOÇÃO por conveniência da disciplina penso ser ilegal...

  • GABARITO D 

    Assim dispõe a Lei.  6.843/ 86 (Estatuto dos Policiais Civis de Santa Catarina):

    Art. 70. O policial civil pode ser removido:

    I - a pedido;

    II - por permuta;

    III - “ex-offício” no interesse da adminis tração; e

    IV - “ex-offício” por conveniência da disciplina.

     

  • LEI COMPLEMENTAR Nº 453, de 05 de agosto de 2009, a remoção do policial civil poderá ser:

    CAPÍTULO IX DA REMOÇÃO

     

    Art. 69. A remoção do policial civil poderá ser:

    I        - a pedido do próprio policial civil interessado;

    II     - por permuta;

    III  - compulsória, por conveniência da disciplina; 

    IV  - compulsória, por interesse público ou necessidade do serviço policial civil;

    e

    V    - por promoção.

  • Assim dispõe a Lei.  6.843/ 86 (Estatuto dos Policiais Civis de Santa Catarina):

    Art. 70. O policial civil pode ser removido:                                            

    I - a pedido;

    II - por permuta;

    III - “ex-offício” no interesse da adminis tração; e

    IV - “ex-offício” por conveniência da disciplina.

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    LEI COMPLEMENTAR Nº 453, de 05 de agosto de 2009, a remoção do policial civil poderá ser:

    CAPÍTULO IX DA REMOÇÃO

    Art. 69. A remoção do policial civil poderá ser:

    I     - a pedido do próprio policial civil interessado;

    II     - por permuta;

    III  - compulsória, por conveniência da disciplina; 

    IV  - compulsória, por interesse público ou necessidade do serviço policial civil;

    V    - por promoção.