Questão 1174627

• Banca: ACAFE
• Órgão: PC-SC
• Ano: 2010
• Provas: ACAFE - 2010 - PC-SC - Escrivão de Polícia Civil
• Disciplina: Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta que completa o enunciado a seguir:

A apresentação espontânea do acusado à autoridade (...)

• A. impedirá a decretação da prisão preventiva.
• B. não impedirá a decretação da prisão preventiva nos casos em que a lei a autoriza.
• C. impedirá a decretação da prisão preventiva, mas não obsta a decretação da prisão temporária nos casos em que a lei a autoriza.
• D. impedirá a decretação da prisão preventiva ou temporária.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 317.  A apresentação espontânea do acusado à autoridade não impedirá a decretação da prisão preventiva nos casos em que a lei a autoriza.

  
  

• Importante mencionar que em 2011 o art. 317 foi revogado! Não há mais disposição a esse respeito no CPP. Porém, Renato Brasileiro entende que persiste a impossibilidade de prisão em flagrante no caso de apresentação espontânea.

• Após revogação do Art. 317º CPP, ressalte-se, no entanto, que embora não seja possível prender em flagrante aquele que se apresenta espontaneamente perante a autoridade policial, nada impede que este represente por sua prisão preventiva. Luiz Flávio Gomes