Questão 1174645

• Banca: ACAFE
• Órgão: PC-SC
• Ano: 2010
• Provas: ACAFE - 2010 - PC-SC - Escrivão de Polícia Civil; ACAFE - 2010 - PC-SC - Psicólogo
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Santa Catarina; Lei nº 6.843/1986 – Estatuto da Polícia Civil e Plano de Carreira

De acordo com a LEI Nº 6.843, de 28 de julho de 1986, é correto afirmar, exceto:

• A. A ajuda de custo se destina a compensação das despesas de viagem às novas instalações quando o policial civil passar a ter exercício em nova sede.
• B. Disponibilidade é o afastamento de policial civil estável em virtude de extinção do cargo ou da declaração de sua desnecessidade por ato do Poder Executivo.
• C. A percepção da ajuda de custo impede o recebimento de diárias.
• D. O policial civil obrigado a permanecer fora da sede, em objeto de serviço por mais de 30 (trinta) dias, percebe ajuda de custo.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 195. A percepção da ajuda de custo não impede o recebimento de diárias.

• A) Art. 191. A ajuda de custo se destina a compensação das despesas de viagem às novas instalações quando o policial civil passar a ter exercício em nova sede

  B) Art. 152. Disponibilidade é o afastamento de policial civil estável em virtude de extinção do cargo ou da declaração de sua desnecessidade por ato do Poder Executivo.

  C) Art. 195. A percepção da ajuda de custo não impede o recebimento de diárias.

  D) Art. 193. Sem prejuízo das vantagens que lhe competirem, o policial civil obrigado a permanecer fora da sede, em objeto de serviço, por mais de 30 (trinta) dias, perceberá ajuda de custo correspondente à metade do valor estabelecido no inciso I do art. 192 desta Lei.