Questão 1174648

• Banca: ACAFE
• Órgão: PC-SC
• Ano: 2010
• Provas: ACAFE - 2010 - PC-SC - Escrivão de Polícia Civil
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Santa Catarina; Lei nº 6.843/1986 – Estatuto da Polícia Civil e Plano de Carreira

De acordo com a LEI Nº 6.843, de 28 de julho de 1986, quanto a Remoção e Substituição, é correto afirmar, exceto:

• A. Na remoção “ex-offício”, por conveniência da disciplina, não tem o policial civil direito à ajuda de custo, salvo o custeio do transporte.
• B. A remoção por permuta não será deferida se uma das partes encontrar-se em condições de aposentadoria dentro de dois anos, contados da data da remoção.
• C. A remoção a pedido ou permuta não dá direito a ajuda de custo.
• D. Cabe substituição no impedimento de ocupante de cargo de provimento em comissão e de função gratificada. A substituição, contudo, é gratuita, salvo se excecer de 15 (quinze) dias.

Gabarito: B

Comentários

• Art.71-§ !3º A remoção por permuta se processa a pedido escrito de ambos interessados ocupantes de idêntico cargo e não será deferida se uma das partes encontrar-se em condições de aposentadoria dentro de um ano, contado da data do pedido. 

• Remoção "por conveniência da disciplina" ???

  isso ainda vale? não é ilegal...

• A) Art. 76. Na remoção “ex-offício”, por conveniência da disciplina, não tem o policial civil direito à ajuda de custo, fazendo jus somente ao custeio do transporte.

  B) Art. 77, Parágrafo único. A permuta não se pode verificar quando uma das partes interessadas tiver condições de aposentadoria por tempo de serviço dentro de 1 (um) ano, a contar da data do pedido.

  C) Art. 73. A remoção a pedido ou permuta não dá direito à ajuda de custo.

  D) Art. 79. Cabe substituição no impedimento de ocupante de cargo de provimento em comissão e de função gratificada.

  2º A substituição é gratuita, salvo se exceder de 15 (quinze) dias...

• Por favor mediadores! Que tal banir esse chato do MARCO HIPÓLITO?