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ID
1174654
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Quanto a Reintegração e Aproveitamento, de acordo com a LEI Nº 6.843, de 28 de julho de 1986, marque V ou F, conforme as afirmações a seguir sejam verdadeiras ou falsas.

( ) Reintegração é o retorno aos quadros da Polícia Civil, do policial civil, dele demitido e é feita no cargo anteriormente ocupado pelo policial civil.
( ) Transformado o cargo em que se deva verificar a reintegração, esta se dá no cargo transformado e, se extinto, será o policial aposentado.
( ) Não sendo possível reintegrá-lo, o policial civil é posto em disponibilidade sem remuneração, aguardando-se a abertura de vaga.
( ) A reintegração decorre apenas da decisão judicial passada em julgado.
( ) Aproveitamento é o reingresso no serviço do policial civil em disponibilidade.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

Alternativas
Comentários

  • Art. 54. A reintegração decorre da decisão administrativa ou judicial passada em julgado, com o ressarcimento dos vencimentos, direitos e vantagens do cargo.

  • Art. 53. Reintegração é o retorno aos quadros da Polícia Civil, do policial civil, dele demitido.

    Parágrafo único. A reintegração é feita no cargo anteriormente ocupado pelo policial civil.

    Art. 54. A reintegração decorre da decisão administrativa ou judicial passada em julgado, com o ressarcimento dos vencimentos, direitos e vantagens do cargo.

    1º Transformado o cargo em que se deva verificar a reintegração, esta se dá no cargo transformado e, se extinto, em outro do mesmo nível respeitada à habilitação.

    2º Não sendo possível reintegrá-lo na forma prevista no parágrafo anterior, o policial civil é posto em disponibilidade com remuneração integral.