Questão 1174660

• Banca: ACAFE
• Órgão: PC-SC
• Ano: 2010
• Provas: ACAFE - 2010 - PC-SC - Escrivão de Polícia Civil
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Santa Catarina; Lei nº 6.843/1986 – Estatuto da Polícia Civil e Plano de Carreira

De acordo com a LEI COMPLEMENTAR Nº 453, de 05 de agosto de 2009, quanto as promoções, analise as afirmações a seguir.

l A promoção Post Mortem tem por objetivo expressar o reconhecimento do Estado ao policial civil falecido.
ll Na promoção por Ato de Bravura é exigido o atendimento dos requisitos para a pro- moção.
lll A superveniência do evento morte, em decorrência dos mesmos fatos e circuns- tâncias que tenham justificado promoção anterior por Ato de Bravura, excluirá a de caráter Post Mortem.
lV Ato de Bravura em serviço corresponde à conduta do policial civil que, no desempenho de suas atribuições e para a preservação da vida de outrem, coloque em risco incomum a sua própria vida, demonstrando coragem e audácia.
V A promoção por bravura, condicionada à existência de vaga, se efetivará pela prática de ato considerado meritório.

Todas as afirmações corretas estão em:

• A. I - II - III
• B. I - III - IV - V
• C. II - III - V
• D. III - IV - V

Gabarito: B

Comentários

• Promoção extraordinária 

  
  

  Art. 65. São consideradas modalidades de promoção EXTRAORDINÁRIAS as realizadas por ATO DE BRAVURA e POST MORTEM. 

  Art. 66. A promoção EXTRAORDINÁRIA ocorrerá, em caráter excepcional, quando integrante de carreira da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina ficar PERMANENTEMENTE INVÁLIDO, em virtude de ferimento sofrido em AÇÃO ou pela prática de Ato de Bravura.

   § 1º Considera-se ação policial civil a realização ou a participação em atividades operacionais da Polícia Civil na execução de tarefas para manutenção da ordem pública.

   § 2º A promoção extraordinária dar-se-á para a classe ou entrância imediatamente superior àquela que o policial civil se encontrar enquadrado.

   Art. 67. A promoção por BRAVURA, condicionada à EXISTÊNCIA DE VAGA, se efetivará pela prática de ato considerado meritório e terá as circunstâncias para a sua ocorrência apuradas em investigação conduzida por membros da Comissão Permanente de Avaliação da Promoção.

   § 1º Para fins deste artigo, Ato de Bravura em serviço corresponde à conduta do policial civil que, no desempenho de suas atribuições e para a preservação da vida de outrem, coloque em RISCO INCOMUM  a sua própria vida, demonstrando coragem e audácia.

   § 2º Na promoção por Ato de Bravura NÃO É EXIGIDO o atendimento de REQUISITOS  para a PROMOÇÃO, estabelecidos nesta Lei Complementar. 

  Art. 68. A promoção POST MORTEM tem por objetivo expressar o RECONHECIMENTO DO ESTADO AO POLICIAL CIVIL FALECIDO  reconhecimento , quando: 

  I - no cumprimento do dever; e 

  II - em consequência de ferimento recebido no exercício da atividade policial, ou por enfermidade contraída em razão do desempenho da função. 

  § 1º A superveniência do evento morte, em decorrência dos mesmos fatos e circunstâncias que tenham justificado promoção anterior por Ato de Bravura, EXCLUÍRA a de caráter Post Mortem.

   § 2º A promoção de que trata o caput deste artigo e seus incisos terá as circunstâncias para a sua ocorrência apuradas em investigação conduzida por membros da Comissão Permanente de Avaliação da Promoção.