Questão 1175713

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: EPE
• Ano: 2014
• Provas: CESGRANRIO - 2014 - EPE - Analista de Gestão Corporativa - Contabilidade
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Dívida e Endividamento; LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

A Lei Complementar no 101/2000, conhecida como Lei da Responsabilidade Fiscal, não aborda o mérito do que pode ou não pode ser inscrito em Restos a Pagar. Em seu artigo 42, entretanto, ela determina que o titular do Poder não poderá contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro do mandato ou de parcelas a serem pagas no exercício seguinte, sem que haja disponibilidade de caixa para isso.

O prazo estabelecido pela aludida Lei Complementar nº 101/2000 para proibição do titular do poder refere-se ao(s) último(s)

• A. ano de seu mandato
  
• B. trimestre de seu mandato
  
• C. quadrimestre de seu mandato
  
• D. dois trimestres de seu mandato
  
• E. dois quadrimestres de seu mandato

Gabarito: E

Comentários

• vamos lá;

  art 42 da LRF. É vedado ao titular de poder ou órgão,nos últimos dois quadrimestres do seu madato,contrair obrigação de despesa que não possa ser comprida integramente dentre dele ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguintes sem que haja suficientes disponibilidade de caixa para este efeitos.

            P.U. Na determinação da disponibilidade de caixa serão considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício

         

• lembrete:

  8 "meses" = 2 quadrimentes