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ID
1175779
Banca
CESGRANRIO
Órgão
EPE
Ano
2014
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

A Lei nº 12.919, de 24 de setembro de 2013, dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2014 e dá outras providências.

A aludida Lei, no Capítulo II, trata da estrutura e organização dos orçamentos, apresentando no seu Art. 5º alguns entendimentos para efeitos da Lei, sendo um deles a “quantidade estimada para o produto no exercício financeiro”.

Tal conceito reporta-se diretamente ao entendimento de:

Alternativas
Comentários
  • Resposta "B"

     

    Art. 5o  Para efeito desta Lei, entende-se  por:

    I - subtítulo, o menor nível da categoria de programação, sendo utilizado,  especialmente, para especificar a localização física da ação;

    II - unidade orçamentária, o menor nível da classificação institucional;

    III - órgão orçamentário, o maior nível da classificação institucional, que tem  por finalidade agrupar unidades orçamentárias;

    IV - concedente, o órgão ou a entidade da administração pública federal direta  ou indireta responsável pela transferência de recursos financeiros, inclusive os  decorrentes de descentralização de créditos orçamentários;

    V - convenente, o órgão ou a entidade da administração pública federal direta ou  indireta dos governos federal, estaduais, municipais ou do Distrito Federal e as  entidades privadas, com os quais a administração pública federal pactue a  execução de ações com transferência de recursos financeiros;

    VI - produto, bem ou serviço que resulta da ação orçamentária;

    VII - unidade de medida, utilizada para quantificar e expressar as  características do produto; e

    VIII - meta física, quantidade estimada para o produto no exercício financeiro.


     

  • Deus é mais!!!