Questão 1175863

• Banca: FDC
• Órgão: IF-SE
• Ano: 2014
• Provas: FDC - 2014 - IF-SE - Assistente em Administração; FDC - 2014 - IF-SE - Técnico de Tecnologia da Informação; FDC - 2014 - IF-SE - Técnico em Contabilidade
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021; Recursos Administrativos no Processo Administrativo

Da decisão de uma autoridade cabe o recurso de pedido de reconsideração. Este pedido deverá ser despachado no seguinte prazo máximo indicado em lei:

• A. 15 dias
  
• B. 10 dias
  
• C. 5 dias
  
• D. 3 dias

Gabarito: C

Comentários

• A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, disciplina:

  "Art. 56. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.

  § 1º O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior." (Grifamos).

  
  

•  Parágrafo único. O requerimento e o pedido de reconsideração de que tratam os artigos anteriores deverão ser despachados no prazo de 5 (cinco) dias e decididos dentro de 30 (trinta) dias.
  

  fonte 8112, gab letra C

  
  

• LEI 9784/99 - LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO

   

  Art. 56. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.

   

  § 1o O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de CINCO DIAS, o encaminhará à autoridade superior.

• DESPACHADO - EM 5 DIAS

   

  DECIDIDO - EM 30 DIAS

• Macete

  DESPACHADO = DESPACINCO

• O requerimento ou representação e o pedido de reconsideração deverão ser despachados no prazo de 05 (cinco) dias e decididosdentro de 30 (trinta) dias improrrogáveis.

  Gab C

• A questão versa sobre um dispositivo específico da lei 8.112/90 (regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.), a saber:

  Art. 106. “Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado.”              

  Parágrafo único. “O requerimento e o pedido de reconsideração de que tratam os artigos anteriores deverão ser despachados no prazo de 5 (cinco) dias e decididos dentro de 30 (trinta) dias.”

  Portanto, cuidado para não confundir:

  DESPACHAR requerimento / pedido de reconsideração – 5 DIAS

  DECIDIR requerimento / pedido de reconsideração – 30 DIAS

  A) ERRADO. O prazo é de 5 dias e não de 15 dias.

  B) ERRADO. O prazo é de 5 dias e não de 10 dias.

  C) CORRETA, conforme o Parágrafo único do art. 106 da lei 8.112/90 ora transcrito.

  D) ERRADO. O prazo é de 5 dias e não de 3 dias.

  GABARITO: LETRA “C”

• Gabarito C

  Prazos expressamente relacionados na Lei 9784/99:

  • 3 dias - Comparecimento | Prova ou diligência ordenada;
  • 5 dias - Inexistindo disposição específica (pode ser prorrogado o dobro do tempo) | Autoridade se retratar no caso de recurso (se não a reconsiderar nesse prazo, o encaminhará à autoridade superior) | Interpor recurso quando intimar os demais interessados;
  • 10 dias - Alegações quando encerrada a instrução do processo (salvo se outro prazo for legalmente fixado) | Recorrer decisão (salvo disposição legal específica);
  • 15 dias - Emissão de parecer de oitiva de órgão consultivo (salvo normal especial ou comprovada necessidade de maior prazo);
  • 30 dias + 30 dias de prorrogação - Prazo de decisão quando concluída a instrução ou quando a lei não fixar prazo diferente;
  • 5 anos - Anulação de atos (prazo decadencial, passados os 5 anos, não havendo anulação, considera-se ato convalidado (tácito).