Questão 1175875

• Banca: FDC
• Órgão: IF-SE
• Ano: 2014
• Provas: FDC - 2014 - IF-SE - Assistente em Administração; FDC - 2014 - IF-SE - Técnico de Tecnologia da Informação; FDC - 2014 - IF-SE - Técnico em Contabilidade
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Responsabilidades do servidor

A responsabilidade administrativa do servidor será afastada diante da seguinte ocorrência descrita em lei:

• A. absolvição civil que comprove coautoria
  
• B. absolvição criminal que negue a existência do fato
  
• C. parecer do Ministério Público que o inocente da acusação
  
• D. parecer da assessoria jurídica do Conselho Nacional de Justiça que negue a autoria

Gabarito: B

Comentários

• Está na própria Lei 8.112/90:
  
  Art. 126.  A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
  
  Resposta letra B
  

• Lembrando que esta regra vale caso a justiça conclua por inexistência do fato ou que autoria não foi do servidor. Se por exemplo a justiça o absolver por falta de provas, o PAD poderá continuar correndo, pois pode haver provas para puni-lo administrativamente, ainda que não hajam para puni-lo penalmente.

• Responsabilidade administrativa é afastada em caso de:

  a) absolivição penal por inexistência de autoria

  b) absolvição penal por inexistência d fato

  
  

  Não se afasta a responsabilidade administrativa:

  a) absolvição penal por falta de provas

  b) absolvição penal por atipicidade criminal

  c) absolvição penal por prescrição da pena.

• a absolvicao penal por inexistencia do fato ou negativa de autoria vincula a esfera administrativa

• MACETE FINA 

  FATO INEXISTENTE 

  NEGATIVA DE AUTORIA 

• A questão exigiu conhecimento acerca do art. 126 da Lei 8.112/90 (Estatuto do Servidor Público Federal):

  Art. 126. “A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.”

  A- Incorreta. Não se trata de absolvição civil (e sim criminal), bem como tal absolvição deve negar a existência do fato ou a autoria do fato (não comprovar a coautoria).

  B- Correta. Assertiva em consonância com o supratranscrito art. 126 da Lei 8.112/90.

  C- Incorreta. Um parecer do Ministério Público não afasta a responsabilidade administrativa do servidor.

  D- Incorreta. Um parecer do Conselho Nacional de Justiça não afasta a responsabilidade administrativa do servidor.

  GABARITO DA MONITORA: “B”