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Gabarito ERRADO
A aplicação de multa ao estabelecimento comercial decorre do PODER DE POLÍCIA da administração pública
O que é poder de polícia?
É a atividade desempenhada pelo Estado cujo objetivo é limitar direitos individuais, restringindo-os ou condicionando-os, em benefício do interesse público.
- A sanção do poder de polícia deve atender a legalidade e a proporcionalidade
- São sanções do poder de polícia: interdição de atividade, fechamento de estabelecimento, demolição de construção, embargo administrativo de obra, destruição de objetos, inutilização de gêneros alimentícios, proibição de fabricação ou comércio de certos produtos e vedação de localização de indústrias ou de comércio em determinadas zonas.
O que é poder disciplinar?
É o poder da administração pública de apurar infrações administrativas de servidores públicos e das demais pessoas que estejam sob a disciplina administrativa.
- A instauração do PAD é vinculado (obrigatório)
- A gradação da pena envolve mérito administrativo (Discricionário)
Fonte; Armando mercadante
Bons estudos
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Para incidência do poder disciplinar o sujeito precisa ter vinculo com a administração pública.
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Poder de Polícia!
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Poder de polícia - aplicacao de sancoes "extra muros" (particulares).
Poder disciplinar - aplicacao de sancoes "intra muros" (servidores públicos).
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O poder disciplina, vamos pensar assim...vc disciplina a sua casa ou qm está dentro, ou seja, os servidores ou particulares COM VÍNCULO com a adm pública.
Já o poder de polícia....ele não vai ser usado na sua casa, somente fora dela, sendo assim aos outros particulares. É o poder que o ESTADO dispõe para CONDICIONAR e RESTRINGIR o uso e o gozo de BENS, ATIVIDADES E DIREITOS EM BENEFICIO DA COLETIVIDADE!
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A questão erra ao falar "Poder Disciplinar", na verdade é Poder de Polícia, outra questão ajuda a responder, vejam:
Prova: CESPE - 2007 - TSE - Técnico Judiciário - Área Administrativa - TREDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Poderes da Administração; Poder de polícia; Caracteriza exercício de poder de polícia administrativa
c) a aplicação de uma multa a restaurante que infringiu normas ligadas à proteção da saúde pública.
GABARITO: LETRA "C".
Prova: CESPE - 2014 - PGE-BA - Procurador
Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Poderes da Administração; Poder de polícia; Constitui exemplo de poder de polícia a interdição de restaurante pela autoridade administrativa de vigilância sanitária.
GABARITO: CERTO
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Poder Disciplinar ------> Adm. punindo servidor ou particular que mantenha vínculo...
Poder de Polícia ------> Adm. punindo particular....
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É poder de polícia
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Errado. É poder de polícia.
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Poder de Polícia = está voltado para repressão para prática de infração administrativa cometida por particulares sejam físicas ou jurídicas decorrente de:
Apreensão de produtos contrabandeados ou descaminhados pela Receita Federal ou
Ação da ANVISA contra a entrada de remédios proibidos no Brasil ou
PROCON (RJ ou SP ou MG etc.) multando um estabelecimento por fazer propaganda enganosa
ANAC aplicando penalidade às pessoas jurídicas, TAM ou a GOL ou a Azul linhas aéreas por vender passagem além do número de poltronas (Overbooking).
ANTT aplicando multa as empresas de transporte interestadual de passageiros devido aos pneus carecas nos ônibus tipo frescão.
e etc...
Poder Disciplinar = está voltado para a prática de infração praticada por pessoa que tenha vínculo com a administração pública sejam estes:
Servidor público
Funcionário Público
Funcionário temporário
Terceirizado
Aluno de universidade pública
etc.
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Não há vínculo específico entre o supermercado e a Administração, logo, poder de polícia.
Se houvesse vínculo específico (fiscalização do cumprimento de licitação, por exemplo), daí seria poder disciplinar.
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Decorre do PODER DE POLÍCIA!!!!!
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Administração punindo particular Poder de Policia.
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A aplicação de multa ao estabelecimento comercial decorre do poder de polícia da administração pública.
Enquanto os campeões treinam, as pessoas comuns dormem.
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Errado!!! Fiscalizar é atividade do poder de polícia administrativa.
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Poder Disciplinar servidor ou particular que mantenha vínculo...
Poder de Polícia particular sem vínculo...
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PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA.
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Errado. Poder de Polícia: A administração se vale deste poder para evitar ocorrência de danos, seja aplicando multa para quem viola a legislação, seja condicionando a execução de atividades a determinadas regras.
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Polícia para quem precisa, polícia para quem precisa de polícia...
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Decorre do pode de polícia.
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Gab. ERRADO
Decorre do Poder de Polícia.
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PODER DISCIPLINAR
É aquele através do qual a lei permite a Administração Pública aplicar penalidades às infrações funcionais de seus servidores e demais pessoas ligadas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração. A aplicação da punição por parte do superior hierárquico é um poder-dever, se não o fizer incorrerá em crime contra Administração Pública (Código Penal, art. 320).
Ex : Aplicação de pena de suspensão ao servidor público.
Poder disciplinar não se confunde com Poder Hierárquico. No Poder hierárquico a administração pública distribui e escalona as funções de seus órgãos e de seus servidores. No Poder disciplinar ela responsabiliza os seus servidores pelas faltas cometidas.
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PODER DE POLÍCIA
“Considera-se poder de polícia a atividade da administração pública que, limitando o disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público...” (Código Tributário Nacional, art. 78, primeira parte)”
Em resumo : através do qual a Administração Pública tem a faculdade de condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício do interesse público.
Extensão do Poder de Polícia - A extensão é bastante ampla, porque o interesse público é amplo. Segundo o CTN “Interesse público é aquele concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, `a tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais” (Código Tributário Nacional, art. 78 segunda parte).
http://www.tudosobreconcursos.com/materiais/direito-administrativo/poderes-administrativos
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Decorre do PODER DE POLÍCIA.
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DECORRE DIRETAMENTE DO PODER DE POLÍCIA
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Errado.
O certo seria:
A aplicação de multa ao estabelecimento comercial decorre do poder de polícia da administração pública
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Poder de POLÍCIA
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PODER DE POLÍCIA PREVENTIVA.
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ERRADO, poder de polícia.
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ERRADÍSSIMO
Poder disciplinar - vínculo prévio com a administração (hierarquico ou decorrente de contrato).
Poder de polícia - Quando não há vínculo prévio (contrato ou hierarquia), a sançao é decorrente do poder de polícia.
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É importante saber quando há a aplicação pelo Poder Disciplinar x Poder de Polícia, as questões abaixo exemplificam:
(CESPE/MPOG/2015) A administração, quando aplica sanção administrativa a uma pessoa que descumpre as normas de vigilância sanitária, atua no exercício do poder disciplinar, que se baseia na ideia de supremacia geral e se dirige a todos os administrados de forma indistinta.
É o exercício do poder de polícia.
GABARITO: ERRADO
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(CESPE/FUB/2015) O âmbito de incidência do poder disciplinar da administração pública está restrito aos servidores públicos.
GABARITO: ERRADO
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Poder de polícia!
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A questão não disse em momento algum que o restaurante tinha algum tipo de vínculo com a Administração, logo já matamos a questão, pois para que ocorra o poder disciplinar que decorre do poder hierárquico é necessário que exista algum tipo de vínculo entre a Administração e aquele que sofrerá a disciplina. O caso em tela é uma aplicação do poder de polícia
Bons estudos
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ERRADA
PODER DE POLÍCIA!
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Gab Errada
Sansão em servidor: Poder disciplinar
Sansão em Particular: Poder de polícia.
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GAB: E
- Sanção de servidor: ----------------------------------------------------------------------->poder disciplinar
- Sanção de particular (com relação contratual com a Adm.): -------------------->poder disciplinar
- Sanção de particular (sem relação com a Adm.): ----------------------------------->poder de policia
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Poder de Polícia
Gab. E
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Não há vínculo.
Poder de Polícia!!!!!!!!!!!!!!!!
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Tendo em vista que nesse caso concreto o particular não tem nenhum tipo de vínculo com a administração pública, foi exercido o poder de polícia administrativa.
Gabarito, errado
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gabarito ERRADO!
decorrência do poder de polícia.
Poder de POLÍCIA não é apenas BAD. Ele é BAD da PRF!!!!
ele vai condicionar e limitar
Bens
Atividades
Direitos
de maneira
Preventiva
Repressiva
Fiscalizatória
PARAMENTE-SE!!!
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Sanção ao particular que não possui vínculo com a administração pública = Poder de polícia.
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Poder de polícia = EXIGIBILIDADE
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ERRADO
Poder de polícia
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Hierárquico: escalonamento vertical, fundamenta a delegação
VS
Disciplinar: decorrência do hierárquico, fundamenta a punição.
Também se sujeitam ao poder Disciplinar os particulares vinculados à administração, tais como alunos de instituições públicas, detentos, prestadores de serviços contratados, entre outros.