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Prova CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Biblioteconomia


ID
1176139
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A respeito dos Poderes Executivo e Legislativo, julgue os itens a seguir.

Dispor sobre a organização da administração federal é atribuição privativa do presidente da República, que somente poderá ser exercida pelo próprio ou, durante seus impedimentos, por quem o substituir na presidência, vedada a delegação.

Alternativas
Comentários
  • Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

    I - nomear e exonerar os Ministros de Estado;

    II - exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal;

    III - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição;

    IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;

    V - vetar projetos de lei, total ou parcialmente;

    XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;

    Aqui ele pode delegar aos ME, PGR e ao AGU

  • Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

    I - nomear e exonerar os Ministros de Estado;

    II - exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal;

    III - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição;

    IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;

    V - vetar projetos de lei, total ou parcialmente;

    VI – dispor, mediante decreto, sobre: 

    a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; 

    b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos; 

    Parágrafo único. O Presidente da Repúblicapoderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.


    Pode ser delegada, por isso que se trata de competência privativa. Na verdade, os incisos VI, XII e XXV, primeira parte são os que, tecnicamente falando, podem ser consideradas competências privativas, pois as demais do art. 84 não podem ser delegadas.

  • A questão erra ao falar "vedada a delegação.", outra questão ajuda a responder, vejam:

    Prova: CESPE - 2009 - TRT - 17ª Região (ES) - Técnico Judiciário - Área Administrativa Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado.; Poder Executivo; 

    No tocante à organização do Estado brasileiro, a CF estabeleceu a possibilidade de o presidente da República delegar, ao advogado-geral da União, sua competência para dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da administração federal, quando isso não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.

    GABARITO: CERTA.

  • atribuições do Presidente da República que podem ser delegadas:

    VI - Dispor, mediante decreto, sobre:

    a) Organização e funcionamento da administração pública federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.

    b) Extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.

    XII - Conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.

    XXV - Prover os cargos públicos federais, na forma da lei. (extinguir não)

    e só lembrando...

    podem ser delegadas para:

    1- Ministro de Estado

    2- Procurador Geral da República

    3- Advogado Geral da União


  • Adendo ao comentário do colega Tiago:

    Copiei de um outro comentário:

    Ainda, segundo a jurisprudência do STF (STF - RMS: 24194 DF), a competência para prover cargos públicos federais (inciso XXV, primeira parte) abrange, também, a de desprovê-los, ou seja,o Presidente da República poderá delegar a Ministro de Estado a competência para aplicar a pena de demissão (desprovimento) a servidor público federal.

  • XXV - Prover os cargos públicos federais, na forma da lei;


    Para o STF, o ato de delegação também pode se dá para a ação de DESPROVER os cargos público federais, a qual é susceptível de delegação a Ministro de Estado.

    MS 25.518, DJ de 10.08.2006.


  • A delegação é possível nos casos dos incisos vi, xii e xxv, do art. 84, aos ministros de estado, ao PGR e ao AGU, respeitados os limites da delegação.

  • Mnemônicos que vi em uma questão

    O Presidente da República pode delegar o DIP ao PAM:
    D ecreto autônomo
    I ndulto
    P rover cargos públicos

    ao

    P GR (procurador geral da republica)
    A GU (advogado geral da União)
    M inistro de Estado

    Creditos: André

    Gab errado


  • Dispor sobre a organização da adm publica Federal seria:

    art 84 

    VI - dispor, mediante decreto, sobre:

    a) Organização e funcionamento da administração Federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;

    b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;


    XXV- prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei.

    Esses são exemplos de incisos delegáveis.

  • Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

    VI – dispor, mediante decreto, sobre:

    a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;

    b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;

    XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;

    XXV - prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei;

    Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.
  • BOA QUESTÃO PEGA-RATÃO AO CANDIDATO MAIS DESAVISADO. VEJAMOS:

     "Art. 84.Compete privativamente ao Presidente da República:

    VI -  dispor, mediante decreto, sobre:

    a)  organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;

    Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações."


    GABARITO: ERRADO - Não é vedada a delegação da atribuição de fazer o decreto de que trata o artigo 84, inciso VI, da Constituição, conforme artigo 84 parágrafo único da Constituição Federal.

  • Delegáveis
    Decreto autônomo
    Conceder indulto, comutar penas
    Prover e Desprover cargos

    Indelegáveis
    Decreto Regulamentar/Executivo
    Extinção de Cargos Ocupados
    e todo o restante das competências privativas do Presidente

  • Amigos,

    Em regra, se usa a indelegabilidade.
    Mas em exceção, é delegável (§ único, art 84) ao PGR, AGU e Ministros de Estado.

     

    "SÓ O PAPIRO CONDUZ À VITÓRIA."

     

  • A competência de dispor sobre a organização da administração federal é
    privativa do Presidente da República. Trata-se de atribuição delegável a
    Ministros de Estado, ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da
    República, por disposição do parágrafo único do art. 84 da CF/88.

     

    Questão incorreta.

     

  • RESUMO SOBRE DECRETOS AUTÔNOMOS

           

                    

    (1) É da competência privativa do Presidente da República. Entretanto, este poderá delegar tal atribuição aos Ministros de Estado, ao PGR ou ao AGU, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações;

                          

    (2) Podem dispor sobre (a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos (b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;

                          

    (3) Não se está diante de hipótese de edição de decreto regulamentar. Os decretos autônomos independem da edição de lei em sentido estrito, pois têm status de norma primária, haurindo sua competência diretamente da CF;

     

    (4) Um decreto autônomo pode revogar  lei pretérita que trate das respectivas matérias (o PR pode expedir um decreto autônomo extinguindo cargos públicos federais vagos até então previstos em lei em sentido estrito);

     

    (5) Por força do princípio da simetria, os decretos autônomos também podem ser expedidos pelos chefes do Executivo dos demais entes federativos (governadores e prefeitos).

     

     

    GABARITO: ERRADO

  • Pode ser delegado a Ministros, Advogado Geral da União ou Procurador Geral da República

  • Competência privativa do Presidente da República:

    INDU PRO DEPEN COM PAM

    INDULTO

    PROVER E EXTINGUIR OS CARGOS PÚBLICOS FEDERAIS

    DECRETO AUTONOMO

    COMUTAÇÃO DE PENA

    PODE DELEGAR PARA:

    PGR

    AGU

    MINISTROS

     

    JESUS NO CONTROLE, SEMPRE!

  • Pode ser delegada!!!

  • SABENDO O ART. 84 VOCÊ ACERTA 90% DAS QUESTÕES DE PODER EXECUTIVO

    Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

    I - nomear e exonerar os Ministros de Estado;

    II - exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal;

    III - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição;

    IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;

    V - vetar projetos de lei, total ou parcialmente;

    VI – dispor, mediante decreto, sobre: 

    a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; 

    b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos; 

    Parágrafo único. O Presidente da Repúblicapoderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.

     

    Pode ser delegada, por isso que se trata de competência privativa. Na verdade, os incisos VI, XII e XXV, primeira parte são os que, tecnicamente falando, podem ser consideradas competências privativas, pois as demais do art. 84 não podem ser delegadas.

  • BIZU: ''DEI PRO PAM''

    DECRETO

    INDULTO E COMUTAR PENAS

    PROVER CARGOS PÚB.

     

     

    PGR

    AGU

    MIN. DE ESTADO

  • Meu gatilho de memória para resolver esse tipo de questão é gravar os verbos "Dispor, conceder, prover". Ajuda bastante. 

  • Dispor sobre a organização da administração federal é atribuição privativa do presidente da República, que somente poderá ser exercida pelo próprio ou, durante seus impedimentos, por quem o substituir na presidência, vedada a delegação.

  • ERRADO

    De acordo com a CF/88

    Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

    VI – dispor, mediante decreto, sobre:

    a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;

     

    Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.

  • Pessoal complica dimais:

    Se é privativa ... pode delegar...

    Exclusiva não pode...

    -------------------

    É idiota, mas me ajuda a lembrar...

    PRIVAtiva = Qualquer visitante na minha casa casa, pode usar a PRIVAda... Delegável, portanto

    EXCLUSIVA é minha ESCova de dentes...

    -----------------

    Ou usa o famoso CE.NO.RA.

  • Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

    I - nomear e exonerar os Ministros de Estado;

    II - exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal;

    III - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição;

    IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;

    V - vetar projetos de lei, total ou parcialmente;

    XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;

     

    Aqui ele pode delegar aos ME, PGR e ao AGU

  • Gabarito: ERRADO.

     

    CF/88

    Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

     

    (...)

     

    VI - dispor, mediante decreto, sobre:  

    a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; 

    b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;

     

    (...)

     

    XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;

     

    (...)

     

    XXV - prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei;

     

    Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.

  • Delegável a Ministros de Estado, ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República.


ID
1176142
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Com relação às finanças públicas e ao sistema tributário nacional, julgue os itens subsequentes.

A imunidade tributária recíproca entre as pessoas políticas abrange apenas os impostos

Alternativas
Comentários
  • Galera,

    A imunidade recíproca não se aplica a qualquer tributo, mas apenas aos impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços. Apesar de alguns autores defenderem que se aplica a outras espécies tributárias, o STF tem sustentado que a imunidade recíproca não abrange outras espécies (RE 364.202; RE‐AgR 378.144). 

    Portanto, gabarito: CORRETO. 

    Bons estudos, pessoal.

  • A imunidade tributária recíproca abrange apenas os tributos não vinculados a uma atuação estatal, quais sejam os impostos.


    GABARITO: CORRETO - Conforme artigo 150, inciso VI, alínea “a” da Constituição:

    "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (…) VI – instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; (...)"


  • Incide apenas sobre os impostos e ainda assim, apenas quanto aos impostos relativos à renda, patrimônio e serviços.
    Espero ter contribuído!

  • Conforme artigo 150, inciso VI, “a” da CF/88, temos que:

    Art. 150, CF/88 – “Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros”.

    Nesse sentido, a imunidade tributária recíproca abrange apenas os tributos não vinculados a uma atuação estatal, quais sejam os impostos. Conforme explica Aires Barreto e Paulo Ayres Barreto, "a exigência de impostos postula a superioridade de quem os exige, supõe o exercício de um poder derivado da soberania, exercitável sobre os súditos do detentor desse poder.

    A assertiva, portanto, está correta.

    Fonte: BARRETO, Aires. BARRETO, Paulo Aires. Limitações Constitucionais ao poder de tributar. 2ª ed. São Paulo: Dialética, 2001.


  • CERTO!

    STF: a Suprema Corte já decidiu, relativamente ao alcance da imunidade tributária recíproca, de que ela não é restrita aos impostos incidentes sobre o patrimônio, a renda ou o serviço, mas se estende a todo e qualquer imposto que possa comprometer o funcionamento do ente imune. Diante do exposto, julgo procedente a ação para, considerando ilegítima a incidência de IOF (e II) sobre aplicações financeiras dos entes federados... (ACO 502)

     

    AVANTE!

  • pra memorizar:

     

    IMUNIDADE APENAS PARA IMPOSTOS

    IMUNIDADE APENAS PARA IMPOSTOS

    IMUNIDADE APENAS PARA IMPOSTOS

  • Bizu: "quem não paga imposto tem SORTE!

    S ubjetiva

    O bjetiva

    R ecíproca

    TE mplos de qualquer culto

  • Sim, perfeitamente possível o Município cobrar taxas da União, por exemplo.


ID
1176154
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Acerca da organização político-administrativa do Estado Federal brasileiro e da administração pública, julgue os seguintes itens.

A autonomia dos estados-membros caracteriza-se pela sua capacidade de auto-organização, autolegislação, autogoverno e autoadministração, ao passo que a soberania da União manifesta-se em todos esses elementos e, ainda, no que concerne à personalidade internacional.

Alternativas
Comentários
  • "A República Federativa do Brasil", ainda nos conformes do artigo primeiro da Carta Magna, é "formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal". Por sua vez, "a organização político-administrativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos", agora segundo o artigo 18 da mesma Constituição.

    Retornando ao primeiro artigo da Constituição da República Federativa do Brasil, vê-se que esta tem como exordial fundamento "a soberania". Não se verifica em qualquer outro ponto da Carta Maior atribuição de soberania aos entes da República. Não é difícil concluir, assim, que por vontade do legislador constituinte, representando o povo (e a ficção aqui deve ser elevada à condição de realidade), soberania é atributo unicamente endereçado à República. Ora, se a República é formada pela "união indissolúvel" de seus demais entes, não poderiam mesmo ser estes de qualquer forma soberanos, sob pena de não se poder falar em efetiva união (não mera reunião ou junção efêmera) e menos ainda em indissolubilidade. Surge tal conclusão mesmo da ideia de federalismo: os entes da federação abrindo mão de parte de seus poderes para os entregar a esta.

    Não se confundem os conceitos de soberania e autonomia, entretanto, como esclarece José Afonso da Silva:

    "A soberania consiste na autodeterminação plena, nunca dirigida por determinantes jurídicas extrínsicas à vontade do soberano, que é o povo na sua expressão nacional, enquanto a autonomia, como poder próprio dentro de um círculo traçado por outro, pressupõe ao mesmo tempo uma zona de autodeterminação, que é o propriamente autônomo, e um conjunto de limitações e determinantes jurídicas extrínsecas, que é heterônomo" 



    Fonte - jus navigandi : http://jus.com.br/artigos/19007/estados-federados-entidades-soberanas#ixzz3Io241CgZ

  • Gabarito ERRADO

    O erro está em dizer que a União é soberana

    Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição

    Macete:
    Quem possui autonomia?

    União, Estados, distrito Federal e Municípios (Artigo 18º)

    Quem possui SOBERANIA
    ?
    República Federativa Brasileira (Artigo 1º)

    Bons estudos

  • Questão errada,  quem tem Soberania é a República Federativa do Brasil e não a União como propõe a questão, outras ajudam a responder, vejam:

     Prova: CESPE - 2010 - MPU - Analista - ProcessualDisciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Organização Político-Administrativa do Estado – O Federalismo Brasileiro ;

     As capacidades de auto-organização, autogoverno, autoadministração e auto legislação reconhecidas aos estados federados exemplificam a autonomia que lhes é conferida pela Carta Constitucional 

    GABARITO: CERTA. 



    Prova: CESPE - 2012 - PC-AL - Agente de Polícia Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Princípios Fundamentais; Conceito e Classificação das Constituições;

     A Constituição Federal de 1988 pode ser considerada democrática e tem como fundamentos a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político. 

    GABARITO: CERTA.


  • O erro está em dizer que a soberania é da União quando, em verdade, é da República Federativa do Brasil. Aquela é um dos entes políticos compreendidos por esta. A União apenas representa a República em suas relações internacionais.

  • CUIDADO!!!!!!!

     O Estado Federal (República Federativa do Brasil) é que é a pessoa jurídica de direito público internacional. A União, pessoa jurídica de direito público interno, somente é uma das entidades que forma esse todo, o Estado Federal, e que, por determinação constitucional (art. 21 , I , CF) tem a competência exclusiva de representá-lo nas suas relações internacionais.

    Art. 21. Compete à União:

    I - manter relações com Estadosestrangeiros e participar de organizações internacionais;


    FONTE: LFG



  • QUESTÃO ERRADA.

    Outras:

    Q392140   Prova: CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Organizações

    A autonomia dos estados-membros caracteriza-se pela sua capacidade de auto-organização, autolegislação, autogoverno e autoadministração, ao passo que a soberania da União manifesta-se em todos esses elementos e, ainda, no que concerne à personalidade internacional.

    ERRADA.


    Q369444  Prova: CESPE - 2014 - SUFRAMA - Agente Administrativo

    Acerca da classificação das constituições e dos princípios fundamentais, julgue os itens a seguir, considerando que a CF corresponde à Constituição Federal de 1988.

    O Poder Executivo federal é exercido pelo presidente da República e tem como um de seus fundamentos a soberania.

    Resposta: http://www.questoesdeconcursos.com.br/pesquisar?te=Q369444#





  • Somente a República Federativa Do Brasil é soberana.

    Estados, DF e municípios não são soberanos.

  • Valeu Danilo,com seu comentário entendi a questão!Abraço e sucesso...

  • União não possui soberania. Simples assim.

    Quem goza de soberania é a República Federativa do Brasil.

    Questão recorrente em concursos!

  • ERRADA: A União não tem soberania, mas sim autonomia, conforme artigo 18 da Constituição Federal.

    "Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição."

  • República Federativa do Brasil = Estado Federal = Soberano = A Constituição Federal é a voz desse Estado

    União Federal - Só tem AUTONOMIA, assim como os entes políticos Estaduais, Distrital e Municipais

  • Errada. O erro só está em dizer que a União é soberana, o restante tá tudo certinho

  • MANDINGA: Quem repetir comentário daqui pra frente será REPROVADO AD ETERNUM! Ad infinitum!

  • Errado

    Também sou contra os comentários repetidos, pra quê isso, gente? Vamos focar nos estudos.

    Segue meu comentário atualizado:

     O erro só está em dizer que a União é soberana, o restante tá tudo certinho

  • RFB (República Federativa do Brasil) é SOBERANA!

  • A autonomia dos estados-membros caracteriza-se pela sua capacidade de auto-organização, autolegislação, autogoverno e autoadministração, ao passo que a soberania (O ERRO TA AQUI. QUEM TEM SOBERANIA EH A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. ERREI ESSA QUESTAO. PRA NAO ERRAR MAIS A GNT TEM Q SEMPRE MARCAR SOBERANIA. QUESTOES SO MUDAM AUTONOMIA E COLOCAM SOBERANIA. BONS ESTUDOS) da União manifesta-se em todos esses elementos e, ainda, no que concerne à personalidade internacional.

  • Soberania da União??? É você satanás?????

  • Só quem possui soberania é a República Federativa do Brasil!

  • KKKKKKKKKK

    AFFFF


    SOBERANIA, SÓ A DA NOSSA LINDA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

  • A União tem autonomia. 


  • União não é soberana!!!

  • Viajei na interpretação de texto. 

  • A soberania diz respeito à RFB.

  • A soberania é da República Federativa e não como dito na assertativa, da União.

    A União tem AUTONOMIA!!!!!

  • Gente, também está errado dizer que o Estado tem capacidade de auto-legislação? Alguém pode me responder, por favor.

  • parei em "soberania da união"
  • Não, Fabiana Pereira. Os Estados gozam de autolegislação também, pois organizam-se e regem-se pelas Constituições e Leis que adotarem de acordo com o caput do art. 25 da CF. Os Estados autolegislam por meio de suas assembléias legislativas, editando suas próprias leis. O erro da questão está em afirmar a soberania da União, sendo que deveria ser autonomia, pois trata-se de ente federativo.

  • A uniao nao é soberana

  • A união não tem Soberania e sim a Republica Federativa do Brasil

  • O erro está em:soberania da União 

  • A união não possui soberania. Ela EXERCE soberania.

  • União é dotada de autonomia, assim como Estados e municipios e DF.

    Quem é dotado de Sobernaria é a República Federativa do Brasil.

     

  • A União tem autonomia, e não soberania.

     

    #PAZ

  • REPÚBLICA - SOBERANA

    ENTES - AUTONOMOS E INDEPENDENTES

  • Somente RFB possui Soberania.

  • Autonomia* da União 

    Soberania é  da RFB 

  • sempre erro isso!

  • Boa tarde,

     

    A regra é clara, a União apenas exerce a soberania, quem a possui é a RFB

     

    Precisando de uma motivação extra nos seus estudos ? https://www.youtube.com/watch?v=riKLber0y_U&t=134s

     

    Bons estudos

  • O espaço físico da União é menor do que o da República federativa do Brasil, que engloba os territórios das demais entidades federativas.

  • Ta bom... Ta bom... depois desse mantra de 24 comentarios iguais... achoque capitei

    RFB - Soberania

    União - AUntomia

    RFB - Soberania

    União - AUntomia

    RFB - Soberania

    União - AUntomia

    RFB - Soberania

    União - AUntomia

    RFB - Soberania

    União - AUntomia

    RFB - Soberania

    União - AUntomia

  • REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL- SOBERANA

    UNIÃO - AUTONOMIA

     

    obs. auto-organização, autolegislação, autogoverno e autoadministração são caracteristicas também de outros entes, ex. : Municípios. Portanto, não é critério de soberania, mas os entes federativos tem AUTONOMIA. 

  • A União não é SOBERANA.

  • A União não é SOBERANA.

  • A União não é soberana!!!
  • A União não é SOBERANA.

  • Gabarito: ERRADO

    (Erros em vermelho) A autonomia dos estados-membros caracteriza-se pela sua capacidade de auto-organização, autolegislação, autogoverno e autoadministração, ao passo que a soberania da União manifesta-se em todos esses elementos e, ainda, no que concerne à personalidade internacional.

     

    A questão esta incorreta, pois a União é autônoma e não Soberana, bem como a União é pessoa jurídica de direito público interno que não se confunde com a República Federativa do Brasil, pessoa jurídica de direito público internacional. Dessa forma a União NÃO tem presonalidade internacional.

     

    Acrescente-se que a União representa o  Estado Federal nos atos de Direito Internacional, mas quem pratica efetivamente os atos de Direito Internacional é a República Federativa do Brasil, juridicamente representada por um órgão da União, que é o Presidente da República. O Estado Federal (República Federativa do Brasil) é que é a pessoa jurídica de direito público internacional. A União, pessoa jurídica de direito público interno, somente é uma das entidades que forma esse todo, e que, por determinação constitucional (art. 21, I, CF) tem a competência exclusiva de representá-lo nas suas relações internacionais.

  • ERRADO.

     

    UNIÃO, ESTADOS, DF E MUNICÍPIOS SÃO AUTONÔMOS.

     

    SOBERANA É A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

     

    AVANTE!!! " VOCÊ É O QUE VOCÊ PENSA, É O SR DO SEU DESTINO."

  • A UNIÃO tem AUTOMÓVEL. --------UNIÃO - AUTÔNOMA

    A REPÚBLICA é da ANA.-------------REPÚBLICA - SOBERANA

    Então MUDE os GNOMOS.-----------Municípios, União, DF e Estados - AUTÔNOMOS

    Acabei de inventar kkkk, vamos ver se agora não erro mais. Inventei separado a União, pois a Cespe tem várias questões com essa pegadinha.

  • Somente a REPÚBLICA Federativa é SOBERANA. A União, Estados, DF e Municípios são autônomos.

    A RÉPÚBLICA FEDERATIVA detém a SOBERANIA, os ENTES FEDERADOS detém AUTONOMIA.

  •  

    A autonomia dos estados-membros caracteriza-se pela sua capacidade de auto-organização, autolegislação, autogoverno e autoadministração, ao passo que a soberania da União manifesta-se em todos esses elementos e, ainda, no que concerne à personalidade internacional. ERRADA.

     

    Art. 1º A República Federativa do Brasil​, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

    I - a soberania;

     

    Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

     

    Ou seja,

     

    República Federativa do Brasil = Soberania

    União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios = Autônomia

     

     

     

  • Soberania só RFB

  • Lição do constitucionalista André Ramos Tavares:

    "A União é uma pessoa jurídica de direito público interno. Assim, embora NÃO conte com personalidade internacional - APENAS atribuída ao Estado Federal brasileiro -, são as autoridades e órgãos da União que representam o Estado Federal nos atos e relações do âmbito internacional."

  • Errado.

    Soberania refere- se somente a REPÚBLICA FEDERATIVA DO ESTADO

  • U, E , DF, M - autonomia República- soberania
  • ERRADO

    SOBERANIA DA UNIAO,PODE PARAR POR AE.

    SOBERANIA DA RFB. CORRETO.

    UNIÃO -----> possui AUTONOMIA

    REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ------> possui SOBERANIA

  • A União é um ente federativo como todos os demais, não gozando de soberania, a qual é conferida ao Estado brasileiro (República Federativa do Brasil). Destaque-se que a União é quem representa o Brasil nas suas relações internacionais, enquanto pessoa jurídica de dirieto público externo.

  • União- não tem soberania
  • soberania é apenas REPULBILICA FEDERATIVA DO BRASIL.

  • A União não é soberana.

    A República Federativa do Brasil que é soberana.

  • A União não tem soberania ERRO

  • União não é soberana.

  • essa questão está repetida umas três vezes

  • união não é suberana.

  • A UNIÃO NÃO É SOBERANA, O BRASIL QUE É SOBERANO!!!!!!!!!!

  • excelente!

  • União: autônoma

    República Federativa do Brasil: soberana

  • A União é membro componente da Federação assim como os Estados, Municípios e DF, conforme art.18 da CF/88. Portanto é dotada apenas de autonomia, não detém soberania.

    A União não se confunde com República Federativa do Brasil, está é quem detém soberania.

    A união tem personalidade internacional pois representa a República Federativa do Brasil em âmbito internacional.

    Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

  • Tenho certeza que você sabia o assunto, mas errou na hora da interpretação.

    Ele fala que a soberania, que só pertence a União, seria manifestada também nas atuações dos estados.

    Logo, a questão fica errada por conta desta extensão.

  • República = Megazord

    União = Ranger Vermelho

    Estados = Ranger coadjuvante 1

    Municípios = Ranger coadjuvante 2

    Megazord é o único overpower, soberano.

  • SOBERANIA NÃO COMBINA COM UNIÃO

  • A União não possui soberania, esta é exclusiva da República Federativa do Brasil.

    Masss, a União atua/age com soberania quando vai atuar externamente (pois ela estar representando a RFB).

    QUALQUER ERRO ME CORRIJAM, AMIGOS.

    AVANTE!

  • Questão errada, pois o enunciado pediu apenas um “copia e cola” do texto constitucional.

    Na verdade a República só existe porque existe previamente uma União que escolheu adotar a forma republicana.

    A União precede pois a própria existência da república, sendo que essa forma não é nem cláusula pétrea, tanto que tivemos plebiscito para escolher entre república ou monarquia.

    A soberania é pois atributo da União, e não da República como exposto erradamente na questão.

  • Gabarito: Errado

    A União não é soberana, apenas a República Federativa do Brasil possui soberania.

  • Resuminho...

    ESTADO:

    Elementos constitutivos do Estado --> território, o povo e o governo soberano.

     

    Federação --> indissolúvel --> sem secessão --> descentralização do poder político --> Brasil.

    Confederação --> vínculo solúvel;

     

    CARACTERÍSTICAS DA FEDERAÇÃO:

    - Auto-organização --> CEs --> P.C. Derivado.

    - Autolegislação --> editar as próprias leis --> pluralidade de ordenamentos.

    - Autoadministração --> têm competência para exercer suas atribuições de natureza administrativa, tributária e orçamentária.

    - Autogoverno --> Gov.; prefeitos.

    -

    -

    A organização político-administrativa:

    - Autônomos --> União, Estados, DF e Municípios;

    - Não tem autonomia --> Territórios --> pois são ENTES.

     -

     Soberania Autonomia:

    --> Soberania --> RFB;

    --> Autonomia --> União --> representa no plano internacional.

    -

    REPARTICÃO DE COMPETÊNCIAS:

    Baseada nos princípios:

    i) princípio da predominância do interesse --> união cuidará das matérias de interesse nacional; os estados, as de interesse regional; os municípios, de interesse local.

    ii) princípio da subsidiariedade --> Sempre que possível, as questões deverão ser resolvidas pelo ente que estiver mais próximo à questão.

    -

    Fonte: resumos.

    Qualquer equívoco --> manda mensagem.

  • A União -> pessoal jurídica de direito público interno,

    Estado Federal -> pessoa jurídica de direito público internacional.

    ______________________________________________________

    A pessoa jurídica de direito internacional é o Estado federal (art. 21, I a IV), uma vez que os estados federados não são entidades reconhecidas pelo direito internacional.

    Quando olhamos a União como pessoa jurídica de direito público interno (CC, art. 41, I), vemos que ela está sujeita à responsabilidade pelos atos que pratica por seus órgãos e agentes (art. 37, § 6º).

    Ainda como pessoa jurídica de direito público interno, a União é titular de direito real e pode ser titular de direitos pessoais. É assim que o art. 20, I a XI) estatui que são bens da União os que atualmente lhe pertencem, as terras devolutas, os lagos, rios, as ilhas fluviais, os recursos naturais da plataforma continental, os terrenos de marinha, os potenciais de energia hidráulica, os recursos minerais, as cavidades naturais subterrâneas e as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.

    Fonte: conteudoj uridico.

  • GABARITO: Assertiva ERRADA

    CARACTERÍSTICAS DOS ENTES FEDERATIVOS EM RAZÃO DE SUA AUTONOMIA

    Capacidade de autoadministraçãoPossibilidade que cada ente possui de exercer suas atividades e atribuições de cunho – LEGISLATIVO, ADMNISTRATIVO e TRIBUTÁRIO.

    Capacidade de autogovernoPossibilidade de eleger seus próprios representantes.

    Capacidade de auto-organizaçãoPossibilidade de elaborar sua própria legislação fundamental.

    Estados --> Constituição Estadual

    Municípios e DF (enquanto competência legislativa) --> Lei Orgânica

    Quem tem soberania é a RFB;

    Quem tem autonomia é a U,E,DF e MUN.

  • Somente a RFB (República Federativa do Brasil) possui soberania.

    GAB: E.

    #PMAL2021

  • União não tem soberania

  • Soberania somente a RFB.

    Soberania difere de autonomia.


ID
1176157
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Acerca da organização político-administrativa do Estado Federal brasileiro e da administração pública, julgue os seguintes itens.

É vedado à LODF definir os crimes de responsabilidade do governador.

Alternativas
Comentários
  • CORRETO: Segundo o artigo 85, parágrafo único, da Constituição, os crimes de responsabilidade são definidos em leis especiais, aqui compreendidas como leis da União.

  • Aqui quem define é a União. Portanto, lei federal.

  • Gabarito CERTO

    Súmula 722 STF
    SÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO A DEFINIÇÃO DOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE E O ESTABELECIMENTO DAS RESPECTIVAS NORMAS DE PROCESSO E JULGAMENTO.

    bon estudos

  • A correta fundamentação é a do colega Renato (sumula 722). O art. 85, p.u. refere-se aos crimes de responsabilidade do P.R.

  • Não entendi a questão.... por que a Lei Orgânica do Distrito Federal não pode dispor sobre as responsabilidades DO GOVERNADOR... o art. 85 paragrafo único trata dos crimes do PRESIDENTE DA REPÚBLICA CONTRA A constituição federal e a súmula 722 do STF também se refere as responsabilidades do presidente da República.... o governador é equiparado ao Presidente?

  • EM MATÉRIA PENAL SO COMPETE A UNIÃO LEGISLAR.

  • Agora eu pergunto para meus colegas. Se fosse:   LODF poderá tratar sobre processo e julgamento dos crimes de responsabilidade do Governador mediante autorização expressa de LC Federal

    C/E ?

  • Dúvida pessoal. A União então define os crimes de responsabilidade para todos? governadores de estado, df, prefeitos...???

  • Gente, crime de responsabilidade não tem natureza de infração penal, e sim político - administrativo.  Assim, os comentários anteriores não respondem! 

  • "Compete privativamente à União legislar sobre crimes de responsabilidade, ainda que relacionados a autoridades estaduais e municipais, pois somente a União dispõe de competência para legislar sobre direito penal."

    Direito Constitucional Descomplicado, V.P e M.A, 13ª edição,  pag 358.

  • O q é LODF?

  • LODF = Lei Orgânica do Distrito Federal

  • A Súmula Vinculante 46, resultante da Proposta de Súmula Vinculante (PSV) 106, terá a seguinte redação: “A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são de competência legislativa privativa da União”. 

  • RESPOSTA: Certo

    O art. 22, I, da CF/88, estabelece que compete privativamente à União legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho. Pelo princípio da simetria, os crimes de responsabilidade do governador devem obedecer o previsto no art. 85, parágrafo único, da CF/88, segundo o qual esses crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento. O STF firmou entendimento n Súmula n. 722 que são da competência legislativa da União a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento.

  • Agora é súmula vinculante.

  • Para ajudar a decorar e complementando o comentário do Hall Chaves. Copiando de um site e colando aqui. 

    Pelo princípio da simetria       

    CF, art. 20 - competência legislativa privativa da União

    Mnemônico: CAPACETE de PM

    C –Civil

    A –Agrário

    P –Penal

    A –Aeronáutico

    C –Comercial

    E –Eleitoral

    T –Trabalho

    E – Especial - LDOF se enquadra em especial 

    P –Processual

    M – Marítimo 

    ·CF, art. 24, inciso I – competência legislativa concorrente

    Mnemônico:PenEU TriFi

    Pen– Penitenciário

    E– Econômico

    U– Urbanístico

    Tri– Tributário

    Fi– Financeiro


  • Só para não deixar os colegas confusos, há duas informações equivocadas no comentário do nobre Cláudio Himauari.

    1- É artigo 22, CF: Compete privativamente (e não art. 20). 
    2-  É ESPACIAL (não especial). 

    EM TEMPO: Observei com alguns colegas em dúvida, assim art. 22, I (capacete de pm), NÃO PODE SER DELEGADA AOS ESTADOS, NEM POR LC.  Posição majoritária doutrina e jurisprudência. 

    Esperto ter ajudado.

  • CORRETO

    Súmula Vinculante 46

    A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são de competência legislativa privativa da União.

    Súmula 722 STF
    SÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO A DEFINIÇÃO DOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE E O ESTABELECIMENTO DAS RESPECTIVAS NORMAS DE PROCESSO E JULGAMENTO.
     

  • Me parece que a resposta para esta questão é mais simples e pode ser encontrada na própria LODF, Art. 101, Parágrafo único:

     

    Art. 101. São crimes de responsabilidade os atos do Governador do Distrito Federal que atentem contra a Constituição Federal, esta Lei Orgânica e, especialmente, contra:

    I - a existência da União e do Distrito Federal;

    II - o livre exercício do Poder Executivo e do Poder Legislativo ou de outras autoridades constituídas;

    III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;

    IV - a segurança interna do País e do Distrito Federal;

    V - a probidade na administração;

    VI - a lei orçamentária;

    VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

    Parágrafo único. Os crimes de que trata este artigo serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento.

  • Crimes de responsabilidade - Competência privativa da União.

    #paz

  • Àqueles que têm o livro do alfacon, cuidado. O gabarito está  errado assim como várias outras questões.

  • Verdade, Julio Silva. o 5000 tem muita questão com gabaritos, comentários errados ou desatualizados. As erratas do site não são suficientes

  • CERTO

     STF, compete à União legislar sobre crime de responsabilidade (mesmo de autoridades estaduais e municipais), uma vez que esse tema integra a competência privativa da União para legislar sobre direito penal (CF, art. 22, I). Assim, “a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são de competência legislativa privativa da União.” (Súmula Vinculante 46).

  • Súmula 722: São da competência legislativa da União a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento.

  • Acerca da organização político-administrativa do Estado Federal brasileiro e da administração pública, é correto afirmar que: É vedado à LODF definir os crimes de responsabilidade do governador.

  • Súmula vinculante 46-STF: A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União. STF.

    _________________________________________________________

    Súmula 722 do STF: São da competência legislativa da União a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento.


ID
1176160
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Considere que, durante uma fiscalização, fiscais do DF tenham encontrado alimentos com prazo de validade expirado na geladeira de um restaurante. Diante da ocorrência, lavraram auto de infração, aplicaram multa e apreenderam esses alimentos. Com base na situação hipotética apresentada, julgue os itens subsecutivos.

A aplicação de multa ao estabelecimento comercial decorre do poder disciplinar da administração pública

Alternativas
Comentários
  • Gabarito ERRADO

    A aplicação de multa ao estabelecimento comercial decorre do PODER DE POLÍCIA da administração pública

    O que é poder de polícia?
        É a atividade desempenhada pelo Estado cujo objetivo é limitar direitos individuais, restringindo-os ou condicionando-os, em benefício do interesse público.
    - A sanção do poder de polícia deve atender a legalidade e a proporcionalidade
    - São sanções do poder de polícia: interdição de atividade, fechamento de estabelecimento, demolição de construção, embargo administrativo de obra, destruição de objetos, inutilização de gêneros alimentícios, proibição de fabricação ou comércio de certos produtos e vedação de localização de indústrias ou de comércio em determinadas zonas.

    O que é poder disciplinar?
        É o poder da administração pública de apurar infrações administrativas de servidores públicos e das demais pessoas que estejam sob a disciplina administrativa.
    - A instauração do PAD é vinculado (obrigatório)
    - A gradação da pena envolve mérito administrativo (Discricionário)

    Fonte; Armando mercadante
    Bons estudos

  • Para incidência do poder disciplinar o sujeito precisa ter vinculo com a administração pública.

  • Poder de Polícia!

  • Poder de polícia - aplicacao de sancoes "extra muros" (particulares).

    Poder disciplinar - aplicacao de sancoes "intra muros" (servidores públicos).

  • O poder disciplina, vamos pensar assim...vc disciplina a sua casa ou qm está dentro, ou seja, os servidores ou particulares COM VÍNCULO com a adm pública.

    Já o poder de polícia....ele não vai ser usado na sua casa, somente fora dela, sendo assim aos outros particulares. É o poder que o ESTADO dispõe para CONDICIONAR e RESTRINGIR o uso e o gozo de BENS, ATIVIDADES E DIREITOS EM BENEFICIO DA COLETIVIDADE!

  • A questão erra ao falar "Poder Disciplinar", na verdade é Poder de Polícia, outra questão ajuda a responder, vejam:

    Prova: CESPE - 2007 - TSE - Técnico Judiciário - Área Administrativa - TREDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Poderes da Administração; Poder de polícia; 

    Caracteriza exercício de poder de polícia administrativa

    c) a aplicação de uma multa a restaurante que infringiu normas ligadas à proteção da saúde pública.
    GABARITO: LETRA "C".



     Prova: CESPE - 2014 - PGE-BA - Procurador

    Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Poderes da Administração; Poder de polícia; 

    Constitui exemplo de poder de polícia a interdição de restaurante pela autoridade administrativa de vigilância sanitária.

    GABARITO: CERTO


  • Poder Disciplinar ------> Adm. punindo servidor ou particular que mantenha vínculo...

    Poder de Polícia ------> Adm. punindo particular....
  • É poder de polícia

  • Errado. É poder de polícia.

  • Poder de Polícia = está voltado para repressão para prática de infração administrativa cometida por particulares sejam físicas  ou jurídicas decorrente de: 


    Apreensão de produtos contrabandeados ou descaminhados pela Receita Federal ou 


    Ação da ANVISA contra a entrada de remédios proibidos no Brasil ou 


    PROCON (RJ ou SP ou MG etc.) multando um estabelecimento por fazer propaganda enganosa


    ANAC aplicando penalidade às pessoas jurídicas, TAM ou a GOL ou a Azul linhas aéreas por vender passagem além do número de poltronas (Overbooking).


    ANTT aplicando multa as empresas de transporte interestadual de passageiros devido aos pneus carecas nos ônibus tipo frescão.

    e etc...


    Poder Disciplinar = está voltado para a prática de infração praticada por pessoa que tenha vínculo com a administração pública sejam estes:

    Servidor público

    Funcionário Público

    Funcionário temporário

    Terceirizado

    Aluno de universidade pública

    etc.



  • Não há vínculo específico entre o supermercado e a Administração, logo, poder de polícia.

    Se houvesse vínculo específico (fiscalização do cumprimento de licitação, por exemplo), daí seria poder disciplinar.

  • Decorre do PODER DE POLÍCIA!!!!!

  • Administração punindo particular Poder de Policia. 

  • A aplicação de multa ao estabelecimento comercial decorre do poder de polícia da administração pública.



    Enquanto os campeões treinam, as pessoas comuns dormem.

  • Errado!!! Fiscalizar é atividade do poder de polícia administrativa.

  • Poder Disciplinar  servidor ou particular que mantenha vínculo...

    Poder de Polícia  particular sem vínculo...

  • PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA.

  • Errado. Poder de Polícia:  A administração se vale deste poder para evitar ocorrência de danos, seja aplicando multa para quem viola a legislação, seja condicionando a execução de atividades a determinadas regras.

  • Polícia para quem precisa, polícia para quem precisa de polícia...

  • Decorre do pode de polícia.

  • Gab. ERRADO

    Decorre do Poder de Polícia.

  • PODER DISCIPLINAR


    É aquele através do qual a lei permite a Administração Pública aplicar penalidades às infrações funcionais de seus servidores e demais pessoas  ligadas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração. A aplicação da punição por parte do superior hierárquico é um poder-dever, se não o fizer incorrerá em crime contra Administração Pública (Código Penal, art. 320). 


    Ex : Aplicação de pena de suspensão ao  servidor público.


    Poder disciplinar não se confunde com Poder Hierárquico. No Poder hierárquico a administração pública distribui e escalona as funções de seus órgãos e de seus servidores. No Poder disciplinar ela responsabiliza os seus servidores pelas faltas cometidas.

     

    --------------------------------------------------------------------------------------

    PODER DE POLÍCIA


        “Considera-se poder de polícia a atividade da administração pública que, limitando o disciplinando direito, interesse  ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público...” (Código Tributário Nacional, art. 78, primeira parte)”

       

        Em resumo : através do qual a Administração Pública tem a faculdade de condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício do interesse público. 


    Extensão do Poder de Polícia - A extensão é bastante ampla, porque o interesse público é amplo. Segundo o CTN “Interesse público é aquele concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, `a tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais” (Código Tributário Nacional, art. 78 segunda parte). 

     

    http://www.tudosobreconcursos.com/materiais/direito-administrativo/poderes-administrativos

     

  • Decorre do PODER DE POLÍCIA.

  • DECORRE DIRETAMENTE DO PODER DE POLÍCIA

     

  • Errado. 

    O certo seria: 

    A aplicação de multa ao estabelecimento comercial decorre do poder de polícia da administração pública

  • Poder de POLÍCIA

  • PODER DE POLÍCIA PREVENTIVA.

  • ERRADO, poder de polícia.

  • ERRADÍSSIMO

    Poder disciplinar - vínculo prévio com a administração (hierarquico ou decorrente de contrato).

    Poder de polícia  - Quando não há vínculo prévio (contrato ou hierarquia), a sançao é decorrente do poder de polícia.

  • É importante saber quando há a aplicação pelo Poder Disciplinar x Poder de Polícia, as questões abaixo exemplificam:

     

    (CESPE/MPOG/2015) A administração, quando aplica sanção administrativa a uma pessoa que descumpre as normas de vigilância sanitária, atua no exercício do poder disciplinar, que se baseia na ideia de supremacia geral e se dirige a todos os administrados de forma indistinta.

     

    É o exercício do poder de polícia. 

     

    GABARITO: ERRADO

     

    =================================================================================

     

    (CESPE/FUB/2015) O âmbito de incidência do poder disciplinar da administração pública está restrito aos servidores públicos.

     

    GABARITO: ERRADO

  • Poder de polícia!

  • A questão não disse em momento algum que o restaurante tinha algum tipo de vínculo com a Administração, logo já matamos a questão, pois para que ocorra o poder disciplinar que decorre do poder hierárquico é necessário que exista algum tipo de vínculo entre a Administração e aquele que sofrerá a disciplina. O caso em tela é uma aplicação do poder de polícia

     

    Bons estudos

  • ERRADA

     

    PODER DE POLÍCIA! 

  • Gab Errada

     

    Sansão em servidor: Poder disciplinar

    Sansão em Particular: Poder de polícia. 

  • GAB: E

    - Sanção de servidor: ----------------------------------------------------------------------->poder disciplinar

    - Sanção de particular (com relação contratual com a Adm.): -------------------->poder disciplinar

    - Sanção de particular (sem relação com a Adm.): ----------------------------------->poder de policia

  • Poder de Polícia

    Gab. E

  • Não há vínculo.

    Poder de Polícia!!!!!!!!!!!!!!!!

  • Tendo em vista que nesse caso concreto o particular não tem nenhum tipo de vínculo com a administração pública, foi exercido o poder de polícia administrativa.

    Gabarito, errado

  • gabarito ERRADO!

    decorrência do poder de polícia.

    Poder de POLÍCIA não é apenas BAD. Ele é BAD da PRF!!!!

    ele vai condicionar e limitar

    Bens

    Atividades

    Direitos

    de maneira

    Preventiva

    Repressiva

    Fiscalizatória

    PARAMENTE-SE!!!

  • Sanção ao particular que não possui vínculo com a administração pública = Poder de polícia.

  • Poder de polícia = EXIGIBILIDADE

  • ERRADO

    Poder de polícia

  • Hierárquico: escalonamento vertical, fundamenta a delegação VS Disciplinar: decorrência do hierárquico, fundamenta a punição. Também se sujeitam ao poder Disciplinar os particulares vinculados à administração, tais como alunos de instituições públicas, detentos, prestadores de serviços contratados, entre outros.

ID
1176163
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Considere que, durante uma fiscalização, fiscais do DF tenham encontrado alimentos com prazo de validade expirado na geladeira de um restaurante. Diante da ocorrência, lavraram auto de infração, aplicaram multa e apreenderam esses alimentos. Com base na situação hipotética apresentada, julgue os itens subsecutivos.

Diante do risco à saúde da população, as mercadorias com prazo de validade expirado poderão ser imediatamente apreendidas, mesmo antes da abertura de processo administrativo e sem prévio contraditório do proprietário do estabelecimento.

Alternativas
Comentários
  • ato admnistrativo - auto-executoriedade

  • Auto-executoriedade é o atributo que faz com que ALGUNS atos administrativospossam ser executados sem a necessidade de uma ordem judicial prévia, inclusive mediante o uso da força, se necessária.

    AVANTE!!!

  •  Limites do poder de polícia

    Como todo ato discricionário, o poder de polícia tem limite nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Este último é de fundamental importância, pois exige que os direitos individuais sejam apenas restritos na medida considerada indispensável para a satisfação do interesse público. É atuação desproporcional, por exemplo, expulsar camelôs da via pública com a utilização de armas letais.

    A imposição de sanções de polícia também sofre limitações, pois, somente é possível aplicá-las se houver a obediência ao devido processo legal, possibilitando ao particular o exercício do direito à ampla defesa e ao contraditório

    portanto cabe recurso... valeu

  • O Contraditório e a Ampla Defesa são princípios do Direito Administrativo e devem ser respeitados.
    Eles englobam a Defesa Prévia, ou seja, o fato de o cidadão poder se manifestar previamente.
    Contudo, há uma ressalva à Defesa Prévia: em situação de urgência e visando atender ao interesse público, ela poderá ser diferida. Por exemplo: um prédio está prestes a cair; primeiramente o Estado faz a demolição e, só então, dá abertura ao contraditório.

    Portanto, gabarito CORRETO.

  • Famoso contraditório diferido ou postergado.

  • Acredito que outra questão ajuda a responder, vejam:

    Prova: CESPE - 2010 - AGU - Procurador FederalDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Poderes da Administração; Poder de polícia; 

    Atos administrativos decorrentes do poder de polícia gozam, em regra, do atributo da autoexecutoriedade, haja vista a administração não depender da intervenção do Poder Judiciário para torná-los efetivos. Entretanto, alguns desses atos importam exceção à regra, como, por exemplo, no caso de se impor ao administrado que este construa uma calçada. A exceção ocorre porque tal atributo se desdobra em dois, exigibilidade e executoriedade, e, nesse caso, falta a executoriedade.

    GABARITO: CERTA.

  • Princípio da Auto-executoriedade

  • Certo, caso contrario os frequentadores do restaurante iriam morrer envenenados se fosse esperar o contraditório. rsrsrs

  • PODER DE POLÍCIA 

    Conceito Doutrinário:

      É a atividade administrativa que se expressa por atos gerais ou atos individuais que consiste em restringir o exercício de direitos relacionados à liberdade e à propriedade para conciliar o interesse público com o particular.

    Características ou Atributos do Poder de Polícia:

    1) O poder de polícia é discricionário, a A.P. age com liberdade definida em lei. Nem todo ato de poder de polícia é discricionário.

    2) Autoexecutoriedade, a A.P. pode praticar o ato sem solicitar o judiciário.

    3) Coercibilidade, os atos de polícia se impõe, sem necessidade de concordância do destinatário. São obrigações criadas por imposição e devem ser cumpridas.

    4) Ato de polícia só pode ser praticado pela autoridade pública competente. Significa que o ato não pode ser delegado ao particular, é privativa.


    Cordialmente,

    Francisco Saint Clair Neto.

  • ATRIBUTOS do Poder de Polícia: auto-executoriedade, imperatividade e coercibilidade.

    - AUTO-EXECUTORIEDADE: o ato executa o ato sem necessidade de concordância judicial. A auto-executoriedade decorre da lei ou de urgência. Por exemplo, quando um particular deixa um carro abandonado no meio da rua. O particular não estacionou no lugar proibido, ele estacionou no meio da rua causando tumulto. Quando a administração reboca o carro, está se valendo de meios diretos de execução do ato determinado por ele. O Estado executa o ato diretamente. Nesses casos é possibilitado o Contraditório Diferido, isto é, primeiro executa o ato, garantindo o interesse público e depois é disponibilizado o contraditório  .

    Nem todo ato de poder de polícia possui autoexecutoriedade, pois decorre de lei ou de urgência.

    .

    - IMPERATIVIDADE: É o poder que a administração pública possui para estabelecer uma obrigação ao particular independentemente da concordância dele dentro dos limites da lei. Ex. não estacione – é uma obrigação unilateral do Estado. 

    .

    - COERCIBILIDADE: se vale de  meios indiretos de coação como forma de obrigar o particular ao cumprimento do ato. exemplo: Se estacionar em lugar proibido, é multado. As multas são meios indiretos de coação, como forma de obrigar o particular ao cumprimento do ato. Isso é o que nós chamamos de coercibilidade.



  • Errei pelo ''sem prévio contraditório do proprietário do estabelecimento''

  • A situação também destaca a capacidade PREVENTIVA que o Poder de Polícia tem, agindo com objetivo, essencialmente, de prevenir, evitar o dano.


    Famoso: Poder negativo


    Fonte: Estratégia Concurso, professor Daniel Mesquista.

  • http://www.folhavitoria.com.br/policia/noticia/2015/08/peixes-e-carnes-irregulares-sao-apreendidos-em-operacao-no-interior-do-estado.html


    Vejam essa reportagem galera.... Bem pequeninha .... casos práticos é que nos faz entender melhor o assunto .. =)

  • Poder de polícia na modalidade preventiva, dotado de autoexecutoriedade. 

  • GABARITO: CERTO



    Lembrando que o ato de polícia para ser autoexecutório precisa ser ao mesmo tempo EXIGÍVEL E EXECUTÓRIO, ou seja, nem sempre todos os atos decorrentes do poder de polícia são autoexecutórios.

  • Atributo da autoexecutoriedade.

  • Certo. Hipótese de contraditório Diferido, isto é,primeiro executa o ato, garantindo o interesse público e depois é disponibilizado o contraditório.

  • Acredito que o princípio da supremacia do interesse público também tem a ver com a fundamentação de não haver contraditório e ampla defesa anterior ao ato administrativo da questão

  • correto!

    o direito de prévio contraditório é garantido no poder disciplinar e não no poder de polícia!

  • CERTO.

     

    O poder de polícia possui como atributo a autoexecutoriedade, que existe, primeiro, quando o ato é expressamente previsto em lei, ou, segundo, quando se trata de medida urgente(a apreensão no caso da questão em análise).

     

    Não será eliminado o contraditório e ampla defesa, assim como o devido processo legal, apenas será postergado, em virtude da medida ser urgente.

     

     

  • qiequwoeuqwop

    gab - certo

  • O que permite esse ato é o poder de polícia, que tem como atributos o CAD: Coercibilidade, Autoexecutoriedade e Discricionariedade.

     

    Auto-executoriedade é o atributo que faz com que ALGUNS atos administrativos possam ser executados sem a necessidade de uma ordem judicial prévia, inclusive mediante o uso da força, se necessária. Essa possibilidade decorre da necessidade que algumas atuações administrativas têm de ser ágeis e imediatas visando preservar a coletividade. É esse atributo que permite que o agente, na defesa dos interesses da sociedade, aplique sanções, recolha alimentos impróprios para consumo, providencie a interdição de um estabelecimento comercial que infringiu normas sanitárias, etc - observando sempre os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

     

    Fonte do conceito de autoexecutoriedade: http://descomplicandoodireitocomentando.blogspot.com.br/2012/02/direito-administrativo-atos-atributos_08.html

  • Reitero o que vários colegas já disseram. Apenas acho interessante acrescentar que, no Poder de Polícia, o atribuito da AUTOEXECUTORIEDADE estará presente em dois casos: 1) quando houver previsão legal; 2) quando houver urgência na prática da medida/ato! 

  • Os atos de poder de polícia gozam de:

     

    1) AUTOEXECUTORIEDADE: é a prerrogativa de executar o ato sem prévia decisão judicial que a determine. Se divide em duas vertentes: 1) EXIGIBILIDADE: capacidade de se IMPOR obrigações ao administrado sem prévia decisão judicial. EXECUTORIEDADE: possibilidade de se OBRIGAR o cumprimento do ato, mediante uso da FORÇA PÚBLICA.

    >> Pode a executoriedade do ato se apresentar em dois casos:

    a) quando a LEI determinar;

    b) quando em caso de URGÊNCIA. (p. ex. dissolução de uma reunião em virtude do desabamento do telhado)

     

    2) COERCIBILIDADE: Por vezes, confundida com a autoexecutoriedade. É a prerrogativa se aplicar a força para garantir a execução do ato.

     

     

  • CORRETO,

     

    PESSOAL,

    (SEJA NO DIREITO ADMINISTRATIVO, PROCESSUAL PENAL ETC....)

     

    QUANDO NÃO HÁ O PROCESSO INSTAURADO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CONTRADITÓRIO e AMPLA DEFESA.

    A URGÊNCIA REQUER ATITUDES IMEDIATAS DO ESTADO PARA O BEM DA COLETIVIDADE.

     

    BONS ESTUDOS!

  • AUTOEXECUTORIEDADE e COERCIBILIDADE

  • Não entendi por que haveria um processo administrativo

  •   GABARITO: CERTO.

    Confundi "processo administrativo " com "processo administrativo disciplinar" o PAD.........,enfim..segue o jogo.

  • CERTA,

     

    AUTOEXECUTORIEDADE

     

    - CARÁTER DE URGÊNCIA;

    - DIREITO DE DEFESA APÓS O ATO ADMINISTRATIVO.

     

    Caetano Caracas, o processo administrativo aí se refere aos procedimentos que os fiscais IRÃO executar contra o restaurante (ex.: multa do establecimento) após apreenderem as comidas vencidas e não o processo administrativo de um órgão público.

     

    Coragem e Fé, bons estudos. 

  • Certo. Nesses casos o que existe é o contraditório diferido, aquele que só acontece depois de a medida ter sido executada.
  • GAB C

    DEVEM SER TIRADAS IMEDIATAMENTE DE CIRCULAÇÃO.

  • Interesse público prevalece!

  • A autoexecutoriedade é uma das características do poder de polícia.

    Poder de POLÍCIA não é apenas BAD. Ele é BAD da PRF!!!!

    ele vai condicionar e limitar

    Bens

    Atividades

    Direitos

    de maneira

    Preventiva

    Repressiva

    Fiscalizatória

    PARAMENTE-SE!!!

  • Gabarito: Certo.

    Nesse caso, temos uma hipótese de contraditório diferido. Deixo, abaixo, um julgado para ratificar o entendimento da assertiva.

    autoexecutoriedade é atributo do ato administrativo praticado com base no poder de polícia. Os agentes públicos estão autorizados a praticar atos urgentes para evitar danos irreparáveis ou a manutenção de situações prejudiciais à coletividade, postergando o contraditório para momento posterior. A impetrante já havia sido notificada sobre a perturbação do sossego no entorno do estabelecimento, firmando termo de acordo em que se comprometia a evitar aglomerações, o qual restou descumprido. Informação de que, além de perturbação do sossego, havia venda de bebidas a menores, ato considerado crime pelo Estatuto da Criança e do Adolescente . Interdição que encontra base no Código de Posturas do Município de Caxias do Sul. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70077335891, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em 12/07/2018).

    Bons estudos!

  • Certo.

    [...]

    PODER DE POLÍCIA

    Pune externamente. É a faculdade que dispõe a Administração Pública para:

     Condicionar;

    ↳ Restringir o uso;

     O gozo de Bens, Atividades e Direitos individuais.

    • Ele é BAD porque Limita

    Logo, os atos praticados no exercício do poder de polícia tanto podem consistir em determinações:

    De ordem pública ordenar que se faça; e

    Em consentimentos dispensados aos administrados permitir que se faça

    Obs: Tudo isso em benefício da coletividade ou do próprio Estado. (Seu fundamento é a supremacia do interesse público)

    ➥ Ou seja, a administração pública pode criar obrigações aos particulares.

    Ele é um PRF!

    • Preventivo
    • Repressivo
    • Fiscalizatório

    [...]

    Mas ATENÇÃO!

    LIMITAÇÕES ADMINISTRATIVAS

     O poder de polícia reparte-se entre Legislativo e Executivo. O Poder Legislativo, no exercício do poder de polícia que incumbe ao Estado, cria, por lei, as chamadas limitações administrativas ao exercício das liberdades públicas.

    Logo, os direitos fundamentais funcionam como contraponto ao exercício do poder de polícia, limitando‐o.

    REGRA Indelegável

    EXCEÇÃO de acordo com o STF → Consentimento e Fiscalização


ID
1176166
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Considere que, durante uma fiscalização, fiscais do DF tenham encontrado alimentos com prazo de validade expirado na geladeira de um restaurante. Diante da ocorrência, lavraram auto de infração, aplicaram multa e apreenderam esses alimentos. Com base na situação hipotética apresentada, julgue os itens subsecutivos.

Se a aplicação da multa for indevida, a administração tem o poder de anulá-la, de ofício, independentemente de provocação do interessado

Alternativas
Comentários
  • Gabarito CERTO

    A questão tratou do poder de Autotutela da Administração Pública
    Assim prescreve a Lei 9784

    Art. 53. A Administração DEVE anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos

    Resumindo:
    Anulação: Administração (a pedido ou de ofício) e Judiciário (a pedido)
    Revogação: Só Administração

    Bons estudos

  • Quem não pode anular um ato de ofício é o PODER JUDICIÁRIO!

  • "anulá-la, de ofício" ou revogá-la??? OH! CESPE!

  • Discordo do gabarito quando a questão diz que a administração tem poder. Ela não tem poder, ela tem o DEVER de anular.

  • Discordo do comentário do colega Marcelo, de que a administração não tem poder para anular a multa, mas tem o dever. Penso que o mesmo interpretou a palavra poder no sentido de "possibilidade". Ao meu ver, o poder de a anulá-la de ofício como está na questão, diz respeito à "competência" e não à prerrogativa da administração. Portanto, a questão está CERTA.

  • Marcelo a questão nao se trata de uma faculdade... por isso esta correto o uso do termo PODER .. comentario da SAMILA está bem de acordo com o entendimento correto.

  • A questão está correta, uma outra pode ajudar a responder, vejam:

    Prova: CESPE - 2013 - TC-DF - Procurador

    Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Regime jurídico administrativo; Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios; 

    Constitui exteriorização do princípio da autotutela a súmula do STF que enuncia que “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados dos vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”.

    GABARITO: CERTA.


  • SÚMULA  Nº 473 - STF - DE 03/12/1969 - DJ DE 12/12/1969

    Enunciado:

    A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.


  • Sim, obedecendo o P de Autotula que permite a ADM rever sua atos de ofício e corrigi-los através de anulação, sempre respeitando o direito adquirido.

  • Sempre haverá possibilidade de a própria Adm. revogar atos inoportunos ou incovenientes e anular atos próprios que se revelem ilegais.

    SÚMULA  Nº 473 - STF - DE 03/12/1969 - DJ DE 12/12/1969

    A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.


  • Tem o poder de anulá-la é diferente de poder anular. Neste há possibilidade, enquanto naquele há atribuição de competência, como explicou o comentário da Samira.

  • Certo.

    A administração poderá anular seus atos quando eivados de ilegalidade. A anulação poderá ser de ofício ou por provocação. Como se trata de atos ilegais, os efeitos deverão retroagir (ex tunc), exceto se esse ato afetar os efeitos produzidos por terceiros de boa-fé (ex nunc). Decai em cinco anos o direito da Administração Pública anular atos ilegais que produziram efeitos favoráveis aos seus destinatários, salvo comprovada a má-fé.

  • Reparem que se "a multa é indevida" o vício do Ato Administrativo é no requisito "Motivo", o que torna ilegal.

    Então, diante de ilegalidade o dever da Administração (autotutela) é o de "ANULAR" seu próprio ato.

  • Aqui, trata-se de um ato ilegal. Se a aplicação da multa foi INDEVIDA, logo, tem-se que o administrador agiu à margem da legalidade, uma vez que todo agente público só pode agir em conformidade com o que a lei determina ou autoriza. Multar indevidamente é agir fora da lei, pois a lei não determina ou autoriza tal ato. Assim, ao procurar tornar sem efeito um ato ilegal, estamos falando de ANULAÇÃO do ato. Para tanto, não há que se falar em anulação mediante provocação do interessado, posto que a anulação é ex officio.

    Bons estudos a todos.

  • Poder de Autotutela:

    Anulação - pela própria administração (de ofício ou por provocação) ou o poder judiciário (por provocação) 

    Revogação - Apenas pela própria administração.


    Enquanto os campeões treinam, as pessoas comuns dormem.
  • decorrente do principio da autotutela (súmula 473 STF)

  • Decorre do princípio da autotutela


  • Há há! faz o teste: no dia que tu tomares uma multa de trânsito indevida, sei lá, alegando que você ultrapassou o sinal vermelho, espera a administração anular de ofício. 20 anos depois ...

  • Lembrando que o poder sempre vem acompanhado de um dever!


    PODER-DEVER

  • O problema é associar a realidade com o que ta escrito na lei.

  • correto!
    todo orgão tem o controle interno, mas nem sempre é eficiente

  • A ANULAÇÃO pode ser feita pela administração (autotutela), de ofício ou mediante provocação, ou pelo poder judiciário, mediante provocação.

  • AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA:

     

    > A administração poderá REVOGAR seus próprios atos por motivos de CONVENIÊNCIA e OPORTUNIDADE.

     

    > A administração poderá (PODER-DEVER) ANULAR seus próprios atos quando eivados de VÍCIOS DE LEGALIDADE [de OFÍCIO ou por PROVOCAÇÃO].

     

    GABARITO: CERTO.

  • Assertiva: correta.

    A questão tratou do poder de Autotutela da Administração Pública.
    Assim prescreve a Lei 9784.

    Art. 53. A Administração DEVE anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

    Resumo

    Anulação: Administração (a pedido ou de ofício) e Judiciário (a pedido)
    Revogação: Só Administração

  • Pessoal, só uma observação. O poder judiciário pode anular, de ofício, sem provocação, quando atua na sua função Atípica, leia-se como administração pública fosse. Exemplo: Quando o poder judiciário aplica penalidades aos seus servidores; contratação de servidores. 

  • SEM LOGICA MAS CORRETA!!!!!!!!!!!!1111

  • coisa que não acontece na prática

  • Gabarito : CERTO.

     

    Princípio da autotutela, a Administração Pública exerce controle sobre seus próprios atos, tendo a possibilidade de anular os ilegais e de revogar os inoportunos. 

     

    Bons Estudos !!!!

  • Súmula 473 do STF:

     

    A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

  • A palavra "Indevida", nesse caso, foi usada para caracterizar tanto ato nulo quanto anulavél? Então por isso essa questão foi considerada correta.

    Já que pode anular, se ilegal, e revogar se inoportuno.

  • A administração ela pode anular seu próprios atos desde que eivados de legalidade

    Para anular--> administração= a pedido/oficio

    -> Judiciário= a pedido

    revogar=> administração

  • Quem não pode anular um ato de ofício é o PODER JUDICIÁRIO!

    ____________________________________________

    Súmula 473 do STF: A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

    ____________________________________________

    Princípio da autotutela, a Administração Pública exerce controle sobre seus próprios atos, tendo a possibilidade de anular os ilegais e de revogar os inoportunos. 


ID
1176169
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca do regime jurídico administrativo, julgue o  próximo  item.

O princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado é um dos pilares do regime jurídico administrativo e autoriza a administração pública a impor, mesmo sem previsão no ordenamento jurídico, restrições aos direitos dos particulares em caso de conflito com os interesses de toda a coletividade.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito Errado


    Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

    II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;


    Quanto aos Principios

    Princípios:  Fundamentais (pedras de toque do direito administrativo – Celso Antônio B. de Melo):

     - São princípios fundamentais: o princípio da supremacia do interesse público sobre o privado.

     Para que se alcance o fim público é preciso imposição. E o segundo seria o princípio da indisponibilidade

     do interesse público, pois é a finalidade que sempre tem de ser perseguida (Celso Antônio Bandeira de Melo).

      São os princípios da supremacia do interesse público e o princípio da legalidade que é a ordem jurídica que

     o delimita (Maria Sílvia Z. de Pietro).  Expressos/ básicos: é aquele estabelecido em uma norma, chamado de

     princípio. Art. 2º, caput, da Lei 9784/99 – Princípios da administração (notadamente em processo)

    : Art. 2º: A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação,

     razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público

     e eficiência.


    abraço aos colegas do QC

  • ERRADA

     

    Realmente, o principio da supremacia do interesse publico sobre o privado é um dos pilares do regime jurídico administrativo (o outro é o principio da indisponibilidade do interesse publico), entretanto tal principio não autoriza que a administração publica imponha restrições aos direitos dos administrados sem que haja previsão legal, já que tal principio NÃO é absoluto, pois a pratica de ato fundamentada nesse principio deverá respeitar os direitos e garantias fundamentais, além disso o ART.5, inciso II da C.F garante aos particulares que eles só serão obrigados a fazer ou deixar de fazer algo em virtude de lei, Assim não pode a administração através de um ato infralegal, baseado no principio da supremacia do interesse publico, impor restrições ao administrado sem que haja previsão legal.

     

    QUE JESUS SEJA LOUVADO!!!

  • Simples não complica.

    Administração só pode fazer o que está na lei e o Particular o que não é proibido.

    Faz o fácil que dá certo!

  • Errado.

    O erro está na parte "mesmo sem previsão no ordenamento jurídico". 

    Segundo o princípio da legalidade a administração só pode agir de acordo com a lei.

    Bons estudos!!

  • Os dois princípios basilares da Administração são : Indisponibilidade do interesse público e supremacia do interesse público até ai tudo certo , mas em relação a Cespe/Unb temos que tomar cuidado , o princípio da legalidade se faz presente e necessário para a Adm Pública é um requisito primordial e obrigatório . Deve-se fazer o que a lei autoriza e no caso de omissão não fazer nada.

  • Penso que o Erro está em "mesmo sem previsão no ordenamento jurídico"  MAZZA leciona em sua obra:"O poder de polícia manifesta-se através da expedição de ATOS NORMATIVOS ou ATOS CONCRETOS"

  • Questão Cespe, procure o erro nas questões. Concordo com Felipe "mesmo sem previsão no ordenamento jurídico".

  • Acrescentando ao que já foi falado.

    A professora Di Pietro e outros doutrinadores lecionam que cabe à administração pública fazer somente o que a lei permite. Já aos particulares, o princípio aplicável é o da autonomia da vontade, ou seja, permite fazer tudo o que a lei não proíbe


  • Primeira regra:

    Está previsto em lei: ADM DEVE FAZER

    Não está previsto: ADM NAO PODE FAZER

  • "(...)mesmo sem previsão no ordenamento jurídico(...)"!?

  • "O princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado é um dos pilares do regime jurídico administrativo e autoriza a administração pública a impor restrições aos direitos dos particulares em caso de conflito com os interesses de toda a coletividade."

    absurdo isso, correto? interpretação de texto nessa questão.

    bons estudos!

  • Gente, eu acho que o peguinha da questão foi o seguinte:

    O princípio da supremacia do interesse público sobre o privado é um princípio implícito na Constituição Federal, ou seja, não está expresso como o LIMPE do artigo 37. Diante disso, é em razão do princípio da supremacia do interesse público que se fundam as prerrogativas ou poderes especiais conferidos à Administração Pública, como por exemplo, imposição de obrigações de forma unilateral e inserção de cláusulas exorbitantes em contratos administrativos.

    O examinador quis pegar o candidato quando colocou "mesmo sem previsão no ordenamento jurídico", pois na verdade existe previsão, mas de forma implícita como foi explicado acima.



  • Administração pública tem de se pautar pelo que está na lei, no ordenamento jurídico.


    Francisco Edmilson de Brito Junior

  • Os limites à busca do atendimento do princípio da supremacia do interesse público sobre o particular são: a) direitos e garantias fundamentais constitucionais (ex.: devido processo legal) b) princípio da legalidade.

  • Atenção ao erro da questão 


    ---> mesmo sem previsão no ordenamento jurídico <---

  • O princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado não é um dogma absoluto. Pelo contrário, encontra limites no ordenamento jurídico, podendo-se mencionar, como exemplo, o respeito aos direitos e garantias fundamentais constantes da Constituição, bem como aos próprios princípios reitores da atividade administrativa, dentre os quais, claro, o princípio da legalidade. Assim sendo, se não houver previsão legal para uma dada conduta da Administração, não poderá esta, a pretexto de atender a um interesse público, impor restrições indevidas a direitos dos particulares. Afinal, à Administração somente é lícito fazer aquilo que a lei expressamente a autoriza. É esta a essência do princípio da legalidade.

    Gabarito: Errada
  • Olá pessoal (GABARITO ERRADO)

    O princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o interesse privado outorga ao Poder Público PRERROGATIVAS e o da Indisponibilidade do Interesse Público impõe SUJEIÇÕES. Tais princípios são basilares no REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO, no entanto estão RESTRITOS aos ditames legais, visto que a Administração Pública rege-se pela LEGALIDADE STRICTO SENSU, ou seja, só pode fazer o que é expressamente previsto na Lei. Se o Poder Público impuser restrições ao particular sem PREVISÃO LEGAL, tal ato estará inquinado de VICÍO DE ILEGALIDADE e será INCONSTITUCIONAL ( A CF/88 no art. 5° prevê que  ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de LEI).

    Espero ter ajudado..

  • O Princípio da Supremacia do interesse público em detrimento do privado encontra barreiras no Princípio da Legalidade.

    ERRADO

  • errado.. "mesmo sem previsão no ordenamento jurídico"

  • A imposição de obrigações sem previsão legal daria margem para arbitrariedades, pois bastaria ao administrador dizer que sua ação está fundamentada no interesse coletivo.

  • ERRADO!

    O trecho "mesmo sem previsão no ordenamento jurídico" tornou o item incorreto, pois viola o princípio da Legalidade, segundo o qual a Administração Pública só pode atuar nos limites da lei, quando esta determina (caráter vinculado) ou autoriza o ato (caráter discricionário).

    Avante, bravos guerreiros/as!

  • "mesmo sem previsão no ordenamento jurídico"  -  torna a questão errada.


    Deve-se fazer o que é previsto em lei.

  • A atuação da Administração, diante do princípio da Supremacia do interesse público, está pautada nos limites da lei.

  • Afronta o PRINCÍPIO DA LEGALIDADE

  • O princípio da legalidade surge frente ao Estado absolutista, que praticava barbáries contra os indivíduos. Através dele, busca-se limitar a atuação do Estado protegendo os particulares. Logo,  a importante atuação desse princípio em exigir a prévia lei para atuação estatal (nos atos de interesse público). 

  • Apenas complementando o comentário dos colegas...Supremacia da Lei e Reserva Legal - Limitando o Estado!

  • 1. não existe hierárquica entre os princípios; e

    2. Administração só pode fazer aquilo autorizado em lei; 


  • ERRADO

    O "mesmo sem previsão no ordenamento jurídico" tornou a assertiva errada, pois de acordo com o Princípio da Legalidade inexistindo previsão legal, não há possibilidade de atuação administrativa, a administração apenas pode agir secundum legem, ou seja, segundo a lei.

    Fonte: Direito Administrativo descomplicado.

  • ERRADO

    "mesmo sem previsão no ordenamento jurídico" tornou a assertiva errada, pois de acordo com o Princípio da Legalidade inexistindo previsão legal, não há possibilidade de atuação administrativa, a administração apenas pode agir secundum legem, ou seja, segundo a lei.

    Fonte: Direito Administrativo descomplicado.


  • O Princípio da Supremacia do interesse público em detrimento do privado encontra barreiras no Princípio da Legalidade.

  • Errada, a Administração Pública só pode fazer aquilo que a Lei impõe. Assim sendo, se não houver previsão legal para uma dada conduta da Administração, não poderá esta, a pretexto de atender a um interesse público, impor restrições indevidas a direitos dos particulares. Afinal, à Administração somente é lícito fazer aquilo que a lei expressamente a autoriza. É esta a essência do princípio da legalidade.

  • "mesmo sem previsão no ordenamento jurídico" (ERRADO) - A Constituição federal nos assegura no seu 

    Art 5° Inciso II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

  • Engraçado que eu respondi uma questão exatamente igual a essa, marcando a opção "errada" com base na informação de que não há necessidade de previsão no ordenamento jurídico, e o gabarito foi apontado como certo. Agora eu marco como certo, e o gabarito aponta como errado. Francamente.

  • Os textos constitucionais democráticos consagraram o PRINCÍPIO DA LEGALIDADE como solução para o controle das atividades e do arbítrio do Estado, de maneira a assegurar a estabilidade e a garantia da liberdade individual, portanto Administração Pública não poderá impor, qualquer restrição aos interesses dos particulares sem previsão no ordenamento jurídico.

    GABARITO: ERRADO.

    Fonte: http://jus.com.br/artigos/26657/sobre-o-principio-da-legalidade. Acessado em janeiro 2015.


    Força, Foco e FÉ - 2015, em 1º Lugar.

  • "mesmo sem previsão no ordenamento jurídico" - fere o princípio da legalidade

  • A Administração Pública só atua por expressa previsão em Lei (lei no sentido formal e material).

    Essa posição de superioridade dos interesses Públicos sobre os Privados é conferida por Lei.


    #FÉ

  • Poder Público só faz o que a lei determina, ao contrário do cidadão (faz tudo que a lei não veda). 

  • A adm pública pode impor restrições? 

  • só para acrescentar:

    supremacia do interesse público - a noção central desse princípio é: havendo conflito entre o interesse público e os interesses particualres, aquele deve prevalecer. impende, todavia, ressaltar enfaticamente a exigência de respeito aos direitos e ás garantias fundamentais e a necessidade de que a atuação da administração ocorra sempre nos termos e nos limites da lei e do direito, observado o devido processo legal.

    Direito Administrativo Descomplicado.

  • A resolução desta questão poderia ser alcançada rememorando a essência do próprio princípio da legalidade (art. 37, caput, CF/88), nos termos do qual à Administração Pública somente é dado fazer aquilo que a lei expressamente determine ou, ao menos, autorize. Apenas com esta informação básica já se poderia concluir pelo desacerto da afirmativa, porquanto é evidente que a Administração jamais poderia impor restrições a direitos de particulares, sem amparo legal, ainda que invoque pretender tutelar os interesses da coletividade, porque assim o fazendo estaria vulnerando o princípio da legalidade. Ademais, o princípio da supremacia do interesse público não constitui um postulado absoluto, pelo contrário, encontra limites na observância dos direitos e garantias fundamentais dos cidadãos, bem assim, de forma mais ampla, no próprio princípio da legalidade. Afinal, vivemos sob o império da lei, e não sob o império do interesse público, passível de ser invocado a qualquer momento, mesmo que sem base normativa.  

    Gabarito: Errado
  • Q392145 - Em razão do princípio da legalidade, a administração pública está impedida de tomar decisões fundamentadas nos costumes.  (QUESTÃO ERRADA) - CESPE

    Tá foda como explicar isso, uma questão fala que o costume é fonte do direito adm., podendo até fundamentar decisões e outra questão da mesma banca, fala que não pode. 

    Alguém para explicar??? As vezes há uma sutileza que não percebi... 

  • Gab: Errado

    Princ. da Legalidade

    A administração , alem de nao poder atuar contra a lei ou além da lei, somente pode agir segundo a lei (secundum legem )

  • Definição Clássica desse Princípio: Diante de um conflito entre interesse público e privado, vai prevalecer o interesse público, porém sempre tendo como base a Lei : Principio da Legalidade estrita= Administração Pública só pode "fazer ou não fazer" aquilo que tiver definido em lei. Avançando Aluno!!!



  • Custava contratar pessoas um pouco mais qualificadas pra elaborar as questões!?

    Bastava acrescentar a parte em negrito para a redação ficar decente, e ficar claro o erro da assertiva.

    O princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado é um dos pilares do regime jurídico administrativo e autoriza a administração pública a impor, mesmo sem previsão no ordenamento jurídico que fundamente tal imposição, restrições aos direitos dos particulares em caso de conflito com os interesses de toda a coletividade.

    Do jeito que está a assertiva na prova, dá margem pra interpretação no sentido de que o princípio da supremacia é implícito...

  • Custava contratar pessoas um pouco mais qualificadas pra elaborar as questões!?

    Bastava acrescentar a parte em negrito para a redação ficar decente, e ficar claro o erro da assertiva.

    O princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado é um dos pilares do regime jurídico administrativo e autoriza a administração pública a impor, mesmo sem previsão no ordenamento jurídico que fundamente tal imposição, restrições aos direitos dos particulares em caso de conflito com os interesses de toda a coletividade.

    Do jeito que está a assertiva na prova, dá margem pra interpretação no sentido de que o princípio da supremacia é implícito...

  • Se não houver previsão legal para uma dada conduta da Administração, não poderá esta, a pretexto de atender a um interesse público, impor restrições indevidas a direitos dos particulares. Afinal, à Administração somente é lícito fazer aquilo que a lei expressamente a autoriza. É esta a essência do princípio da legalidade.

  • O Princípio da Supremacia do Interesse Público esta amplamente ligado ao Princípio da Legalidade, que se enquadra na ideia de que na relação administrativa, a vontade da Administração Pública é a que decorre da Lei. Ademais, a Constituição Federal consagra expressamente o Princípio da Legalidade, artigos 37 e 5º II da CF/88.

    Francisco Saint Clair Neto
  • Acho que poderia ser melhor elaborada a assertiva, afinal, há poderes discricionários ou meramente exemplificativos na lei. Em que pese a administração apenas operar sob ditames legais, há ações que não estão obrigatoriamente descritas.

  • A  CF é clara quanto ao deixar expresso como princípio da Administração Pública a Legalidade. Por exemplo: não pode qualquer edital de concurso criar regras, exigências que não estejam vinculadas à Legislação Vigente. O item que transgride a Legislação acaba se tornando ilegal e passível de ser anulado em qualquer momento pelo Judiciário e pela própria AD. Vou citar um exemplo da Vunesp, que costumeiramente cria regras absurdas quanto ao modelo de diplomas e certificados nas provas de títulos. Ela jamais poderia exigir ou determinar como devem ser esses documentos, pois fere o princípio da Legalidade, já que a própria CF e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação garante às universidades credenciadas no MEC o princípio da Autonomia Universitária. Com esta Autonomia, as instituições podem registrar seus diplomas e certificados como atividade administrativa segundo seus regulamentos que devem estar em concordância com as regras gerais do MEC. 

  • A barreira dos pilares do regime jurídico esbarra no Princípio da Legalidade.

  • Temos que colocar em mente que a administração pública nada pode fazer sem lei que a autorize, ou seja, só pode fazer o que a lei mandar. Ponto final! Basta memorizar essa tese para matar a questão...

  • "O mesmo sem previsão" deixou a questão errada por causa do Princípio da Legalidade.

  • Até o Sílvio Santos está estudando pra concurso... tá facil pra ngm hahaha

  • Complementando...

    De acordo com MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO, em decorrência do princípio da legalidade, a Administração Pública não pode, por simples ato administrativo, conceder direitos de qualquer espécie, criar obrigações ou impor vedações aos administrador; para tanto, ela depende de lei. 

    Embora a SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO seja um dos pilares do REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO, juntamente com a INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO, a questão peca na segunda parte, no que diz respeito a criação de imposição sem autorização em lei.

    (CESPE/TJ-SE/TITULAR DE SERVIÇOS DE NOTAS E DE REGISTROS-REMOÇÃO/2014) Dado o princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, é possível à administração pública, mediante portaria, impor vedações ou criar obrigações aos administrados. E 

  • O trecho "mesmo sem previsão no ordenamento jurídico" tornou o item incorreto, pois viola o princípio da Legalidade, segundo o qual a Administração Pública só pode atuar nos limites da lei.

  • errado! a questão tenta te enganar "mesmo sem previsão no ordenamento jurídico", mas é só lembrar "tudo na forma da lei" "tudo na forma da lei" "tudo na forma da lei" "tudo na forma da lei" "tudo na forma da lei" "tudo na forma da lei" forever

  • Tem que ter previsão no ordenamento jurídico.

    Princípio da legalidade - fazer aquilo que está na lei.


  • O princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado é um dos pilares do regime jurídico administrativo e autoriza a administração pública a impor, mesmo sem previsão no ordenamento jurídico, restrições aos direitos dos particulares em caso de conflito com os interesses de toda a coletividade.

    Erro da questão está em negrito, pois a administração pública deve observar o princípio da legalidade.

  • Errei porque não prestei atenção no mesmo sem previsão no ordenamento jurídico.

  • Somente com autorização legal expressa.

  • Supremacia = Prerrogativas


    MANTENHA-SE FIRME! BONS ESTUDOS.
  • Questão bem simples, já que sabemos que a ADM Pública só pode fazer o que está na LEI.

    PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.

    GABARITO ERRADO
  • Errado. A Administração Pública só poder atuar em conformidade com a LEI.

    Não existe a Adm. Pública atuar sem previsão legal!

  • Errada... "sem previsão" já deixa a questão errada pelo princ. da legalidade. 

  • mesmo sem previsão no ordenamento jurídico - (ERRADO)

  • ERRADO. Tem que haver previa previsão no ordenamento jurídico !!!

  • "A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA É ESCRAVA DA LEI!"

  • A Administração Pública deve sempre atuar conforme a lei. O princípio da supremacia do interesse público confere à Administração Pública uma série de prerrogativas que permitem a sobreposição do interesse público ao interesse particular. E como não era de se esperar, toda a atuação da Administração nesse sentido deve ter respaldo no nosso ordenamento jurídico.

  • Pelo fato de impor se m previsão legal já fere o princípio da Legalidade, que dentre os outros é um dos pilares do direito Administrativo. ERRADO.

     

  • ERRADO

    ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA  SÓ FAZ APENAS AQUILO QUE A LEI PERMITE.

  • A administração pública só faz o que a LEI determina.

  • ERRADO

    PRINCÍPIO DA LEGALIDADE

  • ERRADO..

    o princípio da supremacia do interesse público sobre o particular é específico do Direito
    Administrativo, sendo limitado pelo princípio da legalidade, servindo como ponto de origem
    dos demais princípios da Administração Pública.

    FONTE: MANUAL DIREITO ADMINISTRATIVO ALEXANDRE MAZZA .

  • Olá! A Adm. Pública só pode fazer o que a lei autoriza. Gab errado.

  • Em dir. administrativo, falou em ''dispensa de ordenamento jurídico" é quase certeza de estar errado.

  • Errado!

     

    O princípio da supremacia do interesse público fundamenta a existência das prerrogativas ou dos poderes especiais da administração pública, dos quais decorre a denominada verticalidade nas relações administração-particular. Toda atuação administrativa em que exista imperatividade, em que sejam impostas, unilateralmente, obrigações para o administrado, ou em que seja restringido ou condicionado o exercício de atividades ou de direitos dos particulares é respaldada pelo princípio da supremacia do interesse público. O fundamento para a existência desse principio é o seguinte: o Estado, atualmente, tem obrigação de atingir uma série de finalidades, que a Constituição e as leis lhe indicam. Para atingir esses objetivos, muitas vezes é necessário que o Estado disponha de poderes não cogitados para os particulares em geral, não existentes no direito privado, o qual é caracterizado pela horizontalidade nas relações jurídicas, pela igualdade jurídica entre as partes. As prerrogativas que o ordenamento jurídico confere ao Estado, então, que são típicas do direito público, justificam-se tão somente na estrita medida em que são necessárias para que o Estado logre atingir os fins que lhe são impostos por esse mesmo ordenamento jurídico. Frise-se que não é a administração pública que determina a finalidade de sua própria atuação, mas sim a Constituição e as leis. A administração atua estritamente subordinada à lei, como simples gestora da coisa pública, e possui poderes especiais unicamente como meios, como instrumentos para atingir os objetivos que juridicamente é obrigada a perseguir.

     

     

    Fonte: Direito Administrativo Descomplicado, 23ª Edição, Editora Método, 2015, pág. 11/1101, Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo.

     

     

    Bons estudos a todos!

     

  • -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

     

    GAB/ERRADO

     

    TRATA-SE DO SUBPRINCIPIO DA LEGALIDADE; REZERVA LEGAL: CONFORME O QUAL, ATOS ADMINISTRATIVOS SÓ PODEM SER PRATICADOS MEDIANTE AUTORIZAÇÃO DA LEI.

     

    Não há que se falar em hierarquia de principios; eles se equilibram, mas não se sobrepõem.

     

    -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

  • A principal diferença entre o princípio da legalidade aplicável aos particulares ( CF, art. 5º, II) e o princípio da legalidade a que se sujeita a administração pública (CF, art. 37, caput) pode ser assim resumida: aqueles têm liberdade para fazer tudo o que a lei não proíba; a esta só é dado fazer aquilo que a lei determine ou autorize. Quando não houver previsão legal, não há possibilidade de atuação administrativa. ( MARCELO ALEXANDRINO E VICENTE PAULO DIREITO ADMINISTRATIVO DESCOMPLICADO 2016, PÁGINA 215)

  • "(...) é evidente que a Administração jamais poderia impor restrições a direitos de particulares, sem amparo legal, ainda que invoque pretender tutelar os interesses da coletividade, porque assim o fazendo estaria vulnerando o princípio da legalidade."

    Gabarito: Errado

  • mesmo sem previsão no ordenamento jurídico não pode!

  • Se toda ação da administração é baseada em preceitos legais, seria contraditório dizer que ela poderia restringir direitos sem que haja lei. A administração só faz o que a lei manda, não havendo lei, não há como restringir direitos.

  • O LOUCO !

     

    Mesmo sem previsão na legislação ? Jamais ! Cadê o critério da legalidade, que diz que a administração deve pautar-se na lei em sentido amplo ?

    ERRADO MESMO ! 

  • Realmente a administração pública so em obdiência ao princípio da legalidade.

  • Se não houver previsão legal para uma dada conduta da Administração, não poderá esta, a pretexto de atender a um interesse público, impor restrições indevidas a direitos dos particulares. Afinal, à Administração somente é lícito fazer aquilo que a lei expressamente a autoriza. É esta a essência do princípio da legalidade.

     

    Fonte: Rafael Pereira , Juiz Federal - TRF da 2ª Região

  • ERRADA!

    REGRA: A Administração Pública atua APENAS perante lei. 

  • Tem que ter base legal
  • ERRADA!

    IMPÕE QUE SEJA SEMPRE PROTEGIDA A COLETIVIDADE EM DETRIMENTO DO BEM - ESTAR INDIVIDUAL

  • O princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado é um dos pilares do regime jurídico administrativo e autoriza a administração pública a impor, mesmo sem previsão no ordenamento jurídico, restrições aos direitos dos particulares em caso de conflito com os interesses de toda a coletividade.

     

    Obs: Somente através de lei o particular pode ser obrigado a fazer algo.

  • O trecho "mesmo sem previsão no ordenamento jurídico" deixa a questão incorreta, pois viola o princípio da legalidade.

  • ERRADO

     

    De fato a supremacia do interesse público é um dos pilares do regime jurídico administrativo, mas ele só autoriaza a imposição de restrições de direitos, como no exercício do poder de polícia ou na intervenção administrativa, quando existir previsão legal.

    Prof. Erick Alves - Estratégia Concursos

     

  • ''MESMO SEM PREVISÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO'' faz com que a questão seja errada! 

  • A administração pública deve agir sempre com base na lei. Não havendo previsão legal, não será possível a imposição de restrições aos direitos dos particulares, mesmo em caso de conflito com os interesses de toda a coletividade.

  • Tem que ter previsão no ordenamento juridico.

  • ERRADA!


    "O princípio da supremacia do interesse público vincula a Administração Pública, ao aplicar a lei, no exercício da função administrativa. Nesse contexto, quando a lei concede poderes à Administração para desapropriar, intervir, punir, é porque tem em vista atender ao interesse coletivo, que não pode ceder perante interesses individuais. Assim, a aplicação da lei deve ter como objetivo tutelar o interesse coletivo, não podendo ser utilizado com finalidades privadas como favorecimentos ou vantagens pessoais."

  • Precisa de previsão no ordenamento jurídico. No caso em questão entraria em conflito com o princípio da legalidade.

  • A administração está vinculada a lei.

  • Erro: mesmo sem previsão no ordenamento jurídico

  • ERRADO

     

    "O princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado é um dos pilares do regime jurídico administrativo e autoriza a administração pública a impor, mesmo sem previsão no ordenamento jurídico, restrições aos direitos dos particulares em caso de conflito com os interesses de toda a coletividade."

     

    SEM PREVISÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO --> Isso viola o PRINCÍPIO DA LEGALIDADE

  • Administração Pública somente é dado fazer aquilo que a lei expressamente determine ou, ao menos, autorize. Apenas com esta informação básica já se poderia concluir pelo desacerto da afirmativa, porquanto é evidente que a Administração jamais poderia impor restrições a direitos de particulares, sem amparo legal, ainda que invoque pretender tutelar os interesses da coletividade, porque assim o fazendo estaria vulnerando o princípio da legalidade. Ademais, o princípio da supremacia do interesse público não constitui um postulado absoluto, pelo contrário, encontra limites na observância dos direitos e garantias fundamentais dos cidadãos, bem assim, de forma mais ampla, no próprio princípio da legalidade. Afinal, vivemos sob o império da lei, e não sob o império do interesse público, passível de ser invocado a qualquer momento, mesmo que sem base normativa.   
    Gabarito: Errado

  • ERRADA.

    O princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado é um dos pilares do regime jurídico administrativo e autoriza a administração pública a impor, mesmo sem previsão no ordenamento jurídico, restrições aos direitos dos particulares em caso de conflito com os interesses de toda a coletividade.

    Repare no confronto ao princípio da legalidade.

     

    "Quando tinha 10 anos, Chuck Norris decidiu morar sozinho. Então seus pais saíram de casa."

  • a SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO, não pode suprir ou sobrebor ao princípio da legalidade. Até mesmo por respeito ao princípio da indisponibilidade do interesse público.

  • ... mesmo sem previsão no ordenamento jurídico?

    Gente, que absurdo! hehehe

  • Gab Errada

     

    Mesmo sem previsão legal 

  • 1. O princípio da supremacia do interesse público sobre o privado é um princípio implícito e trata-se de uma prerrogativa administrativa; desse modo, em uma situação de conflito entre interesse de um particular e o interesse público, este último deve predominar;

    2. A aplicação da lei deve ter como objetivo tutelar o interesse coletivo, não podendo ser utilizado com finalidades privadas como favorecimentos ou vantagens pessoais;

    3. O princípio da supremacia se fundamenta na própria razão de ser do Estado - a busca pela finalidade de garanti o interesse coletivo;

     

    Fonte: Hebert Almeida; Estratégica; In: Direito Administrativo para Área Fiscal, p. 34

     

     

  • Erradíssimo.

    Realmente o princípio da supremacia do interesse público é um dos pilares do regime jurídico administrativo, mas ele só autoriza a imposição de restrições de direitos, como no exercício do poder de polícia ou na intervenção administrativa, quando existir previsão legal.

  • O principio da supremacia realmente coloca a administração em uma situação superior ao particular, no entanto, deve-se haver uma previsão legal para isso !

  • Aquela velha história de que a Administração Pública só pode fazer o que a lei permitir!

  • Gab errada

     

    O princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado é um dos pilares do regime jurídico administrativo e autoriza a administração pública a impor, mesmo sem previsão no ordenamento jurídico, restrições aos direitos dos particulares em caso de conflito com os interesses de toda a coletividade

  • "Mesmo sem previsão no ordenamento jurídico". No caso do direito administrativo essa expressão estará SEMPRE errada, já que qualquer conduta não prevista em lei viola o princípio da legalidade.
  • LEGALIDADE e FINALIDADE devem sempre andar juntas

  • Como esclarece Maria Sylvia Zanella Di Pietro, o Direito Administrativo nasceu e se desenvolveu baseado em duas ideias opostas: de um lado, a proteção aos direitos individuais frente ao Estado, que serve de fundamento ao princípio da legalidade, um dos pilares do Estado de Direito; de outro lado, a de necessidade de satisfação dos interesses coletivos, que conduz à outorga de prerrogativas e privilégios para a Administração Pública, quer para limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do bem-estar coletivo (poder de polícia), quer para a prestação de serviços públicos.

     

    Para Celso Antônio Bandeira de Mello, o regime jurídico-administrativo é construído, fundamentalmente, em dois princípios básicos, dos quais os demais decorrem: o da supremacia do interesse público sobre o particular (prerrogativas) e o da indisponibilidade do interesse público (restrições).

  • É princípio basilar da administração pública, o princípio da legalidade, assim todo ato só poderá ser praticado se a lei o permitir.

  • Comentário:

    De fato o princípio da supremacia do interesse público é um dos pilares do regime jurídico administrativo, mas ele só autoriza a imposição de restrições de direitos, como no exercício do poder de polícia ou na intervenção administrativa, quando existir previsão legal.

    Gabarito: Errado

  • ERRADO

    A ADM só pode agir conforme a lei e nunca além dela.

  • O princípio da supremacia do interesse público, deve observar o princ da legalidade.

  • Quando não são impostas obrigações ou restrições aos administrados (Particular) , os atos da Administração Pública

    revestem-se de aspectos próprios do direito público, a exemplo da presunção de legitimidade.

    A imposição de restrições ao particular depende de previsão legal

  • mas, e as situações onde não há lei específicas e a situação é baseada nos costumes ?

  • O princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado é um dos pilares do regime jurídico administrativo e autoriza a administração pública a impor, mesmo sem previsão no ordenamento jurídico, restrições aos direitos dos particulares em caso de conflito com os interesses de toda a coletividade.

    Esta é a regra.

    A exceção é que no caso de necessidade e urgência a Adm. poderá adotar medidas ainda que não previstas em lei sob o fundamento da supremacia do interesse público.

  • O erro está no trecho que diz o seguinte: "mesmo sem previsão no ordenamento jurídico" ?

  •  Restrições aos direitos dos particulares por meio de previsão legal, em caso de conflito com os interesses de toda a coletividade.

  • Vide o princípio da LEGALIDADE EM SENTIDO ESTRITO.

  • Eu pensei assim, se a administração só pode fazer o que está em lei, como iria impor restrições que não tivessem previsão legal?

    Administração só pode fazer o que está na lei e o Particular o que não é proibido.

  • As ações da administração pública tem que serem pautadas pela lei.

  • a Adm. não pode fazer nada que não esteja em prevista em Lei

  • Sem previsão no ordenamento jurídico???!

  • Cola em mim que tu brilha !!!

  • Se agisse de tal forma, estaria ferindo o princípio da LEGALIDADE.

  • Questão vincula Supremacia do Interesse Público e princípio da Legalidade.

    Nunca haverá supressão da legalidade.

    Adm Pública poderá impor restrições de direitos de particulares, desde que assegurada autorização (discricionário) ou determinação (vinculado) no ordenamento jurídico.

  • O princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado .... mesmo sem previsão se tá dizendo que esse princípio vai agir sem previsão no ordenamento jurídico é porque tá dizendo que vai agir sem previsão em Lei e se agir sem previsão em Lei ele vai quebrar o princípio da LEGALIDADE. Errada

  • Realmente impõe, mas tem estar previsto, como as clausulas exorbitantes de um contrato administrativo.


ID
1176172
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca do regime jurídico administrativo, julgue o  próximo  item.

Os atos administrativos praticados pelo Poder Legislativo e pelo Poder Judiciário submetem-se ao regime jurídico administrativo.

Alternativas
Comentários
  • resposta CERTO

    O Ato Administrativo é regido pelas mesmas leis indepedentemente do poder que o execute.


  • LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999.

    Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

      O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

    CAPÍTULO I
    DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

     Art. 1o Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.

     § 1o Os preceitos desta Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.

  • O regime jurídico administrativo (Princípios da supremacia do interesse público e Indisponibilidade do interesse público) são basilares para todo ato administrativo de todos os poderes.

  • CERTO.

    LFG:

    Regime jurídico administrativo é o conjunto de regras e princípios que guardam entre si uma correlação lógica e regem a atividade administrativa.

    Expressão utilizada por Celso Antônio Bandeira de Mello, as pedras de toque referem-se a dois princípios basilares do Direito Administrativo, quais sejam:

    a) Princípio da supremacia do interesse público sobre o privado.

    b) Princípio da indisponibilidade do interesse público.


  • Alguém poderia explicar melhor essa questão?!

  • Débora, O regime jurídico administrativo consiste no conjunto de regras e princípios que estruturam o Direito Administrativo lhe conferindo autonomia enquanto um ramo autônomo da ciência jurídica. Ora, sabemos que no Direito Administrativo é um ramo do direito público, logo, sinônimo de regime jurídico administrativo. Tem algo mais aprofundado que achei no link http://ambitojuridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=9093&revista_caderno=4


    Espero ter ajudado.


    E VAMOS QUE VAMOS.

  • CERTO.

    Maria Sylvia Zanella Di Pietro ensina que “a expressão regime jurídico administrativo é reservada tão-somente para abranger o conjunto de traços, de conotações que tipificam o Direito Administrativo, colocando a Administração Pública numa posição privilegiada, vertical, na relação jurídico-administrativa. Basicamente pode-se dizer que o regime administrativo resume-se a duas palavras apenas: prerrogativas e sujeições”

  • CORRETO

    RJU = Supremacia do interesse público + Indisponibilidade do interesse público

  • Gabarito: CORRETO.

    No que diz respeito aos atos administrativos, todos os poderes devem observância ao regime jurídico administrativo, porém os atos típicos dos poderes Legislativo (atos legislativos) e Judiciário (atos jurisdicionais) não se submetem a tal regime.

  • 4.3. Controle dos atos administrativos

    Visando assegurar que a Administração Pública atue sempre em consonância com os princípios normativos que lhe são impostos, faz-se necessário que se sujeite ao controle por parte dos Poderes Legislativo e Judiciário, além de, ela própria, exercer controle sobre seus atos.

    Ressalte-se que todos os Poderes estão sujeitos ao mesmo controle, desde que os atos emanados deem-se no exercício de função tipicamente administrativa.


    http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=7576

  • essa questão se repete umas 4 vezes!

  • É o conjunto de leis e princípios regido pelo Direito Público aplicável aos órgãos, agentes e entidades que compõem a Administração Pública.

    Para Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, o regime jurídico administrativo baseia-se na idéia de existência de poderes especiais passíveis de serem exercidos pela administração pública, contrabalançados pela imposição de restrições especiais à atuação da mesma administração, não existentes – nem nos poderes nem as restrições – nas relações típicas de direito privado.
    A doutrina majoritária indica que os deveres administrativos se originam das sujeições impostas à Administração Pública. O direito positivo não confere apenas poderes aos administradores públicos. Ao contrário, estabelece também certos deveres que devem ser por eles cumpridos para evitar sejam responsabilizados pelo descumprimento.
    FONTE:http://blog.iobconcursos.com/artigo-regime-juridico-administrativo-e-principios-da-administracao/ SCIENTIA SIT POTENTIA
  • Para complementar os comentários dos colegas, acrescento a distinção de ato formal e ato material. Parte da doutrina considera ato formal aquele editado com base na função típica ou atípica administrativa, sendo derrogações tanto do legislativo, quanto do judiciário como do administrativo dentro da seara administrativa. Já o ato material é ato administrativo expedido somente pelo executivo, pois representa ação da função típica. 

  • Via de regra, os atos administrativos dos três poderes(Legislativo,executivo e Judiciário )se submetem ao regime jurídico administrativo (Supremacia do interesse público),porém caso a questão falasse '' todos os atos'', aí estaria errada.Pois há casos em a Administração haje em igualdade com o setor privado(Nos contratos de locação,seguro,financiamento,emissão de cheques etc.)

  • Questões fáceis do CESPE, como essa, me dão medo! o.O

  • Gabarito CERTO

    A prática de atos administrativos pelos Poderes Legislativo e Judiciário presumem que estes estão na sua função atípica, que é a de administrar as suas instituições, desse modo, qualquer poder que estiver na função de Administração (P. Executivo), emanar ato administrativo, este estará submetido ao regime jurídico administrativo.

    Fonte: Direito administrativo descomplicado, com adaptações

    Bons Estudos

  • Acho que o examinador "esqueceu de inserir" no exercício da função atípica administrativa...

  • Os atos administrativos praticados pelos poderes Legislativo e Judiciário submetem-se ao regime jurídico administrativo (princípio da supremacia do interesse público e indisponibilidade do interesse público)

  • Depende, parece fácil, a priori, mas veja só:

    Pelo critério Subjetivo, Orgânico ou formal (que leva somente em consideração apenas o órgão que pratica o ato) o ato administrativo é o que ditam os órgão administrativos; ficando excluídos os atos provenientes dos órgãos legislativo e judicial, mesmo quando exercendo funções de caráter administrativo.

    Já pelo critério OBJETIVO, FUNCIONAL OU MATERIAL, aí assim, é ato administrativo aquele praticado no exercício concreto da função administrativa, seja ele editado pelos órgãos administrativos ou pelos órgãos judiciais e legislativos em suas funções atípicas.

    Veja questão similar do CESPE:

    Prova: CESPE - 2014 - TJ-SE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

    Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Atos administrativos;  Conceito e classificação dos atos administrativos ;  Teoria das nulidades;  Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade;  Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto;  Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo; 

    Acerca dos atos administrativos, assinale a opção Correta:

    a) Pelo critério formal, são atos administrativos os editados pelos órgãos administrativos, excluindo-se dessa classificação todos os atos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário.  CORRETÍSSIMA!!

  • Os demais poderes (Legislativo e Judiciário) em suas funções atípicas  de administrar Estão sim submetidos ao Regime Administrativo.

  • QC está na hora de dar uma olhada nessas questões, pois, várias vezes a mesma se repete!

  • Quando se fala em regime jurídico administrativo, é necessário lembrar que este está atrelado ao Princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, desta forma analisa-se por lógica de aplicação que este regime se estende aos demais poderes.

  • Quando se fala em regime jurídico administrativo, é necessário lembrar que este está atrelado ao Princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, desta forma analisa-se por lógica de aplicação que este regime se estende aos demais poderes.

  • Os atos administrativos aplicam-se sob o regime jurídico administrativo, independente do Poder responsável por editá-los. Sendo assim, se fossem praticados pelos Poderes Legislativo e Executivo também se subordinariam ao regime jurídico administrativo.

  • Lei 9.784/99

    Art. 1º Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.

    § 1º Os preceitos desta Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.


  • Não estou entendendo o porquê de algumas pessoas acharem a questão confusa. A lógica é simples: existem atos JUDICIAIS (praticados em razão da função típica o Poder Judiciário) e atos POLÍTICOS (função típica do Poder Legislativo). Já os atos ADMINISTRATIVOS praticados por estes dois Poderes correspondem ao exercício da função ATÍPICA dos mesmos, função esta que está submetida ao regime jurídico-administrativo.

    *Corrijam-me se eu cometi algum equívoco.
  • OS PODERES SÃO INDEPENDENTES E HARMÔNICOS ENTRE SI, OU SEJA, CADA UM DOS PODERES (exe.,jud.,leg.) EXERCE DE FORMA ATÍPICA AQUILO QUE É FORMA TÍPICA DOS DEMAIS. 



    EXECUTIVO

     - FORMATA TÍPICA: Garante fiel execução às leis, ou seja, aplica o direito.

     - FORMA ATÍPICA: Legisla (instrução normativa, decreto autônomo) e Julga (pad).



    LEGISLATIVO

     - FORMATA TÍPICA: Cria as leis, ou seja, produz o direito.

     - FORMA ATÍPICA: Administra (organização de mesa diretora) e Julga (crime de responsabilidade).




    JUDICIÁRIO

     - FORMATA TÍPICA: Julga os casos de lesão ou ameaça de lesão ás leis, ou seja, protege o direito.

     - FORMA ATÍPICA: Legisla (súmula vinculante) e Administra (regimento interno).






    Os atos administrativos praticados (ATIPICAMENTE) pelo Poder Legislativo e pelo Poder Judiciário submetem-se ao regime jurídico administrativo.





    GABARITO CERTO


    Espero que gostem do quadro! 

  • De acordo com a definição de ato administrativo da professora Di Pietro: "pode-se definir o ato administrativo como a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário" (2009, p. 196) não podemos se esquecer de que, além do Poder Executivo, os órgãos que compõem o Poder Judiciário e o Legislativo também editam atos administrativos. Os atos administrativos dos três poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário) submetem-se ao regime jurídico administrativo (Supremacia do interesse público). Gabarito: correta

  • Lei9784 Art. 1o Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.

     § 1o Os preceitos desta Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.

  • O lado bom da repetição é a fixação de conteúdo.

  • Lei9784 Art. 1o Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.

     § 1o Os preceitos desta Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.

  • Muito bom ! Pedro Matos!

  • segundo Hely Lopes Meirelles, ato administrativo é “toda

    manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo

    nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir,

    modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos

    administrados ou a si própria”.

    O que importa, agora, é que, justamente em decorrência dessa manifestação

    unilateral, os atos administrativos aplicam-se sob o regime jurídico

    administrativo, independente do Poder responsável por editá-los. Assim, os

    atos administrativos praticados pelos Poderes Legislativo e Judiciário

    também se subordinam ao regime jurídico administrativo.

    Gabarito: correto.

  • O legislativo também fiscaliza o Executivo - função típica



  • "Haje" foi terrível, colega. nossasinhora!

  • LEI Nº 9.784/99


     Art. 1o Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.

     § 1o Os preceitos desta Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.


    Questão correta.

  • Regime jurídico administrativo - Coloca a administração em patamar superior ao particular, com finalidade de atingir o interesse coletivo.

     

    => Formado pelo princípio:

     

    *Supremacia do interesse público sobre o particular (prerrogativa)

    *Indisponibilidade do intesresse público (sujeição)

     

    Está presente não só na atuação do executivo, mas também do judiciário e legislativo.

     

    Gab.: Certo.

  • Embora os atos administrativos sejam os atos típicos do poder executivo no exercício de suas funções próprias, não se deve esquecer que os poderes judiciário e legislativo também editam atos administrativos, principalmente relacionados ao exercício de suas atividades de gestão interna, como atos relativos à contratação de seu pessoal, à aquisição de material de consumo etc.

  • O regime jurídico administrativo de que trata a questão é aquele que dá o respaldo para a prática da maioria dos atos da administração pública. Ora, o tanto o Poder Judiciário quanto o Poder Legistativo e, por óbvio, o Poder Executivo são considerados administração pública quando estão no exercício de sua função administrativa. Logo, tais atos se submetem ao regime jurídico administrativo ora citado.

     

    GABARITO: CERTO.

  • Lei 9784:

     

    Art. 1º Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.

            § 1º Os preceitos desta Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.

     

    ---------------------------------------------------------------------------------------------------------

    Segundo Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino:

    "Embora os atos administrativos sejam os atos típicos do Poder Executivo no exercício de suas funções próprias, não se deve esquecer que os Poderes Judiciário e Legislativo também editam atos administrativos, principalmente relacionados ao exercício de suas atividade de gestão interna, como atos relativos à contratação de seu pessoal, à aquisição de material de consumo etc."

     

    CORRETA.

  • Comentário: segundo Hely Lopes Meirelles, ato administrativo é “toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria”. Não nos cabe aprofundar este conceito nesta aula.


    O que importa, agora, é que, justamente em decorrência dessa manifestação unilateral, os atos administrativos aplicam-se sob o regime jurídico administrativo, independente do Poder responsável por editá-los. Assim, os atos administrativos praticados pelos Poderes Legislativo e Judiciário também se subordinam ao regime jurídico administrativo.


    Fonte: Prof. Herbert Almeida - Estratégia Concursos.

  • CERTA!
    Os atos administrativos aplicam-se sob o regime jurídico administrativo, independente do Poder responsável por editá-los. Assim, os atos administrativos praticados pelos Poderes Legislativo e Executivo também se subordinam ao regime jurídico administrativo.

  • Corretíssimo.

    Os atos administrativos aplicam-se sob o regime jurídico administrativo, independente do Poder responsável por editá-los.

    Assim, os atos administrativos praticados pelos Poderes Legislativo e Judiciário também se subordinam ao regime jurídico administrativo.

  • O que é o Regime Jurídico Administrativo?

    É o conjunto de normas e princípios de direito público que regulam a atuação da administração pública.

    Ora, é evidente que os atos praticados pelo Legislativo e Judiciário submetem-se a tal regime.

  • Certo.

    Exatamente. Não é só a Administração Pública (Executivo) que pratica atos administrativos, mas os demais poderes, ainda que no exercício de sua função atípica.
     

     

    Questão comentada pelo Prof. Diogo Surdi

  • Não é a função de ambos.

    Poréééém praticam de forma atípica funções administrativas

    looooogo, se sujeitam as regras do regime administrativo, quando praticados.

  • Ato jurídico é uma manifestação da vontade humana que produz efeitos jurídicos (não é pq é do Poder Judiciário que vai ser jurídico)

    Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública (em qualquer dos poderes). 

  • A questão deveria falar :"no exercício da função atipica." Mas, segue o jogo!
  • Apesar de ser uma exceção conferida aos poderes legislativo e judiciário, estes, quando da prática do atos administrativos, dentro da sua estrutura organizacional, devem observar requisitos de ordem pública, como o princípio da legalidade, dentre outros.

  • Atos Administrativos (Direito Público)              X            Atos DA Administração (Direito Privado)

    Regime Jurídico-Administr. (Dir. Público) X     Regime DA Administração (Direito Privado)

    Simples assim !

    Bons estudos.

  • Troquem "Regime Jurídico Administrativo" por "Administração Pública"... Verão que a questão estará certa.

  • GABARITO: CERTO

    Comentário: segundo Hely Lopes Meirelles, ato administrativo é “toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria”. Não nos cabe aprofundar este conceito nesta aula.

    O que importa, agora, é que, justamente em decorrência dessa manifestação unilateral, os atos administrativos aplicam se sob o regime jurídico administrativo, independente do Poder responsável por editá-los. Assim, os atos administrativos praticados pelos Poderes Legislativo e Judiciário também se subordinam ao regime jurídico administrativo.

    ESTRATÉGIA CONCURSOS.

  • Os atos administrativos aplicam-se sob o regime jurídico administrativo, independente do Poder responsável por editá-los. Assim, os atos administrativos praticados pelos Poderes Legislativo e Executivo também se subordinam ao regime jurídico administrativo.


ID
1176175
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca do regime jurídico administrativo, julgue o  próximo  item.

Em razão do princípio da legalidade, a administração pública está impedida de tomar decisões fundamentadas nos costumes.

Alternativas
Comentários
  • ERRADA

    Diz-se fonte à origem, lugar de onde provém algo. No caso, de onde emanam as regras do Direito Administrativo.
    Quatro são as principais fontes:
    I – lei;
    II – jurisprudência;
    III – doutrina;
    IV – costumes.
    Como fonte primária, principal, tem-se a lei, em seu sentido genérico (“latu sensu”), que inclui, além da Constituição Federal, as leis ordinárias, complementares, delegadas, medidas provisórias, atos normativos com força de lei, e alguns decretos-lei ainda vigentes no país etc. Em geral, é ela abstrata e impessoal.
    Mais adiante, veremos o princípio da legalidade, de suma importância no Direito Administrativo, quando ficará bem claro por que a lei é sua fonte primordial.
    As outras três fontes são ditas secundárias.
    Chama-se jurisprudência o conjunto de decisões do Poder Judiciário na mesma linha, julgamentos no mesmo sentido. Então, pode-se tomar como parâmetro para decisões futuras, ainda que, em geral, essas decisões não obriguem a Administração quando não é parte na ação. Diz-se em geral, pois, na CF/88, há previsão de vinculação do Judiciário e do Executivo à decisão definitiva de mérito em Ação Declaratória de Constitucionalidade (art. 102, §2º).
    doutrina é a teoria desenvolvida pelos estudiosos do Direito, materializada em livros, artigos, pareceres, congressos etc. Assim, como a jurisprudência, a doutrina também é fonte secundária e influencia no surgimento de novas leis e na solução de dúvidas no cotidiano administrativo, além de complementar a legislação existente, que muitas vezes é falha e de difícil interpretação.
    Por fim, os costumes, que hoje em dia têm pouca utilidade prática, em face do citado princípio da legalidade, que exige obediência dos administradores aos comando legais. No entanto, em algumas situações concretas, os costumes da repartição podem influir de alguma forma nas ações estatais, inclusive ajudando a produção de novas normas. Diz-se costume à reiteração uniforme de determinado comportamento, que é visto como exigência legal.
    Fonte: http://www.algosobre.com.br/direito-administrativo/fontes-do-direito-administrativo.html

  • Assertiva ERRADA. 


    Os costumes são fonte do direito administrativo tanto quanto as leis e a doutrina, e podem ser tomados como base para a tomada de decisões, desde que isso não contrarie a legislação e os princípios.
  • ERRADO


    Fontes Imediatas >> CF/88 - Leis - Atos normativos
    Fontes Mediatas >> Doutrina - Jurisprudência - Costumes
    Ambas as fontes podem ser utilizadas 
  • A questão está errada, pois "Costumes" também é uma das fontes do direito Administrativo, vejam:

    Prova: CESPE - 2013 - MI - Assistente Técnico Administrativo

    Os costumes, a jurisprudência, a doutrina e a lei constituem as principais fontes do direito administrativo.

    GABARITO: CERTA.


  • A questão está errada, pois "Costumes" também é uma das fontes do direito Administrativo, vejam:

    Prova: CESPE - 2013 - MI - Assistente Técnico Administrativo

    Os costumes, a jurisprudência, a doutrina e a lei constituem as principais fontes do direito administrativo.

    GABARITO: CERTA.


  • Segundo Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, os costumes sociais só têm importância como fonte quando de alguma forma influenciam a produção legislativa ou a jurisprudência, ou seja, menos que uma fonte secundária, são, quando muito, uma fonte indireta. Diferente é a situação dos costumes administrativos (praxe administrativa), isto é, as práticas reiteradamente observadas pelos agentes administrativos diante de determinada situação. A praxe administrativa, nos casos de lacuna normativa, funciona efetivamente como fonte secundária de direito administrativo, podendo mesmo gerar direitos para os administrados, em razão dos princípios da lealdade, da boa-fé, da moralidade administrativa, entre outros.

  • Mas e aquela história do direito admnistrativo só poder fazer o que a lei permite?


  • Essa questão é mais uma "pegadinha" da CESPE.
    Quando se fala em costumes, na questão, não fica evidenciado que tipo de costumes esta a se inferir, fica um termo vago; pois, existem os costumes sociais: "[...] só têm importância como fonte de direito administrativo quando de alguma forma influenciam a produção legislativa ou jurisprudencial, ou seja, eles podem, no máximo, ser considerados uma fonte indireta. Um pouco diferente é a situação dos costumes administrativos (praxe administrativa), isto é, as práticas reiteradamente observadas pelos agentes administrativos diante de determinada situação.A praxe administrativa, nos casos de lacuna normativa, funciona efetivamente como fonte secundária de direito administrativo, podendo mesmo gerar direitos para os administrados, em razão dos princípios de lealdade, da boa-fé, da moralidade administrativa, entre outros."


    P.S.: Observem que na questão não se fala em fontes do direito administrativo.

    Bons estudos!!

  • Os costumes, a jurisprudência, a doutrina e a lei constituem as principais fontes do Direito Administrativo.

    Portanto, a administração pública pode então tomar decisões fundamentadas nos costumes.

  • O gabarito definitivo desta questão é E, ou seja, este site está precisando de atualiização ;)

  • Jaqueline, os costumes são considerados válidos na perspectiva "secundum legem", ou seja, segundo a própria lei.

    Uma outra questão que reforça o entendimento da banca:

    (CESPE/MCT-FINEP/ANALISTA/2009) Os costumes e a praxe administrativa são fontes inorganizadas do Direito Administrativo que só indiretamente influenciam na produção do Direito Positivo. Gabarito: (C).

    Assim, os costumes são fontes não escritas e não organizadas. Costumes, na sociedade, e praxes, no interior da organização.

  • Os costumes, juntamente com as leis, jurisprudências e a doutrina, constituem as principais fontes do Direito Administrativo.

  • A doutrina administrativista aceita, amplamente, que os chamados costumes administrativos, também conhecidos como “praxe administrativa”, constituem fontes do Direito Administrativo. A passagem doutrinária a seguir selecionada, da obra de Marcelo Alexandrino e de Vicente Paulo, bem demonstra que, na ausência de previsão legal expressa, o comportamento reiterado dos agentes públicos, diante de situações concretas similares, ou mesmo idênticas, torna-se legítimo, podendo até mesmo fazer surgir direitos em favor dos particulares. Confira-se: “Um pouco diferente é a situação dos costumes administrativos (praxe administrativa), isto é, as práticas reiteradamente observadas pelos agentes administrativos diante de determinada situação. A praxe administrativa, nos casos de lacuna normativa, funciona efetivamente como fonte secundária de direito administrativo, podendo mesmo gerar direitos para os administrados, em razão dos princípios da lealdade, da boa-fé, da moralidade administrativa, entre outros.” (Direito Administrativo Descomplicado, 20 edição, 2012, p. 6). Adicione-se que o princípio da legalidade deve ser interpretado em sentido amplo, vale dizer, não apenas como um dever de agir segundo a letra fria das leis, mas também, na verdade, como a necessidade de que os agentes públicos observem o ordenamento jurídico como um todo, no que se incluem, é claro, a Constituição e as leis em geral, mas também os princípios (inclusive os implícitos) e os atos normativos infralegais (regulamentos). De tal maneira, se a atuação de um dado servidor, na ausência de regra legal expressa, estiver em consonância aos princípios administrativos, bem assim em sintonia com a denominada praxe administrativa, nenhuma violência haverá ao princípio da legalidade.

    Gabarito: Errado


  • Gabarito: errado.

    A administração pública pode adotar decisões fundamentadas nos costumes.

    "O direito administrativo tem sua formação norteada por quatro fontes principais: a lei, a jurisprudência, a doutrina e os costumes."

    "Os costumes sociais - conjunto de regras não escritas, porém observadas de modo uniforme pelo grupo social, que as considera obrigatórias - só têm importância como fonte do direito administrativo quando de alguma forma influenciam a produção legislativa ou a jurisprudência, ou seja, menos que uma fonte secundária, são, quando muito, uma fonte indireta. Um pouco diferente é a situação dos costumes administrativos (praxe administrativa), isto é, as práticas reiteradamente observadas pelos agentes administrativos diante de determinada situação. A praxe administrativa, nos casos de lacuna normativa, funciona efetivamente como fonte secundária de direito administrativo, podendo mesmo gerar direitos para os administrados, em razão dos princípios da lealdade, da boa-fé, da moralidade administrativa, entre outros."

    Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo - Direito Administrativo Descomplicado, 21ªed, pág. 5/6.

  • Fontes do direito administrativo: 

    Lei; 

    Jurisprudência; 

    Doutrina; 

    Costumes: 

  • Costume é uma fonte do Direito Administrativo.

    Portanto, em alguns casos, cabe a aplicação do costume quando não há lei que verse sobre o fato!


    O estudo tem suas raízes amargas, mas seus frutos são doces!!!!

  • Costume é fonte secundária do direito e poderá ser utilizada quando nenhuma das outras fontes primárias forem suficientes para resolver o caso em questão.

  • "Entendemos que o costume é fonte autônoma do Direito Administrativo.A releitura do princípio da legalidade, com a superação do positivismo, a textura aberta de algumas normas e a necessidade de consideração da realidade social na aplicação do Direito demonstram que os costumes devem ser considerados fontes do Direito Administrativo. Ex.: determinação do Chefe do Executivo para não cumprimento de lei que entender inconstitucional, mesmo ausente decisão definitiva do Poder Judiciário nesse sentido.(...). A jurisprudência e a doutrina majoritária têm reconhecido essa possibilidade, malgrado a inexistência de previsão normativa expressa". (Curso de Direito Administrativo, Rafael Oliveira, 2014, pág. 15).

  • Os Costumes não pode ser aplicado quando for contrário a lei.

  • A questão está errada, pois "Costumes" também é uma das fontes do direito Administrativo, vejam:

    Prova: CESPE - 2013 - MI - Assistente Técnico Administrativo

    Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes; 

    Os costumes, a jurisprudência, a doutrina e a lei constituem as principais fontes do direito administrativo.

    GABARITO: CERTA.


  • A questão está errada, pois "Costumes" também é uma das fontes do direito Administrativo, vejam:

    Prova: CESPE - 2013 - MI - Assistente Técnico Administrativo

    Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes

    Os costumes, a jurisprudência, a doutrina e a lei constituem as principais fontes do direito administrativo.

    GABARITO: CERTA.


  • Errado, pois os costumes, a jurisprudência, a doutrina e a lei constituem as principais fontes do Direito Administrativo.


    A Adm. Pública pode então tomar decisões fundamentadas nos costumes.

  • Errado, pois os costumes, a jurisprudência, a doutrina e a lei constituem as principais fontes do Direito Administrativo.

  • Márcio, cuidado.... olha essa questão do cespe:

    (Defensor Público/SE / Direito Administrativo – 2012 – Cespe) No que tange ao direito administrativo e ao controle da administração pública, assinale a opção correta.

    A) O direito administrativo no Brasil, além de estar codificado, possui como fontes a lei, a jurisprudência, a doutrina e os costumes.

    B) O recurso hierárquico impróprio é dirigido à autoridade pertencente a órgão estranho àquele de onde se tenha originado o ato impugnado.

    C) As constituições estaduais podem prever modalidades de controle administrativo exercido pelo Poder Legislativo sobre a administração pública diversas das constantes na CF.

    D) O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, deve ser exercido com o auxílio do TCU, não tendo eficácia de título executivo as decisões do tribunal de que resulte imputação de débito ou multa.

    E) Consoante a doutrina, o direito administrativo, cujo objeto se restringe às relações jurídicas de direito público, é um ramo do direito público.

    Gab: B

    Para mim, o erro está em dizer que está "impedida"

  • Errado.

    A administração Pública pode tomar decisões com base nos costumes, desde que estes não sejam contra legem.

  • Os atos discricionários são exemplos de que se podem ser usados costumes em determinadas decisões. 

    ex: exigi-se proporcionalidade entre os meios que a administração se utiliza para os fins que ela tem que alcançar. E essa proporcionalidade devem ser medidas não pelo critério do administrador, mas segundo padrões comuns da sociedade em que vive.

    FONTE: Maria Sylvia Zanela

  • “No Direito Administrativo, somente a lei constitui fonte primária na medida em que as demais fontes (secundárias) estão a ela subordinadas. Doutrina, jurisprudência e costumes são fontes secundárias.”

    Trecho de: Mazza, Alexandre. “Manual de Direito Administrativo - Completo Para Concursos- 4ª Ed. 2014.” iBooks. 

  • a administração pode fundamentar suas decisões baseada em um costume desde que a lei permita isso ao trazer enunciado aberto, nos casos de juízo de conveniência e oportunidade por exemplo.

    Exemplo: em uma situação específica - abrir uma banca de fruta pra vender em uma praça - o administrador pode fundamentar sua decisão de não conceder a autorização (instituto criado por lei) porque o costume do local é não permitir ter bancas de venda na praça, mas apenas eventos religiosos ou artisticos.  


  • A questão estaria errada se viesse mencionado "somente nos costumes". 

  • Em razão da legalidade não, e sim em razão da impessoalidade.

  • São fontes de direito administrativo:

    LEI;

    A DOUTRINA ;

    JURISPRUDÊNCIA;

    COSTUMES;

    PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO.


    By Estratégia Concursos

  • Segundo MA e VP existe a diferenciação entre costumes sociais e costumes administrativos (praxe administrativa). "Os costumes administrativos são praticas reitreradamente observadas pelos agentes administrativos diante de determinada situação. A praxe administrativa, nos casos de lacuna normativa, funciona efetivamente como fonte secundaria de direito administrativo, podendo mesmo gerar direito para os administrados, em razão dos princípios da lealdade, boa-fé, moralidade administrativa, entre outros."

  • Tem-se neste caso um exemplo de princípio da juridicidade, onde, os agentes tem a obrigação de observar o cumprimento da lei em sentido restrito ( lei complementar e lei ordinária), como também outros instrumentos normativos, tais como: CF, Constituições estaduais e leis orgânicas, MP, costumes, princípios, tratados e convenções internacionais, atos administrativos normativos e decretos legislativos e resoluções. Vide Alexandre Mazza, p.102, 5ª edição.

  • Interessante, na questão Q392054 do mesmo certame foi invocado o art 5º (II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;) e nessa não foi abordado tal mandamento. 

    Como pode agora um costume (compreendo que ele é fonte para formação do ordenamento jurídico) obrigar a alguém fazer ou deixar de fazer quando não estiver expresso por lei

    É isso questão propõe ...  (Em razão do princípio da legalidade, a administração pública está impedida de tomar decisões fundamentadas nos costumes.) penso que está correto! 

    Se puderem "clarear" agradeço !

  • Acredito que talvez a Administração Pública, assim como o Poder Judiciário, tem como fundamento o artigo 4º da Lei de Introdução ao Código Civil:

    "Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito."

    Portanto, a questão está ERRADA.

    Caso eu esteja equivocado, sintam-se à vontade para fazer correções.

    Bons estudos

  • Me pergunto se os conceitos jurídicos indeterminados não entram aqui também. Estão previstos em lei, mas são indeterminados, e abrem margem para discricionariedade.

  • ''Em razão do princípio da legalidade, a administração pública está impedida de tomar decisões fundamentadas nos costumes.''

    Questão errada.

    Veja que nos casos onde a lei e regulamentos são omissos ou falhos, há margem para interpretação por outras fontes do direito. Pode-se utilizar as entre elas a analogia, os costumes e princípios gerais do direito. Existe até um texto no Código Civil que baseia esse entendimento:

    Art. 4Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito. (Código Civil)

  • Questão níver super hard!!! mas sim, a questão está Correta, a administração pode sim tomar decisões a partir de costumes com o fim de alcançar maior eficácia dos atos...

  • Costume é fonte de Direito. Logo a questão está ERRADA . 

  • Fontes do regime jurídico administrativo: 

    Lei, Jurisprudência, doutrina e costumes.

  • Segundo o que dispõe a doutrina majoritária, e o entendimento nos diversos julgados do STF, o impedimento absoluto de agir baseado nos costumes é no mínimo incabível. Por quê?

    A fonte é o nascedouro do direito, e  no Direito Administrativo temos como uma das fontes os costumes (fonte secundária). 

    Na teoria do Estado, no que concerne a formação, e constituição do Estado, vemos que o Povo( e seus costumes) é um dos elementos indissociáveis na composição do Estado. Não é qualquer costume que deve ser considerado no momento em que a Administração Pública executa algum ato. Mas são considerados os costumes fundamentados nos princípios da supremacia do interesse público, e indisponibilidade do interesse coletivo, os quais balizam as fontes na formação e aplicação do Direito Administrativo. Ainda que a fonte primária seja insuficiente para para satisfazer determinado interesse, o costume como fonte secundária poderá no caso aplicado em concreto suprir a ausência da Lei.

  • Na ausência de previsão legal expressa, o comportamento reiterado dos agentes públicos, diante de situações concretas similares, ou mesmo idênticas, torna-se legítimo, podendo até mesmo fazer surgir direitos em favor dos particulares.w

  • FONTES DO DIREITO ADMINISTRATIVO:

    1)LEI

    2) JURISPRUDÊNCIA

    3) DOUTRINA

    4) COSTUMES

  • Costumes são fontes do direito.

    Portanto, errada a questão.


  • Conforme sedimentado ensinamento doutrinário, os costumes incluem-se, sim, dentre as fontes do Direito Administrativo, mais precisamente no que se refere à chamada praxe administrativa, ou seja, um conjunto de práticas reiteradas, porém não escritas, adotadas pelos agentes administrativos, em relação às quais, justamente em vista de sua repetição no tempo, passa a existir, para os particulares, legítima expectativa de que tais comportamentos sejam adotados, o que encontra fundamento no denominado princípio da proteção à confiança legítima.

      Nessa linha, as decisões administrativas tomadas com apoio na praxe administrativa revelam-se válidas, não havendo, em tal situação, agressão ao princípio da legalidade.

      A propósito, ensinam Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo: "Um pouco diferente é a situação dos costumes administrativos (praxe administrativa), isto é, as práticas reiteradamente observadas pelos agentes administrativos diante de determinada situação. A praxe administrativa, nos casos de lacuna normativa, funciona efetivamente como fonte secundária de direito administrativo, podendo mesmo gerar direitos para os administrados, em razão dos princípios da lealdade, da boa-fé, da moralidade administrativa, entre outros." (Direito Administrativo Descomplicado, 20ª edição, 2012, p. 6)

      Note-se que os referidos autores admitem, expressamente, que os costumes administrativos sejam utilizados nas situações de "lacuna normativa", o que é bem diferente de aceitar que os costumes contrariem expresso texto de lei. Nesta última hipótese haveria, aí sim, evidente violação ao princípio da legalidade.

      Resposta: ERRADO 
  • No Direito Administrativo, somente a lei constitui fonte primária na medida em que as demais fontes (secundárias) estão a ela subordinadas: doutrina, jurisprudência e costumes.

    Os costumes são práticas reiteradas da autoridade administrativa capazes de estabelecer padrões obrigatórios de comportamento. Ao serem repetidos constantemente, criam o hábito de os administrados esperarem aquele modo de agir, causando incerteza e instabilidade social sua repentina alteração. É nesse sentido que os costumes constituem fontes secundárias do Direito Administrativo.

    Importante relembrar que os costumes não têm força jurídica igual à da lei, razão pela qual só podem ser considerados vigentes e exigíveis quando não contrariarem nenhuma regra ou princípio estabelecido na legislação. Portanto, costumes contra legem não se revestem de obrigatoriedade. 
    _______________ 
    MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2012.

  • A administração Pública pode tomar decisões com base nos costumes, desde que estes não sejamcontra legem. 

  • ERRADO


    Fontes secundárias:

    Jurisprudência

    Doutrina

    Costumes

    Lei


  • ERRADO

    Macete Pif Paf para não esquecer mais:

    LEDOJUC - LE(leis)DO(doutrina)JU(jurisprudência)C(costumes)

  • Devemos observar que também é fonte do Direito
    Administrativo o costume. Assim, não viola o princípio da legalidade
    tomar decisões com base no costume. Contudo, ressalte-se que o
    costume não poderá ser contrário à lei (contra legem), nem afastá-la
    (praeter legem).


    Gabarito: Errado.

  • Gab Errado.

    Ora mais veja, se os costumes são fontes do direito administrativo, logo pode ser tomada decisão baseada nessa fonte.

  • Os costumes administrativos (ou praxe administrativa) consistem na prática que ocorre de forma repetitiva na administração pública e é vista como obrigação legal. 

    A aplicação dos costumes como fonte do direito administrativo é caso de exceção. Eles só podem ser aplicados em casos concretos e quando existir deficiência na legislação.

    DICA: Atenção! Não confunda a costumes administrativos (praxe adminsitrativa) com os costumes socias! A fonte do Direito Administrativo são Costumes Administrativos.

  • São fontes do direito administrativo a lei, a jurisprudência, a doutrina e os costumes (praxe administrativa).

  • Questão Cespe 
    Acerca do regime jurídico administrativo, julgue os próximos itens.Em razão do princípio da legalidade, a administração pública está impedida de tomar decisões fundamentadas nos costumes. (Errado)

  • Importante relembrar que os costumes não têm força jurídica igual à da lei, razão pela qual só podem ser considerados vigentes e exigíveis quando não contrariarem nenhuma regra ou princípio estabelecido na legislação. Costumes contra legem não se revestem de obrigatoriedade.

  • Se o costume está dentro da lei, pode sim!

    gab. errado

  • O costume é uma das fontes do Direito Administrativo, chamada também de praxe administrativa. 

  • Princípio da Legalidade:LEDOJUC

    LEi

    DOutrina

    JUrisprudência

    Costumes

    Com FÉ em Deus chegamos LÁ!!!

  • fontes do direito:

    1) Lei
    2) Doutrina
    3) Jurisprudência
    4) Costumes
    5) Outras fontes de direito

  • Lembre-se que o costume não é a principal fonte do direito administrativo mas é uma das fontes. 

  • O Costume é considerado fonte do direito, e portanto, não havendo lei (lacuna legislativa) poderar-se-á usar dos costumes...

  • Claro. Ora, olha o tamanho do país, cada lugar tem comportamentos diferentes em determinadas situações...

  • Os COSTUME SOCIAIS- conjunto de regras não escritas, porém observadas de modo uniforme pelo grupo social, que as considera obrigatórias- só têm importância como fonte de direito administrativo quando de alguma forme influenciam a produção legislativa ou a jurisprudência, ou seja, eles podem, no máximo, ser considerados uma fonte INDIRETA.

  • Os costumes preservam-se como fonte do Direito Administrativo e podem servir de base para a tomada de decisão, desde que
    não ocorra contra a lei.
    GAB: ERRADO!!!

     

  • quando no enunciado do princípio da legalidade diz-se o termo LEI deve ser entendido como termos gerais, qualquer norma que imponha determinada conduta da administração pública.

  • Pessoal, pelo princípio da legalidade a adm. só poderá realizar atos que estejam de acordo com a lei. Entendo que os costumes são fontes do direito adm, mas a questão foi enfática no princípio da legalidade. Vcs não acham?

  • Errado. 

    Os costumes é uma fonte secundária da Administração Pública. 

  • Autor: Rafael Pereira , Juiz Federal - TRF da 2ª Região

    Conforme sedimentado ensinamento doutrinário, os costumes incluem-se, sim, dentre as fontes do Direito Administrativo, mais precisamente no que se refere à chamada praxe administrativa, ou seja, um conjunto de práticas reiteradas, porém não escritas, adotadas pelos agentes administrativos, em relação às quais, justamente em vista de sua repetição no tempo, passa a existir, para os particulares, legítima expectativa de que tais comportamentos sejam adotados, o que encontra fundamento no denominado princípio da proteção à confiança legítima. 

      Nessa linha, as decisões administrativas tomadas com apoio na praxe administrativa revelam-se válidas, não havendo, em tal situação, agressão ao princípio da legalidade. 

      A propósito, ensinam Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo: "Um pouco diferente é a situação dos costumes administrativos (praxe administrativa), isto é, as práticas reiteradamente observadas pelos agentes administrativos diante de determinada situação. A praxe administrativa, nos casos de lacuna normativa, funciona efetivamente como fonte secundária de direito administrativo, podendo mesmo gerar direitos para os administrados, em razão dos princípios da lealdade, da boa-fé, da moralidade administrativa, entre outros." (Direito Administrativo Descomplicado, 20ª edição, 2012, p. 6) 

      Note-se que os referidos autores admitem, expressamente, que os costumes administrativos sejam utilizados nas situações de "lacuna normativa", o que é bem diferente de aceitar que os costumes contrariem expresso texto de lei. Nesta última hipótese haveria, aí sim, evidente violação ao princípio da legalidade.

      Resposta: ERRADO 

  • (...) a doutrina assevera que os costumes podem ser utilizados quando houver deficiência legislativa, suprindo, assim, o texto legal.

    Apesar de representar uma situação um tanto estranha, uma vez que a atuação da Administração só deve ocorrer quando existir lei, a doutrina entende que a adoção reiterada de determinadas condutas administrativas passa a constituir a moral administrativa. Com isso, os administrados passam a considerar a atuação da Administração como legal (sentimento de obrigatoriedade) e, assim, não podem ser prejudicados por eventual mudança de conduta.

     

    FONTE: ESTRATÉGIA

  • Comentário: os costumes são fontes do Direito Administrativo e, portanto, podem ser utilizados para pautar a atuação administrativa. Devemos saber, todavia, que o uso dos costumes encontra-se bastante esvaziado em decorrência do princípio da legalidade. Ainda assim, a doutrina assevera que os costumes podem ser utilizados quando houver deficiência legislativa, suprindo, assim, o texto legal.


    Apesar de representar uma situação um tanto estranha, uma vez que a atuação da Administração só deve ocorrer quando existir lei, a doutrina entende que a adoção reiterada de determinadas condutas administrativas passa a constituir a moral administrativa. Com isso, os administrados passam a considerar a atuação da Administração como legal (sentimento de obrigatoriedade) e, assim, não podem ser prejudicados por eventual mudança de conduta.


    Por isso mesmo que os costumes preservam-se como fonte do Direito Administrativo e podem servir de base para a tomada de decisão, desde que não ocorra contra a lei.


    Prof. Herbert Almeida - Estratégia Concursos

  • Costumes, Jurisprudencia e doutrina são fontes secundarias do Direito Administrativo. Assim sendo, o administrador pode se embasar neles para sua toamada de decisão desde que a lei não seja contraria.

    Ex: a fila é um costume e o gestor de um setor pode determinar que o atendimento ao publico vai seguir determinada fila conforme ordem de chegada a todas as pessoas. Porem há a lei que determina a prioridade a idosos e pessoas com necessidades especiais nos atendimentos ao publico. sendo assim a fila deve prever a prioridade das pessoas com tal direito.

     

  • Os costumes são fontes secundárias de direito administrativo que poderão ser utilizadas, caso não sejam contrárias às fontes primárias (leis).
  • Mas se eles estiverem contra a lei a a adm estária impedida de tomar decisões.

  • Para mim questão CORRETA, pois quando ela fala " Em razão do princípio da legalidade " significa a completa submissão dos atos da Administração Pública às leis. Ou seja, a Administração Pública só pode fazer aquilo que a lei determinar sendo a Administração Pública impedida de tomar decisões fundamentadas nos costumes.

  • Bloco da legalidade: costumes, leis, princípios...

    Mazza.

  • Costume é uma fonte do Direito Administrativo.

  • ERRADA.

    Observância dos costumes administrativos: a validade da conduta administrativa se vincula à observância dos costumes administrativos, ou seja, às regras que surgem informalmente no quotidiano administrativo a partir de determinadas condutas da Administração. Assim, desde que não infrinja alguma lei, as práticas administrativas realizadas reiteradamente, devem vincular a Administração, uma vez que causam no administrado um aspecto de legalidade.

  • Negativo, os costumes relacionam-se a deficiência da legislação.

  • ERRADO

     

    "Em razão do princípio da legalidade, a administração pública está impedida de tomar decisões fundamentadas nos costumes."

     

    Os COSTUMES também são FONTES DO DIREITO ADMINISTRATIVO

  • Não há dúvida: os costumes são fontes de direito.O problema da questão está em dizer "em razão do princípio da legalidade"... levando em consideração esse vies a questão esta correta, pois a legalidade permite a  AdM fazer apenas o que está na lei concordo com o colega Diego Garcia. A questão desprivilegiou quem levou interpretação para a questão. O pior de tudo que a CESPE sempre faz esse tipo de questão para vc analisar a partir de um vies que normalmente não é o aplicado no Brasil e agora faz o contrário...assim fica dificil cespe segue um padrão que tá ossoooo

  • SOMENTE ESTARÁ IMPEDIDA DE TOMAR DECISÕES FUNDAMENTADAS NOS COMSTUMES CONTRA LEGEM (Costume contrastante com a lei).

  • COSTUME é fonte do direito adminsitrativo, quando houver lacunas na lei, este expediente podera ser utilizado.
  • Minha contribuição.

    As fontes do Direito Administrativo podem ser primárias ou secundárias. Apenas a Lei é fonte primária.

    Fontes do Direito Administrativo:

    => Lei

    => Jurisprudência

    => Doutrina

    => Costumes

    Abraço!!!

  • Comentário:

    O quesito está errado. Vimos que os costumes são fontes do Direito Administrativo e, portanto, podem ser utilizados para pautar a atuação administrativa. Devemos saber, todavia, que o uso dos costumes encontra-se bastante esvaziado em decorrência do princípio da legalidade. Ainda assim, a doutrina assevera que os costumes podem ser utilizados quando houver deficiência legislativa, suprindo, assim, o texto legal. Apesar de representar uma situação um tanto estranha, uma vez que a atuação da Administração só deve ocorrer quando existir lei, a doutrina entende que a adoção reiterada de determinadas condutas administrativas passa a constituir a praxe administrativa. Com isso, os administrados passam a considerar a atuação da Administração como legal (sentimento de obrigatoriedade) e, assim, não podem ser prejudicados por eventual mudança de conduta. Por isso é que os costumes preservam-se como fonte do Direito e podem servir de base para a tomada de decisão, desde que não ocorra contra a lei.

    Gabarito: Errado

  • Os COSTUMES são FONTES DO DIREITO ADMINISTRATIVO!

  • Questão ERRADA

    A Legalidade está diretamente relacionada com a obediência da LEI, e o princípio da Jurisdicidade ( implícito) está relacionado à lei,normas e decretos

  • São fontes do Direito Administrativo:

    Lei em sentido amplo

    Doutrina

    Jurisprudência

    COSTUMES.

    Portanto, questão errada.

  • o erro da questão está no fato do costume ser uma das fontes do Dto Adm.

  • Os costumes também são considerados fontes do Direito Administrativo. Podem, dessa forma, ser utilizados em determinadas situações como fundamento para a tomada de decisões em dado sentido.

  • LEGALIDADE

    vs

    RESERVA LEGAL...

  • GABARITO: ERRADO

    ACRESCENTANDO:

    Diz-se fonte à origem, lugar de onde provém algo. No caso, de onde emanam as regras do Direito Administrativo.
    Quatro são as principais fontes:
    I – lei;
    II – jurisprudência;
    III – doutrina;
    IV – costumes.
    Como fonte primária, principal, tem-se a lei, em seu sentido genérico (“latu sensu”), que inclui, além da Constituição Federal, as leis ordinárias, complementares, delegadas, medidas provisórias, atos normativos com força de lei, e alguns decretos-lei ainda vigentes no país etc. Em geral, é ela abstrata e impessoal.
    Mais adiante, veremos o princípio da legalidade, de suma importância no Direito Administrativo, quando ficará bem claro por que a lei é sua fonte primordial.
    As outras três fontes são ditas secundárias.
    Chama-se jurisprudência o conjunto de decisões do Poder Judiciário na mesma linha, julgamentos no mesmo sentido. Então, pode-se tomar como parâmetro para decisões futuras, ainda que, em geral, essas decisões não obriguem a Administração quando não é parte na ação. Diz-se em geral, pois, na CF/88, há previsão de vinculação do Judiciário e do Executivo à decisão definitiva de mérito em Ação Declaratória de Constitucionalidade (art. 102, §2º).
    doutrina é a teoria desenvolvida pelos estudiosos do Direito, materializada em livros, artigos, pareceres, congressos etc. Assim, como a jurisprudência, a doutrina também é fonte secundária e influencia no surgimento de novas leis e na solução de dúvidas no cotidiano administrativo, além de complementar a legislação existente, que muitas vezes é falha e de difícil interpretação.
    Por fim, os costumes, que hoje em dia têm pouca utilidade prática, em face do citado princípio da legalidade, que exige obediência dos administradores aos comando legais. No entanto, em algumas situações concretas, os costumes da repartição podem influir de alguma forma nas ações estatais, inclusive ajudando a produção de novas normas. Diz-se costume à reiteração uniforme de determinado comportamento, que é visto como exigência legal.
    FONTE: http://www.algosobre.com.br/direito-administrativo/fontes-do-direito-administrativo.html

  • Os costumes são fontes secundárias.

  • Errado.

    Os costumes também são fontes do Direito Administrativos, porém são fontes secundárias. Já a Lei é fonte primária.

    (2013/CESPE/ MI/Assistente) Os costumes, a jurisprudência, a doutrina e a lei constituem as principais fontes do direito administrativo. C

    (2018/CESPE/SEFAZ-RS/Técnico) O direito administrativo é formado por muitos conceitos, princípios, elementos, fontes e poderes. As principais fontes formais do direito administrativo, segundo a doutrina majoritária, são a Constituição, a lei e os atos normativos da administração pública. C

  •  O quesito está errado. Vimos que os costumes são fontes do Direito Administrativo e, portanto, podem ser utilizados para pautar a atuação administrativa. Devemos saber, todavia, que o uso dos costumes encontra-se bastante esvaziado em decorrência do princípio da legalidade. Ainda assim, a doutrina assevera que os costumes podem ser utilizados quando houver deficiência legislativa, suprindo, assim, o texto legal. Apesar de representar uma situação um tanto estranha, uma vez que a atuação da Administração só deve ocorrer quando existir lei, a doutrina entende que a adoção reiterada de determinadas condutas administrativas passa a constituir a praxe administrativa. Com isso, os administrados passam a considerar a atuação da Administração como legal (sentimento de obrigatoriedade) e, assim, não podem ser prejudicados por eventual mudança de conduta. Por isso é que os costumes preservam-se como fonte do Direito e podem servir de base para a tomada de decisão, desde que não ocorra contra a lei.

     Erick Alves | Direção Concursos 


ID
1176178
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Suponha que um servidor público fiscal de obras do DF, no intuito de prejudicar o governo, tenha determinado o embargo de uma obra de canalização de águas pluviais, sem que houvesse nenhuma irregularidade. Em razão da paralisação, houve atraso na conclusão da obra, o que causou muitos prejuízos à população. Com base nessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

Uma vez instaurado o processo administrativo disciplinar para apuração da infração, o servidor poderá ser afastado de suas funções, por até sessenta dias, sem direito à remuneração do cargo.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito ERRADO

    O erro está ao dizer que: "sem direito à remuneração do cargo"

    Art. 147. Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a   autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração

    Bons estudos

  • Art. 147. Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a
    autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo,
    pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.


    Parágrafo único. O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos,
    ainda que não concluído o processo.

  • A questão erra ao falar "sem direito à remuneração do cargo.", outras ajudam a responder, vejam:

    Prova: CESPE - 2008 - ABIN - Agente de Inteligência Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais; Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; 

    Após a abertura de processo administrativo disciplinar, é possível, como medida cautelar, o afastamento, pelo prazo de 60 dias, prorrogável pelo mesmo prazo, do servidor envolvido, sem prejuízo da sua remuneração, para que este não venha a influir na apuração da irregularidade.

    GABARITO: CERTA.



     Prova: CESPE - 2010 - AGU - Agente Administrativo Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Responsabilidades do servidor ; 

    Durante a tramitação de um processo administrativo disciplinar, é possível o afastamento preventivo do servidor público, pelo prazo máximo de até cento e vinte dias, sem prejuízo de sua remuneração, para que tal servidor não venha a influir na apuração da irregularidade eventualmente cometida.

    GABARITO: CERTA.

  • Isso seria já uma punição...

  • sem prejuízo da sua remuneração

  • É afastado por 60 dias, sendo possível a prorrogação do prazo por igual período, onde o servidor fará jus à sua remuneração.

  • Além disso, a questão erra quando afirma de DEVERÁ afastar o servidor. Conforme lei nº. 8112, a Administração PODERÁ afastá-lo.

  • Cara Isabella Filippi, leia com calma as questões... Não está escrito DEVERÁ , mas sim PODERÁ.

    "Uma vez instaurado o processo administrativo disciplinar para apuração da infração, o servidor poderá ser afastado de suas funções, por até sessenta dias, sem direito à remuneração do cargo."
    Abraço.

  • Questão errada, de acordo com a lei 8.112, o servidor, a critério da administração, para não frustar o apreciação dos fatos ou intervir de forma a ocultar provas ou aliciar testemunhas, poderá ser afastado por até 60 dias, com direito a remuneração.


  • - Prejuízo a terceiros já é passível de demissão e não suspensão.


  • Facilita um pouco se pensarmos no princípio da presunção de inocência. Até que se prove o contrário por meio do PAD, o servidor será considerado inocente. Sendo assim, seria arbitrário que ele fosse afastado os 60 dias com prejuízo da remuneração.

  • Nada a ver com princípio da inocência, o erro está em dizer sem direito à remuneração do cargo


    Art. 147. Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a   autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração

  • O afastamento é discricionário pela Administração, o servidor PODERÁ ser afastado para dar mais lisura ao processo de investigação dos atos do servidor e também para que ele não interfira na investigação, no entanto, ele ainda não foi penalizado, por isso, não pode ficar sem receber remuneração dado que até que se prove o contrário ele é "inocente".

  • Confundi afastamento provisório com suspensão.

  • Este afastamento constitui um ato discricionário da administração. Ele pode ser aplicado por um período de 60 dias e com a remuneração do servidor mantida, haja vista ele ainda ser inocente até que se prove o contrário.

    Gabarito: errado

    bons estudos

  • 60 dias sem prejuízo da remuneração. 

  • esse afastamento constitui medida acautelatoria , sendo , portanto , inviavel invocar nao percepcao dos vencimentos por parte do servidor.

  • A questão não fala o porque do afastamento, não que tenha prejudicado o julgamento do gabarito mas poderia vir mais completa não é? Se não fica a critério imaginar se o afastamento foi tem certo ou errado, para que é porque.

  • Eu acertei, mais foi quase que eu confundi com os 180 dias acho que do Presidente da República. rs

  • Neste caso:

    PODE ser afastado

    DEVE continuar sendo remunerado

  • 60 dias, prorrogáveis por mais 60 (prazo peremptório), mantida obrigatoriamente sua remuneração integral, afinal não se trata de penalidade, mas sim de medida acautelatória.

    Após este período de afastamento o servidor deverá retornar ao trabalho, mesmo que o PAD não tenha sido concluído

  • Erro:
    1-"o referido servidor não pode ser afastado do cargo"
    Errata:
    1-"o referido servidor pode ser afastado do cargo como medida cautelar por 60 dias, prorrogaveis por igual período, sendo assegurado remuneração integral."
    Abraço

  • ERRADO 

    LEI 8.112

       Art. 147.  Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.

  • A autoridade instauradora do processo disciplinar possui a faculdade de afastar o servidor do exercício do cargo, pelo prazo de até sessenta dias, como medida cautelar, para evitar que ele interfira na apuração da irregularidade (art. 147). O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo (art. 147, parágrafo único).

    O afastamento não possui caráter punitivo e, portanto, o servidor continuará recebendo sua remuneração normalmente. Dessa forma, a finalidade do afastamento é simplesmente de evitar que o servidor interfira no processo, sendo que, ao final do prazo, ele retornará normalmente às suas atividades.

  • Uma vez instaurado o processo administrativo disciplinar para apuração da infração, o servidor poderá ser afastado de suas funções, por até sessenta dias, sem direito à remuneração do cargo.

     

    ~> Art. 147, caput, Lei 8112/90

  • Uma vez instaurado o processo administrativo disciplinar para apuração da infração, o servidor poderá ser afastado de suas funções, por até sessenta dias, COM direito à remuneração do cargo.

  • O correto seria: Uma vez instaurado o processo administrativo disciplinar para apuração da infração, o servidor poderá ser afastado de suas funções, por até sessenta dias, sem PREJUÍZO da remuneração do cargo.

  • Art. 147. Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a   autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.

     

     

    GABARITO ERRADO
     

  • SUSPENDE O DESONESTO E ELE AINDA RECEBE PRA ISSO! 

     

    SÓ LEMBRAR QUE A GENTE TÁ NO BRASIL QUE VC ACERTA A QUESTÃO!

  • Esse é o Brasil que não quero!!!

  • 60 + 60 com remu! 

  • LEI COMPLEMENTAR Nº 840, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011 - Lei dos servidores públicos do DF.


    DO AFASTAMENTO PREVENTIVO

    Art. 222. Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da infração disciplinar, a autoridade instauradora do processo disciplinar pode determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até sessenta dias, sem prejuízo da remuneração.



  • Com direito a remuneração e pode prorrogar + 60 Dias!

  • CESPE: (...) Conforme o disposto na Lei n.º 8.112/1990, nessa situação, o servidor poderá ser afastado preventivamente de suas funções pelo prazo de até sessenta dias, sem prejuízo da sua remuneração. CERTO -> 60 + 60

  • Minha contribuição.

    8112

    Art. 147.  Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.

    Parágrafo único. O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.

    Abraço!!!

  • 60 + 60 com remu! 

    dayane gois

  • 60 + 60 com remu! 

    dayane gois

  • Uma vez instaurado o processo administrativo disciplinar para apuração da infração, o servidor poderá ser afastado de suas funções, por até sessenta dias, sem direito à remuneração do cargo.

    Certo

  • Sem prejuízo a remuneração do cargo


ID
1176181
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Suponha que um servidor público fiscal de obras do DF, no intuito de prejudicar o governo, tenha determinado o embargo de uma obra de canalização de águas pluviais, sem que houvesse nenhuma irregularidade. Em razão da paralisação, houve atraso na conclusão da obra, o que causou muitos prejuízos à população. Com base nessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

A ausência de advogado para auxiliar o servidor em sua defesa não é causa de nulidade do processo administrativo disciplinar.

Alternativas
Comentários
  • CERTA

    Súmula Vinculante nº 5: STF decide que não é obrigatória defesa elaborada por advogado em processo administrativo disciplinar

    Por votação unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF)  aprovou, em sua sessão desta quarta-feira (07), sua 5ª Súmula Vinculante para estabelecer que, em processo administrativo-disciplinar (PAD), é dispensável a defesa técnica por advogado. A redação desta súmula  é a seguinte: “A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição”.

  • Lei 9784/99

    Art. 3o O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:

     IV - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.
  • A questão está correta, omo já foi dito não é obrigatório a participação de advogado no processo administrativo, vejam numa outra questão:

    Prova: CESPE - 2009 - AGU - Advogado

    Segundo o STF, a falta de defesa técnica por advogado, no âmbito de processo administrativo disciplinar, não ofende a CF. Da mesma forma, não há ilegalidade na ampliação da acusação a servidor público, se, durante o processo administrativo, forem apurados fatos novos que constituam infração disciplinar, desde que rigorosamente observados os princípios do contraditório e da ampla defesa. O referido tribunal entende, também, que a autoridade julgadora não está vinculada às conclusões da comissão de processo administrativo disciplinar.

    GABARITO: CERTA.

  • CERTO.

    SÚMULA VINCULANTE 5 (STF):

    A FALTA DE DEFESA TÉCNICA POR ADVOGADO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NÃO OFENDE A CONSTITUIÇÃO.

  • Correto, além da súmula citada pelo colega, há na lei 9784/99 o princípio implícito da INFORMALIDADE.

  • Assertiva CORRETA. 


    Complementando o que a questão disse: em casos onde, por lei, é necessário a presença de advogado, a ausência deste pode causar nulidade.
  • LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999.

    Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

           

    Art. 3o O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:

      I - ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações;

      II - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas;

      III - formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente;

      IV - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

  • Gabarito: certo.

    Súmula Vinculante 5 (STF, óbvio): "A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição."

    O Supremo Tribunal Federal entende que: "Ora, se devidamente garantido o direito (i) à informação, (ii) à manifestação e (iii) à consideração dos argumentos manifestados, a ampla defesa foi exercida em sua plenitude, inexistindo ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal." (RE 434.059, julgamento em 7.5.2008)

  • Gabarito CERTO


    SÚMULA VINCULANTE Nº 5 A FALTA DE DEFESA TÉCNICA POR ADVOGADO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NÃO OFENDE A CONSTITUIÇÃO.

    bons estudos

  • É o que menciona a Súmula Vinculante Numero 5: "A falta de defesa técnica por advogado, no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição."

  • STF: A falta de defesa técinca por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.

  • Gabarito CERTO

    SÚMULA VINCULANTE 5

    A FALTA DE DEFESA TÉCNICA POR ADVOGADO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NÃO OFENDE A CONSTITUIÇÃO.

    Bons estudos

  • Questão correta, outra ajuda a responder, vejam:

    Prova: CESPE - 2009 - AGU - Advogado Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Princípios da Administração Pública; Regime jurídico administrativo; 

    Segundo o STF, a falta de defesa técnica por advogado, no âmbito de processo administrativo disciplinar, não ofende a CF. Da mesma forma, não há ilegalidade na ampliação da acusação a servidor público, se, durante o processo administrativo, forem apurados fatos novos que constituam infração disciplinar, desde que rigorosamente observados os princípios do contraditório e da ampla defesa. O referido tribunal entende, também, que a autoridade julgadora não está vinculada às conclusões da comissão de processo administrativo disciplinar.

    GABARITO: CERTA.


  • no PAD não é necessario a presença de advogado. A autoridade instauradora do processe indicará um servidor como defensor dativo.

    Art 164, §2

  • Súmula Vinculante nº 5, STF: A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.

  • Em razão da SV 5 do STF a falta de defesa técnica por advogado no PAD não ofende a CF88. A autoridade instauradora do PAD em caso da ausência citada poderá indicar um servidor para atuar como defensor dativo.

    Gabarito: CERTO

    bons estudos

  • Certo, já que a Súmula Vinculante 5 diz que 

    A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.

  • SÚMULA VINCULANTE Nº 5STF
    A FALTA DE DEFESA TÉCNICA POR ADVOGADO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NÃO OFENDE A CONSTITUIÇÃO.
    Gab: Correto

  • SÚMULA VINCULANTE Nº 5STF
    A FALTA DE DEFESA TÉCNICA POR ADVOGADO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NÃO OFENDE A CONSTITUIÇÃO.
    Gab: Correto

  • NO PAD - NÃO PEDE ADVOGADO

     

    ENTENDEU O TROCADILHO? NO PAD - NÃO PEDE

     

    FICA A DICA PRA LEMBRAR!

  • CERTO

     

    O servidor investigado em PAD pode exercer a autodefesa.

     

    É garantida a ampla defesa e o contraditório ao investigado em processo administrativo disciplinar, porém, dispensada a presença de defesa técnica, advogado.

  • "A ausência de advogado para auxiliar o servidor em sua defesa não é causa de nulidade do processo administrativo disciplinar. "

     

    Só li o excerto acima, suficiente para matar a questão.

  • Minha contribuição.

    Súmula Vinculante n°05 STF: A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.

    Abraço!!!

  • Suponha que um servidor público fiscal de obras do DF, no intuito de prejudicar o governo, tenha determinado o embargo de uma obra de canalização de águas pluviais, sem que houvesse nenhuma irregularidade. Em razão da paralisação, houve atraso na conclusão da obra, o que causou muitos prejuízos à população. Com base nessa situação hipotética, é correto afirmar que: 

    A ausência de advogado para auxiliar o servidor em sua defesa não é causa de nulidade do processo administrativo disciplinar. Vide a SÚMULA VINCULANTE Nº 5 do STF, na qual diz que:  a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a constituição.

  • CERTO

    O servidor não precisa de advogado para defender-se em processo administrativo disciplinar. Assim, poderá exercer a sua defesa pessoalmente, ou por procurador (advogado ou não).

    Súmula Vinculante nº 5: “A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição”.

    Fonte: Prof. Herbert Almeida-Lei 8.112/90 – Atualizada e Esquematizada


ID
1176187
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Suponha que um servidor público fiscal de obras do DF, no intuito de prejudicar o governo, tenha determinado o embargo de uma obra de canalização de águas pluviais, sem que houvesse nenhuma irregularidade. Em razão da paralisação, houve atraso na conclusão da obra, o que causou muitos prejuízos à população. Com base nessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

A autoridade competente do órgão de fiscalização tem a prerrogativa discricionária de instaurar processo administrativo para apurar a infração cometida pelo servidor.

Alternativas
Comentários
  • A instauração do processo administrativo não é discricionária, pelo contrário, é vinculada.

  • Errado.

    Conforme disposto na Lei 8.112, Art. 143. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa. 

  • Questão errada, outra ajuda a responder, vejam:

     Prova: CESPE - 2006 - ANCINE - Analista Administrativo Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais; Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990;

     A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.

    GABARITO: CERTA.


  • A administração se tratando de ato cometido tem o poder dever, obrigada, a punir. Quanto a margem de liberdade(discricionária) se dá somente na atenuação,  gradação da penalidade. Ex: suspensão de 30 ou 40 dias


    Gab errado

  • É simples: no caso em questão caberia a DEMISSÃO, logo a autoridade competente do órgão de fiscalização não tem competência para julgar tal infração, a qual caberia ao Governador do DF.

  • Prerrogativa discricionária NÃO!! prerrogativa VINCULADA (SERÁ OBRIGADO). 

    Força!!

  • Não é discricionária e sim prerrogativa vinculada, pois na presença de irregularidade com dolo, a aut competente tem a OBRIGAÇÃO de instaurar PAD, e no caso de omissão, recairá sobre ela a responsabilidade solidária e medidas cativeis.

  • A apuração da ilegalidade, mediante abertura do PAD, é OBRIGATÓRIA.
    No entanto, é DISCRICIONÁRIA a gradação da penalidade...

    8112/1990 art143

    ERRADA

  • Se o fato exige a apuração da ilegalidade do ato existe uma obrigatóriedade de instauração do PAD. O que constituirá uma atuação discricionária nesse caso será a gradação da pena.

    Gab: errado

    bons estudos

  • decorrencia do principio da indisponibilidade do interesse publico ; o gestor publico se limita a materializar o mandamento legal . e como se fosse um robo ; ou seja , nao cabe a ele interferir subjetivamente no que esta prescrito previamente pela lei.

  • A natureza é vinculada.

  • Não é discricionária, e sim vinculada. Lembrando que o prazo para a conclusão da sindicância não excederá 30 dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.

  • "no intuito de prejudicar o governo", cara além de ser dolo, o ato é vinculado, ele tem que responder a esse PAD.

  • LEI 8112/90 Art. 143. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.

  • Discricionariedade? Jamais, é obrigação de instaurar o processo. Gab errado.

  • A discricionaridade que autoridade tem é no caso de suspensão até 30 dias e advertência onde ele pode escolher pelo PAD ou pela Sindicância. Porém a apuração de irregularidade é um dever da autoridade.


  • Tem o DEVER de apurar a irregularidade.

  • discricionário: é sobre a pena (vai avaliar a pena conforme o caso);

    vinculado: é o dever de instaurar PAD quando for observado o fato para isso.

  • É um ato vinculado e não discricionário.

  • ERRADO.

    É OBRIGATÓRIO INSTAURAR!!

     

  • Erro:
    1-"tem a prerrogativa discricionária de instaurar processo administrativo "
    Errata:
    1-"deve instaurar, por ser um ato vinculado, processo administrativo "
    Abraço

  • GABARITO: ERRADO

    LEI 8112/90 Art. 143. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.

     

  • Po, ato vinculado, DEVE instaurar o PAD. Se fosse assim em, imaginem só

  • De acordo com o Art.143 da  Lei 8.112/90, a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público será obrigada a promover sua apuração imediata mediante sidicancia ou processo administrativo disciplinar, assegurado ao acusado ampla defesa.

  • Não é discricionário. Ele deve instaurar!

  • INSTAURAÇÃO É ATO VINCULADO 

  • A autoridade competente do órgão de fiscalização tem a prerrogativa VINCULADA de instaurar processo administrativo para apurar a infração cometida pelo servidor.

  • O Poder Disciplinar é em parte vinculado e em parte discricionário. 

     

    Vinculado: competência para instaurar o procedimento administrativo para apurar a falta, e, se comprovado ilícito, a autoridade é obrigada a responsabilizar o agente faltoso. 

     

    Discricionário: competência para tipificação da falta e para escolha e gradação da penalidade.

  • FORTALECENDO...

    INSTAURAR PAD---->VINCULADO

    PAD---> DESCRIÇAO ABSTRATA

    RELATÓRIO---> DESCRIÇAO MINUCIOSA

    GAB. E

     

  • Vinculado e não discricionário, assim será obrigatório!

    Errada

  • 8.112 -   Art. 143.  A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.

    Vinculada: poder dever.

  • NO CASO É O ANA - AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS A AGÊNCIA RESPONSÁVEL.

     

    EXCETO SE O DF TIVER UMA AGÊNCIA ESTADUAL PRÓPRIA (NÃO SEI SE EXISTE MAS, NÃO VEM AO CASO).

     

    SUAS PRERROGATIVAS VEM DE LEI LOGO, É VINCULADA E NÃO DISCRICIONÁRIA. 

  • é ato vinculado.

    A administração não pode escolher entre agir ou não, no caso de improbidade.

  • LEI COMPLEMENTAR Nº 840, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011 - Lei do servidor público do DF


    Art. 211. Diante de indícios de infração disciplinar, ou diante de representação, a autoridade administrativa competente deve determinar a instauração de sindicância ou processo disciplinar para apurar os fatos e, se for o caso, aplicar a sanção disciplinar.


    ERRADA

  • A autoridade competente do órgão de fiscalização tem a prerrogativa discricionária de instaurar processo administrativo para apurar a infração cometida pelo servidor.

    (Errado) - A prerrogativa é vinculada.

    Calma, calma! Eu estou aqui!

  • não é discricionário, é obrigatório

  •  

    Água mole em pedra dura tanto bate até que fura.  :) 

     

    Em 18/03/2019, às 17:05:44, você respondeu a opção E.Certa!

    Em 12/03/2019, às 14:36:01, você respondeu a opção C.Errada!

    Em 08/03/2019, às 10:29:47, você respondeu a opção C.Errada!

    Em 01/03/2019, às 08:42:42, você respondeu a opção C.Errada

  • Vinculada!

  • Lei 840, Art 211. Diante de indícios de infração disciplinar, ou diante de representação, a autoridade administrativa competente deve determinar a instauração de sindicância ou processo disciplinar para apurar os fatos e, se for o caso, aplicar a sanção disciplinar.

  • A autoridade competente do órgão de fiscalização tem a prerrogativa vinculada de instaurar sindicância para apurar a infração cometida pelo servidor.

  • Gab: ERRADO

    A autoridade tem o DEVER de instaurar o processo para averiguar os fatos, ou seja, é ato vinculado, não escolhe entre fazer ou não fazer. Por outro lado, possui sim discricionariedade quanto a penalidade que irá aplicar, isso não quer dizer que ela terá escolha de aplicar ou não, pois punir o responsável é obrigação!

  • Discricionariedade abre margem para a escolha ou não. Pelo contrário! É DEVER da autoridade abrir processo. É prerrogativa VINCULADA, ao tomar conhecimento do fato.

    • A instauração do PAD- Ato vinculado;
    • A aplicação da sanção- Ato discricionário.

  • A autoridade competente do órgão de fiscalização tem a prerrogativa vinculada de instaurar sindicância para apurar a infração cometida pelo servidor.


ID
1176199
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Com relação ao regime diferenciado de contratações e à disciplina legal sobre o pregão, julgue o  item subsequente.

Afora a Copa do Mundo de 2014 e os Jogos Olímpicos de 2016, o regime diferenciado de contratações aplica-se a obras e a serviços voltados à construção, à ampliação e à reforma de estabelecimentos penais e de unidades de atendimento socioeducativo, entre outras.

Alternativas
Comentários
  • CERTA, SEGUNDO LEI Nº 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011.

    Art. 1o  É instituído o Regime Diferenciadode Contratações Públicas (RDC), aplicável exclusivamente às licitações econtratos necessários à realização:

    I- dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, constantes da Carteira deProjetos Olímpicos a ser definida pela Autoridade Pública Olímpica (APO); e

    II- da Copa das Confederações da Federação Internacional de Futebol Associação -Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014, definidos pelo Grupo Executivo - Gecopa2014 do Comitê Gestor instituído para definir, aprovar e supervisionar as ações previstas no Plano Estratégico das Ações do Governo Brasileiro para a realização da Copa do Mundo Fifa 2014 - CGCOPA 2014, restringindo-se, no caso de obras públicas, às constantes da matriz de responsabilidades celebrada entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios;

    III- de obras de infraestrutura e de contratação de serviços para os aeroportos das capitais dos Estados da Federação distantes até 350 km (trezentos e cinquenta quilômetros) das cidades sedes dos mundiais referidos nos incisos I e II.

    IV - das ações integrantes do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC)

    V - das obras e serviços de engenharia no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.  

    VI - das obras e serviços de engenharia para construção, ampliação e reforma de estabelecimentos penais e unidades de atendimento socioeducativo. 

  • CERTA, SEGUNDO LEI Nº 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011.

    Art. 1o  É instituído o Regime Diferenciadode Contratações Públicas (RDC), aplicável exclusivamente às licitações econtratos necessários à realização:

    I- dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, constantes da Carteira deProjetos Olímpicos a ser definida pela Autoridade Pública Olímpica (APO); e

    II- da Copa das Confederações da Federação Internacional de Futebol Associação -Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014, definidos pelo Grupo Executivo - Gecopa2014 do Comitê Gestor instituído para definir, aprovar e supervisionar as ações previstas no Plano Estratégico das Ações do Governo Brasileiro para a realização da Copa do Mundo Fifa 2014 - CGCOPA 2014, restringindo-se, no caso de obras públicas, às constantes da matriz de responsabilidades celebrada entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios;

    III- de obras de infraestrutura e de contratação de serviços para os aeroportos das capitais dos Estados da Federação distantes até 350 km (trezentos e cinquenta quilômetros) das cidades sedes dos mundiais referidos nos incisos I e II.

    IV - das ações integrantes do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC)

    V - das obras e serviços de engenharia no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.  

    VI - das obras e serviços de engenharia para construção, ampliação e reforma de estabelecimentos penais e unidades de atendimento socioeducativo. 


  • Guerreiros, complementando o ótimo comentário da colega, segundo a Lei 12.462/2011, em seu art. 1º, ''§ 3o  Além das hipóteses previstas no caput, o RDC também é aplicável às licitações e contratos necessários à realização de obras e serviços de engenharia no âmbito dos sistemas públicos de ensino.''

    Ou seja, além das hipóteses já elencadas pela colega, também existe a hipótese de ''obras e serviços de engenharia no âmbito dos sistemas públicos de ensino, às quais será aplicada o RDC.

    Bons estudos!

  • O RDC foi instituído pela Lei nº 12.462/2011 e regulamentado pelo Decreto nº 7.581/2011, sendo aplicável exclusivamente às licitações e contratos necessários à realização:

    1) Dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016; 2) Da Copa das Confederações da Federação Internacional de Futebol Associação Fifa 2013; 3) Da Copa do Mundo Fifa 2014; 4) De obras de infraestrutura e de contratação de serviços para os aeroportos das capitais dos Estados da federação distantes até 350 Km das cidades sedes dos mundiais; 5) Das ações integrantes do programa de Aceleração do crescimento (PAC); 6) De  obras e serviços de engenharia no âmbito dos sistemas públicos de ensino; 7) Das obras e serviços de engenharia em estabelecimentos penais e unidades de atendimento socioeducativo. 
  • Essa questão deveria ser anulada pelo simples fato da constar, na questão, a palavra " AFORA". 

    Segundo pesquisas na internet e um video, - https://www.youtube.com/watch?v=Ueicq21F3j0 - "AFORA"  pode contrair o significado de "Além de" ou "Exceto a", causando, pois, duplo entendimento a questão.

    Qualquer coisa, me ajudem. 


  • Questão correta, acredito que outra ajude a responder, vejam:

    Prova: CESPE - 2014 - ANATEL - Analista Administrativo - Direito Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; RDC - Regime Diferenciado de Contratações - Lei nº 12.462 de 2011; 

    O RDC foi instituído para regular as licitações e contratos necessários à execução de obras e serviços relacionados à realização de grandes eventos, das ações do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), das obras e dos serviços de engenharia no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), entre outros.

    GABARITO: CERTA.

  • Questão correta, outra ajuda a responder, vejam:

    Prova: CESPE - 2014 - ANATEL - Analista Administrativo - Direito Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; RDC - Regime Diferenciado de Contratações - Lei nº 12.462 de 2011; 

    O RDC foi instituído para regular as licitações e contratos necessários à execução de obras e serviços relacionados à realização de grandes eventos, das ações do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), das obras e dos serviços de engenharia no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), entre outros.

    GABARITO: CERTA.

  • Lembrando que:

    art. 1 (...) § 3o  Além das hipóteses previstas no caput, o RDC também é aplicável às licitações e contratos necessários à realização de obras e serviços de engenharia no âmbito dos sistemas públicos de ensino. (Incluído pela Lei nº 12.722, de 2012)

  • Isabela, o gabarito dessa questão foi alterado para Errado. É a questão Q435271

  • Esse "entre outras" no final deixa a questão muito aberta!
    Só não marquei correto por achar que essa parte anularia a questão. =/

  • Contratação para obras e serviços de engenharia, assim como compras e outros serviços, são cobertos pela lei de licitação 8666, os quais obedecerão às modalidades Concorrência, Tomada de Preços e Convite, dependendo dos valores empregados para a execução.

    Ampliação e reforma são caracterizados em "obras e serviços de engenharia". A Lei 8666 não faz destinção a qual tipo de obra, mas sim especifica que as obras necessariamente tem que ser do setor público.

  • Para o comentário da colega "Isabela", cuja resposta do item é CERTA, cuidado pessoal com alguns comentários. A resposta é errada para essa questão :

    O RDC foi instituído para regular as licitações e contratos necessários à execução de obras e serviços relacionados à realização de grandes eventos, das ações do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), das obras e dos serviços de engenharia no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), entre outros.

    "afirmativa deve ser analisada à luz do que preceitua a Lei 12.462/11, que instituiu o denominado Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC. Da leitura de seu art. 1º, verifica-se que inexiste previsão de aplicabilidade do regime ali disposto em relação a todos os “grandes eventos", vale dizer, em qualquerevento que possa ser considerado de grande porte. Embora até haja alguns “grandes eventos" ali elencados (como os Jogos Olímpicos de 2016 e a Copa do Mundo de 2014), não há que se pretender estender a aplicabilidade do diploma em tela a outros eventos de semelhante magnitude, à míngua de expressa autorização legal para tanto. Este é o erro da assertiva ora analisada."  Comentário do Prof. Rafael Pereira.

  • Não concordo com o gabarito,  a palavra entre outras amplia de forma indeterminada as possibilidades de contratação. A lei 12462 é taxativa quanto aos exemplos de contratação por RDC. 


  • NÃO ENTENDO.

    "AFORA"  pode contrair o significado de "Além de" ou "Exceto a", causando, pois, duplo entendimento a questão.

  • QUESTÃO ERRADA. O examinador foi querer entrar em uma MATÉRIA que não tem domínio "PORTUGUÊS" acabou quebrando a CARA.

    "AFORA"  pode contrair o significado de "Além de" ou "Exceto a", causando, pois, duplo entendimento a questão.

  • Comento: E agora?


    Significado de Afora


    adv. Continuamente; de modo a seguir adiante; em frente: viva seguindo pela vida afora; viajava pelo mundo afora.
    Para o lado externo, para o exterior: correu porta afora.


    prep. Salvo; com exceção de: afora três alunos, o resto permaneceu na sala.
    Além de; muito adiante: afora a crise emotiva, ainda ficou doente.


  • Com relação ao regime diferenciado de contratações e à disciplina legal sobre o pregão,é correto afirmar que: Afora a Copa do Mundo de 2014 e os Jogos Olímpicos de 2016, o regime diferenciado de contratações aplica-se a obras e a serviços voltados à construção, à ampliação e à reforma de estabelecimentos penais e de unidades de atendimento socioeducativo, entre outras.


ID
1176202
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No que se refere ao controle da administração pública, julgue o  item que se segue.

O Poder Legislativo exerce controle financeiro sobre o Poder Executivo, sobre o Poder Judiciário e sobre a sua própria administração.

Alternativas
Comentários
  • CERTO

    Q255076 Prova: CESPE - 2012 - TJ-RR - Técnico Judiciário

    Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Controle da administração pública; Controle administrativo, judicial e legislativo; 

    A respeito do controle da administração, julgue os itens subsequentes.

    O Poder Legislativo exerce controle financeiro não só sobre sua própria administração, mas também sobre o Poder Executivo e o Judiciário no que se refere a receitas, despesas e gestão dos recursos públicos.

    GABARITO: CERTO

  • Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

  • Nas hipóteses de controle político, o Poder Legislativo atua com ampla discricionariedade. São exemplos as diversas situações em que é necessária uma autorização do Legislativo para a prática de algum ato pelo Executivo, como ocorre na nomeação do presidente e dos diretores do Banco Central, que é condicionada à prévia aprovação pelo Senado Federal dos nomes escolhidos pelo Presidente da República, e na realização de operações externas de natureza financeira, de interesse de algum dos eventes federados, que depende de autorização do Senado Federal.

    Direito Descomplicado 21ª Edição, Revista e Atualizada, de Alexandrino, Marcelo; Paulo, Vicente.
    Cap. 13, CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, página 881

  • "Controle Financeiro é aquele exercido pelo Poder Legislativo sobre o Executivo, o Judiciário e sobre sua própria Administração..."

    (José Carvalho Filho, Manual de Direito Administrativo, 2014)

  • O Poder Legislativo exerce o controle financeiro não só sobre sua própria administração, mas também sobre o Poder Executivo e o Poder Judiciário no que se refere às receitas, às despesas e à gestão dos recursos públicos.

  • O Poder Legislativo tanto exerce o controle financeiro, através do TCU, quanto o controle político realizado pelas Comissões Parlamentares de Inquéritos(CPIs)...


  • Poder legislativo exerce poder até sobre o Batman...

  • Controle externo - contabil, economico financeiro, operacional e patrimonial

  • bizu: COFOP

  • CORRETA!!!

    (CESPE - 2010 - TRE-BA - Técnico Judiciário – Área Administrativa) O controle financeiro exercido pelo Poder Legislativo da União, com auxílio do Tribunal de Contas da União, alcança a administração direta e indireta, bem como entidades privadas que guardem bens ou valores da União. C

    (CESPE - 2009 - DPE-ES - Defensor Público) O controle financeiro realizado pelo Poder Legislativo em face da administração pública envolve o denominado controle de economicidade, de modo a permitir o exame do mérito, com a finalidade de verificar se o órgão procedeu da forma mais econômica na aplicação da despesa pública, atendendo à relação custo benefício. C

  • Controle externo - contábil, econômico financeiro, operacional e patrimonial!!!

  • Correto!

    O legislativo exerce o controle de mérito (natureza política) sobre os três poderes (incluindo ele mesmo)

  • CERTO.

    Lembrando que o controle financeiro cujo responsável é o congresso naciional, não análise critério de mérito administrativo, apenas Legalidade ou Legitimidade.

     

  • Funções TÍPICAS do Poder Legislativo : Legislar e FISCALIZAR :)
  • CERTO

    CONTROLE LEGISLATIVO: O controle alcança os órgãos do Poder Executivo e suas entidades da Administração Indireta e o Poder Judiciário (quando executa função administrativa). O qual inclui as funções COFOP (Contábil, orçamentária, financeira, operacional e patrimonial).

  • Exatamente!

    Essa atividade é desempenhada pelo Congresso Nacional com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

    Atenção!

    O TCU não é órgão do Poder Legislativo! O TCU:

    - aprecia as contas do presidente (quem as julga é o CN);

    - julga as contas das demais autoridades

    *Ver artigo 70 e 71 da CF/88

  • Deixa o STF "descobri" este controle. Em tempos de reinterpretação de leis e da constituição tuuudo é possível. Masssssssssssssss... o legislativo federal ainda tem poder para tal controle.

  • Minha contribuição.

    Controle Legislativo: é um controle externo. Ocorre quando o Poder Legislativo controla os atos administrativos de outros Poderes.

    Ex.: Julgamento das contas do Presidente da República; convocação de Ministros de Estado; Comissão Parlamentar de Inquérito.

    Fonte: Resumos

    Abraço!!!

  • CF/88 Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

    II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;

    IV - realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entidades referidas no inciso II;

    Gabarito: CERTO

  • Conforme determina, a CF, no Caput do Art. 70, a fiscalização contábil, financeira, orçamentaria, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto a legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renuncias de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada poder.


ID
1176208
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Julgue os itens a seguir, relativos à responsabilidade civil do Estado, aos serviços públicos e às organizações da sociedade civil de interesse público.

Tanto o dano moral quanto o dano material são passíveis de gerar a responsabilidade civil do Estado

Alternativas
Comentários
  • CERTO.

    CF:

    Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte

    § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

  • A questão está correta, uma outra ajuda a responder, vejam:

    Os elementos que compõem a responsabilidade civil objetiva do Estado são: causalidade material, alteridade do dano, oficialidade da atividade causal e lesiva imputável a agente público e ausência de causa excludente de responsabilidade estatal.

    GABARITO: CERTA.

  • CERTO.

    CF:

    Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:  

    § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa

  • CORRETO!

    Art. 37. CF: A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:  § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.


  • GABARITO "CORRETO".

    Conforme o  livro - Manual de Direito Administrativo- MAZZA.

    "Igualmente, no caso de prisão indevida, o Superior Tribunal de Justiça tem sustentado direito à indenização por danos morais e materiais a indivíduo mantido preso ilegalmente por mais de 13 anos no presídio Aníbal Bruno."

  • Gabarito CERTO

    Sobre o ensejo a responsabilidade civil do estado, o Código Civil tratou a maneira como se pode surgir a obrigação de reparar o dano, observem:

    Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem (Dano Material), ainda que exclusivamente moral (Dano moral), comete ato ilícito.

    Bons Estudos

  • Correto. Gente, até um atividade lícita que tenha causado danos ao particular ou à PJ pode gerar responsabilidade civil.

  • A responsabilidade civil, também denominada responsabilidade extracontratual, decorre de condutas (comissiva e omissiva) que causem dano patrimonial, dano moral ou ambos. A responsabilidade civil sempre se esgota com a indenização do dano.

    Resumo de Direito Administrativo Descomplicado - Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, pág.293.

  • Código Civil 2002

    TÍTULO III
    Dos Atos Ilícitos

    Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

    Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.


  • A questão está correta, uma outra ajuda a responder, vejam:

    Prova: CESPE - 2008 - DPE-CE - Defensor Público

    Os elementos que compõem a responsabilidade civil objetiva do Estado sãocausalidade material, alteridade do dano, oficialidade da atividade causal e lesiva imputável a agente público e ausência de causa excludente de responsabilidade estatal.

    GABARITO: CERTA.


  • A questão está correta, uma outra ajuda a responder, vejam:

    Prova: CESPE - 2008 - DPE-CE - Defensor Público

    Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Responsabilidade civil do estadoPrevisão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado

    Os elementos que compõem a responsabilidade civil objetiva do Estado sãocausalidade material, alteridade do dano, oficialidade da atividade causal e lesiva imputável a agente público e ausência de causa excludente de responsabilidade estatal.

    GABARITO: CERTA.


  • Assertiva CORRETA. 


    Um servidor público que ofende um particular está cometendo dano moral contra ele. Outra forma de cometer dano moral é a espera excessiva em filas.

  • Os danos podem ser: material, moral ou à imagem. 

  • Gabarito CERTO

    Seguindo o que prescreve o código civil, tanto o ato ilícito como lícito, uma vez adentrado na esfera de direitos do particular, gera a pretensão para pedir reparação do dano, este que pode ser tanto Moral como Material

    CC Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito

    Bons estudos
  • Questão correta, outra ajuda a responder, vejam:

    Prova: CESPE - 2008 - DPE-CE - Defensor Público Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Responsabilidade civil do estado; Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado;

     Os elementos que compõem a responsabilidade civil objetiva do Estado são: causalidade material, alteridade do dano, oficialidade da atividade causal e lesiva imputável a agente público e ausência de causa excludente de responsabilidade estatal. 

    GABARITO: CERTA.


  • E acrescente-se também que dependendo, também, pode ter dano à imagem (posicionamento do STJ).

    GAB CERTO

  • Minha dúvida ficou sobre a Responsabilidade do Estada nas sociedade civil de interesse público, A qual entendo deve ser de Forma Subsidiária e não Objetiva.

  • Complementando...

    (CESPE/PROCURADORFEDERAL/AGU/2010) Pedro foi preso preventivamente, por meio de decisão judicial devidamente fundamentada, mas depois absolvido por se entender que ele não tivera nem poderia ter nenhuma participação no evento. No entanto, por causa da prisão cautelar, Pedro sofreu prejuízo econômico e moral. Nessa situação, conforme entendimento recente do STF, poderão ser indenizáveis os danos moral e material sofridos. C

    (CESPE/ANALISTA/MPU/2013) A responsabilidade civil do Estado incide apenas se os danos causados forem de caráter patrimonial. E
  • Danos ---> Material                       Súmula do STJ 37 E 387.

               ----> Moral

               -----> Estético  

    Questão: Certa

  • Respeito a colaboração de todos os colegas, mas no meu entendimento o foco da questão está na responsabilidade civil do Estado em relação às OSCIPs - Organizações da sociedade civil de interesse público, ou seja, o Estado tem ou não tem responsabilidade sobre os danos materiais e morais causados pelas OSCIPs a terceiros? Resposta: Sim, responsabilidade subsidiaria.

    Em relação ao serviços públicos é bem claro que sim.

    Gabarito: Certo

  • Na indenização por responsabilidade civil, o Estado indenizará o particular pelo danos emergentes, pelo danos cessantes e - se for o caso - haverá também a indenização pelo dano moral sofrido pela vítima.(vide direito administrativo descomplicado pág.842 - 22ª)


    Gab.:CORRETA.

  • QUESTÃO SEMELHANTE:

     

    Q547558 Direito Administrativo Ano: 2015 Banca: CESPE Órgão: FUB Prova: Administrador

     

    A constatação do dano moral ou material é um dos elementos necessários à configuração da responsabilidade civil do Estado.

    GABARITO: CERTO

  • Gabarito: Certo

     

    Para complementar

     

    Cespe-2013-STF-Analista-Judiciario-Area-Judiciaria-prova-Q352039

     

    63 Se, no exercício de suas funções, um servidor público agride verbalmente cidadão usuário de serviço público, não haverá responsabilidade objetiva do Estado devido à inexistência de danos materiais.

    ERRADO.

  • Responsabilidade Civil Objetiva do Estado


    Causa + Nexo Causal + DANO (Material ou Moral)

  • Certo.

    Qualquer tipo de dano causado pelo Poder Público ou por seus agentes no desempenho de suas atividades pode ensejar a responsabilização estatal, gerando a obrigação de indenização ao particular.

    Questão comentada pelo Prof. Diogo Surdi


ID
1176211
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Julgue os itens a seguir, relativos à responsabilidade civil do Estado, aos serviços públicos e às organizações da sociedade civil de interesse público.

Nos termos da Lei n.º 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, diferentemente da concessão, a permissão de serviços públicos tem a natureza de ato administrativo unilateral e precário, e não a de negócio bilateral que se formaliza mediante contrato.

Alternativas
Comentários
  • ERRADO.

       Art. 1o As concessões de serviços públicos e de obras públicas e as permissões de serviços públicos reger-se-ão pelos termos do art. 175 da Constituição Federal, , por esta Lei, pelas normas legais pertinentes e pelas cláusulas dos indispensáveis contratos

  • Lei 8987

    Capítulo XI

    DAS PERMISSÕES

      Art. 40. A permissão de serviço público será formalizada mediante contrato de adesão, que observará os termos desta Lei, das demais normas pertinentes e do edital de licitação, inclusive quanto à precariedade e à revogabilidade unilateral do contrato pelo poder concedente.

      Parágrafo único. Aplica-se às permissões o disposto nesta Lei.

  • Tanto a permissão quanto a concessão são unilaterais

  • Constituem diferenças básicas entre estes institutos (concessão x permissão):

    Na concessão a licitação deve ser feita na modalidade concorrência e na permissão a licitação pode ser feita conforme a modalidade própria de cada caso; 
    Na concessão é celebrado um contrato administrativos sem peculiaridades próprias e na permissão é celebrado um contrato de adesão de natureza precária
    Na concessão o cessionário é pessoa jurídica ou consórcio de empresas e na permissão o permissionário é pessoa física ou pessoa jurídica; 
    Na concessão o contrato tem prazo certo e longo e na permissão o contrato é feito a título precário.

  • Pessoal, a permissão também é feita mediante contrato e licitação.  Porém, a na permissão o contrato é de adesão.


  • Uma outra questão pode ajudar a entender melhor o conceito de Permissão, vejam:


    Prova: CESPE - 2004 - Polícia Federal - Delegado de Polícia - Regional

    Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Serviços Públicos; Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão; 

    A permissão de serviço público, formalizada mediante celebração de contrato de adesão entre o poder concedente e a pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para o seu desempenho, por sua conta e risco, tem como características a precariedade e a possibilidade de revogação unilateral do contrato pelo poder concedente.

    GABARITO: CERTA.

  • A natureza de ato administrativo unilateral e precário é referente à Autorização.

  • erro da questão:

    "...a permissão de serviços públicos tem a natureza de ATO ADMINISTRATIVO UNILATERAL e precário, e não a de negócio bilateral que se formaliza mediante contrato.

    "De igual modo,as características gerais dos contratos administrativos apontadas pela doutrina valem,também,para as concessões e PERMISSÕES de serviços públicos.Logo,elas são CONTRATOS BILATERAIS,formais,de ADESÃO,celebrados intuitu personae."(fonte-Direito adm descomplicado MA ,VP;pag 731)

  • a concessão de serviço público não é o único instrumento hábil a promover  a delegação da prestação de serviços públicos a particulares. É o que se extrai na norma contida no art. 175 da CF.

    Segundo a doutrina, a permissão de serviço público é o ato administrativo unilateral, discricionário, intuito personae e precário que realiza, mediante  prévia licitação, a delegação temporária  de prestação de serviços públicos.

    Entretanto, em que pese a doutrina, a legislação no Art. 40 ( lei 8987/95) trata a permissão como um contrato de adesão.

    Fonte. Alexandre Mazza

  • QUESTÃO ERRADA.

    Assertiva: "...a permissão de serviços públicos tem a natureza de ato administrativo unilateral e precário, e não a de negócio bilateral que se formaliza mediante contrato.".

    O erro está em dizer que o contrato na permissão é unilateral, quando na verdade é bilateral, ocorrendo por contrato de adesão (tanto na concessão quanto na permissão).


    CONTRATO: concessão ou permissão.

    ATO UNILATERAL: autorização.


    CONCESSÃO

    - Licitação (concorrência). OBS: poderá LEI ESPECÍFICA admitir outra modalidade;

    - pessoa jurídica / consórcio de empresas;

    - contrato(adesão);

    - prazo determinado.


    PERMISSÃO

    - Licitação (admite qualquer tipo de licitação);

    - pessoa jurídica / pessoa física;

    - contrato(adesão);

    - prazo determinado--> art. 40: o contrato é PRECÁRIO, pode ser revogado a qualquer tempo.



  • Embora haja debate doutrinário sobre o tema, e alguns autores entendam a natureza jurídica da permissão como ato administrativo unilateral e precário (Maria Sylvia Zanella di Pietro), a questão demanda "nos termos da lei nº 8.987/1995".

    Portanto, o erro da afirmação se encontra na natureza jurídica da permissão, pois é contrato administrativo de adesão, consoante o artigo 40 da lei 8.987/95.

    "Art. 40. A permissão de serviço público será formalizada mediante contrato de adesão, que observará os termos desta Lei, das demais normas pertinentes e do edital de licitação, inclusive quanto à precariedade e à revogabilidade unilateral do contrato pelo poder concedente."

  • QUESTÃO ERRADA.

    Assertiva: "...a permissão de serviços públicos tem a natureza de ato administrativo unilateral e precário, e não a de negócio bilateral que se formaliza mediante contrato."

    O erro está em dizer que o contrato na permissão é unilateral, quando na verdade é bilateral, ocorrendo por contrato de adesão (tanto na concessão quanto na permissão).


    CONCESSÃO/PERMISSÃO

    CONCESSÃO

    - Licitação (concorrência). OBS: poderá LEI ESPECÍFICA admitir outra modalidade;

    - pessoa jurídica / consórcio de empresas;

    --> contrato(adesão);

    - prazo determinado.

    PERMISSÃO

    - Licitação (admite qualquer tipo de licitação);

    - pessoa jurídica / pessoa física;

    --> contrato(adesão);

    - prazo determinado--> art. 40: o contrato é PRECÁRIO, pode ser revogado a qualquer tempo.


    CONTRATO: concessão ou permissão.

    ATO UNILATERAL: autorização.



  • Questão errada, outra ajuda a responder, vejam:

    Prova: CESPE - 2004 - Polícia Federal - Delegado de Polícia - Regional Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Serviços Públicos; Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão;

    A permissão de serviço público, formalizada mediante celebração de contrato de adesão entre o poder concedente e a pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para o seu desempenho, por sua conta e risco, tem como características a precariedade e a possibilidade de revogação unilateral do contrato pelo poder concedente.

    GABARITO: CERTA.

  • Permissão é realizada através de contrato.

  • Gabarito: ERRADO


    Tanto a concessão, quanto a permissão são formalizadas através de contrato.
  • Lembre-se que a Permissão é formalizada mediante Contrato de Adesão, que observará os termos da lei e as demais normas pertinentes e do edital de licitação. (Sinopses para concursos - Dir. Administrativo 5ª Edição)

  • Na verdade a lei fala tanto em ato de permissão, como contrato, uma atecnia. Apesar disso, para fins de prova adotar que é contrato e pronto. 
    No ART 2º fala em ato precário
    No ART 40 fala em contrato precário
  • Permissão - bilateral (contrato) e precário.

  • Errado.


    Cespe safada.


    A permissão também celebra contrato....contrato de ADESÃO.

  • O erro está em " natureza de ato administrativo", sendo que o correto é mediante CONTRATO.

  • Pela Lei - Contrato

    Pela Jurisprudência - Ato 

  • permissão de serviço público é a delegação feita a pessoa jurídica ou pessoa

    física que demonstre condições de prestação em licitação pública, formalizada mediante contrato de adesão, precário

    e revogável unilateralmente pelo Poder Público. 

  • Não sei se eu estou certo, mas acho q o erro da questão esta em afirma que a Permissão não se formaliza mediante contrato.

    Apropria Lei n.º 8.987/1995, em seu Art. 40 , afirma que é formalizada através de Contrato de Adesão.

    "Art. 40. A permissão de serviço público será formalizada mediante contrato de adesão, que observará os termos desta Lei, das demais normas pertinentes e do edital de licitação, inclusive quanto à precariedade e à revogabilidade unilateral do contrato pelo poder concedente."

  • AS provas do cespe são sempre marcadas por orações separadas por virgla,o  candidato deverar julgar cada oração/frase e dizer se estar certo ou errdo.Se o candidato encontrar apenas uma frase ou oração que esteja errada dentro da questão ela estará errada.

    Lição: Use sempre o bom senso (não esqueça que o conhecimento é obrigatório,porém não lhe garante tudo)

  • O erro da questão está em dizer que o contrato na permissão é unilateral, quando na verdade é bilateral, ocorrendo por contrato de adesão (tanto na concessão quanto na permissão).

     

    CONTRATO: concessão ou permissão.

    ATO UNILATERAL: autorização.

  • O erro,no eu entender, está no fato da questão referir-se ao contrato de adesão da Permissão de  Natureza de Ato Administrativo.

  • Concessão = bilateral

    Permissão= bilateral e pode ser unilateral também

  • "Nos termos da Lei n.º 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, diferentemente da concessão, a AUTORIZAÇÃO de serviços públicos tem a natureza de ato administrativo unilateral e precário, e não a de negócio bilateral que se formaliza mediante contrato."

    AUTORIZAÇÃO:

    Destina-se a serviços públicos muito simples ou de alcançe limitado ou de emergência.

    Formalizada por Decreto ou Portaria (ato administrativo).

    Tem caráter precário e unilateral.

    A licitção pode ser dispensável ou inexigível.

     

  • Esá é a definição de Autorização

  • CONCESSÃO:

    =>Vinculado

    => C/ LICITAÇÃO (concorrência)

    => Pessoa Jurídica

    => Através de CONTRATO

     

    PERMISSÃO:

    => Discricionária

    => C/ licitação (qualquer modalidade)

    => Precária

    => Pessoa física ou jurídica

    => Através de CONTRATO

     

    AUTORIZAÇÃO:

    => Discricionária

    => s/ licitação

    => Através de ATO ADM.

    => Pessoa física ou jurídica

     

    Algumas características que podem ajudar a responder questões.

     

    Fé em DEUS!

  • Eu tenho vídeo aula do Damásio, Celso Spitzcovsky, dizendo que é Uni, Discri e precário.

  • Errado.

    A Permissão de Serviço Público é feita por  CONTRATO ADMINISTRATIVO(Contrato de Adesão) e não por ATO ADMINISTRATIVO.

     

  • AuTOrização – ATO administrativo unilateral, discricionário e precário

    PeRmissão – PRecário, contrato de adesão, qualquer modalidade de licitação, PF ou PJ

    CONESsão – EStável , contrato, regra CONcorrência, exceção leilão, PJ ou CONsórcio

  • De acordo com a lei 8987/95:

      Art. 2o Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se:

    II - concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;

    IV - permissão de serviço público: a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

    Art. 40. A permissão de serviço público será formalizada mediante contrato de adesão, que observará os termos desta Lei, das demais normas pertinentes e do edital de licitação, inclusive quanto à precariedade e à revogabilidade unilateral do contrato pelo poder concedente.

  • Autorização:

    1.  Ato administrativo discricionário (unilateral);

    2.  Sem licitação;

    3.  Precário;

    4.  Revogável;

    5.  Para pessoa jurídica ou física;

    6.  Autorização de serviço ou utilização de um bem público.

     

    Permissão: 

    1.  Contrato Administrativo de ADESÃO;

    2.  Mediante licitação (qualquer modalidade);

    3.  Precário;

    4.  Revogável (sem dever de indenizar);

    5.  Prazo: indeterminado

    6.  Para pessoa jurídica ou física;

    7.  Interesse predominante da coletividade.

     

    Concessão: 

    1.  Contrato Administrativo (bilateral);

    2.  Mediante Licitação (na modalidade concorrência);

    3.  Prazo: determinado;

    4.  Rescisão antecipada pode ensejar o dever de indenizar;

    5.  O governo transfere ao segundo a execução de um serviço público, para que este o exerça em seu próprio nome e por sua conta e risco, mediante tarifa paga pelo usuário, em regime de monopólio ou não;

    6.  Pessoa jurídica ou consórcio de empresas;

    7.  Pessoa física não pode;

    8.  Não revogável;

    9.  Não precário.

  • Permissão é formalizada por contrato de adesão.

    Fonte: Labuta nossa de cada dia.

  • PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO É DIFERENTE DE PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO

     

    PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO: É Mediante Contrato

     

    PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO: É Mediante ato administrativo

     

     

  • Nos termos da Lei n.º 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, diferentemente da concessão, a permissão de serviços públicos tem a natureza de ato administrativo unilateral e precário, e não a de negócio bilateral que se formaliza mediante contrato.

    Art. 40. A permissão de serviço público será formalizada mediante contrato de adesão, que observará os termos desta Lei, das demais normas pertinentes e do edital de licitação, inclusive quanto à precariedade e à revogabilidade unilateral do contrato pelo poder concedente.

    Fontes: comentário da galera.

  • GABARITO: ERRADO

    Há também a permissão de uso de bem público, feita por ato unilateral, precário.

    No caso dos serviços públicos, exige-se o contrato, que será de adesão, revogável unilateralmente, precário, não se podendo mais falar em ato unilateral para esse tipo de caso, embora a doutrina não seja pacífica nesse sentido. Assim prevê o art. 40 da mesma lei:

    A permissão de serviço público será formalizada mediante contrato de adesão, que observará os termos desta lei, das demais normas pertinentes e do edital de licitação, inclusive quanto à precariedade e à revogabilidade unilateral do contrato pelo poder concedente”.

    De adesão é aquele contrato “pronto”, onde não se discutem as cláusulas: ou se aceita como é proposto (se adere a ele), ou não se aceita. Exemplos típicos desses contratos são aqueles propostos pelo banco ao se abrir uma conta corrente, cheque especial, seguros etc.

    Precário é o contrato que não dá garantias ao contratado (permissionário) de permanência do vínculo com a Administração Pública, ou seja, a qualquer momento e sem indenização a mesma poderá revogar esse contrato.

    Embasa no artigo 175, parágrafo único, I, da CF/88:

    “art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

    Parágrafo único. A lei disporá sobre:

    O regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão

    Por fim, saliento ainda a necessidade de prévia licitação, não havendo previsão de obrigatoriedade da modalidade que deverá ser eleita, ao contrário das concessões, que exigem prévia concorrência.

    Em resumo, temos as seguintes características das permissionárias:

    É delegação de serviço público ou uso de bem público, feita pelo poder concedente (União, Estado-membros, Distrito Federal ou Municípios) em cuja competência se encontra o serviço delegado;

    Não transfere a titularidade, somente a execução ou uso;

    Feita através de contrato de adesão, precedido de licitação (art. 175, CF/88);

    Tal contrato tem natureza de ato unilateral da Administração, sujeito às regras do direito público;

    Cabe à União fixar normas gerais de contratação, em todas as modalidades (art. 22, XXVII, CF/88);

    A execução do serviço pelo concessionário é por sua conta e risco, e paga mediante tarifa, com natureza de preço público;

    Concedente fixa normas de prestação do serviço ou uso do bem público, fiscaliza, impõe sanções e reajusta tarifas;

    Fonte: https://douglascr.jusbrasil.com.br/artigos/170760301/permissao-de-servico-publico

  • ELE QUER CONFUNDIR O CANDIDATO COM A PERMISSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS

  • Concessão: Por meio de Contrato administrativo.

    Permissão: Por meio de Contrato (melhor especificando: o de adesão).

    Autorização: Por meio de Ato administrativo.

  • Gente, o erro é tão simples..... está em afirmar que a permissão é ato administrativo unilateral.

    Ato administrativo unilateral = Autorização!

  • Concessão

    Contrato Administrativo

    Em regra, licitação na modalidade concorrência/ Exceção: Concessão será por LEILÃO quando o serviço estiver no programa nacional das privatizações.

    Celebrada com pessoa jurídica ou consórcio de empresas

    Não há precariedade

    Prazo determinado

    Depende de autorização por lei específica

    --> contrato(adesão);

    -

    -

    -

    -

     

    Permissão

    Contrato de Adesão

    Licitação em qualquer modalidade, desde que cabível

    Celebrada com pessoa física ou jurídica

    Precária

    Prazo determinado

    Em regra, dispensa lei específica

    Autorização

    --> contrato(adesão);

    -

    -

    -

    Ato Administrativo (Autorização)

    Não há licitação

    Celebrada com pessoa física ou jurídica

    Precária

    Prazo indeterminado

    Dispensa lei

  • Errado.

    Tanto na concessão como na permissão, são atos bilaterais.


ID
1176217
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Julgue os itens a seguir, relativos à responsabilidade civil do Estado, aos serviços públicos e às organizações da sociedade civil de interesse público.

Compete ao Ministério da Justiça expedir certificado às entidades interessadas em obter qualificação como organização da sociedade civil de interesse público

Alternativas
Comentários
  • Gabarito CERTO

    lei 9790

    Art. 6o Recebido o requerimento previsto no artigo anterior, o Ministério da Justiça decidirá, no prazo de trinta dias, deferindo ou não o pedido.

    § 1o No caso de deferimento, o Ministério da Justiça emitirá, no prazo de quinze dias da decisão, certificado de qualificação da requerente como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.




  • Lembrando que este é um ato vinculado.

    Caso o particular cumpra os requisitos definidos em lei, nasce para ele um direito subjetivo.


    Bizú:

    Termo de Parceria -----> ato Vinculado

    É só lembra do PV, partido político.

  • QUESTÃO CORRETA.

    Acrescentando:

    OSCIP é um título fornecido pelo MINISTÉRIO DA JUSTIÇA do Brasil, CUJA FINALIDADE É FACILITAR O APARECIMENTO DE PARCERIAS E CONVÊNIOS COM TODOS OS NÍVEIS DE GOVERNO E ÓRGÃOS PÚBLICOS (federal, estadual e municipal), e PERMITE QUE DOAÇÕES REALIZADAS POR EMPRESAS POSSAM SER DESCONTADAS NO IMPOSTO DE RENDA.

    OSCIPs são ONGs CRIADAS POR INICIATIVA PRIVADA, QUE OBTÊM UM CERTIFICADO EMITIDO PELO PODER PÚBLICO FEDERAL AO COMPROVAR O CUMPRIMENTO DE CERTOS REQUISITOS, especialmente aqueles derivados de normas de transparência administrativas. Em contrapartida, PODEM CELEBRAR COM O PODER PÚBLICO OS CHAMADOS TERMOS DE PARCERIA, QUE SÃO UMA ALTERNATIVA INTERESSANTE AOS CONVÊNIOS PARA TER MAIOR AGILIDADE E RAZOABILIDADE EM PRESTAR CONTAS.

    --> Um grupo recebe a qualificação de OSCIP depois que o estatuto da instituição que se pretende formar tenha sido analisado e aprovado pelo MINISTÉRIO DA JUSTIÇA.


  • Para obter a qualificação como Organização Social a entidade deve elaborar seu plano estratégico e firmarcontrato de gestão com o Ministério/Secretaria da área de atuação da OS. Deoutro lado, o processo de habilitação da OSCIP é que deve tramitar no Ministério da Justiça.

  • Lei 9790 OSCIP - Art. 5o Cumpridos os requisitos dos arts. 3o e 4o desta Lei, a pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, interessada em obter a qualificação instituída por esta Lei, deverá formular requerimento escrito ao Ministério da Justiça, instruído com cópias autenticadas dos seguintes documentos...

  • OS (Lei 9.637/98)

    - A concessão do rótulo é ato discricionário, ainda que o particular cumpra os requisitos – art. 1º e art. 2º, II.

    - Por exigência legal, a entidade privada deve possuir um órgão de deliberação superior, com a participação de um representante do Poder Público. Esse órgão tem que ter previsão expressa nos atos constitutivos – art. 2º, I, “d”;

    - O órgão público que será responsável pela analise do pedido da entidade privada, quanto à rotulação como OS, será o Ministério ou órgão superior responsável pela fiscalização da atividade que é desenvolvida pela entidade interessada – p.ex. entidade que atuação na educação – MEC – art. 2º, II

    - A parceria é formalizada por meio de um contrato de gestão – art.5º





    OSCIP (Lei 9.790/99)

    - A concessão do rótulo é um ato vinculado, uma vez cumpridos os requisitos não caberá analise de conveniência ou oportunidade pela Administração Pública – art. 1º, §2º;

    - Não há essa obrigatoriedade na Lei da OSCIP, a existência desse órgão de deliberação superior é mera faculdade – art. 4º, § único;

    - O órgão público responsável pela rotulação da entidade privada como OSCIP é o Ministério da Justiça, que poderá ouvir o Ministério que será responsável pela fiscalização da entidade – art. 5º;

    - A parceria é formalizada por meio de um termo de parceria – art. 9º


  • A questão está certa e só complementando: A expedição do certificado de OSCIP é ato vinculado, ou seja, se a entidade atender aos quesitos exigidos, obrigatoriamente será certificada. 


    bons estudos!

  • OS - Qualificada pelo  Ministro de estado da área de atividade correspondente ao objeto social

    OSCIP- Qualificada pelo Ministro da justiça
  • Gabarito CERTO

    lei 9790

    Art. 6o Recebido o requerimento previsto no artigo anterior, o Ministério da Justiça decidirá, no prazo de trinta dias, deferindo ou não o pedido.

    § 1o No caso de deferimento, o Ministério da Justiça emitirá, no prazo de quinze dias da decisão, certificado de qualificação da requerente como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.

  • Adicionando:


    OS = não necessita licitar(dispensadas) ; firma contrato de gestão ; nem é da adm direta e nem indireta; entidade privada sem fim lucrativo ; serviços públicos não exclusivos sem delegação.

    OSCIP = licitam ; firma termo de parceria; nem é da adm direta e nem da indireta; entidade privada sem fim lucrativo; serviços públicos não exclusivos sem delegação

  • OSCIP- São pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, instituídas por iniciativa privada, para desempenhar serviços não exclusivos do Estado, com fiscalização pelo poder público, formalizando parceria com a adm pública por meio de  TERMO DE PARCERIA.

    O requerimento de qualificação será formalizado perante o Ministro da Justiça que, analisando o preenchimento dos requisitos legais, decide sobre a outorga do título.
    Fonte: Alexandre Mazza
  •  As OSCIPs são ONGs criadas por iniciativa privada, que obtêm um certificado emitido pelo poder público federal ao comprovar o cumprimento de certos requisitos, especialmente aqueles derivados de normas de transparência administrativa e vedação à finalidade de lucro. Regulada pela Lei nº 9.790/99, regulamentada pelo Decreto Federal nº  3.100/99, alterado pelo Decreto Federal nº 7.568/2011.

    Esse certificado é emitido perante o Ministério da Justiça

  • OS                                                                                                                                                                            

    Celebra contrato de gestão.                                           

    Qualificada pelo Ministro de Estado da área de atividade correspondente ao objeto social.

    A lei prevê hipótese de licitação dispensável para que o poder público contrate os serviços prestados pela OS.

    Há previsão de cessão especial de servidor público para a OS.

    Os Estados a utilizam para substituir órgãos extintos ou para repassar ao privado a administração de um serviço público (como a administração de um hospital público)

    20% a 40% do Conselho de Administração é representante do poder público

             

      OSCIP

    Celebra termo de parceria.

    Qualificada pelo Ministro da Justiça.

    Não há previsão de dispensa de licitação para contratar uma OSCIP.

    Não há previsão de cessão de servidor público para a OSCIP.

    Cooperam com o Estado.

    Não há presença obrigatória do poder público na administração.




    Prof.Daniel Mesquita . :)


  • OS -> Contrato de GeStão, ato diScricionário, Ministério Supervisor

    OSCIP ->Termo de Parceria, ato vinculado, Ministério da Justiça.

  • MACETES SOBRE O TERCEIRO SETOR

     

     

    Entidades do terceiro setor e modo de criação/vínculo (em regra) com a Administração Pública:

     

    1) Serviço social autônomo: autorização legislativa;

     

    2) Entidade de apoioconvênio;

     

    3) Organizações sociais: contrato de gestão;

     

    4) Organizações da sociedade civil de interesse público: termo de parceria;

     

    5) Organizações da sociedade civil (OSC): acordo de cooperação, termo de colaboração, termo de fomento,

     

             5.1) Acordo de c00peração: eu troco a letra "o" por dois zeros... aí lembro que nenhum dos dois transfere recursos (nem a Administração nem a OSC);

     

            5.2) Termo de colaborAÇÃO: proposto pela AdministrAÇÃO e há transferência de recursos.

     

            5.3) Sobra o Termo de fomento: proposto pela OSC e há transferência de recursos.

  • OS -

    OS Ministérios

    Contrato de Gestão


    OSCIP -

    Ministério da Justiça

    Termo de Parceria



    JESUS, gabarito verdadeiramente CERTO.

  • Eu nunca nem ouvi falar nisso 

  • Art. 6º, §1º da lei 9.790/99 - No caso de deferimento, o Ministério da Justiça emitirá, no prazo de 15 (quinze) dias da decisão, certificado de qualificação da requerente como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.

  • NUNCA NEM VI.

  • Ano: 2014 Banca: Cespe  Órgão: TJCE2014  Prova: AJAJ

    Certo:Compete ao Ministério da Justiça a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como organizações da sociedade civil de interesse público.

  •  Relativos à responsabilidade civil do Estado, aos serviços públicos e às organizações da sociedade civil de interesse público, é correto afirmar que: Compete ao Ministério da Justiça expedir certificado às entidades interessadas em obter qualificação como organização da sociedade civil de interesse público

  • CERTO

    O.S --> Contrato de Gestão --> Ato Discricionário do Ministro da área correspondente;

    OSCIP --> Termo de Parceria --> Ato Vinculado do Ministro da Justiça

  • RESPOSTA C

       7# OSCIP: parceria, sem fins lucrativos *** Instrumento Jurídico ▶️ Termo de Parceria *** QUALIFICAÇÃO (obter) ▶️ Ministério da Justiça.

     #sefaz-al #vivendoeaprendendo


ID
1176400
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A respeito dos Poderes Executivo e Legislativo, julgue o item a  seguir.

 

 Ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade, os responsáveis pelo controle interno dos três poderes da União devem comunicá-la ao TCU, sob pena de responsabilização solidária com o infrator.

Alternativas
Comentários
  • CERTA, SEGUNDO A CF 88

    Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de: 

    I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União; 

    II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado; 

    III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União; 

    IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional. 

    § 1º Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária. 

    § 2º Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União. 

  • Gabarito: certo.

    Apenas observando que a Lei 8443/92, em seu art. 51, repetiu o teor do art. 74, § 1 da Constituição Federal apenas acrescentando a expressão "de imediato":

    "Art. 51. Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência de imediato ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária."

  • A questão está correta, uma outra ajuda a responder, vejam:

    Uma autoridade pública federal responsável pelo sistema de controle interno que, após tomar conhecimento de uma irregularidade ou ilegalidade praticada no âmbito do órgão em que atue, dela não der ciência ao TCU estará sujeita a ser solidariamente responsabilizada pelo ato irregular ou ilegal.

    GABARITO: CERTA.

  • Art. 74, § 1º - Os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão de forma integrada o sistema de controlo interno com finalidade: 

    Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer  irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União,  sob pena de responsabilidade solidária.


     

            

  • Correta.

    Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

    I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;

    II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

    III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;

    IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

    § 1º - Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.

    § 2º - Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.


  • Segundo o art. 74, § 1º, da CF/88, os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.

    RESPOSTA: Certo

  • Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

    § 1º - Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.

    GABARITO: CERTO

  • Questão correta, outra ajuda a responder, vejam:

    Prova: CESPE - 2013 - TCE-RO - Agente Administrativo Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Poder Legislativo; Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União; 

    Se um agente público responsável pelo controle interno do Poder Legislativo, do Poder Executivo ou do Poder Judiciário tomar conhecimento de alguma ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, deverá comunicá-lo ao tribunal de contas respectivo, sob pena de responder solidariamente.

    GABARITO: CERTA.

  • Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:§ 1º - Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.

  • Responsabilidade solidária significa que responde o administrador junto com o infrator. 

  • art. 74, § 1º, da CF/88, os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária

  • Acho que eu ainda não entendi, qual é o artigo? é o 74 § 1º mesmo?, vamos lá, mais uma vez, rsrsrs

  • CERTO

     

    Caiu igual na prova do MP-PI, aplicada mês passado:

     

    Q935764 Caso se omitam no dever legal de comunicar ao Tribunal de Contas da União as irregularidades de que tiverem conhecimento, os responsáveis pelo controle interno dos três poderes da União poderão ser responsabilizados solidariamente com o infrator. CERTO


ID
1176406
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A respeito dos Poderes Executivo e Legislativo, julgue o item a seguir.

 

 Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República, apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão, sendo essa atuação conjunta exemplo prático da aplicação da doutrina dos freios e contrapesos.

Alternativas
Comentários
  • ERRADA

    Nesse caso, por tratar-se de uma competência deliberativa, a decisão é tomada via decreto legislativo que INDEPENDE de sanção ou veto (Art. 49, inciso XII, CF). Dessa forma, em se tratando de uma decisão providência feita pelo Congresso, apenas, sem a participação do Presidente da República, não se fala em aplicação da teoria dos freios e contrapesos.

    http://www.aprovaconcursos.com.br/noticias/2014/05/08/gabarito-comentado-tc-df-direito-constitucional-analista-de-adm-publicacargos-1-2-3-5-6-e-7/

    Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

    (...)

    XII - apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão;

  • Segundo V. Paulo e M. Alexandrino, "o caput desse dispositivo [art. 49 - É da compentência exclusiva do Congresso Nacional] implicitamente dispensa a sancao do Presidente da República, o que induz à conclusao de que elas deverao ser reguladas por meio de decreto legislativo. Com efeito, o decreto legislativo é ato de compentência exclusiva do Congresso Nacional, aprovado pelas duas Casa Legislativas, por deliberacao de maioria simples, promulgada pelo presidente da Mesa do Congresso Nacional e que nao se submete à sancao ou veto do Presidente da República"

  • ERRADO.

    O art.49, XII da CF fala que é competência exclusiva do congresso nacional apreciar atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão. Tal, de acordo com o caput do art.48 da CF, não precisará da sanção do presidente. 

  • é competência exclusiva do congresso nacional apreciar atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão. (Não precisa de sanção do PR)

  • Errado!!!

    Ocorre que é de Competência exclusiva do Congresso Nacional (não será necessária sanção presidencial) - XII ( apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão);

    As matérias de competência exclusiva do Congresso Nacional são adotadas por meio de decreto legislativo, cujo exame é feito separadamente pelas duas Casas.


    As mais frequentes se relacionam a atos internacionais, concessão de emissoras de rádio e televisão e julgamento anual das contas do presidente da República.


    Também se inclui entre as atribuições exclusivas do Congresso a escolha de dois terços dos integrantes do Tribunal de Contas da União (TCU).


  • Cuidado para não confundir...  



    Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre: (...) 

    XII - telecomunicações e radiodifusão; 

    Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:   

    XII - apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão; 

    Ou seja, cabe ao congresso com a sanção do presidente dispor sobre todas as matérias de competência da UNIÃO isso inclui matérias de telecomunicações e radiodifusão.Agora,  apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e TV são assuntos de competência EXCLUSIVA da União.
  • De acordo com o art. 49, XII, da CF/88, é da competência exclusiva do Congresso Nacional apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão. Nesse caso, não é exigida sanção presidencial (ver art. 48, CF/88)

    RESPOSTA: Errado


  • De acordo com o art 49 CF, é competência exclusiva do Congresso Nacional: XII - apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.

    O sistema de Freios e Contrapesos consiste no controle do poder pelo próprio poder, sendo que cada Poder teria autonomia para exercer sua função, mas seria controlado pelos outros poderes. Isso serviria para evitar que houvesse exagero no exercício de poder por qualquer um dos Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário).

  • ERRADA!!!


    De acordo com o art. 49, XII, da CF/88, é da competência exclusiva do Congresso Nacional apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão. Nesse caso, não é exigida sanção presidencial...

    Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional;

    Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados;
    Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal
    Quando se referir ao CN a competência é exclusiva...
  • DICA: Reforma política contesta esse inciso aí. Fiquem de olho.

  • As matérias do art. 49, cuja competência é exclusiva do Congresso Nacional, não exigem sanção do Presidente da República.

  • Art. 49, inciso XII - Compete exclusivamente ao Congresso Nacional  APRECIAR   atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.


    Art. 48, inciso XII - Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, DISPOR sobre TELECOMUNICAÇÕES E RADIODIFUSÂO.

  • Não é exigida a sanção do presidente nesse caso, pois é matéria de competência exclusiva do Congresso Nacional

  • Gabarito: Errado.

    Dicas para auxiliar (nem sempre servem, mas ajudam muito):

    Obs. 1: Quando aparecer o verbo Dispor, geralmente haverá sanção do Presidente da República.

    Obs. 2: Chama-se de Competência Privativa do Congresso Nacional as que carecem de sanção do Presidente da República.

    Obs. 3: No texto da Constituição todas as competências exclusivas do Congresso Nacional se iniciam com verbo no infinitivo (Resolver, Autorizar ...), e as competências privativas não, mas isso não impede que a banca inicie uma competência privativa com verbo no Infinitivo.

    Obs. 4: As competências da Câmara dos Deputados e do Senado Federal são privativas.


    Segue abaixo os artigos que podem causar confusão:

    Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:

      XII ­ telecomunicações e radiodifusão;


    Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

      XII ­ apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão;

  • DICA: As competências que dependem de sanção não estão no infinitivo. Já as que independem, todas estão.

  • "Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
    XII - apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão;"


    GABARITO: E.

  • Está competência é exclusiva do Congresso Nacional, por meio de Decreto Legislativo,onde é dispensável a sanção presidencial!

    Neguinho tem que decorar as competências do Congresso com e sem sanção presidencial!


    GAB:E

  • As pessoas confundem "telecomunicações e radiodifusão", que depende da sanção do Presidente, com a apreciação dos atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e TV.
    O que ajuda é lembrar que telecomunicações e radiodifusão são exploradas diretamente ou indiretamente pela União (art. 20 da CF - rol das competências exclusivas e administrativas). Assim você cria uma associação disso com o fato de o CN, com a sanção do Presidente, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente... (art. 48, caput, CF).

  • Com base no art. 49 da carta magna constitui competencia exclusiva do CN:

    - Apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e TV. 

    - Como se trata de um prerrogativa exclusiva do CN não há o que se falar em SANÇÃO PRESIDENCIAL.

    Gab: ERRADO

  • Vale lembrar que antes da apreciação pelo CN, cabe primeiro ao Executivo outorgar ou renovar a concessão, conforme o art. 223, CF.
  • Imaginemos que o Presidente seja um "ditador", falo do presidente e não o regime, ele jamais daria a sanção a uma emissora que viesse a denegrir seu sistema de governo e sua forma de lidar com as políticas públicas.

    Dessa forma fica mais fácil entender o motivo de certos assuntos não passarem pelo crivo do Presidente do País.

  • De acordo com o art. 49, XII, da CF/88, é da competência exclusiva do Congresso Nacional apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão. Nesse caso, não é exigida sanção presidencial (ver art. 48, CF/88)

  • Leonilson Geison, suas dicas foram muito preciosas! 

  • Segue macete para diferenciar as competências do CN  sujeitas de sanção das competências do CN exclusivas:
     

    Competências do CN  sujeitas de sanção: em regra não trarão verbo no início da ação, apenas o tema ou se trouxer, o verbo que inicia a ação será o verbo DISPOR, pois sempre trata do processo legislativo de LO e LC; 

    Competências do CN exclusivas: em regra o verbo que inicia a ação não será dispor, mas outros verbos no infinitivo, RESOLVER, APROVAR, AUTORIZAR, FIXAR, SUSTAR, MUDAR.

    Importante tomar cuidado pois a regra não se aplica às competências da Câmara e do Senado e, nesta última, é muito fácil confundir com as exclusivas do CN. Mas se for possível decorem as da Camara (muito poucas) e as do Senado, pois com essas informações + a regra dos verbos, se consegue matar quase todas as questões de atribuições.

     

  • questão errada pelo fato de tal competencia explícita ser exclusiva do congresso nacional sem a necessidade de sanção do presidente.

  • ERRADO.

    Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

    XII - apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão;

  • ERRADO

     

    OUTORGA ( ATO DE CONCEDER) DE CONCESSÃO = ATRIBUIÇÃO DO PR  ( NÃO É DO CONGRESSO)

    ---
     COMPETÊNCIA EXCLUSIVA CN = APRECIAR =  ATO CONCESSÃO| RENOVAÇÃO DESSA CONCESSÃO ( EMISSORAS RÁDIO/TELEVISÃO) - SEM "OPNIÃO DO PR"

  • As competências exclusivas do Congresso Nacional são disciplinadas por meio de Decreto Legislativo não passam pela sanção ou veto do Presidente da RepúblicaSão elas:

    I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos 
    ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional; 
    Obs.: Não só os que acarretem compromissos gravosos, mas todo e qualquer tratado 
    internacional.

    II - autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças 
    estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os 
    casos previstos em lei complementar; 
    III - autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a 
    ausência exceder a quinze dias; 
    IV - aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender 
    qualquer uma dessas medidas; 
    V  -  sustar  os  atos  normativos  do  Poder  Executivo  que  exorbitem  do  poder  regulamentar  ou  dos 
    limites de delegação legislativa (Veto Legislativo); 
    VI - mudar temporariamente sua sede; 
    VII fixar idêntico subsídio para os Deputados Federais e os Senadores 
    VIII fixar os subsídios do Presidente e Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado. 
    IX  - julgar  anualmente  as  contas  prestadas  pelo  Presidente  da  República  e apreciar  os  relatórios 
    sobre a execução dos planos de governo; 
    X - fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, 
    incluídos os da administração indireta; 
    XI  -  zelar  pela  preservação  de  sua  competência  legislativa  em  face  da  atribuição  normativa  dos 
    outros Poderes; 
    XII - apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão; 
    XIII - escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União; 
    XIV - aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares; 
    XV - autorizar referendo e convocar plebiscito; 
    XVI  -  autorizar,  em  terras  indígenas,  a  exploração  e  o  aproveitamento  de  recursos  hídricos  e  a 
    pesquisa e lavra de riquezas minerais; 
    XVII - aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a 2500 
    hectares. 

  • Não se esqueçam desse bizu:

     

    Quando for competência do Congresso Nacional com sanção do Presidente da República, deverá haver no enunciado da questão o verbo DISPOR, caso contrário, será competência exclusiva do Congresso ou qualquer outra coisa. É como se fosse uma elementar do tipo, traduzindo para o Direito Penal. rsrsr

     

    Abraço e bons estudos.

  • Juliana Gaspar fez referência à Neguinho. 

  •  É da competência exclusiva do Congresso Nacional apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão. Nesse caso, não é exigida sanção presidencial (ver art. 48, CF/88)

  • ERRADO

    Nesse caso, por tratar-se de uma competência deliberativa, a decisão é tomada via decreto legislativo que INDEPENDE de sanção ou veto (Art. 49, inciso XII, CF). Dessa forma, em se tratando de uma decisão providência feita pelo Congresso, apenas, sem a participação do Presidente da República, não se fala em aplicação da teoria dos freios e contrapesos

  • Telecomunicações/radiodifusão: Tem sanção.
    Concessão rádio televisão: Não tem sanção.

  • Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:

     

    XII ­ telecomunicações e radiodifusão;

     

     

     

    Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

     

    XII ­ apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão;

  • Dicas para auxiliar (nem sempre servem, mas ajudam muito):

     

    - Competências privativas do CN (art. 48): quando aparecer o verbo disporgeralmente haverá sanção do Presidente da República.

     

    - Todas as competências exclusivas do CN (art. 49) se iniciam com verbo no infinitivo (resolver, autorizar ...), e as competências privativas não, mas isso não impede que a banca inicie uma competência privativa com verbo no infinitivo.

     

    (Repostando: Leonilson).

  • Muito obrigado Aline
  • A respeito dos Poderes Executivo e Legislativo, julgue o item a seguir.

     

     Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República, apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão, sendo essa atuação conjunta exemplo prático da aplicação da doutrina dos freios e contrapesos.

    Errado, Competencia exclusiva do CN não precisa de sanção do PR

     

    -----------------------------

     

    Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

      XII ­ apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão;

     

    -------------------------

     

    Dicas para auxiliar (nem sempre servem, mas ajudam muito):

     

     

    Obs. 1: Quando aparecer o verbo Disporgeralmente haverá sanção do Presidente da República.

     

    Obs. 2: Chama-se de Competência Privativa do Congresso Nacional as que carecem de sanção do Presidente da República.

     

    Obs. 3: No texto da Constituição todas as competências exclusivas do Congresso Nacional se iniciam com verbo no infinitivo (Resolver, Autorizar ...), e as competências privativas não, mas isso não impede que a banca inicie uma competência privativa com verbo no Infinitivo.

     

    Obs. 4: As competências da Câmara dos Deputados e do Senado Federal são privativas.

     

    ---------------

     

     

     

  • GABARITO: ERRADO

    Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: XII - apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão;

  • Ocorre que é de Competência exclusiva do Congresso Nacional (não será necessária sanção presidencial) 

  • Quando se falar em APRECIAR ATOS de concessão/renovação, a competência do CN é exclusiva, independe, assim, de sanção do Presidente.

    Todavia, a disposição acerca da matéria de "emissoras de rádio e televisão", aí sim, será por meio de sanção.

  • Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República, apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão, sendo essa atuação conjunta exemplo prático da aplicação da doutrina dos freios e contrapesos.

    Estaria correto se: Cabe exclusivamente ao Congresso Nacional,apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão, sendo essa atuação conjunta exemplo prático da aplicação da doutrina dos freios e contrapesos.

  • Gabarito Errado.

    Competência exclusiva do CN - é por meio de decreto legislativo - emissoras de rádio e televisão.

  • Art. 49. É da competência exclusiva

    do Congresso Nacional:

     XII ­ apreciar os atos de concessão e

    renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão;

  • Fosse assim o então Pres. Rep. (aquele da facada) já teria mandado aquela emissora TV (plin-plin) para o "espaço".

    Né ?

    Bons estudos.

  • O que não seria uma má ideia neh rsrsrsrs...já que adoram fazer um desserviço à sociedade!

  • Competência exclusiva sem sanção ou veto.

  • Competência exclusiva do Congresso

  • CONFORME ART 49 XII CRFB A COMPTÊNCIA É EXCLUSIVA DO CONGRESSO NACIONAL ,APRECIAR OS ATOS DE CONCESSÃO DE EMISSORAS DE RÁDIO E TELEVISÃO.

    NÃO CABENDO FALAR EM COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DA REPUBLICA,PORTANTO O GABARITO DA QUSTÃO ESTÁ ERRADO!

  • Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

    (...) XII - apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão;

    O exercício de tal competência independe de sanção presidencial.

  • Gabarito:Errado

    Principais Dicas de Poder Legislativo:

    • Funções: Criar e legislar. Exercido pelo congresso nacional (senado federal + câmara dos deputados federais).
    • Câmara dos Deputados: Alta; 4 anos; Sistema proporcional; Mínimo 8 e máximo 70 por estado; Funções privativas (Art 51).
    • Senado Federal: Baixa; 8 anos; Sistema majoritário; 3 + 2 suplentes; Funções privativas (Art 52).
    • Congresso Nacional: Fala sobre assuntos do "COFOP" (contábil, orçamentário, financeiro, operacional e patrimonial). Tem funções especiais, estas que precisam da sanção do presida (art 48) e exclusivas (art 49).
    • Tribunal de Contas da União: Auxilia o Congresso; 9 ministros; Principais competências estão: fiscalizar contas de empresas cujo capital social união participe, apreciar as contas do presida no prazo de 60 dias após recebimento, julgar conta dos administradores que gerem bens públicos e representar ao poder quanto irregularidade ou abusos.

     

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ID
1176409
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A respeito dos Poderes Executivo e Legislativo, julgue o item a seguir.

 

 O veto do presidente da República a projeto de lei será apreciado em sessão unicameral, somente podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos congressistas.

Alternativas
Comentários
  • ERRADA, SEGUNDO A CF 88, ART.66 A SESSÃO DEVE SER CONJUNTA E NÃO UNILATERAL

    § 1º - Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.

    § 2º - O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

    § 3º - Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Presidente da República importará sanção.

    § 4º O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores. 

  • Corroborando o comentário do colega "Vai tudo!":

    Art. 57. O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 50, de 2006)   
    § 3º - Além de outros casos previstos nesta Constituição, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal reunir-se-ão em sessão conjunta para:

    I - inaugurar a sessão legislativa;

    II - elaborar o regimento comum e regular a criação de serviços comuns às duas Casas;

    III - receber o compromisso do Presidente e do Vice-Presidente da República;

    IV - conhecer do veto e sobre ele deliberar.

    Art. 66. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.

    § 4º O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores.


  • O erro está na sessão unicameral - tem-se a reunião no mesmo instante e a votação se faz em uma única casa (a maioria desta sessão é dada por 513 + 81 = 594 parlamentares). O certo é sessão conjunta - a reunião se faz no mesmo instante, todavia, a votação é por casa, em separado.

  • Como já foi dito a questão erra ao falar unicameral, na verdade a votação é conjunta, vejam numa outra questão:

    Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área I

    Disciplina: Direito Constitucional

    Compete privativamente ao presidente da República vetar projetos de lei, total ou parcialmente, devendo o veto ser apreciado em sessão conjunta e só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos deputados e senadores, em votação aberta.

    GABARITO: CERTA.

    "Fica aqui o meu apelo para a equipe do site “QUERO MINHA VERSÃO ANTIGA DO QC”

  • O veto do presidente da República a projeto de lei será apreciado em sessão CONJUNTA, somente podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos congressistas.

  • Conforme o art. 66, § 4º, da CF/88, o veto do Presidente da República será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores. A afirmativa está incorreta ao afirmar que o veto é apreciado em sessão unicameral. Nas sessões unicamerais, o Congresso funciona como uma única casa e os votos de senadores e deputados são computados sem distinção. Na sessão conjunta, embora a votação ocorra no mesmo momento, os votos de deputados e senadores são computados separadamente.

    RESPOSTA: Errado


  • Lembre-se que antes da EC 72/2013, o veto era apreciado em sessão conjunta e em escrutínio secreto, mas depois da referida EC, não mais é assim, a votação é aberta!!!!!!!!!!!!!!!

  • Qual a diferença entre sessão conjunta e unicameral?

    Tanto na sessão conjunta quanto na sessão unicameral, a reunião dos deputados e senadores ocorre em um mesmo instante. A diferença é que na sessão conjunta a votação é simultaneamente feita por casa e os votos são computados separadamente (maioria absoluta da Câmara = 257 deputados, e maioria absoluta do Senado = 41 senadores - Ex: art. 66, 4º, CF), e na sessão unicameral a votação é conjunta, ou seja, os votos de senadores e deputados são contados de forma igual, a atuação é como uma só casa (513 deputados + 81 senadores = 594 parlamentares, sendo a maioria absoluta 298 congressistas - Ex: art. 3º, ADCT).



  • Art. 66. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.

    § 4º O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores.

    GABARITO: ERRADO


  • questaozinha desgranhenta

  •  

     

    Como já foi dito a questão erra ao falar unicameral, na verdade a votação é conjunta, vejam numa outra questão: 

     

     

    Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área I Disciplina: Direito Constitucional 

    Compete privativamente ao presidente da República vetar projetos de lei, total ou parcialmente, devendo o veto ser apreciado em sessão conjunta e só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos deputados e senadores, em votação aberta. 

    GABARITO: CERTA.

     

  • O veto do presidente da República a projeto de lei será apreciado em sessão bicameral, somente podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos congressistas.

  • A VOTAÇÃO É CONJUNTA, PORÉM O QUORUM DEVE SER ATINGIDO NAS DUAS CASAS. A QUESTÃO PASSA A IDEIA DE QUE SE TENHO 81 SENADORES E 513 DEPUTADOS QUE SE TODOS OS DEPUTADOS VOTAREM CONTRA E NENHUM SENADOR VOTAR CONTRA, MESMO ASSIM ATINGIRIAMOS  A MAIORIA ABSOLUTA. ERRADO! EM CADA CASA DEVE ATINGIR A MAIORIA ABSOLUTA.

  • Na sessão conjunta, embora a votação ocorra no mesmo momento, os votos de deputados e senadores são computados separadamente.

  • QUESTÃO ERRADA.

    Acrescentando:

    O VETO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA a PROJETO DE LEI ocorrerá no prazo de 15 dias ÚTEIS, contados da data do RECEBIMENTO, devendo comunicar dentro de 48 horas ao PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL os motivos do veto, que será apreciado em SESSÃO BICAMERAL, somente podendo ser rejeitado pelo voto da MAIORIA ABSOLUTA dos Congressistas.

    § 2° O VETO PARCIAL somente abrangerá TEXTO INTEGRAL de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.


    OUTRA QUESTÃO:

    • Q301086 • •  Prova(s): CESPE - 2013 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Técnico Judiciário - Administrativo

    O sistema bicameral do tipo federativo é adotado no Brasil.

    CORRETA.



  • O veto do presidente da República a projeto de lei será apreciado em sessão BICAMERAL, somente podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos congressistas.

    GABARITO: ERRADA!
  • Diferença entre Sessão Conjunta e Sessão Unicameral


    Tanto na sessão conjunta quanto na sessão unicameral, a reunião dos deputados e senadores ocorre em um mesmo instante. A diferença é que na sessão conjunta a votação é simultaneamente feita por casa e os votos são computados separadamente (maioria absoluta da Câmara = 257 deputados, e maioria absoluta do Senado = 41 senadores - Ex: art. 66, 4º, CF), e na sessão unicameral a votação é conjunta, ou seja, os votos de senadores e deputados são contados de forma igual, a atuação é como uma só casa (513 deputados + 81 senadores = 594 parlamentares, sendo a maioria absoluta 298 congressistas - Ex: art. 3º, ADCT).


    http://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/2013419/qual-a-diferenca-entre-sessao-conjunta-e-sessao-unicameral-denise-cristina-mantovani-cera

  • ARGHS!!! Questãozinha encardida!!

    Gabrito Errado.

    O veto do presidente da República a projeto de lei será apreciado em sessão CONJUNTA, somente podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos congressistas.

  • Conforme o art. 66, § 4º, da CF/88, o veto do Presidente da República será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores. A afirmativa está incorreta ao afirmar que o veto é apreciado em sessão unicameral. Nas sessões unicamerais, o Congresso funciona como uma única casa e os votos de senadores e deputados são computados sem distinção. Na sessão conjunta, embora a votação ocorra no mesmo momento, os votos de deputados e senadores são computados separadamente.

    RESPOSTA: Errado

    (Comentário do Professor do QC)

  • Acertei a questão. Na verdade acredito que a redação de "unicameral" foi escrita errada propositalmente. Caberia sessão única dos congressistas.

  • A emenda do voto aberto é a 76 

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc76.htm#art1

    Prestem  atenção na hora de comentar !

  • Pelas Casas com voto da maioria absoluta

  • Art. 66. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará. 
    § 4º O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores.

  • O veto será apreciado em sessão conjunta, porém a votação é separada e o voto secreto.

  • Organizando a questão:


    O veto do presidente da República a projeto de lei será apreciado em sessão conjunta, somente podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos congressistas.

  • erradíssimo, art. 66,§ 4º da CF- SESSÃO CONJUNTA, e a votação deverá ser maioria absoluta dos DEPUTADOS E SENADORES. 

  • Aspectos do veto:

    - apreciado em 30 dias.

    - sessão CONJUNTA (bicameral).

    - votação aberta

    - quórum: MAIORIA ABSOLUTA.

  • CUIDADO, com a postagem da colega: Flávia Jaine, o voto secreto  ou (escrutínio secreto) foi revogado pela EC nº 76/2013.

  • Gabarito Errado. alteração dada pela Emenda Constitucional nº 76/2013. Que altera o art. 66, § 4º da CF.

    O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores.

  • De forma objetiva: Há dois erros nesta assertiva: 1º sessão unicameral e 2º maioria absoluta dos congressistas

    Corrigindo a questão, temos: sessão conjunta e maioria absoluta dos deputados e senadores.                                                                                 

  • ART.66.

    §4º O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores, em escrutínio secreto

  • ERRADO. A sessão é conjunta(fisicamente juntos, mas votação como se estivessem separados). Unicameral é fisicamente jjuntos com votação como se fossem uma câmara legislativa só.

  • Vale ressaltar que ate 2013 o escrutinio era SECRETO, mas com a EC n76 foi abolida. Hoje ela e ABERTA.

    Livro da Nathalia Masson

  • De acordo com o art. 66, § 4º da CF, "O veto será apreciado em sessão conjunta (não sessão unicameral), dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores. 

     

  • Sessão Conjunta e não Sessão Unicameral!!

     

    Gabarito: Errado!

     

    Foco, força e fé!

  • O veto do Presidente da República será apreciado em sessão conjunta, só
    podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos deputados e
    senadores. Questão incorreta.

  • SESSÃO CONJUNTA - BICAMERAL

  • O Poder Legislativo federal é Bicameral

  • Sessão conjunta é diferente de sessão unicameral, na sessão conjunta a votação é bicameral, separado. Já na sessão unicameral, o voto é junto.

  • Gab. ERRADO.

     

    Errei por esquecer esse fundamento básico. Mas é aquela, nada é de graça, tudo se conquista.

     

    Sessão unicameral é DIFERENTE de sessão conjunta, conforme explicado pelos colegas.

     

     

     

     

     

    Abraço e bons estudos.

     

  • Art. 66. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.

    § 4º O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores.

  • O veto do Presidente da República será apreciado em sessão CONJUNTA, só podendo ser REJEITADO pelo voto da MAIORIA ABSOLUTA dos Deputados e Senadores.

     

    Sessão conjunta a votação é bicameral, separado >>> (aqui a votação ocorra no mesmo momento, os votos de deputados e senadores são computados separadamente).

    Sessão unicameral, o voto é junto >>> (o Congresso funciona como uma única casa e os votos de senadores e deputados são computados sem distinção).

     

    Art. 66. §4º da CF/88.

  • Tanto na sessão conjunta quanto na sessão unicameral, a reunião dos deputados e senadores ocorre em um mesmo instante. A diferença é que na sessão conjunta a votação é simultaneamente feita por casa e os votos são computados separadamente (maioria absoluta da Câmara = 257 deputados, e maioria absoluta do Senado = 41 senadores - Ex: art. 66, 4º, CF), e na sessão unicameral a votação é conjunta, ou seja, os votos de senadores e deputados são contados de forma igual, a atuação é como uma só casa (513 deputados + 81 senadores = 594 parlamentares, sendo a maioria absoluta 298 congressistas - Ex: art. 3º, ADCT).

  • Apreciação do veto pelo CN:

     

    → Sessão conjunta (Deputados + Senadores)

     

    → Prazo de 30 dias do seu recebimento 

    Obs: Se não ocorrer apreciação nesse período, será colocado na ordem do dia da sessão imediata, retardando as demais deliberações do CN, até que ocorra a sua votação

     

    → Rejeição do veto apenas por maioria absoluta, voto aberto e ostensivo (estilo votação do impeachment da Dilma)

  • APRECIAÇÃO DO VETO PRESIDENCIAL:

    1- sessão conjunta (deputados e senadores);

    2- voto da maioria absoluta e

    3- votação aberta.

  • Atenção!!! Via de regra, as Casas do Congresso Nacional atuam separadamente e de forma independente. Existe também um tipo de sessão onde as duas Casas (Câmara e Senado) se reúnem ao mesmo tempo: a sessão conjunta. Note que a sessão conjunta é bicameral, ou seja, apesar de as duas Casas estarem reunidas ao mesmo tempo, os votos de cada uma delas são contados separadamente. Assim, a Câmara dos Deputados atua enquanto Câmara e o Senado Federal atua enquanto Senado.

     

    Casos de Sessão Conjunta:

             I -  inaugurar a sessão legislativa; (solenidade)

            II -  elaborar o regimento comum e regular a criação de serviços comuns às duas Casas;

            III -  receber o compromisso do Presidente e do Vice-Presidente da República; (solenidade)

            IV -  conhecer do veto e sobre ele deliberar. (no prazo de 30 dias contar do recebimento do veto

     

    OBS: A única hipótese do Congresso Nacional se reunir em sessão unicameral está prevista no artigo 3º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e se refere a um procedimento de modificação especial da Constituição chamado revisão constitucional. Importantíssimo saber que esse tipo de modificação da Constituição não pode mais ser feito, portanto, o Congresso Nacional não pode mais se reunir em sessão unicameral.

     

    Fonte: Prof. Roberto Troncoso

  • Ótimo comentário da Cis ☾ !!!!!!!!!!!!!! A ÚNICA PREVISÃO DE VOTO UNICAMERAL NA CONSTITUIÇÃO SE ENCONTRA NO ADCT:

    Art. 3º. A revisão constitucional será realizada após cinco anos, contados da promulgação da Constituição, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sessão unicameral.

     

    Não gosto de repetir comentário, mas achei válido dar o destaque. 

     

  •  O veto do presidente da República a projeto de lei será apreciado em sessão BICAMERAL, somente podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos congressistas.

  • GABARITO: ERRADO

    Art. 66. § 4º O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores.

  • GABARITO: ERRADO

    A constituição federal fala em sessão conjunta e não sessão unicameral:

    Art. 66. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de

    lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.

    (...)

    § 4º O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a

    contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria

    absoluta dos Deputados e Senadores.

  • Gabarito - Errado.

    CF/88

    Art. 66

    O veto será apreciado em sessão conjunta...

    Só há uma hipótese de sessão unicameral - a revisão constitucional do ADCT.

  • Gabarito: Errada.

    Tanto na sessão conjunta quanto na sessão unicameral, a reunião dos deputados e senadores ocorre simultaneamente. A diferença é a seguinte:

    Na sessão conjunta, a votação é feita por casa e os votos são computados separadamente (a maioria absoluta da Câmara equivale a 257 deputados e a maioria absoluta do Senado, a 41 senadores). Dois artigos da CF trazem a sua previsão: o art. 66, § 4º, que dispõe sobre a apreciação do veto presidencial e o art. 57, § 3º, que cita a inauguração da sessão legislativa, a elaboração do regimento comum, a regulação da criação de serviços comuns às duas Casas, o compromisso do Presidente e do Vice-Presidente da República e novamente o veto.

    Já na sessão unicameral, os votos de senadores e deputados são contados sem distinção, a atuação é como uma só casa (os 513 deputados com os 81 senadores somam 594 parlamentares, sendo a maioria absoluta equivalente a 298 congressistas). A única ocorrência em toda a constituição está no art. 3º do ADCT, que dispõe sobre a revisão constitucional realizada após cinco anos da promulgação da CF.

  • O erro está em "sessão unicameral". O certo é "sessão conjunta", de acordo com o art. 66, §4º, CF/88.

    Bons estudos!


ID
1176415
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Com relação às finanças públicas e ao sistema tributário nacional,  julgue o item subsequente.

 

 Cabem ao Banco Central a emissão de moeda, a função de depositário das disponibilidades de caixa da União e a atribuição de conceder empréstimos ao Tesouro Nacional.

Alternativas
Comentários
  • ERRADA, SEGUNDO A CF 88

    Art. 164. A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo Banco Central.
    § 1º - É vedado ao Banco Central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.
    § 2º - O Banco Central poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.


    § 3º - As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no Banco Central; as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei.

    http://www.stf.jus.br/portal/constituicao/artigoBd.asp?item=1592

  • O art. 164, da CF/88, estabelece que a competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo banco central. O art. 164 ainda estabelece em seus parágrafos que: § 1º - É vedado ao banco central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira; § 2º - O banco central poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros; § 3º - As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no banco central; as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei.

    RESPOSTA: Errado

  • O BACEN NÃO concede empréstimos ao Tesouro Nacional.

  • Como já foi dito a questão está errada, apenas para complementar, outra semelhante ajudaria a responder, vejam:

    Prova: CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnica Legislativa Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Ordem Econômica e Financeira ; Sistema Financeiro Nacional; 

    A competência da União para emitir moeda deve ser exercida exclusivamente pelo Banco Central do Brasil, instituição à qual é vedado conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.

    GABARITO: CERTA.

  • Questão errada, outra ajuda a responder, vejam:

     

    Prova: CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnica LegislativaDisciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Ordem Econômica e Financeira ; Sistema Financeiro Nacional;

     A competência da União para emitir moeda deve ser exercida exclusivamente pelo Banco Central do Brasil, instituição à qual é vedado conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira. 

    GABARITO: CERTA.

     

     

     

  • CF/88:

    Art. 164. A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo Banco Central.

    § 1º É vedado ao Banco Central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade

    que não seja instituição financeira.

    § 2º O Banco Central poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda

    ou a taxa de juros.

    § 3º As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no Banco Central; as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios

    e dos órgãos ou entidades do poder público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalvados os

    casos previstos em lei.

  • ERRADA: Apesar de caber ao Banco Central o papel de emitir moedas e de receber as disponibilidades de caixa da União, não lhe compete conceder empréstimos ao Tesouro Nacional conforme artigo Art. 164, Parágrafo 1º, da Constituição


    "Art. 164. A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo banco central.

    § 1º - É vedado ao banco central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.

    § 2º - O banco central poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.

    § 3º - As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no banco central; as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei."

  • Desde quando o Bacen empresta dinheiro? ERRADA!

  • Se eu não me engano a emissão da moeda só é feita pela Casa da Moeda, se eu estiver errado por favor me corrijam. 

  • Amigo Paulo, a Casa da moeda confecciona o papel moeda, a emissão de moeda (quantitativo) é de competência do Banco Central.

    Boa Sorte!

  • Obrigado, Renan Lima.

  • Desde a sua criação André Carvalho, por isso ele é conhecido como banco dos bancos.

  • ERRADO

    Art. 164. A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo banco central.

    § 1º É vedado ao banco central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.

    § 2º O banco central poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.

    § 3º As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no banco central; as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei.

  • CF/88:

    Art. 164. A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo banco central.

    § 1º É vedado ao banco central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.

    § 2º O banco central poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.

    § 3º As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no banco central; as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei.

  • Não pode conceder empréstimos ao Tesouro Nacional. 

  • Conselho Monetário Nacional determina a emissão de moeda e o valor. Bacen emite moeda. Casa da Moeda efetivamente imprime as notas. 

  • Gabarito: Errado.

    COMPETÊNCIA PARA:

    Emitir moeda: União (Art. 21, VII, CF);

    Limites de emissão: C. Nacional (Art. 48, XIV, CF);

    Exercício da emissão: BACEN (Art. 164, CF).

  • RESUMINDO

    -> Emissão de moeda = exclusividade do BACEN.

    -> É vedado ao BACEN conceder empréstimos ao TN e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira, ainda que indiretamente.

    -> BACEN poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.

    -> Disponibilidades da União -> Depositadas no BACEN

  • Gabarito - Errado.

    Cabe ao Banco Central a emissão de moeda (art. 164, “caput”, CF);

    e também servir como depositário das disponibilidades de caixa da União (art. 164, § 3º, CF).

    No entanto, ao contrário do que diz o enunciado, é vedado ao Banco Central conceder empréstimos ao Tesouro Nacional (art. 164, § 1º, CF).


ID
1176418
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Com relação às finanças públicas e ao sistema tributário nacional,  julgue o item subsequente.

 

 O princípio da anterioridade tributária é cláusula pétrea, por constituir garantia individual de que a lei que criar, aumentar ou extinguir tributo somente pode ser aplicada no exercício financeiro seguinte à sua publicação.

Alternativas
Comentários
  • ERRADA, O princípio da anterioridade do exercício financeiro é um subproduto do princípio da não surpresa. Só quelas situações de agravamento devem ser consideradas (aumento e criação). A redução do tributo não está inserida na norma. CR, Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: III - cobrar tributos: b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. O STF declarou que as suas duas espécies, anterioridade geral e noventena, são cláusula pétrea, direito fundamental do contribuinte. Leia-se julgado: A garantia constitucional da anterioridade tributária, tal como definida no art. 150, inciso III, alínea “c”, da Constituição da República. O postulado que consagra, entre nós, a anterioridade tributária (não importando que se trate de anterioridade comum ou que se cuide, como na espécie, de anterioridade mitigada) traduz garantia fundamental que compõe o próprio “estatuto constitucional dos contribuintes” e que representa, na perspectiva das relações entre a Administração Tributária e o contribuinte, clara limitação constitucional ao poder impositivo das pessoas políticas, inclusive ao poder da União Federal. Torna-se importante assinalar, na linha do que destacou esta Suprema Corte, em julgamento final sobre a matéria (ADI 939/DF, Rel. Min. SYDNEY SANCHES), que o princípio da anterioridade representa, em matéria tributária, “garantia individual do contribuinte”, oponível, por isso mesmo, a qualquer das entidades políticas investidas de competência impositiva.  O respeito incondicional aos princípios constitucionais evidencia-se como dever inderrogável do Poder Público... Com maior razão, não pode o Executivo, por intermédio de simples decreto residencial, transgredir o “estatuto constitucional dos contribuintes”, tornando imediatamente exigíveis as novas alíquotas fiscais do IPI resultantes da majoração estabelecida por ato da Presidência da República, pois, se fosse lícito à Administração Tributária desconsiderar, por determinação da Senhora Presidente da República, o princípio da anterioridade, tal comportamento equivaleria a atribuir, absurdamente, a uma simples deliberação executiva, força normativa superior àquela de que se acham impregnadas as emendas à Constituição, as quais – insista-se – não podem desrespeitar matérias postas sob proteção das cláusulas pétreas, como os direitos e garantias individuais (CF, art. 60, § 4º, IV), dentre os quais a garantia  da anterioridade tributária, como assinala a doutrina (ALEXANDRE DE MORAES, “Direito Constitucional”, p. 906, item  n. 9.4, 27ª ed., 2011, Atlas, v.g.) e adverte a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (ADI 939/DF). http://blog.grancursos.com.br/wp-content/uploads/2014/05/COMENT%C3%81RIOS-DIREITO-TRIBUT%C3%81RIO_corre%C3%A7%C3%B5es.pdf

  • Gabarito: ERRADO...

    O princípio da anterioridade tributária é cláusula pétrea, por constituir garantia individual de que a lei que criar, aumentar ou (extinguir NÃO) tributo somente pode ser aplicada no exercício financeiro seguinte à sua publicação.

  • De acordo com o art. 150, III, “b”, Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Portanto a vedação é somente com relação a criação ou aumento do tributo e não se aplica a sua extinção.

    RESPOSTA: Errada


  • O princípio da anterioridade é mesmo cláusula pétrea da CF?

    Não seriam essas elencadas aqui:

    A forma federativa de Estado;

    O voto direto, secreto, universal e periódico;

    A separação dos Poderes: Legislativo, Executivo e Judiciário.

    Os direitos e garantias individuais.

    Quem souber a resposta, poste aqui por favor!!!!

  • Josiele Sousa, o princípio da anterioridade tributária é, sim, considerado cláusula pétrea, embora não esteja expressamente previsto no art. 60, § 4º, da Constituição, conforme você já citou.

    Trata-se de um entendimento absolutamente pacífico do STF (ADI 939-2/DF). Para a Suprema Corte, as Limitações ao Poder de Tributar são consideradas cláusulas pétreas em duas situações:

    a) quando essas limitações constituem garantia individual do contribuinte; (é o que ocorre na anterioridade, evitando que o contribuinte possa ser pego de surpresa com a criação/majoração de um tributo e não consiga reorganizar suas finanças)

    b) quando as limitações constituem proteção a outras cláusulas pétreas; (é o que ocorre, por exemplo, com a imunidade recíproca. A forma federativa de estado é cláusula pétrea, e a imunidade recíproca também é cláusula pétrea por proteger o pacto federativo, uma vez que se fosse dado à União, Estados e Municípios instituir impostos sobre bens e serviços uns dos outros, tal expediente poderia se transformar num meio de pressão e perseguição às entidades federativas)

  • Cabe lembrar das exceções ao princípio da anterioridade comum e nonagesimal, quais sejam, Imposto de Importação, Imposto de Exportação, Imposto sobre Operações Financeiras, Emprestimos Compulsórios (guerra e calamidade) e Imposto Extraordinário de Guerra.

  • "O princípio da anterioridade tributária é cláusula pétrea" Certo: O Supremo Tribunal Federal, por meio da ADIN 939, já declarou que o princípio da anterioridade tributária é cláusula pétrea, pois consiste em garantia individual do contribuinte;  

    "por constituir garantia individual de que a lei que criar, aumentar ou extinguir tributo somente pode ser aplicada no exercício financeiro seguinte à sua publicação" Errado: tal princípio impede que seja cobrado no imposto no mesmo exercício que o AUMENTOU OU CRIOU, não se aplicando à extinção de imposto.

    "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:(…)III – cobrar tributos:(…)b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou"

  • QUESTÃO ERRADA.

    Só as situações de agravamento (aumento e criação) devem ser consideradas cláusula pétrea.


    Questão interessante (pode ler tranquilamente, pois não postei a resposta):

    Q420574 •  Prova(s): CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área V

     Um deputado federal apresentou projeto que aborda matéria tributária de interesse da União, posteriormente convertido em lei, e, após alguns meses de vigência, foi ajuizada ação direta de inconstitucionalidade (ADI) por vício formal e material perante o Supremo Tribunal Federal (STF), por um partido político com representação no Congresso Nacional.
    Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir à luz do disposto na CF e da jurisprudência do STF.


    Devido à garantia da anterioridade tributária, a norma em análise só poderia ter eficácia no exercício financeiro seguinte àquele em que foi publicada, observada, ainda, a anterioridade nonagesimal.

    Resposta: http://www.questoesdeconcursos.com.br/pesquisar?te=Q420574#



  • ERRADA: Apesar de o princípio da anterioridade tributária ser, de fato, cláusula pétrea (ADI 939-7, do STF), tal garantia não impede que o imposto seja diminuído OU ATÉ MESMO EXTINTO no mesmo exercício fiscal, mas apenas impede que seja cobrado no mesmo exercício que o aumentou ou criou, tudo em conformidade com o artigo 150, inciso III, alínea “b” da Constituição:


    "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

    III – cobrar tributos: (…)

    b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;"

  • O erro É prestar atenção demais na cláusula pétrea e de menos no resto da questão.

     A vedação é somente com relação a criação ou aumento do tributo e não se aplica a sua extinção, tanto pra anterioridade geral qto para a nonagesimal.

  • Galera, observem quem há tributos que não respeitam às anterioridades.

    "Há tributos que fogem a regra da anterioridade anual e nonagesimal, mas há outros que não obedecem a anterioridade anual mas devem obedecer a nonagesimal [...].

    Os impostos II, IE, IOF, IEG e Calamidade Pública não obedecem e nenhuma das regras, sendo fácil deduzir seu motivo, o II, IE e o IOF são impostos reguladores de mercado por excelência, tais impostos precisam de aplicabilidade imediata pela sua própria natureza de extrafiscalidade.

    O IEG e Calamidade Pública são impostos que são cobrados extraordinariamente em momentos de guerra ou em caso de calamidade pública onde a união demande de recursos, dessa forma devem ter sua exigência de forma imediata, sob pena de ser tarde demais para a arrecadação do valor.

    Já com relação ao IPI ele não segue a anterioridade nonagesimal.

    FONTE: http://www.lopesperret.com.br/2013/06/18/principio-da-anterioridade-tributaria-impostos-e-suas-excecoes/

  • Parei de ler no 'princípio da anterioridade tributária é cláusula pétrea
  • Fabio Pinho, então cuidado, pois pode se dar mal. O tal princípio é sim cláusula pétrea.

  • Esse negócio de o cara falar: "Parei de ler no...."   é um jargão dos concurseiros preguiçosos,ler a porra toda gente,eu hen!

  • O Erro está em extinguir, pois nesse caso a extinção é imediata.

     

  • Pra mim, a questão tem 2 erros.

    1. Ao se extinguir um imposto, o contribuinte cessa imediatamente de pagá-lo.

    2. Existe uma enxurrada de exceções aos quais esse princício não é aplicado: IPI; IE; II; IOF, por exemplo.

  • Pessoal, lembrem-se que isso é cespe. Incompleto é certo. Portanto, aqui não cabe dizer que a questão está errada por causa das exceções. 

    A questão estaria correta se não tivesse o termo extinguir no final. 

     A vedação é somente com relação a criação ou aumento do tributo e não se aplica a sua extinção.

    Para ficar mais claro ainda: Uma mão tem três dedos: para o cespe está certo. Para as demais bancas está errado.

    Uma mão tem seis dedos, para o cespe está errado.

     

  •  O princípio da anterioridade tributária é cláusula pétrea, por constituir garantia individual de que a lei que criar, aumentar ou extinguir tributo somente pode ser aplicada no exercício financeiro seguinte à sua publicação.  PEGADINHA

  • esse peguinha é do mal

  • Complementando: 

     

    SÚMULA VINCULANTE 50   

    Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.

  • Principio da Anterioridade Tributaria -

    é Clausula Pétrea. PQ? constitui garantia individual de q a LEI que:

    CRIAR, AUMENTAR tributos - DEVE aplicada no EXERCICIO FINANCEIRO seguinte PUBLICAÇÃO

    NÃO fala em EXTINGUIR

  • Se extinguir é benéfico, a anterioridade é em prol do contribuinte para ele não ser surpreendido
  • Usei a seguinte lógica: esse princípio não está no rol de garantias individuais e por isso poderá ser objeto de emenda, pois a CRFB/88 veda somente aqueles dispositivos elencados no art. 60 §4.

    CRFB/88 art. 60 § 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

    I - a forma federativa de Estado;

    II - o voto direto, secreto, universal e periódico;

    III - a separação dos Poderes;

    IV - os direitos e garantias individuais.


ID
1176424
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Acerca da organização político-administrativa do Estado Federal brasileiro e da administração pública, julgue o seguinte item.

 

O presidente da República pode dispor, mediante decreto autônomo, acerca da organização e do funcionamento da administração federal, vedados o aumento de despesa e a criação ou extinção de órgãos públicos.

Alternativas
Comentários
  • CERTA, SEGUNDO A CF 88

    Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

    I - nomear e exonerar os Ministros de Estado;

    II - exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal;

    III - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição;

    IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;

    V - vetar projetos de lei, total ou parcialmente;

    VI – dispor, mediante decreto, sobre: 

    a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; 

    (...)

  • Quando o inciso VI fala em decreto, se refere a decreto autônomo?

    Desde já agradeço a colaboração dos colegas!
    Bons estudos!
  • Olá Glema, permita-me responder a sua pergunta: 


    sim, as alíneas elencadas no referido inciso, são dispostas por decreto autônomo. Lembrando que, ao contrário dos regulamentares, elas independem de lei infraconstitucional, uma vez que decorrem diretamente da Constituição.

  • Obrigada, Renato!

    Bons estudos!

  • Certo - Art. 84, VI,

    VI - dispor, mediante decreto, sobre:(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

    a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;

    b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos


  • De acordo com o art. 84, VI, “a”, da CF/88, compete privativamente ao Presidente da República dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos. A disposição será feita mediante decreto autônomo.

    RESPOSTA: Certo







  • quase confundi a extinção de órgãos com cargos

  • Gabarito CERTO

    Para quem errou por causa de "decreto autônomo"

    >Decreto autônomo: é delegável e tem como fundamento a CF88
        - Esse é delegável por expressa previsão legal (Art. 84§único)
    Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República

    VI – dispor, mediante decreto, sobre:
    a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
    b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;

    Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações

    >Decreto executivo: é indelegável e tem como fundamento complementar a lei

    Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
    IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução

    fonte:http://jus.com.br/artigos/23046/poder-regulamentar
    Bons estudos

  • Questão correta, outra ajuda a responder, vejam:

    Prova: CESPE - 2013 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Área Administrativa Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado.; Poder Executivo; 

    O presidente da República pode dispor sobre a organização da administração pública por decreto autônomo, dispensado o exame pelo Congresso Nacional, quando não ocorrer aumento de despesa ou criação ou extinção de órgão público.

    GABARITO: CERTA.

  • QUESTÃO CORRETA.

    Artigo 84, CF. Compete PRIVATIVAMENTE ao Presidente da República:

    VIDISPOR, MEDIANTE DECRETO, sobre:

    a) ORGANIZAÇÃO e FUNCIONAMENTO da ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, quando NÃO IMPLICAR AUMENTO DE DESPESA NEM CRIAÇÃO ou EXTINÇÃO DE ÓRGÃOS PÚBLICOS;


    Questão interessante:

    Q343457 Prova: CESPE - 2013 - DPE-DF - Defensor Público

    Como regra, compete ao Congresso Nacional dispor sobre a criação, transformação ou extinção de cargos, empregos ou funções públicas, mesmo que a iniciativa para sua proposição seja do Poder Judiciário ou do chefe do Poder Executivo.

    Resposta: http://www.questoesdeconcursos.com.br/pesquisar?te=Q343457#




  • lembrando que órgãos públicos só podem ser extintos por lei 

  • CORRETO: LETRA FRIA DA LEI.

    "Art. 84.Compete privativamente ao Presidente da República:

    VI -  dispor, mediante decreto, sobre:

    a)  organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;"


  • Aqui, é competência tão somente do Presidente da República, de forma que este poderá delegar para três pessoas:


    Advogado Geral da União;

    Procurador Geral da República;

    Ministro de Estado.

  • O parágrafo único do art 84 mostra os casos de delegação do presidente. São esses conhecidos como decreto autônomo.

    decreto autônomo é espécie normativa primária, não visa regulamentar nenhuma lei, não visa dar executoriedade a lei. Busca seu fundamento de validade de existência diretamente na CF e portanto é norma legal, ou seja, tem força de lei.

    Já o decreto regulamentar é norma infralegal, está abaixo da lei.

  • Questão de Dir. Constitucional.

  • A minha dúvida também foi referente à palavra "autônomo".
  • Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República

    VI – dispor, mediante decreto, sobre: 
    a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
    b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;

  • Órgãos públicos só podem ser criados e extintos POR LEI !

  • À Luz do artigo 84, da CF, compete privatimente ao Presidente da Repúblico ,dentre outros, dispor, mediante decreto, sobre  a organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos e extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.

    GABARITO CERTO.

  • RESUMO SOBRE DECRETOS AUTÔNOMOS

           

                    

    (1) É da competência privativa do Presidente da República. Entretanto, este poderá delegar tal atribuição aos Ministros de Estado, ao PGR ou ao AGU, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações;

                          

    (2) Podem dispor sobre (a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos (b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;

                          

    (3) Não se está diante de hipótese de edição de decreto regulamentar. Os decretos autônomos independem da edição de lei em sentido estrito, pois têm status de norma primária, haurindo sua competência diretamente da CF;

     

    (4) Um decreto autônomo pode revogar  lei pretérita que trate das respectivas matérias (o PR pode expedir um decreto autônomo extinguindo cargos públicos federais vagos até então previstos em lei em sentido estrito);

     

    (5) Por força do princípio da simetria, os decretos autônomos também podem ser expedidos pelos chefes do Executivo dos demais entes federativos (governadores e prefeitos).

     

     

    GABARITO: CERTO

  • Decreto Autônomo Conceito

    .

     decreto que decorre diretamente da Constituição, possuindo efeitos análogos ao de uma lei ordinária. Tal espécie normativa, contudo, limita-se às hipóteses de organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos, e de extinção de funções ou cargos públicos, quando vago (art. 84, VI, da Constituição)." grifo nosso.

    .

    Fonte: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/457274/decreto-autonomo

     

  • A QUESTÃO ESTÁ CORRETA. POIS Embora não tenha autorizado a edição de decreto autônomo de forma ampla e genérica, o constituinte previu, em casos taxados na CF, a possibilidade de serem editados decretos como atos normativos primários, independentemente de lei, E ISTO SE DAR NO CASO DE CARGOS públicos VAGOS podem ser extintos por meio de decreto presidencial, sendo DISPENSÁVEL a edição de lei em sentido estrito. PORTANTO NÃO HÁ NECESSIDADE DE LEI, 

    O presidente da República pode dispor, mediante decreto autônomo, acerca da organização e do funcionamento da administração federal, vedados o aumento de despesa e a criação ou extinção de órgãos públicos.

     

  • GABARITO CERTO

     

    CF

     

    Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

    VI – dispor, mediante decreto, sobre:

    a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos

    b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos

  • De acordo com o art. 84, VI, “a”, da CF/88, compete privativamente ao Presidente da República dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos. A disposição será feita mediante decreto autônomo.
     

    RESPOSTA: Certo

  • dispor, mediante decreto, sobre:

    a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;

    Obs.: Conforme supracitado, no texto Constitucional, não retrata o tipo de "decreto". Decreto é mencionado de uma maneira genérica, sabe-se que o manual de Redação Oficial aborda tres tipos de decretos: Singulares, Regulamentares e autonomos.

    Acredito que a questão deveria mudar o gabarito de "certo" para "errado."

     

  • Como pode estar certo se no art. 84 da CF diz que não pode implicar em aumento de despesas?

  • Lucas Suzano, a questão diz exatamente isso "...VEDADOS O AUMENTO DE DESPESA.."
    Acho que você pulou essa parte. 

  • Presidente não pode dispor em decreto autônomo algo que aumente a despesa nem que crie ou leve à extinção de órgãos públicos.

  • QuEstao passível de anulação

  • CERTO

    RESUMO

    Decreto autônomo: é delegável

     Esse é delegável por expressa previsão legal (Art. 84§único) Compete privativamente ao Presidente da República.

  • Gabarito: CERTO.

     

    CF/88

    Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

     

    (...)

     

    VI - dispor, mediante decreto, sobre:  

    a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; 

    b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;

     

    Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.

  • Acerca da organização político-administrativa do Estado Federal brasileiro e da administração pública, é correto afirmar que:  O presidente da República pode dispor, mediante decreto autônomo, acerca da organização e do funcionamento da administração federal, vedados o aumento de despesa e a criação ou extinção de órgãos públicos.

  • ÓRGÃO É DIFERENTE DE CARGO...

  • Gabarito:Certo

    Principais Dicas de Poder Executivo:

    • O Brasil exerce o estado monocrático. Presidente é chefe de estado (internacional) e governo (nacional).
    • Duração do Mandato de 4 anos podendo se reeleger 1 vez por igual período.
    • Só existem COMPETÊNCIA PRIVATIVAS DO PRESIDENTE. Os principais incisos cobrados que eu já vi em questões são (ART 84): 3,4,5, 6 (delegável), 7,8, 12(delegável),13, 14, 18, 25 (delegável a parte da criação).
    • Mandato Tampão: Se o presida e o vice falecerem, será feito o seguinte - novas eleições em 90 dias e o povo elege (2 primeiros anos de mandato) e novas eleições em 30 dias e o congresso nacional elege (2 últimos anos de mandato).
    • Art 85 (Crimes de Responsabilidade).
    • Em caso de crime comum e de responsabilidade, como ocorrerá o procedimento? Crime Comum (Após queixa do STF o presidente é afastado. 2/3 da câmara dos deputados autoriza a instalação do processo. Presida do STF quem irá comandar a sessão do julgamento e STF quem julga) e Crime de Responsabilidade (Após a instauração do processo pelo senado federal. 2/3 da câmara dos deputados autoriza a instalação do processo. Presida do STF quem irá comandar a sessão do julgamento e senado federal quem julga). Vale ressaltar, averiguei em apenas 1 questão: Durante o prazo de vigência, o presidente não poderá ser culpado por crime comum, isto é, se o presidente matar alguém (isso é FORA DA SUA FUNÇÃO), ele só vai ser julgado pós mandato pela justiça comum.

     

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ID
1176457
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Suponha que um servidor público fiscal de obras do DF, no intuito de prejudicar o governo, tenha determinado o embargo de uma obra de canalização de águas pluviais, sem que houvesse nenhuma irregularidade. Em razão da paralisação, houve atraso na conclusão da obra, o que causou muitos prejuízos à população. Com base nessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

O ato de embargo da obra atenta contra os princípios da legalidade, da impessoalidade e da moralidade.

Alternativas
Comentários
  • Suponha que um servidor público fiscal de obras do DF, no intuito de prejudicar o governo, tenha determinado o embargo de uma obra de canalização de águas pluviais, sem que houvesse nenhuma irregularidade. Em razão da paralisação, houve atraso na conclusão da obra, o que causou muitos prejuízos à população. Com base nessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.


    Viola o princípio da legalidade, pois não havia irregularidade, o embargo tinha apenas o escopo de prejudicar propositadamente a administração.

  • Para resolver a questão, é importante ver texto associado à questão.

    Coragem!!!

  • errei pq eu não cheguei a ler o "texto associado", mas ao reve-lo acertei a questão

  • Sem comentários, questão muito fácil...errei...pq não li o enunciado.

  • rsrsrsr eu até ri quando vi que errei por nao ler o enunciado, e ter outros colegas no mesmo erro. Tamo junto, vamos sempre ler os enunciados das questões.



  • Suponha que um servidor público fiscal de obras do DF, no intuito de 
    prejudicar o governo, tenha determinado o embargo de uma obra de 
    canalização de águas pluviais, sem que houvesse nenhuma irregularidade. 
    Em razão da paralisação, houve atraso na conclusão da obra, o que causou 
    muitos prejuízos à população. Com base nessa situação hipotética, 
    julgue os itens que se seguem.

    Viola o princípio da legalidade, pois não havia irregularidade, o embargo tinha apenas o escopo de prejudicar propositadamente a administração.


  • Significado de Embargo

    Capaz de impor um obstáculo à vontade do adversário na obtenção de um direito; que impede a obtenção de algum direito.


    Vamos que vamos!

  • Mas Victor Hugo na assertiva ele não fala de nenhuma irregularidade, não deixando clara as condições do embargo! Creio que essa questão seria passível de anulação! Se você encontrar a ressalva na lei que trata dessa questão, exponha aqui por favor! Bons Estudos amigos!

  • Não esqueçam de ler o texto associado à questão.

    "Suponha que um servidor público fiscal de obras do DF, no intuito de prejudicar o governo, tenha determinado o embargo de uma obra de canalização de águas pluviais, sem que houvesse nenhuma irregularidade. Em razão da paralisação, houve atraso na conclusão da obra, o que causou muitos prejuízos à população. Com base nessa situação hipotética, julgue os itens"

  • Pois é Sarah Brum, e confesso que se eu não tivesse visto seu comentário já ia perguntar aqui o pq do gabarito ser "certo".

    Primeiro passo pra qualquer resolução de questão é LER O ENUNCIADO!

  • Questão Correta, devido a tais motivos:

    Viola o Princípio da impessoalidade: essa violação é a mais visível. Vemos isso na passagem "no intuito de prejudicar o governo"; ou seja, ele não foi imparcial; não agiu em prol do interesse público; deixou se levar por alguma "birra" que tem com o governo do DF. Logo, agiu segundo seus preceitos pessoais, uma vez que foram cumpridos todos os requisitos para a aprovação.

    Viola o Princípio da Moralidade: por consequência ao que foi dito acima, a conduta do fiscal foi improba, desonesta. Pelos princípios éticos que nossa sociedade segue, visivelmente temos uma atitude "errada" do servidor, caracterizando a imoralidade.

    Viola o Princípio da Legalidade: se as obras que são benéficas à coletividade são também legais, não há por que impedi-las. Com certeza, a norma que rege as atribuições específicas desse servidor diz algo do tipo "aprovar ações do governo em prol da coletividade, desde que estejam regulares". Assim, como ele descumpriu alguma determinação como esta, agiu contra a legalidade. Além disso, apenas pelo fato de violar a impessoalidade e a moralidade, já pode-se dizer que o fiscal violou também a legalidade, pois esses dois princípios estão na Constituição Federal, de forma explícita.

  • Gabarito CERTO

    Contextualizando:
    Legalidade: infringiu no trecho "sem que houvesse nenhuma irregularidade"

    Impessoalidade: infringiu no trecho: "intuito de prejudicar o governo"

    Moralidade: diante do contexto apresentado, o agente público não obedeceu a moralidade administrativa, agindo de maneira desonesta e que feriu o interesse público. Indiretamente, essa parte do trecho é determinante para julgar também a assertiva: "causou muitos prejuízos à população"

    Espero ter esclarecido a questão e ajudado os colegas!

    Bons Estudos!

  • Leiam o texto! Errei, pois não li!

  • Gabarito CERTO

    Contextualizando:
    Legalidade: infringiu no trecho "sem que houvesse nenhuma irregularidade"

    Impessoalidade: infringiu no trecho: "intuito de prejudicar o governo"

    Moralidade: diante do contexto apresentado, o agente público não obedeceu a moralidade administrativa, agindo de maneira desonesta e que feriu o interesse público. Indiretamente, essa parte do trecho é determinante para julgar também a assertiva: "causou muitos prejuízos à população"

    Bons Estudos!

  • Tem mais alguém que se confundiu por conta da conjugação verbal...? o ato de embargo atenta... traduzi no sentido literal... e a resposta seria NÃO... a não ser se eivado de vício... agora fosse a frase: o ato de embargo atentou... não teria dúvida, a resposta seria SIM.

  • EMBARGO: O que pode causar impedimento; em que há obstáculo ou dificuldade; empecilho.
    Jurídico. Capaz de impor um obstáculo à vontade do adversário na obtenção de um direito; que impede a obtenção de algum direito.


    Como o servidor impediu que a obra continuasse só para prejudicar o governo atentou contra os princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade.


    Gabarito: Certo!

  • Não vi consonância com o fato descrito na questão com o princípio da impessoalidade. Alguém concorda?

  • Até agora não encontrei resposta para ter se ferido o princípio da impessoalidade nesse caso

  • Legalidade: infringiu no trecho "sem que houvesse nenhuma irregularidade"

    Impessoalidade: infringiu no trecho: "intuito de prejudicar o governo"

    Moralidade: diante do contexto apresentado, o agente público não obedeceu a moralidade administrativa, agindo de maneira desonesta e que feriu o interesse público. Indiretamente, essa parte do trecho é determinante para julgar também a assertiva: "causou muitos prejuízos à população"

  • A impessoalidade não se refere apenas a outras "pessoas físicas", mas significa que os agentes públicos devem agir de forma objetiva, desprovidos de animosidades ou de favorecimentos a terceiros. No caso, a questão relata que o servidor agiu com o intuito de "prejudicar o governo", com o qual possivelmente discordava, ou seja, agiu seguindo suas paixões e não no interesse público.

  • QUESTÃO CORRETA.

    A partir do momento em que o funcionário exerceu sua função em interesse próprio, diverso do que a administração previa, acabou ferindo o princípio da impessoalidade.

    Segue texto:

    "O princípio ou regra da impessoalidade da Administração Pública pode ser definido como aquele que determina que os atos realizados pela Administração Pública, ou por ela delegados, devam ser sempre imputados ao ente ou órgão em nome do qual se realiza, e ainda destinados genericamente à coletividade, sem consideração, para fins de privilegiamento ou da imposição de situações restritivas, das características pessoais daqueles a quem porventura se dirija." (Grifo meu).

    (...)

    "o princípio da impessoalidade busca assegurar que, diante dos administrados, as realizações administrativo-governamentais não sejam propriamente do funcionário ou da autoridade, mas exclusivamente da entidade pública que a efetiva."

    Leia mais: http://jus.com.br/artigos/3489/principios-constitucionais-da-administracao-publica


  • Não entendi por que violou o princípio da impessoalidade.

  • Houve ofensa ao Princípio da Impessoalidade (art. 37, par. primeiro da CF/88) quando a questão falou que o servidor embargou a obra. Não é ele e sim a Adm. Pública, ele é apenas longa manus, em face da Teoria do órgão.

    abs,

  • Por que impessoalidade?

  • Violou o princípio da impessoalidade pois o servidor não visou o fim público.

    Outra maneira de ver isso é ver o princípio da impessoalidade como o princípio da finalidade. Ou seja, o servidor deveria ter praticado o ato apenas para o seu fim legal, o que não aconteceu no caso citado pelo texto.
  • Não consigo enxergar lesão ao princípio da impessoalidade. Quem puder, dê uma ajuda...

  • "A impessoalidade da atuação administrativa impede, portanto que o ato administrativo seja praticado visando a interesses do agente ou de terceiros,devendo ater-se á vontade da lei, comando geral e abstrato em essência.Dessa forma, ele impede perseguições ou favorecimento, discriminações benéficas ou prejudiciais aos administrados."

    Principio da Impessoalidade - DIREITO DESCOMPLICADO - Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo
  • a palavra prejudicar o governo, já atenta contra o principio da impessoalidade, desvio de finalidade.

  • Pergunta e porque contra o princípio da legalidade?


  • Atenta contra o princípio da impessoalidade pois visa atingir (prejudicar) alguém, que no caso é o governo do DF.

  • Em relação ao princípio da impessoalidade, houve desvio do princípio implícito da finalidade, pois todo ato deve ser praticado visando o interesse público. Nesse caso o interesse público foi prejudicado.

  • Até agora não encontrei resposta para ter se ferido o princípio da impessoalidade nesse caso.

  • Questão certa!

    Fere a:

    Legalidade, pois a administração só pode fazer o que a lei determina ou autoriza. (A lei não autoriza o embargo de uma obra por motivos pessoais.)

    Impessoalidade, pois visa o interesse público. (É do interesse público a finalização, o quanto antes, da obra.)

    Moralidade, porque  o servidor deve decidir não somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto. 



  • Vejamos,  quanto à impessoalidade: 

    A finalidade(impessoalidade) da atuação da administração pode estar expressa ou implícita na lei. Há sempre uma finalidade geral, que é a satisfação do interesse público,  e uma finalidade específica,  que é o fim direto ou imediato que a lei pretende atingir. VP & MA

    Ou seja, prejudicando o governo não é interesse público. 


    GAB CERTO


  • Se o servidor em questão determinou o embargo da obra sem que houvesse irregularidade, é evidente que houve violação ao princípio da legalidade. Mesmo que não existisse intenção deliberada de prejudicar o DF, mesmo, portanto, que a conduta fosse meramente culposa, baseada em simples erro ou má interpretação da lei, já haveria violação ao sobredito princípio elementar do Direito Administrativo. Sem embargo, em se tratando de conduta dolosa, com genuína intenção de prejudicar o governo, está bastante claro que o móvel (intenção) do servidor não foi o de atender à finalidade pública. Muito ao contrário. E se a finalidade pública restou violada, ocorreu, por conseguinte, atentado direto ao princípio da impessoalidade (já que a finalidade pública é uma das facetas de tal princípio). Por fim, parece óbvio, ainda, que o servidor malferiu seu dever de honestidade, de portar-se com retidão de caráter, com ética, no que incidiu em ostensiva violência ao princípio da moralidade administrativa.

    Daí se conclui que está correta a assertiva, ao apontar violação aos três princípios acima indicados.


    Gabarito: Certo





  • "no intuito de prejudicar o governo"...quando ele visou atingir o governo feriu a impessoalidade que não admite privilégios ou vinganças no exercício da atividade pública.

  • Confesso que não entendi o porquê da lesão ao princípio da legalidade. Irei exemplificar com ilustrações bastante conhecidas.

    Suponhamos que determinado agente de vigilância sanitária, ao encontrar um pacote de macarrão vencido num estabelecimento, emita um ato de interdição do local. Ora, este ato estará eivado de algum vício que afronte a legalidade? Não! Pois o agente tem a discricionariedade de agir dentro da lei, desde a aplicação de uma multa até a interdição do estabelecimento. Neste caso apresentado, a afronta é ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade.
    Outra ilustração que posso apresentar é a de um prefeito que, sabendo da atuação de um adversário político numa comunidade carente, emita um ato de desapropriação do referido local com o objetivo de atrapalhá-lo sob o pretexto de ali construir uma escola que atenderá a coletividade. Neste caso, o ato do prefeito estará ofendendo ao princípio da legalidade? Não! O prefeito tem competência para emitir ato de desapropriação. Entretanto, estará agindo com pessoalidade com o objetivo de prejudicar alguém.
    Com base no exposto, não entendi muito bem a questão. Ficaria satisfeito se alguém pudesse me explicar. Abraços!
  • Acredito que atentou contra os princípios da legalidade pois o agente extrapolou os limites legais do seu poder de atuação para embargar a obra. A obra estava dentro da regularidade, ou seja, não houve dissonância entre a conduta e a lei por parte do administrado. Mas o agente agiu como se houvesse irregularidade. Portanto, O AGENTE PÚBLICO feriu o princípio da legalidade, e consequentemente, todos os restantes.

  • De acordo como princípio da legalidade Pública, o agente deve agir submisso a lei. Só pode fazer o que consta na lei. E como no caso, a obra não infrigia nenhuma lei, a obra foi embargada de forma Ilegal, ferindo portanto a Legalidade.

  • O tal servidor agiu contrario aos princípios da administração. inclusive partiu para o lado pessoal.

  • O referido embargo atenta contra a:

    Legalidade: pois não havia nada irregular que justificasse o embargo

    Impessoalidade: pois o intuito era prejudicar alguém e não pensou no interesse público

    Moralidade: a intenção, o dolo de prejudicar algo ou alguém é imoral 

  • nao tinha irregularidade alguma. Logo, o embargo nao podera ser feito!!1

    errei pela pressa e falta de atencao""""

  • Não consigo enxergar lesão ao princípio da legalidade. O servidor público, por ser fiscal de obras, tem prerrogativa legal para fiscalizar as obras, ou seja, ele está agindo dentro do limite legal das suas atribuições.

    A definição clássica do princípio da Legalidade é o de que a Administração só poderá atuar onde a lei autoriza (legalidade estrita da Administração).

    Agora concordo com a lesão à impessoalidade, pois ele está agindo visando o interesse pessoal e não o interesse público, bem como concordo com a lesão à moralidade, pois ele está agindo de forma desleal, desonesta e improba.


  • Felipe, a questão diz que a obra não tinha irregularidades, assim sendo, creio que lei alguma autorizaria a ser embargada uma obra legal. Mesmo que houvesse discricionariedade no ato, ainda sim, este ato deveria ter por base a lei. Assim, penso que por este motivo a legalidade foi ferida. 

  • Se o servidor em questão determinou o embargo da obra sem que houvesse irregularidade, é evidente que houve violação ao princípio da legalidade. Mesmo que não existisse intenção deliberada de prejudicar o DF, mesmo, portanto, que a conduta fosse meramente culposa, baseada em simples erro ou má interpretação da lei, já haveria violação ao sobredito princípio elementar do Direito Administrativo. Sem embargo, em se tratando de conduta dolosa, com genuína intenção de prejudicar o governo, está bastante claro que o móvel (intenção) do servidor não foi o de atender à finalidade pública. Muito ao contrário. E se a finalidade pública restou violada, ocorreu, por conseguinte, atentado direto ao princípio da impessoalidade (já que a finalidade pública é uma das facetas de tal princípio). Por fim, parece óbvio, ainda, que o servidor malferiu seu dever de honestidade, de portar-se com retidão de caráter, com ética, no que incidiu em ostensiva violência ao princípio da moralidade administrativa.

    Daí se conclui que está correta a assertiva, ao apontar violação aos três princípios acima indicados.

    Gabarito: Certo

  • Eu acho que do momento que vc fere um direito previsto em lei,é ilegalidade.

    "causou muitos prejuízos à população"

  • Legalidade: o administrador só deve fazer o que a lei autoriza.

     Suponha que um servidor público fiscal de obras do DF, no intuito de prejudicar o governo, tenha determinado o embargo de uma obra de canalização de águas pluviais, sem que houvesse nenhuma irregularidade. --> "A LEI NÃO AUTORIZA SEM IRREGULARIDADE,

    Impessoalidade: Ele quis prejudicar.

    Moralidade: causou muitos prejuízos à população

  • Essa mesma questão, realizada para o concurso do TC-DF, esta aparecendo 3 vezes na mesma pagina. Isso acontece com vocês também.?

  • Feriu totalmente tais princípios, partindo do fato de que são casados, se está sendo ferindo o princípio da impessoalidade, já está ferindo o da legalidade e moralidade, causou prejuízo não só ao erário como a coletividade, já que a obra tinha finalidade pública.

    GABARITO CERTO

  • Questão Certa.


    O principio que mais deu problema para mim na resolucao também foi a Impessoalidade. Eu acredito que quando o agente faz o embargo ele fere a Finalidade do interesse público. Alguém acha o mesmo?

  • O caso foi de contra praticamente todos os princípios do LIMPE...

  • E o principio de eficiência?

  • se prejudicou o governo feriu todos os principios.

  • ofendeu a legalidade pois segundo a lei 9784 qualquer ato que imponha restrição deve ser motivado, ofendeu a moralidade pelo fato de a atuação dele não ter sido fundamentada nos princípios morais e impessoalidade pelo fato de está indo contra a finalidade do governo, ou seja atentou ccontra o princípio da finalidade que é derivado do princípio da impessoalidade.

  • Princípio da Legalidade

    A Legalidade está no alicerce do Estado de Direito, no princípio da autonomia da vontade. É um dos mais importantes para a Administração Pública. Baseia-se no Art. 5º da CF, que diz que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei",  pressuposto de que tudo o que não é proibido, é permitido por lei. Mas o administrador público deve fazer as coisas sob a regência da lei imposta. Portanto, só pode fazer o que a lei lhe autoriza. Ele não pode se distanciar dessa realidade, caso contrário será julgado de acordo com seus atos.

    Princípio da Impessoalidade

    A imagem de administrador público não deve ser identificada quando a Administração Pública estiver atuando. Outro fator é que o administrador não pode fazer sua própria promoção, tendo em vista seu cargo, pois esse atua em nome do interesse público. E mais, ao representante público é proibido o privilégio de pessoas específicas. Todos devem ser tratados de forma igual.

    Princípio da Moralidade

    Esse princípio tem a junção de Legalidade com Finalidade, resultando em Moralidade. Ou seja, o administrador deve trabalhar com bases éticas na administração, lembrando que não pode ser limitada na distinção de bem ou mal. Não se deve visar apenas esses dois aspectos, adicionando a ideia de que o fim é sempre será o bem comum. A legalidade e finalidade devem andar juntas na conduta de qualquer servidor público, para o alcance da moralidade.

  • Princípio da legalidade= o agente adm deve agir conforme a lei...

    Princípio da moralidade= o administrador deve agir de forma ética e tendo como finalidade o bem comum...

    Princípio da Impessoalidade=  é vedado ao agente a promoção pessoal , bem como é proibido o privilégio a pessoas específicas....

  • Suponha que um servidor público fiscal de obras do DF, no intuito de prejudicar o governo, tenha determinado o embargo de uma obrade canalização de águas pluviais, sem que houvesse nenhuma irregularidade. Em razão da paralisação, houve atraso na conclusão da obra, o que causou muitos prejuízos à população. Com base nessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem

    Princípio da legalidade= "...sem que houvesse nenhuma irregularidade."

    Princípio da moralidade= "...no intuito de prejudicar o governo,..."

    Princípio da Impessoalidade=  "....causou muitos prejuízos à população..."

  • Autor: Rafael Pereira , Juiz Federal - TRF da 2ª Região

     

    Se o servidor em questão determinou o embargo da obra sem que houvesse irregularidade, é evidente que houve violação ao princípio da legalidade. Mesmo que não existisse intenção deliberada de prejudicar o DF, mesmo, portanto, que a conduta fosse meramente culposa, baseada em simples erro ou má interpretação da lei, já haveria violação ao sobredito princípio elementar do Direito Administrativo. Sem embargo, em se tratando de conduta dolosa, com genuína intenção de prejudicar o governo, está bastante claro que o móvel (intenção) do servidor não foi o de atender à finalidade pública. Muito ao contrário. E se a finalidade pública restou violada, ocorreu, por conseguinte, atentado direto ao princípio da impessoalidade (já que a finalidade pública é uma das facetas de tal princípio). Por fim, parece óbvio, ainda, que o servidor malferiu seu dever de honestidade, de portar-se com retidão de caráter, com ética, no que incidiu em ostensiva violência ao princípio da moralidade administrativa.

    Daí se conclui que está correta a assertiva, ao apontar violação aos três princípios acima indicados.

     

    Gabarito: Certo

  • Embargo: impedimento, obstáculo, empecilho, dificuldade e adversidade.

  • A conduta descrita na questão viola, dentre outros, os princípios da legalidade (não houve irregularidade, então embargou sem amparo legal), da impessoalidade (pois agiu em busca de interesse próprio) e também da moralidade, todos previstos expressamente no caput do Art. 37 da Constituição Federal.

  • Ato com vício de finalidade -> nulo

  • Foi imoral ? Sim

    Foi Pessoal? Sim

    Foi Ilegal? Sim

    Logo.....

  • Notem que não havia fundamento para a atitude do fiscal de obras, de sorte que o realmente

    atenta contra vários princípios, dentre os quais a legalidade, a impessoalidade (finalidade) e da

    moralidade. Vamos lá!

    1) Como a legislação prevê que o embargo deve ser adotado em certas hipóteses previstas, ao

    determinar o embargo fora das hipóteses legais, o servidor está agindo contrariamente ao

    princípio da legalidade.

    2) Considerando que a finalidade do ato não foi objetivou o resguardo do interesse público, mas

    visou uma motivação pessoal, o embargo atenta contra o princípio da impessoalidade.

    3) Por fim, o servidor se desviou de qualquer padrão ético ou decoro de atuação, ao embargar

    sem razão, podendo também o ato também ser considerado imoral.

    Gabarito: correta

    ESTRATEGIA CONCURSOS


ID
1176460
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Com base nas disposições da Lei n.º 8.429/1992 e da Lei n.º 9.784/1999, julgue o  item a seguir. 



Nos processos administrativos, as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, no entanto o comparecimento do administrado supre sua falta ou sua irregularidade.

Alternativas
Comentários
  • CERTA, SEGUNDO A LEI 9784, Art. 26. 

      § 5o As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.

  • CERTA, SEGUNDO ART. 26 DA LEI 9784/99

    § 5o As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.

  • Questão correta, outra ajuda a responder, vejam:

    Prova: CESPE - 2011 - Correios - Analista de Correios - Administrador

    Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Processo Administrativo - Lei 9.784/99; 

    As intimações dos atos administrativos devem obedecer às prescrições legais, contudo, ainda que apresentem algum vício que as tornem nulas, o comparecimento espontâneo do administrado suprirá a irregularidade.

    GABARITO: CERTA.


  • Questão correta, outra ajuda a responder, vejam:

    Prova: CESPE - 2011 - Correios - Analista de Correios - Administrador

    Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Processo Administrativo - Lei 9.784/99; 

    As intimações dos atos administrativos devem obedecer às prescrições legais, contudo, ainda que apresentem algum vício que as tornem nulas, o comparecimento espontâneo do administrado suprirá a irregularidade.

    GABARITO: CERTA.


  • Questão Correta, conforme Capítulo IX, art. 26, § 5º da Lei 9.784/99, onde diz:


    § 5o As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o

    comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade. 


    Relacionado ao Princípio da economia processual e ao princípio da instrumentalidade das formas (tendo cumprida a finalidade,

    mesmo que inobservada a forma prescrita, considera-se em princípio suprida a falta).


  • Art. 26, § 5o As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade. L. 9784/99

  • Lei 9.784/99, artigo 26, §5º: "As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade".

  • Princípio da Instrumentalidade das formas

  • Art. 26 parágrafo 5 da lei 9784/99.


    As instigações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.

  • COMO, POR EXEMPLO, UMA INTIMAÇÃO ENCAMINHADA A UM ENDEREÇO ERRADO, SENDO O PRAZO DE 3 DIAS ÚTEIS INTERROMPIDO E O ATO ANULADO; MAS COM O COMPARECIMENTO DO INTIMADO SUPRE O ERRO. 



    GABARITO CERTO
  • CERTO 

    ART. 26°      § 5o As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.

  • CERTO 

         § 5o As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.

  • CORRETA

    Eu entendi esta questão como um ato defeituoso, mas corrigível com a presença do requisitado.

    Assim, uma intimação quando foge à legalidade (praeter leger), é um ato viciado, que com defeito de legalidade, mesmo assim, pode ser convalidado. Desta forma, o comparecimento do administrado convalidou o ato.


  • CERTA.

    É a cópia do quinto parágrafo do Art. 26 da Lei 9784.

     § 5° As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.

  • gab. certa

    § 5o As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.

  • Lei 9.784/99, art. 26, § 5° As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.

     

    Alguns de nós era Faca na Caveira!!!

  • Lei 9.784/99, art. 26, § 5° As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.

     

    Alguns de nós era Faca na Caveira!!!

  • Há de haver flexibilidade a fim de alavancar a eficiência, senão a máquina emperra. A burocracia, âs vezes, perde, e neste caso, ela perde.

  • Certo.

     

    Literalidade do  § 5.º do artigo 26 da Lei 9.784/1999:

     

    Art. 26. O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências.

    § 5.º As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.

  • GABARITO CERTO 

     

    LEI Nº 9784/1999

     

    Art. 26.

     

    § 5o As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.

  • Certo! Princípio da instrumentalidade das formas

  • 3 dias úteis (Intimação – Da Comunicação dos Atos). Comparecimento dos interessados às intimações no órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo (art. 26, §2º)

     

    Objeto de Intimações: os que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse.

     

    Obs.1: O desatendimento da intimação (ausência do intimado) não compromete o andamento do processo, nem importa o reconhecimento como verdadeiro de fatos expostos ou a renúncia de direitos pelo interessado. Ou seja: não gera os efeitos da revelia.

     

    Resp. da Questão --- > Obs.2: A falta de requisitos legais na intimação torna nulo o atomas a presença do interessado supre a nulidade.

     

    Trata-se do princípio da instrumentalidade das formas, presente no processo civil mas aplicável, também, em âmbito administrativo. Tal princípio prega serem as formalidades processuais, assim como o próprio processo, apenas um meio (um instrumento) para se atingir a um fim previamente almejado.

    Dessa forma, sendo apenas instrumento, não há falar em nulidade de uma intimação, por exemplo, quando, a despeito de não ter representado as formalidades legais, aquele que deveria ter sido intimado comparece por sua própria vontade.

     

    Sendo a formalidade nas intimações apenas um instrumento para o processo, uma vez que foi suprido o seu intento, pouco importa se houve nulidade quando da execução da formalidade.

     

    O fim almejado pela execução dos meios foi atingido, ainda que tais meios não tenham respeitado plenamente as formalidades legais.

     

    Obs.3: São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos.

     

    Obs.4: A representação de administrado por advogado é facultativa (Art.3º, inciso IV, da Lei nº 9.784/99), pois é conferida ao administrado capacidade postulatória, cabendo ao administrado avaliar se, para aquele processo administrativo específico, é necessária ou não a defesa técnica realizada por advogado.


ID
1176463
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Com base nas disposições da Lei n.º 8.429/1992 e da Lei n.º 9.784/1999, julgue o  item a seguir. 



A legitimidade ativa para propor a ação de improbidade administrativa é sempre da pessoa jurídica que foi vítima do ato de improbidade, cabendo ao Ministério Público intervir na demanda apenas na condição de fiscal da lei.

Alternativas
Comentários
  • ERRADO.

    LEI 8429:

    Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.

  • Não é somente a pessoa jurídica que poderá propor a ação de improbidade. O Ministério Público também pode. Entretanto, quando proposta a ação pelo MP, este será o DONO da ação. Quando for a pessoa jurídica, o MP atuará, obrigatoriamente, como fiscal, sob pena de nulidade da ação.

  • A legitimidade ativa para propor a ação de improbidade administrativa é sempre da pessoa jurídica que foi vítima do ato de improbidade, cabendo ao Ministério Público intervir na demanda apenas na condição de fiscal da lei. ERRADO

    Legitimidade ativa: Ministério Público ou pessoa jurídica interessada (Art. 17);

    Direito de representar: Qualquer pessoa (Art. 14);  

    O Ministério Público, se não intervir no processo como parte, atuará obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade (§ 4°, Art. 17). 

    Questão semelhante:

    Q79283 - CESPE - 2010 - ABIN - OFICIAL TÉCNICO DE INTELIGÊNCIA 

    A ação judicial principal destinada à responsabilização de agente público pela prática de ato de improbidade administrativa deve seguir rito ordinário e ser proposta pelo MP ou pela pessoa jurídica interessada, sendo vedada a transação, o acordo ou a conciliação. CERTO

  • Como já foi dito a questão erra ao falar "é sempre da pessoa jurídica que foi vítima do ato de improbidade, cabendo ao Ministério Público intervir na demanda apenas na condição de fiscal da lei.", o MP pode atuar como parte propondo a ação ou como fiscal da lei,  outra questão ajuda a responder, vejam:


    Prova: CESPE - 2008 - MPE-RR - Promotor de Justiça

    Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Improbidade administrativa - Lei 8.429/92Demais disposições da Lei 8.429/92

    O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade.

    GABARITO: CERTA.

  • ERRADO.

    Lei 8429:

           Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.


  • -Legitimado Ativo: art. 17, LIA

    a) Ministério Público

    b) Pessoa jurídica interessada(lesada)

    -Foro por prerrogativa de função: não há, no que tange ao prefeito.

    -Rito: ordinário, mas com defesa preliminar em 15 dias antes do recebimento da petição inicial(art. 14, §7º, LIA)

    -Cautelares: art. 7° e 16 da LIA.

    a)Indisponibilidade de bens

    b)Sequestro.

    c)Afastamento do serviço(20, parágrafo único).

    -Transação (acordo): não é possível fazer(art. 17,§1º da LIA).

    http://pt.slideshare.net/lenilsondeassis/noes-da-lei-8429improbidade-administrativa

  •  Errada.

    Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.

      § 1º É vedada a transação, acordo ou conciliação nas ações de que trata o caput.

      § 2º A Fazenda Pública, quando for o caso, promoverá as ações necessárias à complementação do ressarcimento do patrimônio público.

  • Ministério Público pode intervir como parte ou como fiscal da lei.


    Art. 17. 

      § 4º O Ministério Público, se não intervir no processo como parte, atuará obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade.


  • ERRADO.

    Sujeito ativo da ação: MP ou OJ lesada. Se o MP ingressar com a ação, a PJ lesada será chamada para, querendo, ingressar como litisconsorte na ação. Se pela PJ lesada, o MP entra como fiscal da lei ("custus legis") de forma imparcial. 

    Fonte: Professor D. Administrativo Matheus Carvalho - CERS

  • Acredito que outras duas questões ajudam a responder, vejam:

    Prova: CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência - Área de Direito Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Improbidade administrativa - Lei 8.429/92; Demais disposições da Lei 8.429/92; 

    A ação judicial principal destinada à responsabilização de agente público pela prática de ato de improbidade administrativa deve seguir rito ordinário e ser proposta pelo MP ou pela pessoa jurídica interessada, sendo vedada a transação, o acordo ou a conciliação.

    GABARITO: CERTA.



    Prova: CESPE - 2009 - DPE-AL - Defensor Público Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Improbidade administrativa - Lei 8.429/92; Demais disposições da Lei 8.429/92; 

    Se o MP não atuar como parte nas ações de improbidade administrativa, deve atuar, obrigatoriamente, como fiscal da lei.

    GABARITO: CERTA.

  • Segue macete para não esquecer mais:
    Legitimados para REPRESENTAR À AUTORIDADE COMPETENTE: Qualquer pessoa (PF ouPJ)
    Legitimados para PROPOR/AJUIZAR ação:  MP ou PJ interessada (art. 17).

  • A palavra sempre já invalidou a questão.

  • Ratificando: MP & PJ interessada.

  •  Art. 17. da Lei 8.429/1992: 

    A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.

    Gabarito: ERRADA

  • O MP só agirá como fiscal da lei, quando o autor for pessoa jurídica prejudicada, caso contrário, tanto o MP ou PJ são os autores d ação.

  • Cabe ao MP ou a PJ interessada a propositura da ação principal.

    Caso o MP não a proponha, a PJ interessada irá propor e o MP agirá como fiscal da lei.


  • NÃO PODE EXISTIR AÇÃO DE IMPROBIDADE SEM O MINISTÉRIO PÚBLICO! ♡

    ISSO É A COISA MAIS LINDA QUE EXISTE NESTA LEI!


    OU ELE ATUARÁ COMO AUTOR DA AÇÃO OU SERÁ O CUSTOS LEGIS, OU SEJA, O FISCAL DA AÇÃO.



    GABARITO ERRADO

  • O sujeito ativo: aquele que pratica ou concorre a prática do ato de improbidade.

      O sujeito passivo: é a vítima do ato  de improbidade

      Não confunda:

    Pólo ATIVO é: Na relação de direito material, pólo corresponde á titularidade de direito e pretenções, ou seja, na relação processual o pólo ativo corresponde a posição do autor.

    Pólo PASSIVO É: Na relação de direito material, pólo corresponde aos deveres e obrigações, ou seja, na relação processual o pólo passivo corresponde á posição do réu.

  • DIREITO DE REPRESENTAÇÃO - QUALQUER CIDADÃO

    PROPOR A AÇÃO, SER O DONO DA AÇÃO - MINISTÉRIO PÚBLICO OU A PESSOA JURÍDICA INTERESSADA.

    GABARITO E

  • Legitimados: 
    - Ministério Público (como parte ou fiscal)
    - Pessoa Jurídica (vítima)

  • Mp ou PJ!

  • O Ministério Público tem participação obrigatória na ação de improbidade, seja como o autor da ação, seja como o fiscal da lei.

  • O Ministério Público possui legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública visando à defesa do patrimônio público (súmula 329/STJ), mormente quando fundada em ato de improbidade administrativa. Por fim, se o Ministério Público não intervir no processo como parte, atuará obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade. ERRADA

  • A legitimidade ativa destinada à propositura da Ação de Improbidade Administrativa, não se atém, tão somente, à pessoa jurídica lesada. Há, além do mais, a existência doutro legitimado para tal: o Ministério Público. Este deverá, obrigatoriamente, está-se a par de todas as ações dessa temática, tanto como fiscal quanto como autor. Diante disso, portanto, há de verificar-se a incorreção da questão.

  • Ação de Improbidade

    Rito: Ordinário

    Leg. Ativo

    - MP

    - PJ interessada

    Prazo: 30 dias (da efetivação da MC)

  • O artigo 17 parágrafo 4 estabelece que o Ministério Público deve atuar, sendo parte no processo,ou ainda,fiscal da lei. A não atuação pode gerar nulidade processual!

     

    GABARITO:ERRADA!

  • ARTIGO 17, 

            § 4º O Ministério Público, se não intervir no processo como parte, atuará obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade.

  • Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.

  • MP ou PJ

     

    Desistam!!!

  • somente PJ não

  • E se todos os representantes da PJ estiverem envolvidos no ato de improbidade? Ninguém entraria com a ação?

  • E de acordo com o Cespe, as ações de improbidade podem, também, ser propostas por brasileiro nato ou naturalizado...

     

     

    Ano: 2017 Banca: CESPE Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: Técnico Judiciário - Área Administrativa

     

    Considerando as Leis n.os 8.112/1990, 8.429/1992 e 9.784/1999, normas nacionais que regulam o direito administrativo, julgue o item subsecutivo. 

     

    Em razão da abrangência protetiva da Lei de Improbidade Administrativa, as ações principais para a apuração de atos de improbidade administrativa podem ser propostas por brasileiro nato ou naturalizado, pelo Ministério Público e pela pessoa jurídica interessada

     

    R: C

  • GABARITO: ERRADO

     

    LEI Nº 8429/1992 (DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NO EXERCÍCIO DE MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)  
     
    ARTIGO 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.

  • Errado.

    Representar: qualquer pessoa!

    Promover: MP ou pessoa Jurídica interessada.

    OBS.: O MP estará sempre presente.. se não for como sujeito ativo, será como custus legis (guardião da lei).

  • GABARITO ERRADO

    LEI Nº 8429/92 (Improbidade Adm.): Art. 17 - A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.

    § 4º - O Ministério Público, se não intervir no processo como parte, atuará obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade.

    "Se não puder se destacar pelo talento, vença pelo esforço"

  • QUEM AJUIZAR: PESSOA JURÍDICA INTERESSADA (PREJUDICADA)

    QUEM AJUIZAR: MP (quando não ajuiza atua como fiscal da lei - custos iuris)

    QUEM FAZ O REQUERIMENTO DE SEQUESTRO/BLOQUEIO DE BENS: MP

    QUEM FAZ O REQUERIMENTO DE SEQUESTRO/BLOQUEIO DE BENS: PROCURADORIA DO ÓRGÃO

    QUEM REPRESENTA: QUALQUER PESSOA

  • A ação principal de improbidade será proposta, dentro de 30 dias da efetivação da medida cautelar, pela pessoa jurídica interessada ou pelo Ministério Público.

    O Ministério Público, se não intervir no processo como parte, atuará, obrigatoriamente como fiscal da lei, sob pena de NULIDADE absoluta.

    8.429/92: Art.17 e seu parágrafo 4º

  • Minha contribuição.

    8429/92 - LIA

    Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.

    (...)

    Abraço!!!

  • QUESTÃO DESATUALIZADA, segundo nova redação de outubro de 2021, onde apenas o MP pode ingressar com a ação

  • Desatualizada.

    LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992

    CAPÍTULO V - Procedimento Administrativo e do Processo Judicial

    Art. 17. A ação para a aplicação das sanções de que trata esta Lei será proposta pelo Ministério Público e seguirá o procedimento comum previsto na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), salvo o disposto nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)


ID
1176466
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Com relação ao regime diferenciado de contratações e à disciplina legal sobre o pregão, julgue o  item subsequente.



Entre outras proibições, veda-se, no pregão, a exigência de garantia de proposta bem como a exigência da aquisição do edital pelos licitantes como condição para participação no certame.

Alternativas
Comentários
  • CERTA, SEGUNDO A LEI 10520/2002

    Art. 5º  É vedada a exigência de:

    I - garantia de proposta;

    II - aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame; e

    III - pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.

  • CERTA, SEGUNDO A LEI 10520

    Art. 5º  É vedada a exigência de:

    I - garantia de proposta;

    II - aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame; e

    III - pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.

  • http://www.questoesdeconcursos.com.br/pesquisar/list_comentarios/111176?comentarios=

  • Questão correta, outra ajuda a responder, vejam:


    Prova: CESPE - 2013 - INPI - Analista de Planejamento - DireitoDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão; 

    No pregão, é vedada a exigência de garantia de proposta e a aquisição do edital pelos licitantes como condição para participação no certame, assim como o pagamento de taxas e gratificações, exceto os referentes a fornecimento do edital. 

    GABARITO: CERTA.

  • Questão correta, outra ajuda a responder, vejam:

    Prova: CESPE - 2013 - INPI - Analista de Planejamento - Direito

    No pregão, é vedada a exigência de garantia de proposta e a aquisição do edital pelos licitantes como condição para participação no certame, assim como o pagamento de taxas e gratificações, exceto os referentes a fornecimento do edital. 

    GABARITO: CERTA.


  • Não confundir a garantia de proposta com a garantia contratual. Esta não é vedada.

    Art. 56. A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

  • Cuidado para não confundir a garantia de proposta com a garantia contratual. Esta não é vedada e é, em regra, de 5%. Exceção: 10% (grande complexidade e vulto)

    Art. 56. A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.



  • A administração pública não pode exigir do participante de licitação na modalidade pregão garantia de que a proposta por ele apresentada será cumprida. Assim, no pregão, portanto, são vedadas a exigência de garantia e a aquisição do edital pelos licitantes como condição para participação do certame, assim como também é vedado o pagamento de taxas e gratificações.


  • Muito bom

  • Lei de Pregão 10.520 de 2002

    Art. 5º É vedada a exigência de:

    I – garantia de proposta;

    II – aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame; e

    III – pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.

  • Lei 10520

    Art 5o. É vedado a exigência:

    - garantia de proposta

    - pgto taxas, SALVO, custo de aquisição do edital e custos com tecnologia da informação 

    - aquisição do edital

  • A administração pública não pode exigir do participante de licitação na modalidade pregão garantia de que a proposta por ele apresentada será cumprida. Assim, no pregão, portanto, são vedadas a exigência de garantia e a aquisição do edital pelos licitantes como condição para participação do certame, assim como também é vedado o pagamento de taxas e gratificações.

  • A garantia contratual está prevista somente na Lei 8.666/93, não na Lei do pregão e se dá da seguinte forma:
    Art. 56. A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

    § 1o Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia:

    I - caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, devendo estes ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda;

    II - seguro-garantia;

    III - fiança bancária.

    § 2o A garantia a que se refere o caput deste artigo não excederá a cinco por cento do valor do contrato e terá seu valor atualizado nas mesmas condições daquele, ressalvado o previsto no parágrafo 3o deste artigo.

    § 3o Para obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis, demonstrados através de parecer tecnicamente aprovado pela autoridade competente, o limite de garantia previsto no parágrafo anterior poderá ser elevado para até dez por cento do valor do contrato.


  • GABARITO: CERTO 

    VEDAÇÕES (LEI 10.520)

    1. Garantia de proposta.

    Não é possível exigir garantia oferecida pelos licitantes para participar do processo licitatório, como pode ocorrer nas modalidades comuns, na forma prevista no inciso III do art. 31 da Lei 8.666/1993. Todavia, é cabível a exigência de garantia do contratado, como estabelece o art. 56 da Lei 8.666/1993. Atenção para a regra, então: no pregão, veda-se garantia de proposta, mas não se veda garantia contratual

    2. A aquisição do edital pelos licitantes como condição para participação do certame.

    3. O pagamento de taxas e emolumentos superiores ao custo de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.

    Essa vedação complementa a anterior. Pergunta-se: a Administração pode exigir o pagamento de taxas? Obviamente que sim, o procedimento não é gratuito. O que se veda é a cobrança de taxas e de emolumentos acima do custo de reprodução do edital e de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.

    FONTE: MA

  • correto

    não sei especificamente qual instrumento legal 10.520 que institui o pregão ou decreto 3.555 que regulamenta o pregão

    mas há uma ressalva que proíbe que para participar do pregão:
    1) o contratante exija alguma forma de garantia da parte do contratado (seja ela caução em dinheiro, fiança bancária ou seguro-garantia);

    2) obrigatoriamente o licitante tem que ter acesso ao edital (isto é para apresentar a proposta o licitante deverá requerer o edital)

    3) o licitante tenha que pagar emolumentos referentes aos formulários adquiridos (no máximo pagará as cópias)

  • Art. 5º  É vedada a exigência de:

    I - garantia de proposta;

    II - aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame; e

    III - pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.

  • Com relação ao regime diferenciado de contratações e à disciplina legal sobre o pregão, é correto afirmar que:  Entre outras proibições, veda-se, no pregão, a exigência de garantia de proposta bem como a exigência da aquisição do edital pelos licitantes como condição para participação no certame.


ID
1176475
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No que se refere ao controle da administração pública, julgue o item  que se segue.

O controle judicial dos atos da administração ocorre depois que eles são produzidos e ingressam no mundo jurídico, não existindo margem, no ordenamento jurídico brasileiro, para que tal controle se dê a priori.

Alternativas
Comentários
  • Nem sempre o controle do Poder Judiciário será posterior à edição do ato. Cite-se como exemplo o mandado de segurança preventivo, a ação civil pública e a ação popular, cujo ajuizamento muitas vezes precede a edição do ato maculado de vício.

    Nos últimos tempos tanto o Supremo Tribunal Federal quanto o Superior Tribunal de Justiça, vêm admitindo que o controle jurisdicional dos atos emanados da Administração Pública não se restringe apenas à verificação dos pressupostos objetivos de legalidade e legitimidade, mas também com relação à própria essência dos atos administrativos.


    Por Rodrigo Binotto Grevetti

    http://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/4619/A-possibilidade-de-controle-judicial-do-ato-administrativo

  • Uma outra questão ajuda a responder, vejam: 

    Prova: CESPE - 2013 - Telebras - Técnico em Gestão de Telecomunicações – Assistente Administrativo

    Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Controle da administração pública; Controle administrativo, judicial e legislativo; 

    O controle judicial do ato administrativo pode ser exercido a priori ou a posteriori , mas deve, sempre, ser provocado pela parte interessada.

    GABARITO: CERTA.

  • controle judicial:promovido por meio das ações constitucionais perante o Poder Judiciário.O controle judicial pode ser exercido a priori a posteriori (via de regra), conforme se realize antes ou depois do ato con-trolado, respectivamente. O controle judicial sobre a atividade administrativa é sempre realizado mediante provocaçãoda parte interessada. Exemplo: mandado  de segurança e ação civil pública;

    fonte Manual dto Adm. Alexandre Mazza.

    falamos que o controle jurisdicional dos atos da Administração são, em regra, a posteriori. Entretanto, frisamos, também, a possibilidade de ajuizamento de mandados de segurança preventivos e de habeas corpipreventivos, típicos instrumentos de controle a priori
    https://pontodosconcursos.com.br/artigos3.asp?prof=567&art=11513&idpag=1
  • Cara Fabiana Silva. 

    O gabarito é: afirmativa ERRADA. 
    É possível, sim, o controle judicial prévio sobre os atos administrativos. 
    Basta pensar, por exemplo, em um mandado de segurança preventivo. 
    Abraço a todos e bons estudos!
  • RESUMEX

    O controle judicial pode ser repressivo (a posteriori) ou preventivo (a priori).

    (a posteriori) ==> Quando objetiva rever os atos já praticados.

    (a priori) ==> O  controle realizado de  modo preventivo, ou seja, antes do ato ser praticado.

  • Uma outra questão ajuda a responder, vejam:

    Prova: CESPE - 2013 - Telebras - Técnico em Gestão de Telecomunicações – Assistente Administrativo

    Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Controle da administração pública; Controle administrativo, judicial e legislativo; 

    O controle judicial do ato administrativo pode ser exercido a priori ou a posteriori , mas deve, sempre, ser provocado pela parte interessada.

    GABARITO: CERTA.


  • O controle jurisdicional a priori sobre um ato administrativo pode ser feito quando esse não apresenta um dos seus requisitos legais como: Competência, Finalidade, Forma, Motivo e Objeto.

    Logo, caso haja autoridade incompetente para expedir o ato, ou desvio de finalidade, o interessado pode acionar o Poder Judiciário para invalidar o ato administrativo que não chegou a se perfectibilizar no mundo jurídico.

    Bons estudos!

  • Ótimos os comentários do Alex Marques e Pedro Luiz.

    Adicionarei-os ao meu resumo.

    Obrigado.

  • O controle judicial administrativo pode ser exercido a priori ou a posteriori, mas deve, sempre, ser provocado pela parte interessada. O controle a priori sobre um ato administrativo pode ser feito quando este não apresenta um de seus requisitos legais, como: competência, finalidade, forma, motivo e objeto.

  • Exemplo de controle judicial a priori é o habeas corpus preventivo.

  • O controle Judicial do ato administrativo pode ser exercido a priori ou a posteriori, mas deve, sempre, ser provocado pela parte interessada. O controle a priori sobre um ato administrativo pode ser feito quando este não apresenta um de seus requisitos legais, como: compet~encia, finalidade, forma, motivo e objeto.

  • Olá pessoal (GABARITO ERRADO)

    O Controle Judicial  pode ocorrer tanto A PRIORI ( Prévio) como A POSTERIORE ( Posterior). Nesse contexto, se o Poder  Judiciário constatar que haverá PREJUÍZO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO ( periculum in mora= perigo na demora da decisão) tal controle será prévio para assegurar o direito tutelado. Cita-se como exemplo a demolição irregular de um imóvel pela Administração Pública. Neste caso, há de se assegurar que tal demolição não ocorra por meio de uma TUTELA ANTECIPADA, visto que assegura-se constitucionalmente que nem mesmo Lei excluirá da apreciação do Poder Judiciário " LESÃO " OU " AMEAÇA A DIREITO."

    Espero ter ajudado...

  • ERRADO

  • QUESTÃO ERRADA.

    CTRL C + CTRL V

    "O controle judicial pode ser repressivo (a posteriori) ou preventivo (a priori).

    (a posteriori) --> Quando objetiva rever os atos já praticados.

    (a priori) --> O  controle realizado de  modo preventivo, ou seja, antes do ato ser praticado."

  • ERRADO!

    ex. Mandado de Segurança Preventivo....

  • O judiciário só atua quado provocado. Ou seja, o controle judicial do ato administrativo pode ser a priori ou posteriori, devendo sempre ser provocado pela parte interessada.

  • Essa Márcio Canuto está em todos os comentários... e como sempre deixando muito claro qualquer dúvida que você tenha a respeito da questão. A título de curiosidade Márcio, você passou pra qual concurso? Não tem como não ter passado ainda... Bixu sabe "quase" tudo!

  • Eles podem ser exercidos anteriormente...

  • Exemplos de atuação a priori: ação civil pública, ação popular e mandado de segurança preventivo.

    É cada vez mais distante a idéia de que o judiciário só poderá adentrar a esfera administrativa quando provocado. Porém as ressalvas e os freios e contrapesos são cuidadosamente analisados antes de qualquer ultrapassagem.

    A proporcionalidade nos atos da Administração e a razoabilidade devem sim, mesmo quando se trate de atos discricionários, serem perseguidos pelo Judiciário, pois, como diz Celso Ant. Bandeira de Mello: No Brasil, ao contrário da maioria dos países europeus, vige a unidade da jurisdição. Nesse contexto, nenhuma lesão ou AMEAÇA de lesão deve pode ser excluída da apreciação do Poder Judiciário, conforme preceitua o art. 5º, XXXV da Constituição.


    Grifo ameaça para chamar atenção sobre o cuidado a priori.


    Abs

  • GAB. "ERRADO",

    Controle judicial das atividades administrativas somente pode ser realizado mediante provocação do interessado, podendo ser prévio ou posterior, somente no que tange aos aspectos de legalidade, não sendo admitido que o Poder Judiciário intervenha nos aspectos de oportunidade e conveniência que justificaram a prática dos atos administrativos.

    A doutrina brasileira aponta alguns limites ao controle jurisdicional, quais sejam a atividade política de Estado, a qual não se submete a controle judicial in abstratum, dada a ampla discricionariedade atribuída a esta função estatal e os atos interna corporis, que serão analisados em tópico apartado.

    Importa salientar que o Novo Código de Processo Civil prevê que, nas ações judiciais, deverá sempre ser estimulada a mediação, não somente por magistrados, mas também por advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público

    FONTE: Matheus Carvalho.

  • De acordo com Maria Sylvia Zanella Di Pietro, graças a adoção do sistema da jurisdição una, fundamentado no artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal, no direito brasileiro, o Poder Judiciário deverá apreciar qualquer lesão ou ameaça a direito, mesmo que o autor da lesão seja o poder público.

    Este tipo de controle é exercido, por via de regra, posteriormente. Ele tem como intuito unicamente a verificação da legalidade do ato, verificando a conformidade deste com a norma legal que o rege.

  • Sobre o controle...

    O controle judicial administrativo pode ser exercido a priori ou a posteriori, mas deve, sempre, ser provocado pela parte interessada. O controle a priori sobre um ato administrativo pode ser feito quando este não apresenta um de seus requisitos legais, como: competência, finalidade, forma, motivo e objeto. (((COMFIFORMOB)))

  • O controle judicial das atividades administrativas somente pode ser realizado mediante provocação do interessado, podendo ser prévio ou posterior, somente no que tange aos aspectos de legalidade, não sendo admitido que o Poder Judiciário intervenha nos aspectos de oportunidade e conveniência que justificaram a prática dos atos administrativos.

    Gab.. E

  • ERRADA

    [...] A qualquer instante uma matéria pode ser levada à apreciação judicial, ainda que já instaurado, ou já decidido, um processo administrativo.

    Cyonil Borges

  • O controle judicial pode ser exercido a priori ou a posteriori (antes ou depois).

  • O controle judicial dos atos administrativos, apesar de poder ser exercido previamente (ex.: mandado de segurança preventivo) é, via de regra, posterior.

    Fernando Baltar, Dir. Administrativo, sinopses para concursos - 5ª edição

  • A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou AMEAÇA A LESÃO de direito.

  • Correto.  O comentario do Joel sinterizou bem a matéria! 

  • Mandado de segurança preventivo

  • Quanto a OPORTUNIDADE, o controle pode ser, PRÉVIO, POSTERIOR OU CONCOMITANTE. 

  • CF/88, Art.5º, XXXV:


    A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário LESÃO (fato ocorrido-posteriori) ou AMEAÇA A DIREITO (fato não ocorrido-a priori).



    GABARITO ERRADO

  • Complementando...

     

    (CESPE/MPE-SE/Promotor de Justiça Substituto/2010) O controle judicial da administração é sempre posterior; somente depois que os atos administrativos são produzidos e ingressam no mundo jurídico é que o Poder Judiciário atua para, a pedido dos interessados, examinar a legalidade desses atos. E

     

    O professor José dos Santos Carvalho Filho afirma que “a regra geral é a de que o controle judicial é posterior (a posteriori). Depois que os atos administrativos são produzidos e ingressam no mundo jurídico é que o Judiciário atua para, a pedido dos interessados, examinar a legalidade, ou não, dos atos”. Todavia, informa o professor que há algumas “situações especiais que admitem um controle prévio do Judiciário (a priori). Esse controle, porém, não deve ser entendido como uma forma de o Judiciário fazer a averiguação prévia de tudo o que está a cargo da Administração, mas sim como o meio de evitar que direitos individuais ou coletivos sejam irreversivelmente ofendidos, vale dizer, sem que haja a possibilidade de o ofendido ver restaurada inteiramente a legalidade. O fundamento desse controle se encontra no próprio art. 5º, XXXV, da CF, que garante o indivíduo contra lesão ou ameaça de lesão a direito”. Assertiva incorreta.
     

  • e o MS preventivo, ta pôde ???

  • ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

     

    CF// Art. 5, XXXV - A LEI NÃO EXLUIRÁ DA APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO LESÃO[1] OU AMEAÇA A DIREITO[2].

     

    ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

     

    1º LESÃO -> FATO CONSUMADO; A POSTERIORI.

    2° AMEAÇA A DIREITO -> FATO NÃO CONSUMADO; PRIORI.

     

  • É só pensar no Lula "tentando" ser nomeado a ministro de Estado.

    kkkk...

  • Se liga no M.S Preventivo!

    Dica: COLE NO SEU QUARTO!

  • Errado

    E o Mandado de Segurança Preventivo, por exemplo?

  • TOTALMENTE INCORRETA

    Caro(a) estudante, lembre-se sempre do MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO.

     

     

    POW ! RUMO Á POSSE, %$##@@

  • MS preventivo ou HC preventivo são exemplos de controle judicial prévio!

  • Quanto ao MOMENTO DO CONTROLE JUDICIAL:

    Regra: Posterior.

    Exepcionalmente: A qualquer tempo.

  • O controle judicial é como REGRA posterior, podendo ser (exepcionalmente) a qualquer tempo.

  • E o mandado de Segurança preventivo? Kkkkk
  • O controle judicial administrativo pode ser exercido a priori ou a posteriori, mas deve, sempre, ser provocado pela parte interessada.

  • O controle judicial pode ser feito previamente. Um exemplo seria o Mandado de Segurança Preventivo.

    Gab: Errado.

  • Mandato de Segurança Preventivo é controle prévio do poder Judiciário

  • Errado.

    O controle judicial, em nosso ordenamento, é eminentemente repressivo (exercido posteriormente à prática do ato). No entanto, isso não quer dizer que tal controle não possa ser exercido preventivamente, situação que ocorre, por exemplo, com o mandado de segurança impetrado para prevenir uma lesão a um direito. Apenas salientando: o controle judicial, seja ele exercido preventivamente ou repressivamente, não pode ser exercido de ofício, mas apenas mediante provocação.

    Questão comentada pelo Prof. Diogo Surdi

  • O controle judicial do ato administrativo pode ser exercido a priori ou a posteriori , mas deve, sempre, ser provocado pela parte interessada.

  • mandado de segurança PREVENTIVO, controle prévio feito pelo poder judiciário!

  • O controle judicial dos atos da administração ocorre depois que eles são produzidos e ingressam no mundo jurídico, não existindo margem, no ordenamento jurídico brasileiro, para que tal controle se dê a priori.

    Errado. O controle prévio é também executado pelo Judiciário, por exemplo, no caso de mandado de segurança preventivo.

    Gabarito: ERRADO


ID
1176478
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Julgue o  item a seguir, relativo  à responsabilidade civil do Estado, aos serviços públicos e às organizações da sociedade civil de interesse público.

 

De acordo com o princípio da continuidade, os serviços públicos, compulsórios ou facultativos, devem ser prestados de forma contínua, não podendo ser interrompidos mesmo em casos de inadimplemento do usuário.

Alternativas
Comentários
  • ERRADO.

    LEI 8987:Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos

    Art. 6o Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.

      § 3o Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando:

      I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e,

      II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.


  • A questão erra ao negar "não podendo ser interrompidos mesmo em casos de inadimplemento do usuário.", outra questão responde, vejam:


    Prova: CESPE - 2007 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

    Em regra, não viola o princípio da continuidade do serviço público a suspensão de um serviço, após aviso prévio, decorrente de falta ou atraso de pagamento.

    GABARITO: CERTA.

  • A Primeira Seção desta Corte firmou o entendimento de que a empresa concessionária do serviço poderá suspender o fornecimento de energia desde que precedido de aviso prévio, no caso de inadimplemento da conta. Precedentes: REsp 460.271/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJU 21.2.2005; REsp 591.692/RJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, DJU 14.3.2005; REsp 615.705/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, DJU 13.12.2004.”

    Complementando o excelente comentário da Isabela:

    CESPE - 2013 - INPI - ANALISTA DE PLANEJAMENTO 

    Uma empresa concessionária do serviço de energia elétrica pode suspender o fornecimento de energia, desde que precedido de aviso prévio, no caso de inadimplemento da conta. CERTO

    Outra jurisprudência pertinente: 

    Conforme entendimento firmado neste Superior Tribunal de Justiça, é ilegítimo o corte de fornecimento de energia elétrica quando a inadimplência do consumidor decorrer de débitos pretéritos. (AgRg no REsp 1145884/RS, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA,SEGUNDA TURMA, julgado em 09/11/2010, DJe 17/11/2010). 

  • Outra questão considerada CORRETA pelo CESPE acerca da suspensão do serviço público em caso de inadimplemento do usuário:

    Texto associado à questão Ver texto associado à questão

    O princípio da continuidade dos serviços públicos pode ser relativizado na hipótese de falta de pagamento do serviço de água pelo particular, uma vez que o STF possui jurisprudência afirmando que a sua remuneração caracteriza-se como preço público ou tarifa, sem natureza tributária, razão pela qual o serviço seria suscetível de suspensão por falta de pagamento. CORRETA.

    Bons estudos!


  • QUESTÃO ERRADA.

    PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE

    Em regra, o serviço não pode ser paralisado, salvo:

    a) em caso de emergência, com fundamento na segurança das instalações ou reforma do serviço.

    b) pelo inadimplemento do particular, após prévio aviso, e desde que atenda ao interesse público.

  • Gabarito ERRADO

    O princípio da continuidade põe a salvo quando o a causa é INADIMPLEMENTO DO USUÁRIO.

    Lei 8987
    Art. 6 § 3o Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando:

                          I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e,

                          II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.


    Bons estudos
  • Questão errada, outra ajuda a responder, vejam:

    Prova: CESPE - 2007 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Serviços Públicos; Princípios;

     Em regra, não viola o princípio da continuidade do serviço público a suspensão de um serviço, após aviso prévio, decorrente de falta ou atraso de pagamento. 

    GABARITO: CERTA.

  • QUESTÃO ERRADA.

    PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE

    Em regra, o serviço não pode ser paralisado, salvo:

    a) em caso de emergência, com fundamento na segurança das instalações ou reforma do serviço.

    b) pelo inadimplemento do particular, após PRÉVIO AVISO, e desde que atenda ao interesse público.


  • Muito embora o conceito proposto, para o princípio da continuidade dos serviços públicos, esteja correto, a parte final da afirmativa revela-se incorreta, porquanto o inadimplemento do usuário, ao menos como regra geral, permite, sim, a interrupção no fornecimento do serviço (art. 6º, §3º, II, Lei 8.987/95). Registre-se, ainda, a forte doutrina de José dos Santos Carvalho Filho, para quem, em se tratando de serviço compulsório, o “corte” não se faz possível diante da falta de pagamento. Eis a lição do citado mestre: “Tratando-se, no entanto, de serviço compulsório, não será permitida a suspensão, e isso não somente porque o Estado o impôs coercitivamente, como também porque, sendo remunerado por taxa, tem a Fazenda mecanismos privilegiados para cobrança da dívida.” (Manual de Direito Administrativo, 26ª edição, 2013, p. 335). Ainda assim, de todo o modo, a assertiva permanece incorreta, porquanto afirmou ser inviável a interrupção, por falta de pagamento, também em relação aos serviços facultativos.


    Gabarito: Errado





  • Resposta: ERRADO.

    O princípio da continuidade do serviço público impõe, inicialmente, a não paralisação da prestação. Este princípio traz algumas consequências ao prestador de serviços; entre elas, a inaplicabilidade da exceptio non adimplenti contractus. CONTUDO, tal consequência vem sendo mitigada, sendo permitida, SIM, a interrupção no caso de inadimplemento (vide REsp 510.478-PB STJ. No mesmo sentido, a súmula n° 83 do TJ/RJ)

    Importante consignar a divisão feita por José dos Santos Carvalho Filho, o qual entende que se deve "distinguir os serviços compulsórios e facultativos. Se o serviço for facultativo, o Poder Público pode suspender-lhe a prestação no caso de não pagamento, o que guarda coerência com a facultatividade em sua obtenção.

    Tratando-se, no entanto de serviço compulsório, não será permitida a suspensão, e isso não somente porque o Estado o impôs coercitivamente, como também porque, sendo remunerado por taxa, tem a Fazenda mecanismos privilegiados para cobrança da dívida.

  • Paga a conta de energia não, pra ver...

  • Não confundir o teor da questão em tela com isso aqui:

    Q467395. Segundo o entendimento jurisprudencial dominante no STJ relativo ao princípio da continuidade dos serviços públicos, não é legítimo, ainda que cumpridos os requisitos legais, o corte de fornecimento de serviços públicos essenciais, em caso de estar inadimplente pessoa jurídica de direito público prestadora de serviços indispensáveis à população." CERTO

  • b.1) Compulsório: são serviços específicos e divisíveis cobrados mediante taxa, que é uma espécie de tributo. É compulsório porque pelo simples fato de o Estado disponibilizá-lo cobra uma taxa mínima por isso. Exemplos: água e energia elétrica. O Estado oferece energia elétrica e água e deixa a nossa disposição e mesmo que não utilizemos devemos pagar uma taxa mínima. Taxa é uma espécie de tributo específica de serviço público individual compulsório.

    Tributo: imposto, taxa, contribuição de melhoria

    b.2) Facultativo: diferentemente do serviço compulsório, é mantido por tarifa ou preço público. Isto quer dizer que o usuário só paga a tarifa de acordo com o uso, a utilização, do serviço público. Exemplos de serviços individuais facultativos: telefonia, correio, transporte coletivo.

    Observação: as concessionárias de serviços públicos só podem cobrar tarifa e jamais taxa.


    http://lauanybarbosa.blogspot.com.br/2012/03/direito-administrativo-aula-03-servicos.html


  • Mais uma questão semelhante.


     Q433002Prova: CESPE - 2014 - ANATEL - Conhecimentos Básicos - Cargos 13, 14 e 15

    Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Serviços Públicos; Princípios dos Serviços Públicos; 

    Julgue o item subsecutivo, concernentes aos serviços públicos.


    O princípio da continuidade do serviço público não impede a concessionária de energia elétrica de suspender o fornecimento de eletricidade no caso de inadimplemento do usuário.


    GABARITO: CERTO

  • serviços compulsórios e serviços não compulsórios. O que é serviço compulsório? Obrigatório. O cidadão é obrigado a usar o serviço. Acomodação do lixo no lugar certo para que o serviço de coleta venha buscar. Não se pode deixar de utilizar limpeza pública. Gera-se um problema sério para a sociedade por não utilizá-la. Assim como a questão da dengue. Não se pode recusar o serviço sanitário.

    serviços facultativos, que o cidadão utiliza se quiser, e é pago por tarifa ou por preço público. Telefonia e transporte coletivo são exemplos, em que pese serem serviços essenciais. Você se utiliza dele se quiser. A essencialidade dos serviços públicos sob determinadas óticas é um bom tema de monografia. Parques públicos, por exemplo. Podem ser graciosos ou não. Para usufruir, pague antes, ou depois, na conta. Se não pagar na conta, terá o serviço cortado.
  • Errado.



    A inadimplência do usuário, não caracteriza a paralisação do serviço público, pois está amparada por lei. 

  • Errado.


    No caso de inadimplência do USUÁRIO, pode ocorrer a paralisação.

  • Errado. Basta lembrar do fornecimento de energia elétrica. Havendo inadimplemento por parte do consumidor, a energia poderá ser cortada

  • Exceções ao princípio da continuidade dos serviços: razões técnicas, emergência e inadimplemento do usuário. 

  • gab-E

    Lei 8987


    § 3o Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando:

      I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e,

      II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.


    O inadimplemento e causa de interrupcao da prestacao de servico , desde que observada a necessidade de previo aviso .


    fonte- Manual de D.adm

  • caros colegas, acredito que o erro da questão esta na parte que diz: compulsórios ou facultativos. 

    sendo os compulsórios  aqueles serviços impostos aos administrados de forma não voluntária, por exemplo: coleta de lixo, esgoto. Esses, quando remunerados, são por taxa e o fornecimento não podem ser interrompido, independente de pagamento. 

    já os facultativos são colocados a disposição dos usuários; remunerados por tarifa ou preço e podem ser interrompidos por falta de pagamento.  

    foco, força e fé.

  • Creio que o erro da questão não é esse '''compulsórios ou facultativos' já que este é tarifa e aquele é taxa...'' 
    O erro deve ser esse finalzinho
    (qualquer erro, me avisem)

  • TAXA: PAGA EM PRESTAÇÃO DE UM SERVIÇO PÚBLICO OBRIGATÓRIO. EX: RECOLHIMENTO DE LIXO.

    TARIFA: PAGA EM PRESTAÇÃO A UM SERVIÇO PÚBLICO FACULTATIVO. EX: TELEFONIA.

     

     

     


    OBS.: VOCÊ QUE NÃO PAGA A CONTA DE LUZ NÃO... 


    GABARITO ERRADO

     

  • (E)
    outra questão que ajuda:

    Ano: 2014 Banca: CESPE  Órgão: ANATEL

    Julgue o item subsecutivo, concernentes aos serviços públicos.

    O princípio da continuidade do serviço público não impede a concessionária de energia elétrica de suspender o fornecimento de eletricidade no caso de inadimplemento do usuário.(C)


  • Se citassem apenas COMPULSORIO, a questão estaria correta !

  • Galera, acho que o conceito de serviço público obrigatório é um pouco mais amplo do que os colegas comentaram. Até onde eu sei, e por favor me corrijam se entenderem de outra forma, consideram-se serviços públicos obrigatórios aqueles remunerados por tributos (tanto imposto como taxa, e não somente taxa como vi em mais de um comentário), e facultativos aqueles remunerados através de tarifa.


    Além do mais, no caso dos serviços públicos facultativos, na inadimplência do usuário, a concessionária pode suspender a prestação de serviço. Já em relação aos serviços obrigatórios, como são cobrados de forma compulsória, através de tributos, não podem sofrer solução de continuidade, uma vez que não é possível relacionar o tributo devido ao serviço prestado, de modo que a cobrança do inadimplente deve ocorrer através do Poder Judiciário.


    Fonte: professor Erick Alves, Estratégia Concursos.

  • Errado. Três exceções em que os serviços públicos podem ser interrompidos:

    Em caso de emergência;

    Em caso reparos/ melhorias;

    Em caso de inadimplência .

  • EXCEÇÃO AO PRINCIPIO DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO : Art. 6 L8987  § 3o Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando:

    I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e,

    II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.

     

     

    GABARITO ERRADO

  • (Técnico Judiciário/TRT 21ª Região 2010/CESPE) O princípio da continuidade dos serviços públicos pode ser relativizado na hipótese de falta de pagamento do serviço de água pelo particular, uma vez que o STF possui jurisprudência afirmando que a sua remuneração caracteriza-se como preço público ou tarifa, sem
    natureza tributária, razão pela qual o serviço seria suscetível de suspensão por falta de pagamento. CORRETA
     

  • "De acordo com o princípio da continuidade, os serviços públicos, compulsórios ou facultativos, devem ser prestados de forma contínua,PODENDO ser interrompidos em casos de inadimplemento do usuário, MEDIANTE PRÉVIO AVISO."

    Não caracteriza a Descontinuidade:

    Inadimplemento do usuário (falta de pagamento)

    Interrupição em  Situações de Emergência

    Interrupção mediante prévio aviso: em razão de Ordem Técnica ou de Segurança das Instalações ou inadimplemento do usuário.

  • CESPE adora isso. Inadimplemento do usuário

  • LEI 8987:Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos

    Art. 6o Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.

      § 3o Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando:

      I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e,

      II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.

  • Inadimplemento do usuário (falta de pagamento)

    Interrupição em  Situações de Emergência Previo aviso

     Ordem Técnica ou de Segurança das Instalações ou inadimplemento do usuário. Previo aviso

  • imagine se você não pagasse (oque está fácil de acontecer pois está tudo caro) o serviço e a empresa não pudesse cortar o fornecimento. Nunca mais as pessoas pagariam...

  • Gabarito Errado

    O poupa tempo aqui do Rio de janeiro ficou sem luz por falta de pagamento, sendo assim não houve expediente nesses dias de interrupção.

     

     

    "Retroceder Nunca Render-se Jamais !"
    Força e Fé !
    Fortuna Audaces Sequitur !

  • * serviços compulsórios: não podem ser suspensos, já que são remunerados por taxa e, assim, a cobrança pela Fazenda Pública é facilitada.

     

    * serviços facultativos: podem ser suspensos, já que são remunerados por tarifa cobrada pelas concessionárias.

     

    exceção: suspensão do serviço decorrente de situação de emergência, ou, após prévio aviso, por razões técnicas ou de segurança nas instalações.

     

    praise be _/\_

  • Gabarito: Errada


    Princípio da Contininuidade/Permanência

    Proíbe a interrupção total do desempenho dos serviços prestados, exceto quando:

    -Decorrente de falta/atraso no pagamento - com aviso prévio ou;

    -Por razões técnicas ou de segurança.



  • Os serviços facultativos podem ensejar a interrupção. Mas há ressalvas.

    Fonte: Labuta nossa de cada dia.

  • Gabarito: ERRADO

    Deixe de pagar a fatura da água e faça o teste você mesmo

    rs rs

    Bons Estudos !!

  • FACULTATIVO

    GAB= ERRADO

  • É bom estudar direitinho esse tema porque cai demais!

  • Somente os essenciais ao serviço público que não podem ser cortados pelo inadimplemento.

  • Gabarito:Errado

    Principais Dicas de Serviços Públicos :

    • São serviços essenciais fornecidos a sociedade através do 1º setor (governo) de maneira direta ou indireta.
    • É uma atividade legal que deve abranger a todos.
    • É embasada em princípios: mocidade (barateza), cortesia (educação), eficiência, modernização e o principal - continuidade, os serviços públicos não podem parar, EXCETO em alguma situação de emergência ou por meio de um aviso prévio (ordem técnica ou inadimplemento, este que seria a falta de pagamento do serviço. Entretanto, existem exceções para este: danos irreversíveis ao usuário ou PJ de direito público (município por exemplo).
    • Podem ser UTI singuli (lembra da palavra UTI mesmo, isto é, são serviços específicos não delegados e pagos por meio de taxas por um usuário. Ex: conta de luz e água da tua casa) e UTI universi (Lembra da palavra UTI mesmo, isto é, serviços gerais podendo ser delegados e pagos por impostos pela população. Ex: Coleta de lixo, calçamento etc)

     

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ID
1181116
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Biblioteconomia
Assuntos

Acerca dos sistemas documentários de uma biblioteca, julgue os itens a seguir.

A criação dos tesauros e dos vocabulários controlados constitui um esforço adicional na racionalização (categorização) da produção de informação, tendo por finalidade a preservação do documento.

Alternativas
Comentários
  • A finalidade dos tesauros não é a preservação do documento, mas o auxílio da recuperação do documento. 

  • ERRADO.

    Creio que o erro da questão está em dizer que a criação de tesauros e vocabulários controlados tem por finalidade a preservação do documento, uma vez que, ambos objetivam a representação do conhecimento / recuperação do documento.


  • A criação dos tesauros e dos vocabulários controlados constitui um esforço adicional na racionalização (categorização) da produção de informação, tendo por finalidade a preservação do documento.

     

    A criação dos tesauros e dos vocabulários controlados constitui um esforço adicional na racionalização (categorização) da produção de informação, tendo por finalidade a representação do conhecimento e a recuperação do documento.


ID
1181119
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Biblioteconomia
Assuntos

Acerca dos sistemas documentários de uma biblioteca, julgue os itens a seguir.

Existem padrões universalmente aceitos para a estruturação ou arquitetura de dados e informações nos registros documentais, entre eles incluem-se o padrão MARC e seus derivados, USMARC, UNIMARC, MARC 21, MARC Authoririty e OCLC

Alternativas
Comentários
  • OCLC (On-Line Computer Library Center) – instituição que mantém os direitos autorais e é responsável pela atualização da CDD.

  • OCLC (On-Line Computer Library Center) é uma cooperativa global de bibliotecas

  • Gabarito: Errado.

    OCLC não é um derivado do MARC. OCLC (Online Computer Library Center) é uma organização sem fins lucrativos, considerada a maior cooperativa de bibliotecas, museus e arquivos do mundo.


ID
1181122
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Biblioteconomia
Assuntos

Acerca dos sistemas documentários de uma biblioteca, julgue os itens a seguir.

O método booleano também é afetado pela existência de termos polissêmicos, ambíguos ou imprecisos, assim como ocorre com os demais métodos de recuperação de dados fundamentados na coincidência entre termos procurados e termos na base.

Alternativas
Comentários
  • CERTO.

    Modelo booleano: esse modelo, baseado na teoria dos conjuntos, é simples e elegante, embora não seja dos mais eficazes. Para cada query, são recuperados todos os documentos que possuem os termos nas condições especificadas pelo usuário, que ainda pode utilizar os operadores booleanos or, and e not para estabelecer relações específicas de ocorrência com as palavras-chave, de forma a especificar os documentos a serem recuperados. Sua maior desvantagem é o fato de trabalhar de forma binária, ou seja, os documentos são analisados sob o critério dualista relevante / não relevante, e não é criada nenhuma espécie de ordenação dos resultados que atendam às condições de consulta.


  • Método booleano:

    ou

    e

    não


ID
1181125
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Biblioteconomia
Assuntos

Acerca dos sistemas documentários de uma biblioteca, julgue os itens a seguir.

O processo de busca da informação deve ocorrer a partir de um instrumento estruturado e ordenado de tal forma que possibilite verificar se o critério de busca do usuário encontra um ponto de acesso equivalente que lhe permita chegar à referência de algum documento e, a partir dela, ao próprio documento

Alternativas
Comentários
  • Essa questão me deixa confusa.

    Em termos biblioteconômicos, quando tratamos de processo de busca, falamos de busca em 2 tipos de bases de dados: bases de dados referenciais e bases de dados de fontes.

    As bases de dados de fonte não precisam que se chegue a uma referência de documento para depois se chegar ao próprio documento. A base contém os próprios dados originais e constituem já um tipo de documento eletrônico. Já as bases de dados referenciais encaminham o usuário para a referência do documento, para depois, se o usuário achar necessário, buscar o documento propriamente dito.

    Assim acredito que a questão generaliza o processo de busca levando em consideração que o mesmo é realizado apenas em bases de dados referenciais, gerando confusão ao julgar a questão. Por isso, acredito que o gabarito devia ser errado ou até mesmo anulado.


ID
1181128
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Biblioteconomia
Assuntos

Acerca dos sistemas documentários de uma biblioteca, julgue os itens a seguir.

Ranganathan, bibliotecário indiano, recomendou que houvesse uma extrapolação do termo livro para o termo documento ao afirmar que o serviço eficiente, rápido, preciso e exaustivo de fornecimento de microideias em nascimento aos especialistas, exigido pela pressão social de hoje, denomina-se serviço de documentação.

Alternativas
Comentários
  • O bibliotecário indiano Ranganathan, na enunciação das cinco leis da Biblioteconomia (1. Os livros são usar; 2. A cada leitor seu livro; 3. A cada livro seu leitor; 4. Poupe o tempo do leitor; 5. A biblioteca é um organismo em crescimento), recomendou que houvesse uma extrapolação do termo livro para o termo documento. Nota-se que nessa acepção, o autor indica para um contexto muito próximo da ideia de Biblioteconomia especializada dirigida à emergência técnica-científica: “O serviço eficiente, rápido, preciso e exaustivo de fornecimento de microideias em nascimento aos especialistas, exigido pela pressão ciasol de hoje, denomina-se serviço de Documentação” (RANGANATHAN, 2006, p. 280). Em consequência desta visão, surgiram estudos que tentavam responder a propalada explosão informacional no contexto científico, como descrito por Braga (1995, p.2): “A informação, na biblioteca, está ligada à documentação. A explosão e o caos documentário, tão bem configurados por Bradford, enfocavam e enfocam informação como sinônimo de documento [...]”. Neste contexto, interessava mapear a produção científica, mensurá-la de alguma forma, com o intuito de viabilizar o próprio fazer científico diante de tamanho caos, e assim, surge a Bibliometria.

     

    Revista Brasileira de Biblioteconomia e Documentação. São Paulo, v.8, n.2, p. 158-174, jul./dez. 2012.

  • CERTO.

    “O serviço eficiente, rápido, preciso e exaustivo de fornecimento de microideias em nascimento aos especialistas, exigido pela pressão social de hoje, denomina-se serviço de Documentação” (RANGANATHAN, 2006, p. 280).



ID
1181131
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Biblioteconomia
Assuntos

Com relação à aplicação prática de princípios e normas para a criação, para a organização e para a administração de bibliotecas — um dos primeiros conceitos de biblioteconomia emitidos pela ALA (American Library Association) — e, ainda, relativamente à ciência da informação, que sofreu grandes influências da documentação e da recuperação da informação, julgue os itens seguintes.

Os textos convencionais superam a sua linearidade e se tornam hipertextuais por meio de links explícitos e de links implícitos, a exemplo da websemântica. Nesse sentido, a representação semântica dos documentos pode ser feita durante o processo de autoria, e não apenas depois da publicação do documento.

Alternativas
Comentários
  • CERTO.

    A representação semântica dos documentos pode ser feita durante o processo de autoria, e não apenas depois do documento ter sido publicado (...) destacando-se a navegação conceitual para recuperação da informação com base na relevância e pertinência dos conceitos contidos em documentos, além dos processos correntes de representação da informação (indexação, marcação, anotação, etc.) (Ibidem, p. 16-17).



ID
1181134
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Biblioteconomia
Assuntos

Com relação à aplicação prática de princípios e normas para a criação, para a organização e para a administração de bibliotecas — um dos primeiros conceitos de biblioteconomia emitidos pela ALA (American Library Association) — e, ainda, relativamente à ciência da informação, que sofreu grandes influências da documentação e da recuperação da informação, julgue os itens seguintes.

De acordo com a segunda lei de Ranganathan, o desenvolvimento das bibliotecas não necessita ser planejado sistematicamente para ficar em consonância com as mudanças sociais e tecnológicas.

Alternativas
Comentários
  • CERTO.

    Todo leitor tem seu livro: Essa segunda lei dita que a Web serve a todos os usuários, independentemente de classe social, sexo, idade, grupo étnico, religião ou qualquer outro fator. Todo cibercidadão tem direito à informação. Webmasters e desenvolvedores de máquinas de busca devem dar seu máximo para ir ao encontro das necessidades dos cibercidadãos.


  • Errado!

     

    Essa questão tá toda errada... Primeiro quando ele fala em "consonância com as mudanças sociais e tecnológicas."  e se refere a 2ª lei de Ranganathan. Trata-se da 5ª Lei (A biblioteca é um organismo em crescimento). E mesmo se trocando para 5ª lei, ainda sim estaria errado, pq quando ele diz: "o desenvolvimento das bibliotecas não necessita ser planejado sistematicamente para ficar em consonância com as mudanças sociais e tecnológicas. Necessita sim!

  • A segunda lei nada fala sobre a questão do planejamento das bibliotecas. Mas a quinta sim, e diz exatamente o contrário do que foi apresentado na assertiva.

    Gabarito: E

  • De acordo com a segunda lei de Ranganathan, o desenvolvimento das bibliotecas não necessita ser planejado sistematicamente para ficar em consonância com as mudanças sociais e tecnológicas.

    Renganathan o tempo todo ao citar uma nova lei afirma que ela veio para complementar a anterior. Uma coisa é perguntar do que trata a segunda lei, outra é dizer que ela NAO precisa acompanhar as mudanças sociais e tecnológicas. Nenhuma das leis funcionam isoladamente. Elas se completam. Este é o motivo da questão está errada.


ID
1181137
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Biblioteconomia
Assuntos

Com relação à aplicação prática de princípios e normas para a criação, para a organização e para a administração de bibliotecas — um dos primeiros conceitos de biblioteconomia emitidos pela ALA (American Library Association) — e, ainda, relativamente à ciência da informação, que sofreu grandes influências da documentação e da recuperação da informação, julgue os itens seguintes.

Na representação documentária, diversas ações são realizadas para que a representação textual sirva como suporte para a elaboração de resumos, índices e demais produtos informacionais.

Alternativas
Comentários
  • CERTO.

    Como atividades derivadas da análise documentária, a indexação, a elaboração de resumos e a classificação necessitam da leitura profissional para a consecução de seus objetivos e elaboração de seus produtos: índices, resumos e números de classificação. 



ID
1181140
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Biblioteconomia
Assuntos

No que se refere à realização de serviços de normalização de obras e relatórios institucionais, bem como à disponibilização desses serviços em linha, julgue os próximos itens.

Os processos de pesquisa possuem mecanismos divididos, classicamente, em diretórios ou catálogos, programas ou robôs de busca, sistemas híbridos e metabuscadores

Alternativas
Comentários
  • CERTO

    Os mecanismos dividem-se, classicamente, em diretórios ou catálogos, programas ou robôs de busca, sistemas híbridos e metabuscadores. (CENDÓN, 2001, p. 41).


ID
1181143
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Biblioteconomia
Assuntos

No que se refere à realização de serviços de normalização de obras e relatórios institucionais, bem como à disponibilização desses serviços em linha, julgue os próximos itens.

Ontologias servem para definir categorias para os elementos que existem em um mesmo domínio, mas não define as regras de combinação entre seus termos e seus relacionamentos

Alternativas
Comentários
  • Uma definição clássica de ontologia no âmbito da Ciência da Computação é a de Gruber (1995), para o qual uma ontologia é uma especificação formal e explícita de uma conceitualização compartilhada. Formal diz respeito a “ser legível por computador”; explícita, indica que os elementos estão claramente definidos; conceitualização refere-se a um modelo abstrato de um fenômeno; e compartilhada significa que os conceitos presentes representam um conhecimento consensual, aceito por um grupo de pessoas. Outra definição de ontologia bastante comum na literatura é a de Gómez-Pérez (1999), que afirma que uma ontologia consiste em um conjunto de termos ordenados hierarquicamente para descrever um domínio que pode ser usado como um esqueleto para uma base de conhecimentos. Breitman (2005, p.31) nos apresenta a definição de Uschold e Jasper para o termo: Uma ontologia pode assumir vários formatos, mas necessariamente deve incluir um vocabulário de termos e alguma especificação de seu significado. Esta deve abranger definições e uma indicação de como os conceitos estão inter-relacionados, o que resulta na estruturação do domínio e nas restrições de possíveis interpretações de seus termos. Uma ontologia é composta de um conjunto de conceitos dentro de um determinado domínio, organizados em uma taxonomia.O processo de indexação tem como objetivo representar sinteticamente o conteúdo informacional de documentos por meio de um conjunto de termos cujos significados remetem aos temas ou assuntos tratados por eles. Com o surgimento da Web as pesquisas em indexação automática receberam grande impulso, tendo em vista a necessidade recuperação desse imenso acervo documental. As linguagens de indexação tradicionais, utilizadas para traduzir o conteúdo temático de documentos em termos padronizados sempre se mostraram eficientes na indexação manual. As ontologias abrem novas perspectivas para as pesquisas em indexação automática, pois oferecem uma estrutura conceitual e terminológica restrita a um determinado domínio e originalmente representada em linguagens processáveis por computador. O uso de ontologias no processo de indexação automática permite agregar a esse processo uma linguagem de um domínio específico e uma estrutura lógica e conceitual que pode ser utilizada para realizar inferências, permitindo uma expansão dos termos diretamente extraídos do texto do documento

  • ERRADO.

    As ontologias também definem as regras entre seus termos e relacionamentos. Vejam:

    De acordo com Morais, Ambrósio e Gomes (2005, p.1) a associação de semântica às páginas da Web vem sendo feita, portanto, por meio do uso de metadados e ontologias, pois “Na prática, ontologias servem para definir categorias para as coisas que existem em um mesmo domínio, além de definir regras de combinação entre seus termos e relacionamentos.”


  • e-

    A ontologia serve p/ descreve um determinado domínio de conhecimento através de conceitos e termos, enquanto a base de conhecimento usa estes termos para descrever uma determinada realidade momentânea. Caso esta realidade se modifique, a base de conhecimento também modifica; porém, a ontologia é a mesma, enquanto o domínio for o mesmo. ontologia é uma teoria lógica sobre o significado de um vocabulário formal com um compromisso ontológico para uma conceitualização específica do mundo real.


ID
1181146
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Biblioteconomia
Assuntos

No que se refere à realização de serviços de normalização de obras e relatórios institucionais, bem como à disponibilização desses serviços em linha, julgue os próximos itens.

Para viabilizar o processo de recuperação da informação, é necessário que as obras contenham resumos sobre os temas tratados. Esses resumos, por sua vez, devem ser organizados em tópicos e devem apresentar a indicação do tipo de documento que representa

Alternativas
Comentários
  • NBR-6028 Composto de uma sequência de frases concisas, afirmativas e enumeração de tópicos. Recomenda-se o uso de parágrafo único. Deve ser precedido de referência. Exceção do resumo inserido no próprio documento. 

    A primeira frase deve ser significativa, explicando o tema centra do documento. A seguir, deve-se indicar a informação sobre a categoria do documento (memória, estudo de caso, analise da situação etc.). O erro é apenas dizer que devem ser organizados em tópicos

  • Acho que também pode estar errada por afirmar que a recuperação da informação necessariamente precisa ser por resumos.. É possível recuperar em uma base de dados apenas pelos descritores, não havendo a necessidade de haver resumo do documento..

  • 4.1.2 O resumo deve ser composto por uma sequência de frases concisas em parágrafo único, sem enumeração de tópicos.

ID
1181149
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Biblioteconomia

No que se refere à realização de serviços de normalização de obras e relatórios institucionais, bem como à disponibilização desses serviços em linha, julgue os próximos itens.

Para se referenciar o capítulo de um livro, a entrada deve ser feita pelo nome do autor do capítulo com a indicação do nome da obra precedida de “In:”.

Alternativas

ID
1181152
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Biblioteconomia
Assuntos

No que se refere à realização de serviços de normalização de obras e relatórios institucionais, bem como à disponibilização desses serviços em linha, julgue os próximos itens.

O sumário antecede a lista de siglas e abreviaturas.

Alternativas
Comentários
  • Segundo a ABNT NBR 10719 (Apresentação de relatórios técnicos), os elementos do relatório se dividem em prelimiares (ou pré-texto), texto e pós-liminares (ou pós-texto), sendo as preliminares divididas em:

    - Capa (primeira e segunda)

    - Folha de rosto (ou ficha de identificação)

    - Prefácio ou apresentação (opcional)

    - Resumo

    - Lista de símbolos, abreviaturas e convenções

    - Lista de ilustrações

    - Sumário

    (ABNT NBR 10719)

  • O sumário é o último item dos elementos pré-textuais.

  • Errado. O sumário é o último elemento pré-textual.


ID
1181155
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Biblioteconomia
Assuntos

Considerando a organização do catálogo em linha e as regras de catalogação vigente, julgue os itens subsequentes.

No que se refere à indicação de responsabilidade com uso do AACR2 (Anglo-American Cataloging Rules, 2nd Edition), nome de responsável, nome de pessoa ou nome de entidade que integre o título principal da obra deverá ser repetido na indicação de responsabilidade

Alternativas
Comentários
  • Nome do responsável como parte integrante do título: não deve ser repetido na indicação de responsabilidade. Ex.:

      Os melhores contos de Alexandre Herculano . –

  • ERRADO.

     Quando o nome do autor é parte do título e não é repetido na página de rosto, não se faz indicação de responsabilidade para este autor.

  • q.v. regra 1.1 F13 da AACR

  • AACR2 1.1F13. Quando um nome associado à reponsabilidade pelo item for transcrito como parte do título principal ou de outras informações sobre o título não faça qualquer outra indicação relativa a esse nome, a não ser que a clareza exija, ou a menos que na fonte principal de informação apareça separadamente uma indicação de responsabilidade que consista desse nome o o inclua. 

  • R. 1.1B3 Se o título principal consistir somente do nome de uma pessoa ou entidade responsável pelo item, registre esse nome como título principal.

    Resposta: E

  • Nome do responsável como parte integrante do título: não deve ser repetido na indicação de responsabilidade.


ID
1181158
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Biblioteconomia
Assuntos

Considerando a organização do catálogo em linha e as regras de catalogação vigente, julgue os itens subsequentes.

O objetivo prioritário das ISBDs (International Standard Bibliographic Description) é estabelecer orientações para uma catalogação descritiva mundialmente uniforme para facilitar a permuta internacional de registros bibliográficos.

Alternativas
Comentários
  •  CERTO

    Para Eliane Mey, a ideia de um controle bibliográfico universal não é absolutamente nova, no início do século, com a edição da CDU, Otlet e Lafontaine já pretendiam que essa classificação fosse uma linguagem universal para o intercâmbio de informações. A Descrição Bibliográfica Internacional Normalizada, conhecida pela sigla ISBD, se propõe o mesmo objetivo.

  • RESOLUÇÃO: Exatamente, este é o objetivo principal da ISBD.

    Resposta: C


ID
1181161
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Biblioteconomia
Assuntos

Considerando a organização do catálogo em linha e as regras de catalogação vigente, julgue os itens subsequentes.

O material adicional refere-se a um tipo de material publicado com uma obra para ser utilizado juntamente com ela. O material adicional pode ser catalogado separado, como qualquer obra avulsa.

Alternativas
Comentários
  • 1.9A1 Descreva como itens separados os itens suplementares (inclusive os adicionais e os relacionados) que deverão ser catalogados separadamente (veja 21.28)

    21.28 Aplique esta regra a obras catalogadas separadamente (veja também 1.1B9, 1.5E e 1.9) que tenham relação com outra obra. Estas obras incluem:

            continuações e seqüências

            suplementos

            índices

            concordâncias

            música incidental para obras dramáticas

            cadências

            argumentos, roteiros de filmes etc.

            coreografias

            libretos e outros textos musicados

            subséries

            números especiais de publicações seriadas

            coletâneas de extratos de publicações seriadas

    Não aplique esta regra a obra relacionada com outra somente pelo assunto"

    (Código de Catalogação Anglo-Americano, 2ª edição)

  • 1.5E1 Registre detalhes do material adicional em uma das seguintes formas:

    a) faça uma entrada separada

    ou b) faça uma descrição em vários níveis

    ou c) faça uma nota.

    Resposta: C


ID
1181164
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Biblioteconomia
Assuntos

Com relação aos catálogos OPAC (Online Public Access Catalog), julgue os itens que se seguem.

O Formato MARC 21 agrega formatos destinados a dados bibliográficos, dados de autoridade, para holdings, para dados de classificação e para informações de comunidade.

Alternativas
Comentários
  • "Os Formatos MARC 21 atualmente compreendem cinco formatos:

    • MARC 21 Format for Bibliographic Data (Dados Bibliográficos)
    • MARC 21 Format for Authority Data (Dados de Autoridade)
    • MARC 21 Format for Holdings Data (Dados de Coleção)
    • MARC 21 Format for Classification Data (Dados de Classificação)
    • MARC 21 Format for Community Information (Dados de Comunidade)."
    (http://fabricioassumpcao.com/2012/05/o-armazenamento-de-registros-marc-21-em.html)
  • Outra questão ajuda a responder:

    FUB 2015 - No MARC 21 são definidos formatos-padrão para cinco tipos de dados: bibliográfico, autoridade, coleção, classificação e informação à comunidade. CERTO.

  • Holdings = particularidades das coleções.

    Fonte: www.bibliotecadigital.unicamp.br/document/?down=1202

  • Família MARC:

    1.Dados BIBLIOGRÁFICOS;

    2.Dados de AUTORIDADE;

    3.Controle de DADOS;

    4.Informação de COMUNIDADE;

    5.Para COLEÇÕES;


ID
1181167
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Biblioteconomia
Assuntos

Com relação aos catálogos OPAC (Online Public Access Catalog), julgue os itens que se seguem.

As ciências da computação e a arquitetura de dados em bancos informacionais são determinantes para o desenvolvimento de uma nova concepção de descrição documental

Alternativas
Comentários
  • .II. SOIF – Summary Object Interchange Format

    Este padrão de metadados foi concebido como parte da arquitetura do sistema Harvest (um conjunto de ferramentas integradas para coletar, extrair, organizar, pesquisar, “cachear” e replicar informações relevantes na Internet) na Universidade do Colorado, em 1994. ----------------

     os metadados são as áreas de descrição por trás da catalogação bibliográfica, são as tags em HTML que identificam autor, título etc, de um documento eletrônico, são os links que interligam documentos através dos pontos de acesso, formando as redes de hipertexto.

    http://www.gercinalima.com/mhtx/pages/prototipo-btdeci/teses/lourenco-ca/cap-3--os-metadados.php

  • CERTO. 

    As duas áreas citadas, são sim, determinantes para o desenvolvimento de uma nova concepção de descrição documental, foi assim com a criação dos FRBR, vejam:

    A inspiração para o novo modo de pensar a descrição documental veio das ciências da computação e da arquitetura de dados em bancos informacionais.  No início da década de 90, um grupo de especialistas coordenados pela IFLA reuniu-se para dar início aos trabalhos que culminariam com a publicação dos FRBR (Requisitos Funcionais para Registros Bibliográficos),  em  1997.



ID
1181170
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Biblioteconomia
Assuntos

Com relação aos catálogos OPAC (Online Public Access Catalog), julgue os itens que se seguem.

O modelo FRBR é composto por nove entidades, divididas em três grupos. O primeiro grupo compreende esforços intelectuais ou artísticos descritos nos registros bibliográficos; o segundo grupo compreende as entidades responsáveis pelo conteúdo intelectual ou artístico contidas nas entidades do primeiro grupo; e o terceiro grupo compreende um conjunto adicional de entidades que servem como assuntos para os esforços intelectuais ou artísticos.

Alternativas
Comentários
  • Os FRBR são compostos por dez entidades que se dividem em três grupos. São eles:

    GRUPO 1 - obra, expressão, manifestação e item

    GRUPO 2 - pessoa e entidade coletiva.

    GRUPO 3 - conceito, objeto, evento e lugar.

  • São 10 entidades e, de fato, estão divididas em 03 grupos:

    Grupo 1: entidades que são produto de trabalho intelectual ou artístico.

    Grupo 2: entidades responsáveis pelo conteúdo, produção, disseminação e, ou, guarda das entidades do Grupo 1.

    Grupo 3: entidades que representam o assunto de uma obra.

  • O enunciado estaria todo correto, se não fosse a quantidade das entidades, que são 10, não 9.


ID
1181173
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Biblioteconomia
Assuntos

Com relação aos catálogos OPAC (Online Public Access Catalog), julgue os itens que se seguem.

O acesso a dados por meio dos catálogos OPAC permite que os usuários recuperem informações mediante buscas cruzadas em diversos índices, como, por exemplo, autor, título, assunto e data.

Alternativas
Comentários
  • CERTO.

    Rubi e Boccato (2009, p. 1) apontam como resultado de pesquisa que: com o acesso às informações por meio dos catálogos on-line, mais conhecidos pela sigla OPAC (On-line Public Acess Catalog), os usuários podem recuperar as informações necessárias por meio de buscas cruzadas em diversos índices, como autor, título, assunto e data.



ID
1181176
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Biblioteconomia
Assuntos

Acerca da Classificação Decimal de Direito, de Doris de Queiroz Carvalho, julgue os itens a seguir.

De acordo com a Classificação Decimal de Direito, o direito autoral é tratado no âmbito do direito comercial.

Alternativas
Comentários
  • Principais classes da Classificação Decimal de Direito: http://pt.wikipedia.org/wiki/Classificação_decimal_de_direito#Principais_Classes

  • A classe 340 - Direito Esta é a classe enfocada no presente trabalho. Foi adotada, desde a sua primeira edição a dicotomia do Direito nas grandes divisões. - Direito Público e Direito Privado,com exclusão do Direito Canônico e do Direito Romano, que ficaram situados fora desses dois grupos. Essa divisão em duas classes iniciais, de certa forma, restringe a base do sistema, limitando-o, com as exceções já apontadas, à utilização de apenas dois algarismos na primeira subdivisão. 341 - Direito Público 342 - Direito Privado 343 - Direito Canônico 344 - Direito Romano Direito Público abrangendo: Direito Internacional Público, Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Processual, Direito Penal, Direito Previdenciário, Direito Militar e Direito Aéreo. Direito Privado abrangendo Direito Civil, Direito Comercial, Direito Internacional Privado, Direito do Consumidor, Direito do Trabalho. Características da presente edição Conforme previsto na edição anterior, o Direito do Trabalho foi transportado para a categoria de Direito Privado, utilizando-se o número 342.6, substituindo-se, como se vê, apenas o algarismo 1 pelo 2, sendo conservadas as mesmas subdivisões. O número 341.6 foi utilizado para o Direito Previdenciário, ao qual foi dado amplo desenvolvimento. Foram acrescentadas, ou receberam maior desenvolvimento, as classes Direito Ambiental, Direito Econômico, Direito Agrário e Direito do Consumidor. Houve atualização da parte de Direito Internacional Público, especialmente quanto aos organismos internacionais. Também foi atualizado o Direito Canônico, no que se refere aos órgãos da Cúria Romana, com a nomenclatura posterior ao Concílio Vaticano II. Para facilitar a especificação geográfica, quando necessária, foi acrescentado, nesta edição, um Apêndice - "Divisão por Países de 930 a 999", atualizada, de acordo com a Classificação Decimal de Dewey, porém de forma simplificada.342.2 DIREITO COMERCIAL 342.234 Direito bancário 342.27 Direitos Intelectuais. Propriedade industrial, comercial, científica e de programas de computador 342.28 Direito autoral. Direito artístico e literário 342.29 Direito marítimo 342.299 Direito aeronáutico 

  • CERTO.

    342.2 Direito Comercial

           342.234 Direito Bancário

    342.27 Direitos Intelectuais. Propriedade industrial, comercial, científica e de programas de computador.

    342.28 Direito autoral. Direito Artístico e Literário.


  • Essa é uma das questões que é preciso decorar um pouco mais do que o básico para acertar. Porém, falamos na teoria que o Direito Autoral é uma das principais subdivisões do Direito Comercial, junto com o Direito Bancário e com os Direitos Intelectuais. Assertiva correta.

    Gabarito: C


ID
1181179
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Biblioteconomia
Assuntos

Acerca da Classificação Decimal de Direito, de Doris de Queiroz Carvalho, julgue os itens a seguir.

Direito canônico e eclesiástico foram excluídos da 4ª edição da Classificação Decimal de Direito.

Alternativas
Comentários
  • A classe 340 - Direito Esta é a classe enfocada no presente trabalho. Foi adotada, desde a sua primeira edição a dicotomia do Direito nas grandes divisões. - Direito Público e Direito Privado, com exclusão do Direito Canônico e do Direito Romano, que ficaram situados fora desses dois grupos. Essa divisão em duas classes iniciais, de certa forma, restringe a base do sistema, limitando-o, com as exceções já apontadas, à utilização de apenas dois algarismos na primeira subdivisão. 341 - Direito Público 342 - Direito Privado 343 - Direito Canônico 344 - Direito Romano Direito Público abrangendo: Direito Internacional Público, Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Processual, Direito Penal, Direito Previdenciário, Direito Militar e Direito Aéreo. Direito Privado abrangendo Direito Civil, Direito Comercial, Direito Internacional Privado, Direito do Consumidor, Direito do Trabalho. Características da presente edição Conforme previsto na edição anterior, o Direito do Trabalho foi transportado para a categoria de Direito Privado, utilizando-se o número 342.6, substituindo-se, como se vê, apenas o algarismo 1 pelo 2, sendo conservadas as mesmas subdivisões. O número 341.6 foi utilizado para o Direito Previdenciário, ao qual foi dado amplo desenvolvimento. Foram acrescentadas, ou receberam maior desenvolvimento, as classes Direito Ambiental, Direito Econômico, Direito Agrário e Direito do Consumidor. Houve atualização da parte de Direito Internacional Público, especialmente quanto aos organismos internacionais. Também foi atualizado o Direito Canônico, no que se refere aos órgãos da Cúria Romana, com a nomenclatura posterior ao Concílio Vaticano II. Para facilitar a especificação geográfica, quando necessária, foi acrescentado, nesta edição, um Apêndice - "Divisão por Países de 930 a 999", atualizada, de acordo com a Classificação Decimal de Dewey, porém de forma simplificada.
    343 DIREITO CANÔNICO E ECLESIÁSTICO 343.3 Direito das coisas. Direitos reais 343.33 Direito de patronato 343.35 Direito funerário 343.4 Direito Sacramental 343.5 Direito penal canônico 343.6 Direito processual canônico 343.8 Direito Eclesiástico das Igrejas Cristãs não católicas 343.9 Direito Eclesiástico de Igrejas não-cristãs .

  • ERRADO.

    Ainda consta: 

    • 343 Direito Canônico e Eclesiástico

  • Na verdade, o Direito Canônico ganhou uma atualização (a Cúria Romana) na 4ª edição da CDDir.

  • Na verdade, Direito Canônico e Direito Eclesiástico são duas grandes Classes do Direito, e na 4ª edição permaneceram no mesmo lugar: notações 343 e 344, respectivamente. Assertiva incorreta.

    Gabarito: E


ID
1181182
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Biblioteconomia
Assuntos

Acerca da Classificação Decimal de Direito, de Doris de Queiroz Carvalho, julgue os itens a seguir.

Direito privado abrange direito civil, direito administrativo, direito comercial, direito internacional privado, direito do consumidor e direito do trabalho.

Alternativas
Comentários
  • Para mim o Direito privado não abrange o Direito Administrativo público.


  • Errada a questão, pois o Direito Administrativo é um dos ramos do direito público (como o constitucional, processual, penal, tributário e financeiro). 

  • A classe 340 - Direito

    Esta é a classe enfocada no presente trabalho. Foi adotada, desde a sua primeira edição a dicotomia(divisão do Direito nas grandes divisões).

    - Direito Público e Direito Privado, com exclusão do Direito Canônico e do Direito Romano, que ficaram

    situados fora desses dois grupos.

    Essa divisão em duas classes iniciais, de certa forma, restringe a base do sistema, limitando-o, com as

    exceções já apontadas, à utilização de apenas dois algarismos na primeira subdivisão.

    341 - Direito Público

    342 - Direito Privado

    343 - Direito Canônico

    344 - Direito Romano

    Direito Público abrangendo: Direito Internacional Público, Direito Constitucional, Direito

    Administrativo, Direito Processual, Direito Penal, Direito Previdenciário, Direito Militar e Direito Aéreo.

    Direito Privado abrangendo Direito Civil, Direito Comercial, Direito Internacional Privado, Direito do

    Consumidor, Direito do Trabalho. 

    FOCO E FÉ

  • Nós vimos na teoria que, na classe do Direito Privado, estaria Direito Civil, Direito Comercial, Direito Internacional Privado, Direito do Consumidor, Direito do Trabalho. O Direito Administrativo é uma classe do Direito Público, e recebe, na CDDir, a notação 341.3. Assertiva incorreta.

    Gabarito: E


ID
1181185
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Biblioteconomia
Assuntos

Acerca da Classificação Decimal de Direito, de Doris de Queiroz Carvalho, julgue os itens a seguir.

Divisões de forma, de acordo com a Classificação Decimal de Direito, são adotadas para agrupar, dentro de uma classe geral ou subdivisão, o material bibliográfico que apresenta certas características especiais na forma com que o assunto é tratado.

Alternativas
Comentários
  • CERTO.

    Os números de forma, ou divisões de forma, são adotados para agrupar, dentro de uma classe geral ou subdivisão, o material bibliográfico que apresenta certas características especiais na maneira em que o assunto é tratado. Como por exemplo, em forma de dicionário, em verbetes, em coletâneas de trabalhos esparsos ou em outras formas. 


  • Números de Forma

    Os números de forma, ou divisões de forma, são adotados para agrupar, dentro de uma classe geral ou subdivisão, o material bibliográfico que apresenta certas características especiais na maneira em que o assunto é tratado.

    Como por exemplo, em forma de dicionário, em verbetes, em coletâneas de trabalhos esparsos ou em outras formas. Os números de forma são os seguintes:

    01 - Teoria, filosofia Assuntos expostos do ponto de vista teórico ou Filosófico. 

    02 - Compêndios. Assuntos apresentados em forma resumida, geralmente para utilização no ensino.

    03 - Dicionários e enciclopédias. Assunto tratado, geralmente, em verbetes, dando somente o significado dos termos, no caso dos dicionários, ou mais longamente, o caso das enciclopédias.

    04 - Discursos, ensaios, conferências Quando o material apresentado sob essas formas trata de um assunto específico.

    05 - Periódicos Publicações em série, sobre determinado assunto, apresentadas em fascículos numerados, com duração indeterminada.

    06 - Sociedades Publicações oficiais de sociedades eruditas: atas, relatórios, anuários etc.

    07 - Estudo e Ensino A didática de um determinado assunto.

    08 - Coleções, poligrafia Coletâneas de trabalhos diversos sobre um assunto, do mesmo ou de vários autores.

    09 - A história de um assunto ou sua divisão por países. 

    Disponível em: http://www4.planalto.gov.br/centrodeestudos/assuntos/classificacao-decimal-de-direito/classif-decimal.pdf

  • As subdivisões de forma são possibilitadas por meio da Tabela Auxiliar 1 (T1), e elas servem para que possamos adicionar características especiais na forma com que o assunto é tratado, por exemplo, por meio de dicionários, enciclopédias, etc. Assertiva correta.

    Gabarito: C


ID
1181188
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Biblioteconomia
Assuntos

Acerca da Classificação Decimal de Direito, de Doris de Queiroz Carvalho, julgue os itens a seguir.

A Classificação Decimal de Direito surgiu da necessidade de detalhamento da classe 34 da Classificação Decimal Universal.

Alternativas
Comentários
  • ERRADO. 

    A Classificação Decimal de Direito surgiu da necessidade de detalhamento da classe 340 da Classificação Dewey.

    FOCO E FÉ

  • ERRADO. 

    Em 1948, a bibliotecária e bacharela em direito Doris de Queiroz Carvalho, na época funcionária da Biblioteca do Ministério da Fazenda, constatou a necessidade de detalhar a Classificação Decimal de Dewey na classe 340, referente ao Direito. Disto surgiu a obra Classificação Decimal de Direito, editada pelo Ministério da Fazenda nesse mesmo ano e, devido ao grande interesse despertado, reeditada em 1953 e 1977.

  • Pra não esquecer, é só lembrar das iniciais de Classificação Decimal de Direito, ou Classificação De Dóris, que formam CDD

      ;) 

  • Na verdade, vimos na teoria que a CDDir não utiliza nenhum mecanismo ou recurso da CDU, nem mesmo a base numérica de dois dígitos. Sua notação, conforme a CDD, é de no mínimo três dígitos, e trata-se de uma subdivisão da Classe 340 da CDD. Assertiva incorreta.

    Gabarito: E


ID
1181191
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Biblioteconomia
Assuntos

Julgue os próximos itens, relativos às funções e aos tipos de catálogos.

Catálogo decisório, topográfico e de autoridade são exemplos de catálogos que servem ao público

Alternativas
Comentários
  • Errado.

     

    Catálogo decisório: registra as decisões de catalogação da equipe.  (NÃO É UTILIZADO PELO PÚBLICO)

    Catálogo topográfico: indica a localização da obra no acervo.

    Catálogo de autoridade: inclui forma padronizada de nomes de autores, séries, entidades coletivas, eventos e assuntos. 

  • Gabarito: Errado.

    O catálogo decisório é para uso interno da biblioteca, pros próprios funcionários. Registra as decisões da equipe de catalogação.

    Já o topográfico e o de autoridade servem ao público sim.

    O catálogo topográfico é organizado pelo número de chamada e é utilizado para fazer o levantamento e inventário do acervo.

    O catálogo de autoridade pode ser chamado de catálogo de identidade ou onomástico, inclui informações sobre nomes.


ID
1181194
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Biblioteconomia
Assuntos

Julgue os próximos itens, relativos às funções e aos tipos de catálogos.

O catálogo deve ser um instrumento efetivo e eficiente que permita ao usuário identificar um recurso bibliográfico ou agente, ou seja, escolher um recurso que esteja de acordo com as necessidades do usuário no que diz respeito, por exemplo, ao meio, conteúdo e suporte, ou rejeitar um recurso não apropriado às necessidades do usuário.

Alternativas
Comentários
  • CERTO.

    A Declaração dos Princípios Internacionais de Catalogação (DECLARAÇÃO..., 2009, p. 3-4) determina, como fundamento para a construção de códigos de catalogação, a conveniência do usuário. Determina, também: O catálogo deve ser um instrumento efetivo e eficiente que permita ao usuário: 4.1 Encontrar recursos bibliográficos em uma coleção como o resultado de uma busca, usando atributos e relações entre recursos: 4.1.1 localizar determinado recurso 4.1.2 localizar conjuntos de recursos representando. 


  • Gabarito: Certo.

    O catálogo tem como função transmitir mensagens codificadas da catalogação e seu objetivo é permitir que o usuário encontre recursos informacionais (recuperação da informação), mostrar o que a biblioteca possui e auxiliar o usuário na escolha de um item.


ID
1181197
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Biblioteconomia
Assuntos

Julgue os próximos itens, relativos às funções e aos tipos de catálogos.

A navegação em um catálogo pressupõe a possibilidade de apresentação de relações entre obras, expressões, manifestações, itens, pessoas, famílias, entidades coletivas, conceitos, objetos, eventos e lugares.

Alternativas
Comentários
  • CERTO.

    4.1.2  localizar conjuntos de recursos representando:

    todos os recursos que pertencem a uma mesma obra;

    todos os recursos que incorporam uma mesma expressão;

     todos os recursos que exemplificam uma mesma manifestação;

     todas os recursos associados a determinada pessoa, família, ou entidade coletiva

    todos os recursos sobre determinado assunto todos os recursos definidos por outros critérios (língua, país de publicação, data de publicação, tipo de conteúdo, tipo de suporte etc.) geralmente como filtro secundário de busca;


  • Gabarito: Certo.

    Se todas essas relações estão bem definidas, será possível que o usuário navegue por entre as informações do catálogo.


ID
1181200
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Biblioteconomia
Assuntos

Julgue os próximos itens, relativos às funções e aos tipos de catálogos.

Funções de catálogos de bibliotecas convencionais são úteis em bibliotecas digitais.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: Certo.

    Tanto os catálogos de bibliotecas convencionais quanto os catálogos de bibliotecas digitais possuem funções básicas semelhantes:

    Encontrar recursos bibliográficos;

    Identificar se o recurso bibliográfico corresponde a pesquisa;

    Adquirir ou obter acesso ao item descrito;

    Navegar e explorar.


ID
1181203
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Biblioteconomia
Assuntos

Julgue os próximos itens, relativos às funções e aos tipos de catálogos.

O catálogo classificado ou sistemático possui uma relação direta com o sistema de classificação adotado na biblioteca, sendo, por essa razão, amplamente utilizado

Alternativas
Comentários
  • Segundo Mey e Silveira (2009, p. 163): "Estão caindo em desuso os catálogos de assunto classificados, ou catálogos sistemáticos, isto é, que empregam códigos numéricos ou alfanuméricos -- sistemas de classificação -- para representar os assuntos. O uso de tais códigos torna a indexação e a recuperação muito trabalhosas, com poucas vantagens no dia-a-dia das bibliotecas."

  • O catálogo classificado ou sistemático possui uma relação direta com o sistema de classificação adotado na biblioteca, sendo, por essa razão, amplamente utilizado


ID
1181206
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Biblioteconomia
Assuntos

Julgue os próximos itens, relativos às funções e aos tipos de catálogos.

As funções e os objetivos do catálogo, na perspectiva de Cutter, estão centrados na relação acervo/leitor, e não catálogo/acervo.

Alternativas
Comentários
  • "Mesmo publicados em 1876, os objetivos propostos por Cutter ainda são aceitos atualmente, influenciando, inclusive, as tarefas dos usuários (encontrar, identificar, selecionar e obter uma entidade) apresentadas nos FRBR (IFLA, 1998). Conforme já observado por Moreno (2006, p. 33), as tarefas dos usuários "[...] são fortemente inspiradas nos três objetivos do catálogo, propostos por Cutter".

    http://www.scielo.br/scielo.php?pid=S1413-99362009000200008&script=sci_arttext

  • Tais funções, estabelecidas em 1961, se assemelham àquelas propostas por Cutter, publicadas inicialmente em 1876. Cutter (1972 apud MEY, 1995, p. 9) propõe três objetivos para o catálogo:

    1. Permitir a uma pessoa encontrar um livro do qual ou autor, título ou assunto sejam conhecidos;

    2. Mostrar o que a biblioteca possui

    (D) de um autor determinado

    (E) de um assunto determinado

    (F) de um tipo determinado de literatura

    3. Ajudar na escolha de um livro

    (G) de acordo com sua edição (bibliograficamente;

    (H) de acordo com seu caráter (literário ou tópico).

    http://www.scielo.br/scielo.php?pid=S1413-99362009000200008&script=sci_arttext


ID
1181209
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Biblioteconomia
Assuntos

No que concerne à organização e à administração de bibliotecas, julgue os itens subsequentes.

Uma rede é um tipo de estrutura organizacional.

Alternativas
Comentários
  • ESTRUTURA EM REDE

    Tem foco em seu negócio principal (core business)e terceiriza a maior parte de suas atividades não essenciais. O que se busca é a flexibilidade máxima da estrutura organizacional, que passa a se concentrar naquilo que sabe fazer melhor.

    A maior vantagem desse tipo de organização é sua flexibilidade e competitividade em escala global. Portanto, a flexibilidade advém da possibilidade de a organização contratar qualquer serviço ou produto necessário no momento, e pouco tempo depois poder trocar de fornecedor, sem ter os custos de possuir maquinário, instalações fabris ou ter de demitir pessoal.

    Dessa forma, a organização pode se adaptar a mudanças no ambiente externo muito mais rapidamente e aproveitar as oportunidades de mercado que apareçam.

    GAB: CERTO

    FONTE: ADM. GERAL- Rodrigo Rennó

  • CERTO.

    A Estrutura em Rede, ou Organização em Rede, é um tipo de macroestrutura organizacional que funciona segundo uma lógica de organograma circular ou em forma de estrela, no centro da qual está a organização principal


ID
1181212
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Biblioteconomia
Assuntos

No que concerne à organização e à administração de bibliotecas, julgue os itens subsequentes.

Uma estrutura organizacional matricial é apropriada para bibliotecas que precisam ganhar os benefícios divisionais e manter a especialidade técnica das unidades funcionais.

Alternativas
Comentários
  • A estrutura matricial permite a integração das atividades de trabalho que dizem respeito a uma diversidade de produtos, localizações e clientes. O ajuste mútuo é o meio básico de coordenação nas camadas superiores e a tomada de decisões é descentralizada entre os gerentes. Isto permite que as relações entre os departamentos sejam realizadas de forma constante e com bastante autonomia e flexibilidade, sendo esta característica, portanto, a principal vantagem deste tipo de estrutura.

  • CERTO.

    A Estrutura Matricial é um tipo específico de estrutura organizacional que procura reunir as vantagens das estruturas funcionais e das estruturas divisionalizadas. Para isso, a par da divisão da organização por projetos, grupos de clientes ou unidades de produção, são designados os chamados chefes de projeto, dependentes de um diretor de chefes de projeto. Para cada um dos projetos são também designados especialistas provenientes das diversas áreas funcionais, cada um deles coordenado pelo chefe de projeto em que está integrado e pelo responsável da área funcional a que pertence (existência de duas linhas de comando). As principais vantagens deste tipo de estrutura são a grande orientação para os resultados, mantendo a identificação por especialidade.


  • A estrutura matricial é um modelo misto, que comporta ao mesmo tempo uma estrutura funcional com uma estrutura horizontal, que normalmente se refere a um projeto, uma divisão específica ou um produto. RENNÓ

  • RESOLUÇÃO: A estrutura matricial procura reunir vantagens das estruturas funcionais e das estruturas divisionais. 

    Resposta: C

  • Gabarito: Certo.

    Estrutura divisional: é formada por divisões separadas e autossuficientes. Cada divisão é responsável por um produto ou serviço de acordo com os objetivos organizacionais.

    Estrutura Funcional: é formada agrupando funcionários por especialidade, habilidade ou funções relacionadas.

    Estrutura Matricial é a junção da estrutura divisional com a estrutura funcional.


ID
1181215
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Biblioteconomia
Assuntos

No que concerne à organização e à administração de bibliotecas, julgue os itens subsequentes.

Uma das vantagens da estrutura organizacional funcional é a centralização do processo de tomada de decisão.

Alternativas
Comentários
  • ERRADO.

    na realidade, se trata de uma desvantagem. 

  • Vantagens da estrutura funcional

    maior especialização dos funcionários (eles sabem mais sobre suas respectivas áreas);

    aumenta o relacionamento entre empregados que estão dentro de um mesmo setor;

    autoridade baseada no conhecimento (e não na pura e simples hierarquia).

     

    Desvantagens da estrutura funcional

    demasiada especialização dificulta a interdisciplinaridade das funções;

    diminui a visão global da empresa;

    dificulta a tomada de decisão;

    líderes têm menos poder hierárquico, o que leva a perda de autoridade (e dificulta a aceitação de mudanças pelos empregados).

  • RESOLUÇÃO: Ocorre o contrário da centralização do processo de tomada de decisão, a autoridade é dividida, com cada subordinado relacionando-se com diversos superiores simultaneamente.

    Resposta: E


ID
1181218
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Biblioteconomia
Assuntos

No que concerne à organização e à administração de bibliotecas, julgue os itens subsequentes.

Comunicação, liderança e motivação constituem aspectos da função administrativa controle.

Alternativas
Comentários
  • O processo administrativo tem 4 fases: Planejamento, organização, direção e controle.

    A questão faz referência a fase de DIREÇÃO e não de controle

    DIREÇÃO:

    A direção é a função administrativa que se refere ao relacionamento interpessoal do administrador com os seus subordinados. Para que o planejamento e organização possam ser eficazes, eles precisam ser complementados pela orientação e apoio às pessoas, através de uma adequada comunicação, liderança e motivação. Para dirigir as pessoas, o administrador precisa saber comunicar, liderar e motivar.

    GABARITO: ERRADO

    FONTE: Livro Adm. Púb e Geral- Chiaventato 


  • Falou em liderança e motivação é direção.
  • Acrescentando...

    Controle: função destinada a verificar se os resultados planejados estão sendo alcançados através das operações executadas. Permite adotar ações corretivas visando adequar desvios detectados durante o processo de avaliação.

    (MACIEL & MENDONÇA, 2006, p. 53).

    Gab. E


ID
1181221
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Biblioteconomia
Assuntos

Com relação a redes, sistemas de informação e bibliotecas digitais, julgue os seguintes itens.

Hierarquia e centralização são características das redes de informação.

Alternativas
Comentários
  • ERRADO.

    Hierarquia e "des"centralização. 


ID
1181224
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Biblioteconomia
Assuntos

Com relação a redes, sistemas de informação e bibliotecas digitais, julgue os seguintes itens.

Uma biblioteca digital deve possuir componentes básicos como tecnologia, dados e informação, procedimentos e pessoas. Sendo assim, a Rede Virtual de Bibliotecas do Congresso Nacional (RVBI) é considerada uma biblioteca digital.

Alternativas
Comentários
  •  A Rede Virtual de Bibliotecas - Congresso Nacional - RVBI é uma rede cooperativa de bibliotecas.

  • Uma biblioteca digital deve possuir componentes básicos como tecnologia, dados e informação, procedimentos e pessoas. Sendo assim, a Rede Virtual de Bibliotecas do Congresso Nacional (RVBI) é considerada uma biblioteca digital.

     

     A Rede Virtual de Bibliotecas - Congresso Nacional - RVBI é uma rede cooperativa de bibliotecas.

     

     

  • Errado.

    Enriquecendo os comentários...

    Rede de bibliotecas refere-se a um grupo ou conjunto de instituições, com seus edifícios, instalações, acervos e pessoal, estruturados de modo a manter serviços bibliotecários coordenados ou não, cujo fim é oferecer um melhor serviço à comunidade.


ID
1181227
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Biblioteconomia
Assuntos

Com relação a redes, sistemas de informação e bibliotecas digitais, julgue os seguintes itens.

Drupal, DSpace, Greenstone, Joomla são ferramentas utilizadas para a construção de bibliotecas digitais.

Alternativas
Comentários
  • Ferramentas para Bibliotecas Digitais e 

    Repositórios Institucionais

    – Principais sistemas:

    ● Dspace (dspace.ibict.br)

    ● Gnu e-prints (software.eprints.org)

    ● Fedora (fedora-commons.org)

    ● Greenstone (www.greenstone.org)

    ● TEDE (tedesite.ibict.br)

    ● Nou-rau (www.softwarelivre.unicamp.br)

  • Drupal e Joomla são ferramentas de CMS (Content Management System, ou sistema de gerenciamento de conteúdo)


ID
1181230
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Biblioteconomia
Assuntos

Com relação a redes, sistemas de informação e bibliotecas digitais, julgue os seguintes itens.

A oferta de serviço de referência virtual é uma das funcionalidades imprescindíveis às ferramentas para a construção de bibliotecas digitais.

Alternativas
Comentários
  • Segundo Accart (2012, p. 163) o serviço de referência virtual é tido como um prolongamento do serviço de referência presencial, embora possa ser tratado como um serviço à parte.

    Já a Biblioteca digital: é aquela que possui documentos e localização física, com parte do acervo digitalizado ou em formato eletrônico, e quem podem ser acessados a distância.

    (VIEIRA, 2014, p. 20).

    Gab. Errado

  • Utilizando conceitos explorados em resposta comentada do QConcursos em questão relativa à biblioteca virtual, chamaria atenção para:

    "As bibliotecas virtuais são bibliotecas que ofertam seus serviços remotamente, compostas por acervos impressos e eletrônicos e serviço de referência online. Uma das principais vantagens das bibliotecas virtuais é a capacidade de atendimento a qualquer hora e em qualquer lugar." Assim, o serviço de referência virtual seria imprescindível para a biblioteca virtual

    Também discordo em relação à definição de biblioteca digital do colega Araújo, ainda que embasado no autor VIEIRA (2014). Pois, considerando o contexto da afirmativa anterior, a biblioteca digital é tida como ambiente digital, sem vínculo físico, composta por recursos em formato apenas digital.

    obs: sempre aberta para discussões e para correções hehe

  • Larissa, o Cespe costuma usar a definição de Rowley e o Dicionário de biblioteconomia e arquivologia, na qual a biblioteca virtual possuí todas as funcionalidades de biblioteca tradicional, mas em formatado virtual. A afirmativa está errado, pois deve ter sido tirada de um dos artigos do Jaime Robredo, que classifica o serviço de referência virtual como requisito desejável, portanto não está na classe dos obrigatórios (ou seja, imprescindível).


ID
1181233
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Biblioteconomia
Assuntos

Com relação a redes, sistemas de informação e bibliotecas digitais, julgue os seguintes itens.

Redes de informação são esquemas institucionais de caráter cooperativo criados com a finalidade de organizar e facilitar o acesso e o uso da informação com um menor custo.

Alternativas
Comentários
  • CERTO:

    Redes de informação reúnem pessoas

    e organizações para o intercâmbio de

    informações, ao mesmo tempo em que

    contribuem para a organização de produtos

    e a operacionalização de serviços que sem

    a participação mútua, não seriam possí-

    veis. 

    Muitos são os termos empregados

    para conceituar e denominar as redes, como:

    serviços cooperativos, parcerias, compartilhamento

    e consórcio. A literatura ora

    os aborda como sinônimos ora destaca

    algumas peculiaridades que justificam uma

    distinção entre eles. Estamos considerando

    como redes, para efeito deste estudo, todos

    esses termos, visto que sua aplicação,

    seus objetivos e suas funções estão sempre

    relacionados ao desenvolvimento de

    uma atividade que deve proporcionar benefícios

    comuns aos seus integrantes.

    De acordo com essa demarcação

    uma rede de informação é tradicionalmente

    um grupo de unidades e serviços de informação

    voltado para um interesse comum,

    que pode ser a compilação de uma base

    de dados, um sistema cooperativo de catalogação,

    entre outras atividades, sendo seu

    ponto focal o compartilhamento de recursos

    e a cooperação em serviços e produtos.

     

    Para compreender melhor as redes

    de informação, é importante conhecer seus

    objetivos centrais que, para Rowley (1994,

    p.285), permanecem constantes desde o

    início da década de 1970.

    - mostrar o conteúdo de um grande

    número de bibliotecas ou de um

    grande número de publicações,

    principalmente por meio do acesso

    a bases de dados catalográficos,

    com o emprego de interfaces de

    catálogos em linha de acesso pú-

    blico;

    - fazer com que os recursos mostrados

    nessas bases de dados catalográficos

    se tornem disponíveis

    para bibliotecas e usuários, onde e

    quando sejam necessários;

    - compartilhar custos e esforços

    despendidos na criação de bases

    de dados catalográficos, por meio

    do intercâmbio de registros e atividades

    correlatas.

    Resgatando a essência contida nos

    objetivos explicitados, podemos destacar:

    conteúdo informacional, acesso à informa-

    ção, disponibilidade de registros bibliográficos,

    redução de custos e esforços, intercâmbio

    de informações. Esses elementos

    essenciais se harmonizam com os motivos

    mais comuns para o estabelecimento de

    redes de informação, enfatizados por Lozano

    (2004):

    - Empréstimo entre bibliotecas;

    - Organização de eventos;

    - Elaboração de produtos cooperativos;

    - Reunião de recursos;

    - Treinamento e capacitação;

    - Catalogação cooperativa;

    - Consórcios para aquisição.

    Os motivos que determinam a criação

    das redes de serviços e unidades de informação

    são variados e constituem o cerne

    das diferentes redes que têm contribuído

    para a ciência, a tecnologia e a educação,

    que só podem ser mais bem compreendidas

    se inseridas dentro de seu contexto

    histórico. FOCO E FÉ

  • CERTO.

    “Esquemas institucionais de caráter cooperativo que são criados com a finalidade de organizar e facilitar o acesso e o uso da informação a um custo menor do que se alcançaria de forma isolada” (CEPAL, 1986).


ID
1181236
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Biblioteconomia
Assuntos

A respeito da editoração de periódicos, julgue os itens subsecutivos.

O ISSN (International Standard Serial Number) é um código obrigatório atribuído às publicações seriadas.

Alternativas
Comentários
  • O uso do ISSN não é obrigatório, entretanto como único identificador de padrão internacional, confere vantagens ao editor uma vez que ele possibilita rapidez, produtividade, qualidade e precisão na identificação e controle da publicação seriada nas etapas da cadeia produtiva editorial.

  • 3) O ISSN é obrigatório? 

    Não, mas é um parâmetro para o controle de qualidade de revistas científicas e também um critério de indexação em base de dados nacionais e internacionais. 


    Fonte: http://www.ibict.br/informacao-para-ciencia-tecnologia-e-inovacao%20/centro-brasileiro-do-issn/faq
  • Errado.


    Além de não ser obrigatório, o ISSN, de acordo com a nbr 6023 é um elemento complementar nas elaboração de referências, ou seja, não essencial.
  • O código ISSN não é de uso obrigatório, embora seja utilizado como parâmetro para o controle de qualidade de revistas científicas e também como critério de indexação bem bases de dados nacionais e internacionais.

    Resposta: E


ID
1181239
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Biblioteconomia
Assuntos

A respeito da editoração de periódicos, julgue os itens subsecutivos.

Para que a avaliação de um artigo científico seja considerada por pares, ela deve ser feita em sistema de regime duplo-cego.

Alternativas
Comentários
  • Quanto ao tipo, existem essencialmente dois sistemas de revisão por pares: o sistema aberto - open review, em que a identidade dos autores e revisores é conhecida por ambas as partes, e o sistema duplo cego - double blind review, em que autores e revisores desconhecem a identidade uns dos outros.


ID
1181242
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Biblioteconomia
Assuntos

A respeito da editoração de periódicos, julgue os itens subsecutivos.

No processo editorial, cabe ao leitor de prova conferir as composições e erros de formatação.

Alternativas
Comentários
  • CERTO.

    O Leitor de Prova lê cuidadosamente as Versões de Composição nos seus vários formatos em que a revista publica (assim como faz o autor). O Leitor de Prova (e o Autor) anotam qualquer erro tipográfico e de formatação para o Editor de Layout corrigir.



ID
1181245
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Biblioteconomia
Assuntos

A respeito da editoração de periódicos, julgue os itens subsecutivos.

O CrossRef utiliza tecnologias colaborativas para permitir acesso aos conteúdos por meio de referências cruzadas por links.

Alternativas
Comentários
  • O CrossRef opera um sistema de citação cruzada por link, que permite que um pesquisador clique numa referência citada em uma publicação do editor A e seja levado diretamente ao conteúdo citado numa publicação do editor B.

    Fonte: http://seer.ibict.br/index.php?option=com_content&task=view&id=301&Itemid=74 


ID
1181248
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Biblioteconomia
Assuntos

Com relação ao Sistema Eletrônico de Editoração de Revistas (SEER), julgue os próximos itens.

O SEER é uma versão gratuita para o software proprietário OJS (Open Journal System).

Alternativas
Comentários
  • O Sistema de Eletrônico de Editoração de Revistas (SEER) é resultado da prospecção tecnológica realizada pelo IBICT para identificar aplicativos que possibilitassem o tratamento e a disseminação da produção científica brasileira na Web. O sistema SEER surgiu, assim, em 2003, a partir da customização do Open Journal Systems (OJS), software de gerenciamento e publicação de revistas eletrônicas desenvolvido pelo Public Knowledge Project (PKP), da University of British Columbia. Trata-se de uma inovadora iniciativa do IBICT que, imediatamente após a tradução do software OJS para o português, publicou na Web o primeiro periódico brasileiro utilizando essa tecnologia, a revista Ciência da Informação. A partir de então, o IBICT iniciou o processo e distribuição do SEER a editores brasileiros interessados em publicar revistas científicas de acesso livre na Web e a promover a capacitação técnica no uso dessa ferramenta, em treinamentos sistemáticos realizados a partir de novembro de 2004 em várias regiões do País.

  • ERRADO.

    Não se trata de uma versão gratuita do Open Journal System, apenas foi concebido/criado com base na sua customização. 

  • O OJS é um software de CÓDIGO ABERTO e gratuito. Além disso, pelo que eu entendi, o SEER é a tradução brasileira do OJS.

    "O Open Journal Systems (OJS)  é um software de gerenciamento e publicação de revistas eletrônicas, desenvolvido no âmbito do  (PKP). Foi originalmente traduzido, suportado e disseminado no Brasil pelo Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia ()(...) No Brasil ele era divulgado como SEER - Sistema Eletrônico de Editoração de Revista . A partir da versão 3 o IBICT recomenda utilizar apenas seu nome original, como é conhecido internacionalmente: OJS."

  • OJS não é um software proprietário, mas sim um software livre, sendo o SEER sua tradução para o português (feita pelo IBICT). Vale ressaltar que o nome Sistema Eletrônico de Editoração de Revistas – SEER caiu em desuso.


ID
1181251
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Biblioteconomia
Assuntos

Com relação ao Sistema Eletrônico de Editoração de Revistas (SEER), julgue os próximos itens.

Entre as funções do editor gerente incluem-se a determinação das funções gerenciais e o ajustamento das configurações do periódico.

Alternativas