Questão 11764

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-MS
• Ano: 2007
• Provas: FCC - 2007 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Assistência no CPC 1973; Da Intervenção de terceiros

Em matéria processual civil, no que concerne ao instituto da assistência é correto afirmar que, dentre outras situações,

• A. impugnado o pedido do assistente o juiz deverá decidir o incidente, sendo vedada a produção de provas.
• B. ela só é admitida em primeira instância, em qualquer tipo de procedimento.
• C. o pedido do assistente pode ser impugnado pelas partes no prazo de dez dias.
• D. o assistente recebe o processo no estado em que se encontra.
• E. o assistente deve agir como auxiliar da parte assistida, mas não se sujeita aos mesmos ônus processuais que ela.

Gabarito: D

Comentários

• Fundamentação:
  B) e D)Art.50, §ú, A assistência tem lugar em qualquer dos tipos de procedimento e em todos os graus da jurisdição; mas o assistente recebe o processo no estado em que se encontra.
  A) e C)Art. 51. Não havendo impugnação dentro de 5 (cinco) dias, o pedido do assistente será deferido. Se qualquer das partes alegar, no entanto, que falece ao assistente interesse jurídico para intervir a bem do assistido, o juiz:
  I - determinará, sem suspensão do processo, o desentranhamento da petição e da impugnação, a fim de serem autuadas em apenso;
  II - autorizará a produção de provas;
  III - decidirá, dentro de 5 (cinco) dias, o incidente.
  E)Art. 52. O assistente atuará como auxiliar da parte principal, exercerá os mesmos poderes e sujeitar-se-á aos mesmos ônus processuais que o assistido.
• a) Art.51. Não havendo impugnação dentro de 5 (cinco) dias, o pedido do assistente será deferido. Se qualquer das partes alegar, no entanto, que falece ao assistente interesse jurídico para intervir a bem do assistido, o juiz: II - autorizará a produção de provas;
  b) Art 50 Parágrafo único. A assistência tem lugar em qualquer dos tipos de procedimento e em todos os graus da jurisdição;
  c)Art. 51. Não havendo impugnação dentro de 5 (cinco) dias, o pedido do assistente será deferido.
  e)Art. 52. O assistente atuará como auxiliar da parte principal, exercerá os mesmos poderes e sujeitar-se-á aos mesmos ônus processuais que o assistido.
  
  Alternativa correta: letra "D" conforme parágrafo único do Art 50.
• Art. 50, CPC. Pendendo uma causa entre duas ou mais pessoas, o terceiro que tiver interesse jurídico em que a sentença seja favorável a uma delas, poderá intervir no processo para assisti-la.Parágrafo Único. A assistência tem lugar em qualquer dos tipos de procedimento e em todos os graus de jurisdição; mas o assistente recebe o processo no estado em que se encontra.
• A) Se qualquer das partes alegar, no entanto, que falece ao assistente interesse jurídico para intervir a bem do assistido (impugnação), o juiz autorizará a produção de provas. (Art. 51, II) B) A assistência tem lugar em qualquer dos tipos de procedimento e em todos os graus da jurisdição; mas o assistente recebe o processo no estado em que se encontra. (Art. 50, § único)C) Não havendo impugnação dentro de 5 (cinco) dias, o pedido do assistente será deferido. (Art. 51)D)CERTOE) O assistente atuará como auxiliar da parte principal, exercerá os mesmos poderes e sujeitar-se-á aos mesmos ônus processuais que o assistido.

• Sobre a assistência:

  * há causa entre 2 ou + pessoas, na qual TERCEIRO tem interesse em SENTENÇA FAVORÁVEL A UMA DELAS

  * o interesse tem de ser JURÍDICO. Não serve o meramente econômico.

  * pode ocorrer em QUALQUER TIPO DE PROCEDIMENTO

  * pode ocorrer em TODOS OS GRAUS DE JURISDIÇÃO

  * o assistente recebe o processo NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA

  * prazo para impugnação ao pedido do assistente: 5 DIAS

  * havendo impugnação:

           - juiz determina, SEM SUSPENSÃO DO PROCESSO, o desentranhamento da petição e da impugnação, para serem autuadas EM APENSO

           - autoriza a PRODUÇÃO DE PROVAS

           - DECIDE o incidente EM 5 DIAS

  * NÃO havendo impugnação: juiz DEFERE o pedido do assistente

  * assistente = auxiliar da parte principal. Tem os MESMOS PODERES e MESMOS ÔNUS PROCESSUAIS

  * assistido REVEL = assistente é considerado GESTOR DE NEGÓCIOS

• Acho que o comentário da Letícia depende de uma complementação. Falar genericamente que o assistente tem os mesmos poderes da parte é perigoso.
  
  Isso porque existe a assistência simples e a assistência litisconsorcial. 
  
  Na primeira, o assistente pode praticar todos os atos que a parte poderia, com duas limitações:
  
  

  • Atos de disposição material

  • Atos contrários à vontade do assistido

   
  O direito que está sendo discutido não é do assistente simples, então a lei admite que ele pratique os atos inerentes às partes, com algumas restrições.
   
  Atos que o assistente simples não pode praticar:
   
  

  • Atos de disposição material. Ex. Não pode fazer acordo.

  • Atos contrários à vontade do assistido. Ex. O assistido protocola uma petição desistindo do direito de recorrer. Neste caso, se o assistente interpor um recurso, este não será aceito.

  
  Por outro lado, em se falando de assistência litisconsorcial, o terceiro possui amplos poderes para praticar todos os atos que uma parte pode praticar.
   
  O assistente litisconsorcial é dono do direito que se discute, então os poderes dele no processo são ilimitados, ele é um litisconsorte ulterior.
  
  
  Bons estudos a todos!
• Letícia, vc foi perfeita em seu comentário, precisa, direta. Obrigado!
• Para complementar os comentários e acrescentar conhecimento:
  
  A ASSISTENCIA é sempre voluntáriae o interesse jurídico é o único pressuposto de validade, ou seja, o assistente deve ser comprovar a possibilidade de ser afetado juridicamente pela decisão judicial. Há interesse jurídico quando a sentença pode alterar o direito do assistente.
  
  Exceção: exige interesse econômico no caso das pessoas jurídicas de direito público (é a assistência atípica)
• Em tempo, a doutrina entende que o INCIDENTE só irá ser formado se a parte IMPUGNA.
  
  Pois, se o Juiz verificar que NÃO há interesse jurídico do possível assistente, não se forma o incidente e o processo segue seu curso normal.

• Gabarito: alternativa D, nos termos do art. 50, parágrafo único)
  
  Erros das demais alternativas:
  
  A) Uma vez impugnado o pedido de assitência, o juiz, antes de decidir o incidente, AUTORIZARÁ a produção de provas. (art. 51, II, CPC);
  
  B) A assistência é admitida em todas as instâncias, ou melhor, em todos os graus de jurisdição e em qualquer procedimento. (art. 50, parágrafo único, CPC);
  
  C) O pedido de assitência pode ser impugnado pelas partes no prazo de 5 (cinco) dias (art. 51, caput, CPC);
  
  E) Agindo o assistente com auxiliar da parte assistida, ele se sujeitará aos mesmos ônus processuais que o assitido (art. 52, caput, CPC)

• Sobre assistência, oportuno lembrar:
  
  Art. 52.  O assistente atuará como auxiliar da parte principal, exercerá os mesmos poderes e sujeitar-se-á aos mesmos ônus processuais que o assistido.
  Parágrafo único.  Sendo revel o assistido, o assistente será considerado seu gestor de negócios.