Questão 117715

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Polícia Federal
• Ano: 2004
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2004 - Polícia Federal - Delegado de Polícia
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Classificação dos Contratos; Contratos em Geral

Em fevereiro de 2004, Jerônimo, de boa-fé, adquiriu da
empresa Épsilon, mediante contrato de compra e venda, um
veículo usado, que foi pago em seis prestações mensais. Não se
tratava de nenhum veículo raro, com características especiais de
interesse de colecionadores. No contrato, ficou expresso que o
negócio seria desfeito, e o veículo restituído à empresa, no caso
de atraso de três prestações consecutivas. Não havia, porém,
cláusula referente à responsabilidade pela evicção. O certificado
de registro de veículo foi emitido em nome de Jerônimo.
O referido automóvel foi apreendido, em 1.º/4/2004, pela
autoridade policial, em uma blitz, por se tratar de veículo que
havia sido furtado. No momento da apreensão, o carro era
dirigido por Bruno, de 17 anos de idade, filho de Jerônimo.
Bruno apresentou à autoridade policial uma carteira nacional de
habilitação falsa e uma escritura pública de emancipação
concedida por seus pais. Verificou-se depois que a escritura
pública não havia sido registrada no competente registro civil. No
dia 15/4/2004, o veículo desapareceu do depósito do
Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN), onde fora
guardado. Uma sindicância interna concluiu que o servidor
público responsável pela guarda e vigilância do veículo havia
agido com negligência.

O DETRAN daquela unidade da Federação era um órgão
da administração direta do estado, tendo sido transformado em
autarquia, por meio de uma lei estadual publicada em 10/4/2004.
Essa lei, todavia, era omissa quanto à data de sua entrada em
vigor.

Considerando a situação hipotética descrita, julgue os itens
seguintes.

O contrato de compra e venda firmado entre Jerônimo e a empresa Épsilon tem natureza de negócio jurídico bilateral, comutativo, oneroso, inter vivos, receptício e condicionado. Em decorrência desse contrato, até que fossem pagas todas as prestações, Jerônimo tinha apenas a propriedade resolúvel do bem adquirido.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: Correto.
  Resolutiva – subordina a ineficácia do negócio a evento futuro e incerto.
  Quando ocorre o evento futuro e incerto extingue-se os efeitos do negócio jurídico
• Trata-se na verdade, de uma alienação fiduciária, não se aplicando as características do contrato de compre e venda. A propriedade do carro é resolúvel até que se pague todas as prestações. Caso contrário, perde a posse e propriedade do bem.
   
  De acordo com o CC, arts. 1361 a 1368-A. Bons estudosss!!!
• O que seriam contratos receptícios e não-receptícios?
  
  O negócio jurídico receptício é aquele em que a manifestação da vontade de uma parte deve estar em consonância com a outra parte para que o negócio se constitua e produza efeitos. Há a necessidade de duas vontades dirigidas em sentidos opostos, ou seja, à vontade de uma parte deve ser direcionada à outra parte, que, por sua vez, deve recebê-la e manifestar suas intenções ao outro interessado, produzindo então o acordo de vontades (o ato é complexo). Como ocorre, p. ex., num contrato de compra e venda. Já os negócios não receptícios são aqueles que se realizam com uma simples manifestação unilateral de vontade, não havendo a necessidade de seu direcionamento a uma pessoa especifica para que se plenifique e produza efeitos (o ato é simples). Como ocorre, p. ex., na emissão de um cheque ao portador.
• Nossa.. achei que era certo, li os comentários e pensei que estava errado. Marquei errado e errei!
  Por favor galera, antes de comentar, postem o gabarito!
  
  GABARITO: CCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCC
• 1 - Bilateral: os contratos de compra e venda é sempre bilateral ou sinalagmático, pois pressupõe obrigações recíprocas, de dar (uma parte dá a coisa e a outra dá o preço).
  
  2 - comutativo: ambas as partes comuam-se em credoras e devedoras em cada uma das obrigações. No caso da compra e venda, quanto à obrigação de dar a coisa, o vendedor é o devedor e o comprado é o credor. Já na obrigação de dar o preço, o vendedor comuta-se em credor  e o comprador em devedor.
  
  3 - oneroso: o contrato de compra e venda jamais pode ser gratuito, pois envolve alteração no patrimônio de ambas as partes
  
  4 - inter vivos: óbvio, pois não pode morto vender nem comprar nada (afora da passagem na barca de caronte)
  
  5 - receptício: como citado pelo colega, o contratod e compra e venda exige manifestação de vontade de ambas as partes num mesmo sentido. Ambos querem que se dê a transferência onerosa da coisa
  
  6 - Condicionado: existe condição (evento futuro e incerto) para que o contrato se aperfeçoe. No caso em tela, a condição para que se desse a transferência da propriedade é que fossem pagas todas as parcelas. Não ocorrendo a condição, a transferência da prorpiedade se resolve.
• A meu ver, a questão é bem menos complexa. Trata-se, na verdade, de venda com reserva de domínio:
  
  Art. 521. Na venda de coisa móvel, pode o vendedor reservar para si a propriedade, até que o preço esteja integralmente pago.

• A questão não fala que se trata de venda com reserva de domínio!!! Posso presumir que toda venda em prestações é venda com reserva de domínio? 

  O fato de a questão dizer que o contrato de compra e venda em prestações é condicionado me permite concluir que a condição é necessariamente o pagamento de todas as parcelas ....??? Não poderia ser outra condição??? Essa minha duvida...posso considerar toda compra e venda a prestações um contrato de compra e venda com condição resolutiva e propriedade resoluvel???

• PROPRIEDADE RESOLÚVEL

  1. O que é propriedade resolúvel?

  A propriedade resolúvel se dá quando o título aquisitivo (do bem móvel ou imóvel) está subordinado a uma condição resolutiva ou advento do termo (pagar todas as prestações). A propriedade deixa de ser plena, passando a ser limitada. A hipótese encontra-se descrita no art. 1.359 do Código Civil, que preceitua, sendo resolvida a propriedade pelo implemento da condição ou pelo advento do termo, desaparecem os direitos reais concedidos em sua pendência, e o proprietário, em cujo favor se opera a resolução, pode reivindicar a coisa de quem a possua ou detenha. Um exemplo de propriedade resolúvel é a propriedade fiduciária, onde há a transmissão do bem ao credor fiduciário, em garantia de uma dívida, sendo o bem resgatado pelo devedor no momento da quitação do débito (condição resolutiva).

• Carolina Furtado, que doideira, quer dizer que voce primeiro lê os comentários para acertar as questões. Desse jeito seu indice de acerto ficar em 100% e você nunca vai saber onde você precisa melhorar.

• HELLOOOOOOOOOO

  ninguém se deu conta até agora que o carro, objeto do negocio jurídico, era objeto ilítito, era um carro que havia sido furtado, portanto contrato NULO.

  está td certo, as modalidades contraturais, propriedade resolúvel, mas o negócio jurídico é nulo, portanto jerônimo não tem nenhuma propriedade resolúvel, nem terá nunca kkkkkkk

  que louco! ou eu estou maluka e vendo coisa que não existe?

   

       

   
   
   

• Mariangela a questão não diz que o carro já era produto de furto antes do Negócio Jurídico, diz apena que "foi apreendido por se tratar de produto de furto" ou seja o veículo em questão foi furtado após, a conclusão do negócio jurídico, portanto válido, se formos pensar além do que a questão nos traz podemos imaginar que o veículo fora furtado pelo próprio filho do Jerônimo o tal Bruno.

• DÚVIDA:

  "receptício x não receptício" não é classificação dentro de NEGÓCIO JURIDICO UNLATERAL, e contrato sempre é: negócio juridico BILATERAL OU PLURILATERAL?