Questão 1177567

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara Municipal de São José dos Campos - SP
• Ano: 2014
• Provas: VUNESP - 2014 - Câmara Municipal de São José dos Campos - SP - Analista Legislativo - Advogado
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Obrigação Tributária; Solidariedade e Responsabilidade Tributária

Acerca da responsabilidade tributária, é correto afirmar que são pessoalmente responsáveis, por imposição legal,

• A. o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada essa responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou da meação.
• B. os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores.
• C. os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes.
• D. os tutores, pelos tributos devidos por seus tutelados.
• E. os tabeliães, escrivães e demais serventuários, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles ou perante eles, em razão do seu ofício.

Gabarito: A

Comentários

• De acordo com o CTN: 

  Art. 131. São pessoalmente responsáveis:

   I - o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos;

  II - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação;

   III - o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.

  
  

  Resposta: A

• alternativas b, c, d e e são solidariamente responsáveis no caso de impossibilidade de exigência do tributo pelo contribuinte (art. 134, do CTN).

• O art. 134 do CTN disciplina que a solidariedade ocorre nos atos em que estes responsáveis  intervêm ou das obrigações que se omitirem , que é o caso das alternativas B,C,D, e E.

  
  

  Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:
  

• Art. 131. São pessoalmente responsáveis¹:

          I - o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos;     

          II - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação;

          III - o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.

  SEÇÃO III

  Responsabilidade de Terceiros

          Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este:

  1.     Nos atos em que intervierem ou

  2.     Pelas omissões de que forem responsáveis:

          I - os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;

          II - os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados;

          III - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes;

          IV - o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;

          V - o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário;

          VI - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício;

          VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.