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ID
1177645
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara Municipal de São José dos Campos - SP
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Conforme prescreve a Lei Orgânica do Município de São José dos Campos, a Câmara Municipal delibera sobre assuntos de sua economia interna mediante

Alternativas
Comentários
  • Resposta D

  • As proposições destinadas a regular matéria político- administrativa de competência exclusiva da Câmara são:

    I – Decreto Legislativo, de efeitos externos;

    II – Resolução, de efeitos internos.

  • Art. 27, §1º. - A Câmara Municipal delibera, mediante resolução, sobre assuntos de sua economia interna e, nos demais casos de sua competência privativa, por meio de decreto legislativo.

  • Resoluções = economia interna

    Decreto Legislativo = demais casos de competência legislativa

     

     

  • Art. 27 À Câmara Municipal competem, privativamente, as seguintes atribuições:

    § 1º A Câmara Municipal delibera, mediante resolução, sobre assuntos de sua economia interna e, nos demais casos de sua competência privativa, por meio de decreto legislativo.

  • Art. 27. (...) §1º. - A Câmara Municipal delibera, mediante resolução, sobre assuntos de sua economia interna e, nos demais casos de sua competência privativa, por meio de decreto legislativo.

    Gabarito: D