A - ERRADA: as sanções civis e administrativas não poderão acumular-se, sendo dependentes entre sí:
Art. 105 As sanções civis, penais e administrativas poderão acumular-se, sendo independentes entre si.
b - CORRETA a responsabilidade civil administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.
Art. 104 A responsabilidade civil administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.
C - ERRRADA A responsabilidade administrativa do servidor não será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
Art. 106 A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
D - ERRADA .O servidor que se recusar a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente será punido com a pena de advertência.
Art.110 - Parágrado único.Será punido com suspensão de até 15 dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, nos casos do parágrafo único do artigo 61, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.
E - Verificada em processo disciplinar acumulação proibida, mesmo que essa seja de boa fé, o servidor será demitido.
Art. 112 Verificada em processo disciplinar acumulação proibida, o servidor perderá o cargo que exercia há mais tempo restituindo o que tiver recebido indevidamente .