Questão 1177699

• Banca: VUNESP
• Órgão: DESENVOLVESP
• Ano: 2014
• Provas: VUNESP - 2014 - DESENVOLVESP - Advogado
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Direito das Coisas / Direitos Reais; Direitos Reais de Garantia - Penhor, Anticrese e Hipoteca

Assinale a alternativa correta a respeito do instituto da hipoteca.

• A. O direito de uso especial para fins de moradia, o direito real de uso e a propriedade superficiária podem ser objeto de hipoteca.
• B. É lícita a convenção, por escrito, acerca da impossibilidade do proprietário alienar imóvel hipotecado.
• C. No direito brasileiro, não se admite a pluralidade de hipotecas sobre o mesmo bem, minimizando, assim, riscos de insuficiência da garantia.
• D. É vedado às partes convencionar, por escrito, que a alienação do bem levará ao vencimento antecipado da dívida.
• E. Os navios e as aeronaves não podem ser objeto de hipoteca.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito: “A”.

  A letra “a” está correta e a letra “e” está errada. Estabelece o art. 1.473, CC: Podem ser objeto de hipoteca: I - os imóveis e os acessórios dos imóveis conjuntamente com eles; II - o domínio direto; III - o domínio útil; IV - as estradas de ferro; V - os recursos naturais a que se refere o art. 1.230, independentemente do solo onde se acham; VI - os navios; VII - as aeronaves. (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007) VIII - o direito de uso especial para fins de moradia; (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)IX - o direito real de uso; (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007) X - a propriedade superficiária. (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007) § 1º A hipoteca dos navios e das aeronaves reger-se-á pelo disposto emlei especial. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 11.481, de 2007) § 2º  Os direitos de garantia instituídos nas hipóteses dos incisos IX e X do caput deste artigo ficam limitados à duração da concessão ou direito de superfície, caso tenham sido transferidos por período determinado. (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)

  Aletra “b” está errada, pois o art. 1.475, CC estabelece que: “É nula a cláusula que proíbe ao proprietário alienar imóvel hipotecado”.

  A letra “c” está errada, pois o art. 1.476, CC dispõe que “O dono do imóvel hipotecado pode constituir outra hipoteca sobre ele, mediante novo título, em favor do mesmo ou de outro credor”. É o que se chama de sub-hipoteca.

  A letra “d” está errada. Trata-se da continuação da letra “b”, pois o parágrafo único do art. 1.475, CC prevê que: “Pode convencionar-se que vencerá o crédito hipotecário, se o imóvel for alienado”.
  

• O navio e a aeronave são bens móveis sui generis, de natureza especial, sendo tratados em vários aspectos, como se fossem imóveis, necessitando de registro e admitindo hipoteca. O navio tem nome e oavião, marca, obrigatoriamente. Ambos têm nacionalidade. Podem ser projeções do território nacional no mar e no ar (art.5.º § 2.º , CP). São quase pessoas jurídicas, no sentido de se constituírem num centro de relações e interesses, como se fossem sujeitos de direito, embora não possuam personalidade jurídica.
  Fonte: http://www.loveira.adv.br/material/bens.htm

• Podem ser objeto de hipoteca:

  I - os imóveis e os acessórios dos imóveis conjuntamente com eles;

  II - o domínio direto;

  III - o domínio útil;

  IV - as estradas de ferro;

  V - os recursos naturais a que se refere o art. 1.230, independentemente do solo onde se acham;

  VI - os navios;

  VII - as aeronaves.

   VIII - o direito de uso especial para fins de moradia; 

  IX - o direito real de uso;  

  X - a propriedade superficiária.

• A hipoteca, assim como o penhor e a anticrese, é um direito de real de garantia (art. 1.419). Ela ocorre quando o devedor oferece em garantia algum dos bens elencados nos incisos do art. 1.473.
  
  Sobre o assunto, deve-se assinalar a afirmativa correta:
  
  A) O DIREITO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA (Inciso VIII), o DIREITO REAL DE USO (Inciso IX) e a PROPRIEDADE SUPERFICIÁRIA (Inciso X) podem ser objeto de hipoteca, conforme iscisos do art. 1.473 destacados. Logo, a afirmativa está CORRETA.
  
  B) Nos termos do caput do art. 1.475: "É nula a cláusula que proíbe ao proprietário alienar imóvel hipotecado", portanto, a afirmativa está INCORRETA.
  
  C) O Código Civil autoriza a instituição de hipoteca sobre bem já hipotecado, logo, a assertiva está INCORRETA, a saber:
  
  "Art. 1.476. O dono do imóvel hipotecado pode constituir outra hipoteca sobre ele, mediante novo título, em favor do mesmo ou de outro credor".
  
  D) O parágrafo único do art. 1.475 deixa claro que: "Pode convencionar-se que vencerá o crédito hipotecário, se o imóvel for alienado", assim, observa-se que a afirmativa está INCORRETA.
  
  E) Os navios e aeronaves PODEM ser objeto de hipoteca, conforme incisos VI e VII do art. 1.473. Logo, a assertiva está INCORRETA.
  
  Gabarito do professor: alternativa "A".

• Gabarito: Letra A

  Art. 1.473, do CC/02. Podem ser objeto de hipoteca:

  I - os imóveis e os acessórios dos imóveis conjuntamente com eles;

  II - o domínio direto;

  III - o domínio útil;

  IV - as estradas de ferro;

  V - os recursos naturais a que se refere o art. 1.230, independentemente do solo onde se acham;

  VI - os navios;

  VII - as aeronaves.

  VIII - o direito de uso especial para fins de moradia;

  IX - o direito real de uso;

  X - a propriedade superficiária.