Questão 1177780

• Banca: VUNESP
• Órgão: DESENVOLVESP
• Ano: 2014
• Provas: VUNESP - 2014 - DESENVOLVESP - Advogado
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente; Proteção Judicial dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos

O Estatuto da Criança e do Adolescente possui em seu bojo um capítulo destinado a regulamentar a proteção judicial dos interesses individuais, difusos e coletivos. A respeito dessa regulamentação, é correto afirmar:

• A. admitir-se-á o litisconsórcio necessário entre o Ministério Público da União e dos Estados, na defesa dos interesses e direitos das crianças e adolescentes.
• B. em caso de desistência ou abandono da ação proposta por associação legitimada, o Ministério Público, ou outro legitimado, deverá assumir a titularidade ativa.
• C. em ações de obrigação de fazer ou não fazer, caso haja imposição de multa diária ao réu, esta poderá ser exigida mesmo que haja apelação sob análise no Tribunal.
• D. os valores das multas impostas ao réu em ações de obrigação de fazer ou não fazer serão revertidas ao fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo Estado.
• E. o juiz poderá conferir efeito suspensivo aos recursos, para evitar dano irreparável à parte.

Gabarito: E

Comentários

• correta E:
  Art. 215. O juiz poderá conferir efeito suspensivo aos recursos, para evitar dano irreparável à parte. ECA
  
• A) Errada - o litisconsórcio é facultativo - ECA, art. 210, §1.°;
  B) Errada - o MP ou associação PODERÁ assumir e não deverá - ECA, art. 210, §2.º;
  C) Errada - a multa somente será exigida após o trânsito em julgado - ECA, art. 213, §3.º; D) Errada - o fundo é gerido pelo Conselho do Município, não do Estado - ECA, art. 214, caput; E) Correta, nos termos do ECA, art. 215. Abraço a todos e bons estudos!

• A) Incorreta, porquanto o litisconsórcio é FACULTATIVO.

  "Art. 210. (...).

  § 1º Admitir-se-á litisconsórcio FACULTATIVO entre os Ministérios Públicos da União e dos estados na defesa dos interesses e direitos de que cuida esta Lei."

  
  

  B) Incorreta, porquanto o MP ou o outro legitimado PODERÁ assumir a titularidade ativa.

  "Art. 210. (...).
  

  § 2º Em caso de desistência ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado PODERÁ assumir a titularidade ativa."

  
  

  C) Incorreta, porquanto tal multa será exigível (cobrada) somente após o trânsito em julgado da sentença favorável ao autor.

  "Art. 213. (...)

  § 3º A multa SÓ SERÁ EXIGÍVEL do réu APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO da sentença favorável ao autor, mas será DEVIDA desde o dia em que se houver configurado o descumprimento."
  

  
  

  D) Incorreta, na medida que os valores das multas reverterão ao ao fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo MUNICÍPIO.

  "Art. 214. Os valores das multas reverterão ao fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo MUNICÍPIO."

  
  

  E) Correta, nos exatos termos do artigo 215: "O juiz poderá conferir efeito suspensivo aos recursos, para evitar dano irreparável à parte."

• A – Errada. O litisconsórcio entre o Ministério Público da União e dos Estados não é necessário, mas sim facultativo.

  Art. 210, § 1º Admitir-se-á litisconsórcio FACULTATIVO entre os Ministérios Públicos da União e dos estados na defesa dos interesses e direitos de que cuida esta Lei.

  B – Errada. Em caso de desistência ou abandono da ação proposta por associação legitimada, a assunção da titularidade ativa pelo Ministério Público ou outro legitimado é facultativa, e não obrigatória.

  Art. 210, § 2º Em caso de desistência ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado PODERÁ assumir a titularidade ativa.

  C – Errada. Se houver apelação sob análise no Tribunal, a multa diária ao réu não pode ser exigida, pois se deve aguardar o trânsito em julgado.

  Art. 213, § 3º A multa só será exigível do réu APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO da sentença favorável ao autor, mas será devida desde o dia em que se houver configurado o descumprimento.

  D – Errada. O fundo é gerido pelo Município, e não pelo Estado.

  Art. 214. Os valores das multas reverterão ao fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo MUNICÍPIO.

  DDD (Dica da Dani): “MU" de Multa = “MU" de Município

  E – Correta. O juiz poderá conferir efeito suspensivo aos recursos, para evitar dano irreparável à parte.

  Art. 215. O juiz PODERÁ CONFERIR EFEITO SUSPENSIVO aos recursos, para evitar dano irreparável à parte.

  Gabarito: E