Questão 1177894

• Banca: VUNESP
• Órgão: DESENVOLVESP
• Ano: 2014
• Provas: VUNESP - 2014 - DESENVOLVESP - Advogado
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Alteração, interrupção e suspensão do contrato de emprego; Alterações do contrato de emprego

É lícita a alteração do contrato individual de trabalho realizada

• A. por mútuo consentimento, mesmo que acarrete prejuízo direto para o empregado.
• B. por mútuo consentimento, mesmo que acarrete prejuízo indireto para o empregado.
• C. por mútuo consentimento que não acarrete prejuízo direto ou indireto para o empregado.
• D. unilateralmente pelo empregador que acarrete prejuízo indireto para o empregado, mas não direto.
• E. sem a anuência do empregado que lhe acarreta prejuízo direto, mas não indireto.

Gabarito: C

Comentários

• CLT - Art. 468: Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.

• Jurisprudência do TST sobre o tema. Análise prática a respeito das alterações lesivas do contrato de trabalho:

  ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - ALTERAÇÃO LESIVA DO CONTRATO DE TRABALHO - ART. 468 DA CLT. 1. O art. 468, -caput-, da CLT dispõe que - nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições, por mútuo consentimento, e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia-. 2. Na hipótese dos autos, embora a Turma tenha tratado da questão sob o viés da base de cálculo do adicional de insalubridade, a questão comporta análise diferenciada, uma vez que a controvérsia gira em torno da alteração da base de cálculo de tal adicional pela Empregadora, já que ele era pago sobre o salário profissional do Obreiro, passando a ser calculado e pago, posteriormente, sobre o salário mínimo. 3. Dessa forma, tendo a própria Reclamada estipulado o pagamento do adicional de insalubridade sobre base de cálculo diversa daquela prevista no art. 192 da CLT, não há como entender que o referido adicional seja pago sobre o salário mínimo, sob pena de se admitir a alteração contratual lesiva, vedada no ordenamento jurídico trabalhista, pois a condição anterior, que lhe era benéfica, decorrente de liberalidade do empregador, aderiu ao seu contrato individual de trabalho. Embargos providos. (TST - E-ED-RR: 1087003220085040009  108700-32.2008.5.04.0009, Relator: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 11/04/2013, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 19/04/2013).

  Bons estudos a todos!
  

• O tema da alteração do contrato de trabalho, guarda amparo no artigo 468, da CLT e possui os seguintes requisitos para validade:

  1. Mútuo consentimento (concordância) das partes;

  2. Que da alteração o empregado não sofra nenhum prejuízo, direta ou indiretamente, não só pecuniários, mas de qualquer natureza (como benefícios, jornada de trabalho, vantagens, saúde e segurança e etc.) anteriormente garantidos.

  
  

• GABARITO ITEM C

   

  CLT

   

  Art. 468: Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.